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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • dirigir embriagado

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4100)

    1 - TRF 1 Região. Trânsito. Dirigir embriagado. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade não reconhecida.

    «Não há inconstitucionalidade alguma no art. 306 da Lei 9.503/97, mas apenas uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas previstas para o crime de homicídio e direção perigosa, as quais acabaram por prescrever punição com igual rigor para delitos que produzem resultados diferentes. Ademais, ainda que assim não fosse, não seria o caso propriamente de decretar a inconstitucionalidade de lei, mas de dar-lhe interpretação conforme a Constituição.... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Constitucionalidade (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4200)

    2 - TRF 1 Região. Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

    «Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.»

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    CP, art. 59

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3800)

    3 - TRF 1 Região. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

    «O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o art. 165 da Lei 9.503/97, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpec... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira nacional de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 165
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 277

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.0300)

    4 - STJ. Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do art. 1.454 do CCB. Precedente do STJ.

    «Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454 do CCB, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.»

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    1 Acórdãos Similares
    5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.4100)

    6 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

    «1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos. 2. Havend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3600)

    7 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

    «Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato.... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CDC, art. 54, § 4º
    CTB, art. 276

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8600)

    8 - STJ. Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.

    «A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4900)

    9 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

    «Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no art. 1.454 do CCB, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8003.6000)

    10 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.

    «1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. 2.- Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3.- Agravo Regimental parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6001.7400)

    11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

    «1. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito por dirigir embriagado não exonera a seguradora do dever de indenizar porque não configura agravamento do risco imputável ao próprio segurado. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2004.6900)

    12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

    «1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.1300)

    13 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Suprimento de omissão.

    «1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. 2.- Em consonância com o art. 126, parágrafo único, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a empresa seguradora que indeniza o segurado pela perda total do veículo, sub-roga-se na propr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.8000)

    14 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

    «1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. 2. Impossível a absorção dos crimes de falsidade pelo estelionato, visto que, no caso em comento, a falsidade não se exauriu na prática do estelionato, não sendo meramente um meio para a prática do crime-fim. 3. Constatado que os crimes foram praticados com desígnios autônomo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8393.1000.2400)

    15 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

    «Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser púb... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Estado de necessidade (Jurisprudência)
    Lei 11.705/2008 (Legislação)
    CTB, art. 291, § 1º
    CTB, art. 303
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/1995 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.3500)

    16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Art. 557 do CPC e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao art. 155 do CPP. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao art. 13 do CP. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

    «1. O CPC, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. 2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não padece de qualquer vício, descrevendo adeq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4111.2000.0000)

    17 - STJ. Embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei 9.503/1997). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.5200)

    18 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, arts. 302 e 303.

    «... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade». No entanto, a Corte local, ao desclassificar o delito para a modalidade culposa (culpa consciente), mesmo asseverando que o acusado dirigia em estado de embriaguez, excesso de velocidade e na contramão... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio no trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Dolo eventual) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Culpa consciente (Jurisprudência)
    Competência (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tribunal do Júri (v. Júri) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 413, «caput» e § 1º
    CPP, art. 419
    CP, art. 121
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303

    (DOC. LEGJUR 145.2205.7000.0700)

    19 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 757 e 768.

    «... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. II - Do prequestionamento A matéria jurídica versada no art. 768 do CC/02 foi debatida no acór... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação suspensa (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Velocidade acima da permitida (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Culpa grave (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Agravamento do risco (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Excludente da cobertura do seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 757
    CCB/2002, art. 768
    Referência/STJ - (Civil. Seguro de vida. Embriaguez).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade).
    Referência/STJ - (Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454).
    Referência/STJ - (Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada).
    Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Ocorrência de risco previsto no contrato. Indenização. CDC. Interpretação favorável ao consumidor. Divergência jurisprudencial não demonstrada).
    Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. CCB, art. 1.454.).
    Referência/STJ - (Seguro de vida. Acidente automobilístico. Condução do veículo pelo segurado em estado de embriaguez. Excludente de cobertura do seguro não caracterizada).
    Referência/STJ - (Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido).
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