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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

1 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
«Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
CTB, art. 306
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0900)

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa gravíssima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CTB, art. 166
CCB/2002, art. 186
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.4200)

3 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, arts. 302 e 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do art. 306, do CTB. Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo» em nenhum momento discorreu acerca da in... (Continua)

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CTB, art. 302
CTB, art. 306
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