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2005 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

1 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
«Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
CTB, art. 306

(DOC. LEGJUR 144.9064.1010.9400)

2 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Suspensão do direito de dirigir. Acidente de trânsito. Falecimento de ciclista. Condutor alcoolizado. Desnecessidade de lavratura de auto de infração. Caracterizada a infração prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Nulidade inexistente. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.0900)

3 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, beb... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa gravíssima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CTB, art. 166
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.4200)

4 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, arts. 302 e 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do art. 306, do CTB. Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo» em nenhum momento discorreu acerca da in... (Continua)

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Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CTB, art. 302
CTB, art. 306

(DOC. LEGJUR 144.8185.9005.8200)

5 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

«I - Argumentos que dizem respeito ao mérito da ação penal, envolvendo negativa de prática de crimes pelo Paciente, afastamento de dolo e matéria fático-probatória, não se coadunam com a via estreita do writ, cuja finalidade é sanar ilegalidades patentes, devendo ter espaço apenas durante a instrução criminal. II - Não obstante se trate de imputação de crime grave - atropelamento que resultou na morte de uma pessoa, havendo indícios de que o Paciente estava alcooliz... (Continua)

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