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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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principio da dignidade da pessoa humana

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(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1700)

1 - STJ. Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.»

Referência(s):
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.6400)

2 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
Atos jurídicos (v. Idoso) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0900)

3 - TST. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Estrangeiro em situação irregular. Admissibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, «caput» e 7º.

«A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabi... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo empregatício (Jurisprudência)
Estrangeiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Princípios da dignidade da pessoas humana (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.4300)

4 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em r... (Continua)

Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.3000)

5 - STJ. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III.

«... De fato, dentre outros, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é considerado pela própria norma do art. 1º, III, da CF/88 como fundamento do próprio Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil. A respeito da sua importância, não só para a Constituição de 1988, mas sobre a sua irradiação em todo o ordenamento jurídico, digno de nota o seguinte trecho da obra de Daniel Sarmento, «A Ponderação de Interesses na Constituiç... (Continua)

Referência(s):
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0400)

6 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem ob... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Uso de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Justiça Militar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
Lei 11.343/2006 (Legislação)
CPM, art. 290
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4700)

7 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depos... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. FGTS) (Jurisprudência)
Aparelho auditivo para filha menor (v. FGTS) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3200)

8 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Doença de chagas (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Doença pulmonar obstrutiva (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2001.1000.0700)

9 - TST. Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamen... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Reintegração (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5000)

10 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»:... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 114.8143.0000.0900)

11 - TST. Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f».

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool»., cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Falta grave) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade de pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Saúde (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Proteção à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 170
CLT, art. 482, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.1800)

12 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7012.2100)

13 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.1600)

14 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imag... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Quadro de avisos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Publicidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honra e imagem profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0800)

15 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.

«A questão relativa às revistas pessoais coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo art. 5º, da CF/88, nos incisos X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princíp... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Revistas pessoais (v. Empregado) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X, XXII
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.7200)

16 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Avaliação da natureza. Juízo dinâmico. Preclusão. Não sujeição. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 1º, III.

«IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, III, da CF/88.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Desmembramento do imóvel (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8500)

17 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficie... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 145
CCB/2002, art. 150
CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7100)

18 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. - Da violação ao art. 1.211-A do CPC e do dissídio. Sustenta o recorrente que deveria haver aplicação analógica do art. 1.211-A do CPC, ao argumento de que a conclusão do acórdão impugnado não poderia arrimar-se na ausência de previsão legal quando aquela já existente, de proteção aos idosos, reveste-se exata... (Continua)

Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1400)

19 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. - Da violação ao art. 1.211-A do CPC e do dissídio. Sustenta o recorrente que deveria haver aplicação analógica do art. 1.211-A do CPC, ao argumento de que a conclusão do acórdão impugnado não poderia arrimar-se na ausência de previsão legal quando aquela já existente, de proteção aos idosos, reveste-se exata... (Continua)

Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4200)

20 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interp... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fase pós-positivismo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Estado principiológico (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CTN, art. 111
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.6400)

21 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumid... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Corte do fornecimento de água e energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.9100)

22 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do CPC deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Custeio de medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 100
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.5600)

23 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito... (Continua)

Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Guarda provisória (v. Menor) (Jurisprudência)
Tios (v. Menor) (Jurisprudência)
Mãe falecida (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
ECA, art. 33
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1700)

24 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... (Continua)

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, I
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.9200)

25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.

«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Poder diretivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Função policial (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 144
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.8500)

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Militar. Pensão por morte. Mãe casada. Art. 7º, II, da Lei 3.765/1960. Redação dada pela Med. Prov. 2.215-10/2001. Possibilidade. Dependência econômica evidenciada nos autos. Garantia do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido.

«1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no art. 7º da Lei 3.765/1960 com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. 2. Para fazer jus à pensão militar em comento, além do respeito à ordem de prioridade, estabelecida em lei, os pais deverão comprovar a real dependência econômica. 3. A pre... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4200)

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista pessoal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Intimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X e XXII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1100)

28 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a candidata já foi aprovada e ingressou na carreira, exercendo regularmente suas funções. A reversão ao estado anterior, com o fito de mera observância dos prazos do edit... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.7800)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2800)

30 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Invasão de privacidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista de pertences (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7300)

31 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. A afirmação da identidade sexual, compreendida pela ... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 13
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2900)

32 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucio... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio do valor social do trabalho (Jurisprudência)
Valor social do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 8º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9100)

33 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda». Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0500)

34 - TJRJ. Aborto. «Habeas corpus». Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.»

Referência(s):
Aborto (Jurisprudência)
Pleito de interrupção de gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Feto portador de malformações congênitas (v. Aborto) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CP, art. 128
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4300)

35 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa huma... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Personalidade (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 2º
Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3800)

36 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Hipóteses de cabimento no âmbito do direito do trabalho. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 105.9391.1000.2700)

37 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, nã... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1800)

38 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código d... (Continua)

Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.5000)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira», pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipótese... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0900)

40 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.

«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.»

Referência(s):
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Cadeira de rodas (v. Saúde) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7174.2000.4100)

41 - STF. Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O art. 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadra... (Continua)

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Enfermidades graves (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.6200)

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o art. 927 do CCB/2002. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e inju... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesões corporais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão perpetrada por grupo de adolescentes (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3100)

43 - STJ. Constitucional. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relações privadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, arts. 1º, III e 5º.

«... Por outro lado, impõe, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limita os descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. Nesse passo, Leciona José Peres Gediel: Assim, de um lado é possível fundamentar a tutela constitucional da autonomia privada como princípio ou como bem constitucionalmente protegido e sustentar que essa tutela resulta dos direitos fundamentais: à ... (Continua)

Referência(s):
Constitucional (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Dignidade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º.
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0600)

44 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direi... (Continua)

Referência(s):
Gestante (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recusa de retorno ao trabalho (v. Gestante) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7405.3400)

45 - TRT 2 Região. Reintegração no emprego. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dignidade da pessoa humana. Alegação de que a dispensa não foi arbitrária ou discriminatória. Irrelevância. Reintegração deferida. CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, «caput».

«A especificidade da matéria debatida requer um exame mais complexo dos princípios que regem o ordenamento jurídico, expressamente previstos no art. 1º da CF, em especial no seu inc. III. Deve-se ter em mente que o respeito à dignidade da pessoa humana constitui princípio basilar da República Federativa do Brasil, cuja observância impõe-se obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio texto constitucional. A alegação defensiva no sentido de que a dispensa não teria sido... (Continua)

Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Empregado portador do vírus HIV (v. AIDS) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2000)

46 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Renúncia ao usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 112
CCB/2002, art. 1.899
CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXXIII
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677
Opções

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.6600)

47 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF/88, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da ... (Continua)

Referência(s):
Família (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União civil (v. Homossexual) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Dignidade pessoa humana (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Felicidade (v. Homossexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0200)

48 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas», mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras atr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão de obra (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0900)

49 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 477
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.6800)

50 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, arts. 1.593 e 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo biológico (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.593
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.3600)

51 - TJSP. Registro civil. Nome. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Admissibilidade. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa que conduziria a conduta discriminatória em relação à opção sexual dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7490.6400)

52 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Nulidade. Princípio da boa-fé. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CLT, art. 625-A, e s. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 187.

«O princípio da boa-fé deve ser o cerne de todo contrato. O atual Código Civil, em atitude inovadora do legislador, incluiu-o expressamente no ordenamento jurídico ao dispor em seu art. 187 que: «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.» Ora, ao despedir o empregado encaminhando-o diretamente à Comissão Prévia de Conciliação com o escopo ... (Continua)

Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 625-A, e ss.
Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III e IV
CCB/2002, art. 187
Opções

(DOC. LEGJUR 12.4185.8000.0100)

53 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Funcionário (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Crime de concussão (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput», III
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CP, art. 71
CP, art. 92, I, «a»
CP, art. 316
CPP, art. 263
CPP, art. 500
CPP, art. 513
CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
CPP, art. 564, III, «e»
Lei 8.038/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.5645.3000.5900)

54 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Funcionário (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Crime de concussão (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput», III
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CP, art. 71
CP, art. 92, I, «a»
CP, art. 316
CPP, art. 263
CPP, art. 500
CPP, art. 513
CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
CPP, art. 564, III, «e»
Lei 8.038/1990 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.8800)

55 - TJSP. Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1600)

56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.

«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade do empregado e à liberdade que lhe é reconhecida no plano constitucional. Irrelev... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Presença de supervisor nos vestiários (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Troca de roupas dos empregados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Controle visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.8700)

57 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação dos arts. 34, §2º, da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e 1.574, parágrafo único, do CCB/02. A alegação de dolo e de lesão. Arts. 145 a 150 do CC/02. Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto à percepção de que a partilha aqui discutida foi desproporcional. Isso é expr... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 145
CCB/2002, art. 150
CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.3100)

58 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 468
CLT, art. 476
CLT, art. 896, «c»
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0700)

59 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, arts. 3º, III e 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Habeas corpus (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão ao regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Casa do albergado (Jurisprudência)
Superlotação (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Precariedade (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Regime aberto domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Pena) (Jurisprudência)
Humanidade da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 3º, III
CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1192.2000.0800)

60 - TJRJ. Administrativo. Saúde. Constitucional. Remédio. Medicamentos para fertilização in vitro. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Direito à família. Direito de ser feliz. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 7º. Lei 9.263/1996.

«É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CF/88. Art. 294, da CERJ. Lei 9.263/1996. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossu... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Constitucional (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Fertilização in vitro (v. Saúde) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à família (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Direito de ser feliz (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 7º
Lei 9.263/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4000)

61 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. Ressaltando, desde já, que quanto as demais questões, que foram bem analisadas, compartilho do mesmo entendimento externado pela ilustre Relatora.... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Efeitos extrapenais (v. Pena) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Condenação criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
Efeitos da condenação (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Efeitos da condenação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Cassação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CP, art. 92, I
Lei 8.112/90, art. 33 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 134 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.0700)

62 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino». Sustenta o recorrente que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Aduz, ainda, que «tendo sido submetido a tratamento multidisciplinar, identificou todos os transtornos e dúvi... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 13
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0600)

63 - TJRJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do art. 481, «caput», do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. AD... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Transporte público (Jurisprudência)
Transporte público municipal (Jurisprudência)
Gratuidade (v. Transporte público) (Jurisprudência)
Portadores de necessidades especiais mentais (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 481, «caput»
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 203, IV
CF/88, art. 230, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.7400)

64 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.5100)

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos arts. 186 e 927 do CCB/2002). Inicialmente, ressalte-se que é incontroverso nos presentes autos o inadimplemento do contrato de compra e venda por parte da recorrida, e que esta encerrou suas atividades na filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, sem dar quaisquer explicações à recorrente a respeito do seu novo endereço ou da não construção do imóvel. O Tribunal de origem, ao analisar a discussão, consider... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0700)

66 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. Não é razoável que, protegida a empregada pela impossibilidade de dispensa arbitrária, seja cominada pela retirada da estabilidade constitucionalmente prevista por haver se recusado a retornar ao emprego, relevando notar que ficou assente no v. acórdão embargado ser desaconselhável à empregada a reassu... (Continua)

Referência(s):
Gestante (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recusa de retorno ao trabalho (v. Gestante) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana. (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana. (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4800)

67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Publicação de matéria jornalística (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Liberdade de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Imagem (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1100)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Direito à honra (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Paciente (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia bariátrica (v. Médico) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, IV, V IX e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4002.5600)

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Universitário maior de 21 anos. Caracterização. Art. 201, v, da CF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria de fundo submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Suspensão. Não admissão do recurso especial. Descabimento.

«1. Trata-se de pretensão recursal com o fim de modificar acórdão que estendeu o direito à pensão por morte a universitário maior de 21 anos, sob o fundamento da proteção social a que se destina o citado benefício, da construção de um sociedade livre, justa e solidária e da dignidade da pessoa humana. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão im... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2400)

70 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1900)

71 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 sobre o acordo realizado na separação judicial: E, sob esse aspecto, pareceu-nos mais acertado o entendimento no sentido da não incidência do disposto no art. 1.175 do antigo CC (agora art. 548 do Código Civil), em acordo de separação, po... (Continua)

Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3900)

72 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. CP, art. 236. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, que é o ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
CP, art. 236
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8600)

73 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcioná... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Leucopenia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Benzeno (v. Leucopenia) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3500)

74 - TRT 2 Região. Servidor público. Contratação irregular. Ausência de concurso público. Ônus da administração. Reintegração inviável. Reconhecimento da estabilidade provisória de CIPEIRO de forma indenizada. Irregularidade também imputável ao administradoro público. Princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 37, «caput» e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração P... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Contratação irregular (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
CIPA (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio dos valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Valores sociais do tabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 37, «caput» e II
ADCT da CF/88, art. 10, II, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0800)

75 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, arts. 3º, III e 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sen... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Habeas corpus (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão ao regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Casa do albergado (Jurisprudência)
Superlotação (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Precariedade (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Regime aberto domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Pena) (Jurisprudência)
Humanidade da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 3º, III
CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7300)

76 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.1400)

77 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4400)

78 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. O sinistro automobilístico do qual decorrera o pedido de pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, envolvendo um veículo automotor e uma bicicleta e ocorrido em 13/09/2003, levara a vida da filha dos postulantes. Ocorre que, e aqui está o centro da discussão jurídica a ser solvida, encontrava-se ela ainda no ventre materno, vindo a falecer quatro dias ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Personalidade (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 2º
Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1400)

79 - STJ. Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do art. 117 da Lei 7.210/84. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio». CPP, arts. 312 e 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi» art. 117 da Lei 7.210/84. Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vár... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CPP, art. 312
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2900)

80 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consub... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0700)

81 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Julgamento de acordo com as peculiaridades. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.571, § 1º, 1.723 e 1.724. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94.

«Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a ha... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável post mortem (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, X
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.571, § 1º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.724
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
Lei 8.971/94 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3000)

82 - TJRJ. Interdição. Prodigalidade. Alegação de perda do entendimento acerca do dinheiro e comprometimento da capacidade para a prática de atos jurídicos após submissão a incisão cirúrgica cerebral. Interditanda que conta 70 anos. Impressão pessoal do magistrado versus prova pericial. Prevalência da última. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.767, V.

«Impressão pessoal do magistrado conduzindo à procedência do pedido. Reforma do julgado, à luz da prova técnica. Laudo pericial conclusivo pela plena capacidade da requerida. Declaração do médico que realizou a cirurgia, no sentido da inexistência de enfermidade. Prestígio ao princípio da imediatidade do juiz da causa que deve ceder diante da complexidade técnica da questão em foco e da primazia dos valores constitucionais em jogo, nominadamente, a liberdade e a dignidade humana... (Continua)

Referência(s):
Interdição (Jurisprudência)
Prodigalidade (v. Interdição) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.177
CCB/2002, art. 1.767, V
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0600)

83 - TJRJ. Saúde. Deficiente físico. Fisioterapia. Fonoaudiologia. Demanda objetivando o fornecimento de equipamentos e tratamento fisioterápico e fonoaudiológico a portador de paralisia cerebral. Preliminares de incompetência absoluta e chamamento ao processo do estado e da união que não se sustentam. Dever constitucional dos entes públicos de promover a saúde do cidadão, assim como a materialização do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 250,00. CPC, art. 20, § 4º. CF/88, arts. 1º, III, 23, II, 196 e 227.

«1) Inobstante a existência de solidariedade entre os entes públicos no dever de assegurar o direito à saúde, é remansosa a jurisprudência no sentido de que dita circunstância não implica na admissão do chamamento ao processo (Sumular 115/TJRJ), sendo certo que a pretensão do autor pode ser dirigida em face de quaisquer dos entes estatais, isoladamente ou conjuntamente. 2) Destarte, inexistindo a necessidade de participação da União no presente feito, reputa-se também afastada ... (Continua)

Referência(s):
Saúde (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Tratamento fisioterápico (v. Fisioterapia) (Jurisprudência)
Fonoaudiológico (v. Fonoaudiologia) (Jurisprudência)
Paralisia cerebral (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 20, § 4º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 23, II
CF/88, art. 196
CF/88, art. 227
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0200)

84 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Dec. 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/91, arts. 19 e 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Contrato de experiência (Jurisprudência)
Garantia de emprego (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Convenção 117/OIT (Jurisprudência)
Dec. 66.496/1970 (Convenção 117/OIT) (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
CLT, art. 445, parágrafo único
CLT, art. 472, § 2º
CLT, art. 476
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII
CF/88, art. 170, III
CF/88, art. 200, «caput» e VIII
CF/88, art. 225
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4700)

85 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC, art. 932.

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Interdito proibitório (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Cláusulas restritivas (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
Direito a moradia (Jurisprudência)
Moradia (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Direito do idoso (Jurisprudência)
Vida (v. Direito à vida) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 230
Lei 10.741/2003 (Legislação)
CPC, art. 932
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6873.8000.0000)

86 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC, art. 273.

«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de risco. ... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Cessação (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (Jurisprudência)
Retorno ao trabalho (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Medida liminar (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2800)

87 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoant... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.9000)

88 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer na próstata. Cobertura securitária. Radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incidência do cdc aos planos de saúde. Tratamento exigido na Lei 9.656/98. Contrato de renovação sucessiva e automática. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela antecipatória. CPC, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III e 47. Lei 9.656/98, arts. 12, II, «d» e 35, «caput».

«Consoante a regra do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, c/c art. 35, «caput», da Lei 9.656/98, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial os arts. 6º, III, do CDC. Estando o beneficiário de plano de saúde acometido de câncer na próstata, tendo seu médico determinado o tratamento por radioterapia com intensidade modulada (IMRT), descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Tratamento de câncer na próstata (Jurisprudência)
Câncer (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Radioterapia com intensidade modulada (IMRT) (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 47
Lei 9.656/98, art. 12, II, «d» (Legislação)
Lei 9.656/98, art. 35, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0400)

89 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Jurisdição voluntária. Ação de registro civil tardio. Legitimidade ativa ad causam da defensoria pública para atuar em nome do favorecido, não interditado, abandonado pela família, portador de anomalia psíquica, internado em manicômio. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 9.265/96, art. 1º. Lei Compl. 80/94, arts. 1º, 4º e 108. Dec. 6.289/2007. CF/88, arts. 1º, III, 5º, LXXVI e LXXVII e 134. CPC, arts. 9º e 267, VI.

«Atuação pró-ativa do órgão requerente. Prevalência do direito fundamental ao registro de nascimento, que se apresenta como pressuposto para o exercício da cidadania, cumprindo-se, assim, a missão constitucional de concretizar os direitos fundamentais, notadamente o acesso à justiça e a tutela da dignidade humana, através de todos os seus órgãos. Legitimidade extraordinária da defensoria, não por autorização de lei infra-constitucional, da qual tantos se socorrem, mas decorr... (Continua)

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Legitimidade ativa ad causam (Jurisprudência)
Defensoria pública (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 9.265/96, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 4º (Legislação)
Lei Compl. 80/94, art. 108 (Legislação)
Dec. 6.289/2007 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LXXVI e LXXVII
CF/88, art. 134
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4003.1500)

90 - TJSP. Contrato. Mútuo feneratício. Inexistindo óbice a que as partes estabeleçam que o valor das parcelas seja debitado diretamente da conta bancária do mutuário, deve ser observado que o débito não pode interferir na sua subsistência. Limitação dos descontos a 30% do valor total da remuneração líquida da contratante, respeitando-se o princípio do «pacta sunt servanda» e da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7480.6600)

91 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Deveras, a dignidade humana retrata-se, na visão Kantiana, na autodeterminação; na vontade livre daqueles que usufruem de uma vivência sadia. É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se tanto quanto experimentou foi uma «morte em vida», que se caracterizou pela supressão ilegítima de sua liberdade, de sua integridade moral e física e de sua inteireza humana. Anote-se, ademais, retratar a lide um dos mais expressivos atentados aos direitos ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Erro judiciário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Poder judiciário (v. Erro judiciário) (Jurisprudência)
Cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Tuberculoso (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cegueira no cárcere (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV
CF/88, art. 37, § 6º
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0000)

92 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC. 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - a... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada formal (Jurisprudência)
Extinção de processo (Jurisprudência)
Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 268
ECA, art. 27
CCB/2002, art. 1.596
Lei 6.015/73 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.5400)

93 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.991. CPC, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. 2. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do D... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
Inventário (v. União estável) (Jurisprudência)
Partilha (v. União estável) (Jurisprudência)
Reserva de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Meação (v. União estável) (Jurisprudência)
Ex-companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Posse e administração dos bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.725
CCB/2002, art. 1.991
CPC, art. 991, «caput» e II
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/1994, art. 2º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3800)

94 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, arts. 1º, III, 226, § 3º, 227 e 230. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcança... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Adolescente (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
CF/88, art. 227
CF/88, art. 230
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.3200)

95 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Furto tentado. Princípio da insignificância. O Princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O chamado crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação de direto penal. Concessão de «habeas corpus» de ofício para trancar a ação penal.

Opções

(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.2400)

96 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 11 e 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. Disputa acerca da destinação dos restos mortais do pai das litigantes, cujo desate não consiste na unificação da vontade das partes, mas sim na perquirição da real vontade do falecido.... (Continua)

Referência(s):
Criogenia (Jurisprudência)
Criopreservação (Jurisprudência)
Restos mortais (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Disposição de ultima vontade (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Testamento (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Codicilo (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Direito da personalidade (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Criogenia) (Jurisprudência)
Cadáver (v. Cremação) (Jurisprudência)
Cremação (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226
Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 11
CCB/2002, art. 12, parágrafo único
Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.6100)

97 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Regime domiciliar. Concessão. Paciente portador de neoplasia maligna e, possivelmente, em estágio terminal. Princípio da dignidade humana. Hermenêutica. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, arts. 312 e 647. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. Lei 7.210/84, art. 117.

«... Pelo exposto, vê-se que o caso de FREDERICO CARLOS LEPESTEUR foge da seara legal e pousa na questão humanitária. Se fosse este Relator aplicar «ipsis litteris» a lei, nem mesmo conheceria do writ, visto que a matéria não chegou a ser suscitada no Tribunal «a quo». Tenho aplicado, em inúmeros casos, o rigor do cumprimento da lei, mormente pelo fato de o «habeas corpus» vir sendo largamente desvirtuado. Tenho notado que o remédio heróico vem sendo utiliza... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Regime domiciliar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Concessão da ordem de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 647
CF/88, CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LXVIII
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.8500)

98 - STJ. Penal. Processual penal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Ofensa ao art. 5º da Lei 7.210/84 e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Suposta impossibilidade de incidência da qualificadora de emprego de arma de fogo. Alegação genérica de violação à Lei federal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do pretório excelso. Pleito de reconhecimento de mera participação e, não, de autoria do delito. Inversão do julgado. Reexame probatório. Óbice da Súmula 07 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Agravo regimental desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. As supostas ofensas ao art. 5º da Lei 7.210/84 e ao princípio da dignidade da pessoa humana não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo os óbices das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3000)

99 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.

«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. 2. Empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis, peculiaridade a ser aferida cum granu salis pelas instâncias locais. ... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Embargos de terceiro) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Residência da família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 1.046
CF/88, art. 1º, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6700)

100 - TJRJ. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais reitores da matéria. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, arts. 1º, III, 127 e 129, III. CDC, art. 82, I. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º.

«O Ministério Público tem legitimidade em promover a ação civil pública na defesa dos interesses difusos e coletivos (CF/88, arts. 127 e 129, III e CDC, art. 82, I). O interesse de agir deve ser perquirido «in» status assertionis e não «in» status materiae. Se o Ministério Público alega que o serviço público está sendo prestado de forma descontínua e sem qualidade, tal afirmação basta para a constatação de seu interesse. A possibilidade jurídica se limita a verificar a e... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
CDC, art. 82, I
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
Opções
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