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2009 (58)2008 (52)
2007 (36)2006 (36)
2005 (25)2004 (19)
2003 (12)2002 (3)
2001 (4)2000 (4)
1999 (1)1998 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7300)

1 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9900)

2 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4700)

3 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima. Drogaria. Dignidade da pessoa humana. Atentado à dignidade da empregada. Indenização devida (10 salários). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, III, V, X e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A manutenção em estoque de substâncias tóxicas e medicamentos de circulação controlada, não autoriza as drogarias a colocarem sob suspeição seus empregados, procedendo à constrangedora prática diária de revista íntima, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo. Tal procedimento não pode ser convalidado porque agride a dignidade humana, fundamento da República (CF/88, 1º, III). O direito do empregador, de proteger seu patrimônio termina onde começa o direito à intimidade e ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Drogaria (v. Revista íntima) (Jurisprudência)
Atentado à dignidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, III, V, X e XIII
CF/88, art. 170, «caput» e III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.4100)

4 - TJRS. Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Anulatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1700)

5 - STJ. Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.»

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Referência(s):
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.6400)

6 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

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Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
Atos jurídicos (v. Idoso) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.7000)

7 - STJ. Constitucional. Princípios constitucionais. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. CF/88, art. 1º, «caput», III e IV.

«... Preliminarmente, convém assentar algumas premissas principiológicas, a saber: a) o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos; b) esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiol... (Continua)

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Referência(s):
Constitucional (Jurisprudência)
Princípios constitucionas (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valorização do trabalho (Jurisprudência)
Trabalho (v. Valorização do trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput», III e IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.4300)

8 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em r... (Continua)

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Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4200)

9 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interp... (Continua)

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Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fase pós-positivismo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Estado principiológico (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CTN, art. 111

(DOC. LEGJUR 142.9413.3004.1600)

10 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Automóvel de pequeno valor utilizado para transportar portador de necessidades especiais. Dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade.

«1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio ob... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.3000)

11 - STJ. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III.

«... De fato, dentre outros, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é considerado pela própria norma do art. 1º, III, da CF/88 como fundamento do próprio Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil. A respeito da sua importância, não só para a Constituição de 1988, mas sobre a sua irradiação em todo o ordenamento jurídico, digno de nota o seguinte trecho da obra de Daniel Sarmento, «A Ponderação de Interesses na Constituiç... (Continua)

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Referência(s):
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9200)

12 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.

«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Poder diretivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Função policial (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 144

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7500)

13 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista pessoal. Trabalhador obrigado a desnudar-se. Dignidade da pessoa humana. Bem tutelado juridicamente. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A CF/88 (art. 5º, V e X) e a legislação sub-constitucional (art. 159 do CCB de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de agressão e assegu... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Revista pessoal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186

1 Acórdãos Similares
14 - Doc. LEGJUR (103.1674.7379.3900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4700)

15 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depos... (Continua)

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. FGTS) (Jurisprudência)
Aparelho auditivo para filha menor (v. FGTS) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0900)

16 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Estrangeiro em situação irregular. Admissibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, «caput» e 7º.

«A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabi... (Continua)

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (Jurisprudência)
Estrangeiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Princípios da dignidade da pessoas humana (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 7º

(DOC. LEGJUR 143.2294.2053.0900)

17 - TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3200)

18 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Doença de chagas (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Doença pulmonar obstrutiva (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 112.2001.1000.0700)

19 - TST. Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamen... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Reintegração (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 6º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3800)

20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Hipóteses de cabimento no âmbito do direito do trabalho. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 150.5244.7004.4700)

21 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Adoção à Brasileira. Apelação cível. Anulatória de paternidade. Adoção à Brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana. Apelação desprovida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.1900)

22 - STJ. Precatório. Administrativo. Alimentos. Créditos de natureza alimentícia. Exclusão. Dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... A Constituição da República estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, sejam feitos por meio de precatórios com a observância da ordem legal. Todavia, excepcionou os créditos de natureza alimentícia em atenção à necessidade de sua adimplência imediata. «In verbis»: «À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual o... (Continua)

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Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Alimentos (v. Precatório) (Jurisprudência)
Créditos de natureza alimentícia (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.1100)

23 - TJRJ. Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Micro-empresário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Freezer (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aparelho de televisão (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 649, V

(DOC. LEGJUR 114.8143.0000.0900)

24 - TST. Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f».

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool»., cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

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Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Falta grave) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade de pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Saúde (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Proteção à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 170
CLT, art. 482, «f»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.3200)

25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A submissão do empregado ao teste de polígrafo gera constrangimento, eis que expediente discriminatório e que viola a vida íntima do indivíduo, afrontando o art. 5º, X, da CF/88, assim como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, insculpido no inc. III do art. 1º da CF/88.»

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Seleção de funcionários (v. Polígrafo) (Jurisprudência)
Polígrafo (Jurisprudência)
Detector de mentira (v. Polígrafo) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5000)

26 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»:... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.7200)

27 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Avaliação da natureza. Juízo dinâmico. Preclusão. Não sujeição. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 1º, III.

«IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, III, da CF/88.»

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Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Desmembramento do imóvel (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9600)

28 - TRT 3 Região. Meio ambiente. Dano moral. Meio ambiente de trabalho. Ausência de instalações sanitárias adequadas. Lesão à dignidade da pessoa humana. Indenização devida.

«O homem é servo das suas necessidades fisiológicas. Esse truísmo leva à inexorável conclusão de desumanidade na conduta patronal que priva o trabalhador de instalações adequadas para satisfação dessas necessidades humanas básicas, além de colocar em xeque todo o direito à intimidade, que é um atributo da personalidade, daí a lesão à dignidade humana, que é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF) e constitui o maior valor axiológico de todo o or... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1009.6100)

29 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.2000)

30 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do art. 649, IV, do CPC, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o art. 1º, III, da CF/88. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se veri... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vencimentos de servidor público (v. Penhora) (Jurisprudência)
Sócio da executada (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1, III
CPC, art. 649, IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3400)

31 - TRT 2 Região. Reintegração no emprego. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dignidade da pessoa humana. Alegação de que a dispensa não foi arbitrária ou discriminatória. Irrelevância. Reintegração deferida. CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, «caput».

«A especificidade da matéria debatida requer um exame mais complexo dos princípios que regem o ordenamento jurídico, expressamente previstos no art. 1º da CF, em especial no seu inc. III. Deve-se ter em mente que o respeito à dignidade da pessoa humana constitui princípio basilar da República Federativa do Brasil, cuja observância impõe-se obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio texto constitucional. A alegação defensiva no sentido de que a dispensa não teria sido... (Continua)

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Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Empregado portador do vírus HIV (v. AIDS) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, «caput»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.1600)

32 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imag... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Quadro de avisos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Publicidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honra e imagem profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.2500)

33 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.

«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.»

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Assédio sexual de professor da rede pública (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Dignidade da pessoa humana) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 8.429/1992, art. 11. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.0300)

34 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Despedida potestativa. AIDS. Portador do vírus HIV. Presunção de dispensa discriminatória. Garantia de emprego. Viabilidade. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XLI e 193.

«Inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do art. 1º da CF/88, inclusive porque, impediente da percepção dos benefícios previstos na Lei 7.670/88, aflora a presunção, se não cabalmente demonstrada qualquer motivação disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato, de que a dispensa de empregado que ostenta Síndrome de Imunodeficiênc... (Continua)

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Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Despedida potestativa (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (v. AIDS) (Jurisprudência)
Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 193

(DOC. LEGJUR 143.1824.1031.3600)

35 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Usufruto durante o período em que o empregado goza do benefício previdenciário. Direito que decorre da dignidade da pessoa humana ostentada pelo trabalhador.

«A suspensão do contrato de trabalho pela fruição de aposentadoria por invalidez decorre de malefício infligido ao empregado, oriundo da atividade por ele desenvolvida na empresa. Nessa senda, os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) vedam que o empregador, no momento em que ao empregado é indispensável a manutenção do plano de saúde, deixe de oferecer o benefício em exame, sob pen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6800)

36 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, arts. 1.593 e 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo biológico (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.593

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8500)

37 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficie... (Continua)

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Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 145
CCB/2002, art. 150
CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.6400)

38 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumid... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Corte do fornecimento de água e energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6600)

39 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF/88, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da ... (Continua)

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Referência(s):
Família (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União civil (v. Homossexual) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Dignidade pessoa humana (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Felicidade (v. Homossexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7100)

40 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. - Da violação ao art. 1.211-A do CPC e do dissídio. Sustenta o recorrente que deveria haver aplicação analógica do art. 1.211-A do CPC, ao argumento de que a conclusão do acórdão impugnado não poderia arrimar-se na ausência de previsão legal quando aquela já existente, de proteção aos idosos, reveste-se exata... (Continua)

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Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A

1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.1400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9007.2700)

42 - TJPE. Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.3100)

43 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do ministério público. Precedentes.

«1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2 Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0800)

44 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.

«A questão relativa às revistas pessoais coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo art. 5º, da CF/88, nos incisos X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princíp... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Revistas pessoais (v. Empregado) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X, XXII

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9100)

45 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda». Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5600)

46 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Guarda provisória (v. Menor) (Jurisprudência)
Tios (v. Menor) (Jurisprudência)
Mãe falecida (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
ECA, art. 33

(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.1800)

47 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

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1 Acórdãos Similares
48 - Doc. LEGJUR (142.5855.7012.2100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0400)

49 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem ob... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Uso de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Justiça Militar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
Lei 11.343/2006 (Legislação)
CPM, art. 290

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1100)

50 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a candidata já foi aprovada e ingressou na carreira, exercendo regularmente suas funções. A reversão ao estado anterior, com o fito de mera observância dos prazos do edit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9100)

51 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do CPC deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Custeio de medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 100
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 146.5381.9001.2200)

52 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. 2. In casu, constatada pela Vigilância Sanitária a inadequação física e sanitária de habitabilid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.8500)

53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Militar. Pensão por morte. Mãe casada. Art. 7º, II, da Lei 3.765/1960. Redação dada pela Med. Prov. 2.215-10/2001. Possibilidade. Dependência econômica evidenciada nos autos. Garantia do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido.

«1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no art. 7º da Lei 3.765/1960 com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. 2. Para fazer jus à pensão militar em comento, além do respeito à ordem de prioridade, estabelecida em lei, os pais deverão comprovar a real dependência econômica. 3. A pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0325.0000.5800)

54 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3000)

55 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Suspensão. Vigência do plano de saúde no período. Função social e a boa-fé objetiva. Justiça social e dignidade da pessoa humana. CLT, art. 468. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 422.

«A suspensão do contrato de trabalho, embora conceitualmente represente a cessação temporária e total (daí se diferenciando da interrupção) de algumas obrigações pertinentes ao contrato, como os salários, preserva outras obrigações, inclusive diretas (como exemplo, o recolhimento do FGTS, art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). A incapacitação da empregada ocorreu durante a vigência da contratação, e não é razoável que quando ela mais necessita do atendimento médico, possa a ... (Continua)

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Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Função social (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Justiça social (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CLT, art. 468
CF/88, art. 1º, III e IV
CCB/2002, art. 422

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4200)

56 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pe... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Divulgação de imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 220

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7500)

57 - TRT 2 Região. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa hu... (Continua)

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Carteira de Trabalho (Jurisprudência)
CTPS (v. Carteira de Trabalho) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CLT, art. 39
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 148.0325.0000.5900)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manife... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4600)

59 - TRT 2 Região. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Investidura irregular em cargo ou emprego público. Reconhecimento da condenação a título indenizatório. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37, II.

«Embora a premissa constitucional seja clara quanto à forma de ingresso no serviço público (CF/88, art. 37, II), isto sob o aspecto de legalidade da contratação em face do ente de direito público, a relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregularde pessoas promovida por alguns administradores públicos é prática que grass... (Continua)

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Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Investidura irregular em cargo ou emprego público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 37, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7800)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2900)

61 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucio... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio do valor social do trabalho (Jurisprudência)
Valor social do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 8º
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 143.6712.1004.4200)

62 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao art. 12 da Lei 10.826/2003. 2. Considerando-se que os fundamentos do acórdão a quo não foram totalmente infirmados, é de se reconhecer a incidência da Súmul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7300)

63 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. A afirmação da identidade sexual, compreendida pela ... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 13

(DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0500)

64 - TJRJ. Aborto. «Habeas corpus». Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.»

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Referência(s):
Aborto (Jurisprudência)
Pleito de interrupção de gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Feto portador de malformações congênitas (v. Aborto) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CP, art. 128

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4500)

65 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do art. 5º da CF/88 elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignida... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lista negra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4800)

66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Publicação de matéria jornalística (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Liberdade de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Imagem (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4400)

67 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Incompatibilidade com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função social da propriedade. Direito à indenização reconhecido (R$ 4.401,55). CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII, 170, «caput» e III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais ao reclamante e demais funcionários, praticadas por sócio, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927). O tratamento despótico dirigido ao empregado caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a valorização do trabalho e a função s... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Insultos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valorização do trabalho (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V, X e XIII
CF/88, art. 170, «caput» e III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1800)

68 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código d... (Continua)

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Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 146.6954.1001.3600)

69 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os dire... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4200)

70 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista pessoal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Intimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X e XXII

(DOC. LEGJUR 143.1824.1008.6800)

71 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Condições degradantes de trabalho. Descumprimento das regras míninas de higiene. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha». Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.1500)

72 - TRT 2 Região. Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Garantia de emprego. Inviabilidade. Comprometimento da aptidão laborativa cumulada com motivação patronal de ordem econômica e financeira para a consumação do ato rescisório. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de violação. Lei 7.670/88, art. 1º, I. CF/88, art. 1º, III.

«Sob a perspectiva de ser inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do art. 1º da CF/88, exonera-se o empregador da sua responsabilidade social se o ato rescisório tem motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira, ainda mais quando o empregado apresenta comprometimento da aptidão laborativa que, conforme o disposto no art. 1º da Lei 7.670/88, ... (Continua)

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Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Vírus HIV (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 7.670/88, art. 1º, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.4000)

73 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pela Municipalidade. Necessidade. Medicamento prescrito pelo médico do autor, portador de retinopatia. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso da Municipalidade improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2800)

74 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences,... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Invasão de privacidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista de pertences (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0200)

75 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Gestão por injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V, X e XIII
CF/88, art. 170, «caput»
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944

(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.0100)

76 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral ou gestão injuriosa. Entidade filantrópica. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, II e IV, 5º, V, X, e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Seja como assédio moral ou gestão injuriosa, o tratamento despótico é incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da atividade geradora de bens e serviços, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput» e III). Nem sempre os objetivos econômicos estão na raiz da opressão no ambiente de trabalho, originando-se o tratamento tirânico, por vezes, em disputas por prestígio ou simpl... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Gestão injuriosa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, II e IV
CF/88, art. 5º, V, X, e XIII
CF/88, art. 170, «caput» e III
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4300)

77 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa huma... (Continua)

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Personalidade (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 2º
Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7000)

78 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Interesse social (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Primado do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III, IV
CF/88, art. 5º, V, X e XXIII
CF/88, art. 170, III
CF/88, art. 193

(DOC. LEGJUR 105.9391.1000.2700)

79 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, nã... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.5000)

80 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira», pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipótese... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1200)

81 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancária. Pressão por metas. Tirania. Indenização devida. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada na hipótese em R$ 35.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.

«A prática reiterada do empregador, através da gerência, de enfatizar sempre os aspectos negativos da atuação dos subordinados, com a formulação de comentários desabonadores, geralmente acompanhados de ameaças de dispensa, veladas ou explícitas, infundindo clima de terror, atinge a dignidade e o patrimônio moral do trabalhador, resultando na obrigação de reparar. Não se pode considerar como «normal» que detentores de postos de comando busquem maior eficiência submetendo o co... (Continua)

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Referência(s):
Responsabililidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
Pressão por metas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Tirania (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V, X e XIII
CF/88, art. 170, «caput» e III

(DOC. LEGJUR 147.5943.3000.8000)

82 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

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83 - Doc. LEGJUR (150.3743.4010.0200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1010.2000)

84 - TJPE. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Med. Prov. 2.215-10-2001. Art. 21 da Lei 1.046/50. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

«1. Deve-se interpretar conjuntamente o limite previsto no art. 14, §3º da Medida Provisória 2.215-10/01 e o disposto no art. 21 da Lei 1.056/50, concluindo-se que os descontos efetuados para pagamento de empréstimos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento), somente comportando ampliação para 70% (setenta por cento) dos vencimentos, se os 40% (quarenta por cento) restantes se destinarem a pagamento de prestação alimentícia, educação, aluguel de moradia ou aquisiç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6200)

85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o art. 927 do CCB/2002. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e inju... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesões corporais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão perpetrada por grupo de adolescentes (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0600)

86 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direi... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Gestante (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recusa de retorno ao trabalho (v. Gestante) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 1º, III

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1700)

87 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, I
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2000)

88 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Renúncia ao usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 112
CCB/2002, art. 1.899
CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXXIII
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8500)

89 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232/2005, inclinando-se esta à simplificação dos atos exec... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Multa de 10% (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 475-J
CPC, art. 732
Lei 11.232/2005 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.4100)

90 - STF. Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O art. 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadra... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Enfermidades graves (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2900)

91 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. CCB/2002, arts. 186 e 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.

«Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais e humilhações praticadas por superior, com gritos, xingamentos e revista de pertences, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, arts. 186 e 927). Tal modalidade de tratamento despótico dirigido à empregada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, c... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Insultos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Valorização do trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Função social da propriedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 925
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V, X e XIII
CF/88, art. 170, «caput» e III

(DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0900)

92 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 477
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7551.8100)

93 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a rep... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Assédio moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Vendedor (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Adoção de prendas e castigos (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 143.1824.1047.1900)

94 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Art. 620 da CLT. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9001.3500)

95 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 475 da CLT, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3000)

96 - TJRJ. Interdição. Prodigalidade. Alegação de perda do entendimento acerca do dinheiro e comprometimento da capacidade para a prática de atos jurídicos após submissão a incisão cirúrgica cerebral. Interditanda que conta 70 anos. Impressão pessoal do magistrado versus prova pericial. Prevalência da última. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.767, V.

«Impressão pessoal do magistrado conduzindo à procedência do pedido. Reforma do julgado, à luz da prova técnica. Laudo pericial conclusivo pela plena capacidade da requerida. Declaração do médico que realizou a cirurgia, no sentido da inexistência de enfermidade. Prestígio ao princípio da imediatidade do juiz da causa que deve ceder diante da complexidade técnica da questão em foco e da primazia dos valores constitucionais em jogo, nominadamente, a liberdade e a dignidade humana... (Continua)

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Interdição (Jurisprudência)
Prodigalidade (v. Interdição) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.177
CCB/2002, art. 1.767, V

(DOC. LEGJUR 150.4705.2019.0700)

97 - TJPE. Processo civil. Contrato de seguro de saúde rescindido unilateralmente. Liminar de piso determinando o restabelecimento imediato do pacto. Agravo de instrumento oferecendo resistência à decisão. Terminativa. Direito à saúde. Prioridade. Dignidade da pessoa humana-. Recurso de agravo legal. Agravo improvido.

«1. Parte Agravante rescindiu unilateralmente o contrato de plano de saúde. Descaso com os consumidores. Direito à saúde/vida/dignidade. 2. A rescisão unilateral é um ato pode causar prejuízos irreversíveis. Saúde é prioridade, por isso, o lapso temporal para o cumprimento da liminar tem que ser o menor possível. 3. Recurso não provido.»

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(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3100)

98 - STJ. Constitucional. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relações privadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, arts. 1º, III e 5º.

«... Por outro lado, impõe, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limita os descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. Nesse passo, Leciona José Peres Gediel: Assim, de um lado é possível fundamentar a tutela constitucional da autonomia privada como princípio ou como bem constitucionalmente protegido e sustentar que essa tutela resulta dos direitos fundamentais: à ... (Continua)

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Constitucional (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Dignidade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2200)

99 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas» em razão da má qualificação na apuração das metas da empresa. Situação vexatória. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CCB/2002, arts. 186 e 932, III. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 170, «caput» e 193.

«A conduta da reclamada. Impor o pagamento de «prendas» consistentes em fazer flexões ou dar voltas em praça pública, no caso de o empregado não atingir as metas de vendas - é extremamente reprovável, levando-se em conta que o empregador detém o poder diretivo e disciplinar na relação de emprego, sendo responsável objetivamente pelos atos praticados por seus empregados (CCB/2002, art. 932, III e Súmula 341/STF), não podendo sequer permitir que a prática de atos constrangedores... (Continua)

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pagamento de «prendas» (v. Vendedor) (Jurisprudência)
Situação vexatória (v. Vendedor) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (v. Vendedor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 932, III
Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 170, «caput»
CF/88, art. 193

(DOC. LEGJUR 145.4862.9006.6300)

100 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação». 2 - Ademais, o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada... (Continua)

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