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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1700

1 - STJ. Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.»

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Referência(s):
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6400

2 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana

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Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
Atos jurídicos (v. Idoso) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.

Doc. LEGJUR 144.5252.9001.7300

3 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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4 - Doc. LEGJUR (108.1511.1000.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.9900

5 - TRT 3 Região. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Privação de direitos trabalhistas.

«A impossibilidade de reduzir todo o conteúdo possível da dignidade da pessoa humana em uma fórmula geral e abstrata não impede a busca de uma definição capaz de delinear o sentido dessa garantia no caso concreto. O princípio nuclear do conceito revela que a violação da dignidade ocorre sempre que uma pessoa for descaracterizada como sujeito de direitos. E mais, sempre que estiver evidenciado o desrespeito pela vida, pela integridade física e moral de qualquer pessoa, ou demonstrad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.4300

6 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em r... (Continua)

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Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.3000

7 - STJ. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 1º, III.

«... De fato, dentre outros, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é considerado pela própria norma do art. 1º, III, da CF/88 como fundamento do próprio Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil. A respeito da sua importância, não só para a Constituição de 1988, mas sobre a sua irradiação em todo o ordenamento jurídico, digno de nota o seguinte trecho da obra de Daniel Sarmento, «A Ponderação de Interesses na Constituiç... (Continua)

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Referência(s):
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III.

Doc. LEGJUR 103.1674.7513.0400

8 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem ob... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Uso de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Justiça Militar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
Lei 11.343/2006 (Legislação)
CPM, art. 290

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.4700

9 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

«O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depos... (Continua)

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. FGTS) (Jurisprudência)
Aparelho auditivo para filha menor (v. FGTS) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3200

10 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Doença de chagas (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Doença pulmonar obstrutiva (v. Medicamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196

Doc. LEGJUR 143.2294.2053.0900

11 - TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 112.2001.1000.0700

12 - TST. Justa causa. Embriaguez. Alcoolismo crônico. Reintegração deferida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde. CLT, art. 482, «f». CF/88, arts. 1º, III e IV e 6º.

«A OMS formalmente reconhece o alcoolismo crônico como doença no Código Internacional de Doenças (CID). Diante de tal premissa, a jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de admitir o alcoolismo como patologia, fazendo-se necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado para tratamento médico, de modo a reabilitá-lo. A própria Constituição da República prima pela proteção à saúde, além de adotar, como fundamen... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Embriaguez (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Reintegração (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 6º

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.5000

13 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»:... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º de 3º

Doc. LEGJUR 114.8143.0000.0900

14 - TST. Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f».

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool»., cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

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Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Falta grave) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade de pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Saúde (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Proteção à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 170
CLT, art. 482, «f»

Doc. LEGJUR 142.5853.8006.1800

15 - TST. Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

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16 - Doc. LEGJUR (142.5855.7012.2100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.1600

17 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imag... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Quadro de avisos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Publicidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Honra e imagem profissional (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.7200

18 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Avaliação da natureza. Juízo dinâmico. Preclusão. Não sujeição. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 1º, III.

«IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, III, da CF/88.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Bem de família (Jurisprudência)
Desmembramento do imóvel (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.0800

19 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.

«A questão relativa às revistas pessoais coloca em conflito dois direitos fundamentais: o direito à intimidade e o direito de propriedade, ambos assegurados pelo art. 5º, da CF/88, nos incisos X e XXII, respectivamente. Para a sua solução, não se pode olvidar que a Constituição Federal deve ser interpretada como um todo harmônico, de maneira a evitar contradições entre suas normas (princípio da unidade da constituição); de modo a atribuir à norma a máxima eficácia (princíp... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Revistas pessoais (v. Empregado) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X, XXII

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8500

20 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficie... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 145
CCB/2002, art. 150
CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único

Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4200

21 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.

«Deveras, «a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interp... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fase pós-positivismo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Estado principiológico (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CTN, art. 111

Doc. LEGJUR 103.1674.7539.7100

22 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. - Da violação ao art. 1.211-A do CPC e do dissídio. Sustenta o recorrente que deveria haver aplicação analógica do art. 1.211-A do CPC, ao argumento de que a conclusão do acórdão impugnado não poderia arrimar-se na ausência de previsão legal quando aquela já existente, de proteção aos idosos, reveste-se exata... (Continua)

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Referência(s):
Processo (Jurisprudência)
Tramitação prioritária (v. Processo) (Jurisprudência)
Portador do vírus HIV (Jurisprudência)
Virus HIV (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CPC, art. 1.211-A

1 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.1400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7440.6400

24 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumid... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Corte do fornecimento de água e energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 103.1674.7454.9100

25 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º, 100 e 196.

«É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do CPC deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Custeio de medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 100
CF/88, art. 196

Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5600

26 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inc. III, da CF/88, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ação cautelar (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Guarda provisória (v. Menor) (Jurisprudência)
Tios (v. Menor) (Jurisprudência)
Mãe falecida (v. Menor) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
ECA, art. 33

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.9200

27 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.

«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Poder diretivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Função policial (Jurisprudência)
CLT, art. 2º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 144

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1700

28 - TAMG. Hermenêutica. Porte de arma. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Princípio da lesividade. Ausência de risco a incolumidade pública. Absolvição. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, I. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 9.437/97, art. 10, «caput».

«...A validade formal da norma, a simples vigência, não gera a validade substancial da mesma, pois um ordenamento constitucional, como o brasileiro, que recebeu os direitos fundamentais da liberdade, só se coaduna com a segunda, devendo o operador do Direito Penal buscar a justiça interna das leis, sem contentar-se com sua validez externa. É certo que, em uma Constituição que proclama como fundamento básico a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), somente se admite a ofensa a e... (Continua)

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Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Porte de arma (Jurisprudência)
Princípio da lesividade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, I
Lei 9.437/97, art. 10, «caput» (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1008.6800

29 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Condições degradantes de trabalho. Descumprimento das regras míninas de higiene. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha». Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.1600

30 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Automóvel de pequeno valor utilizado para transportar portador de necessidades especiais. Dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade.

«1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. 2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6082.3003.8500

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Militar. Pensão por morte. Mãe casada. Art. 7º, II, da Lei 3.765/1960. Redação dada pela Med. Prov. 2.215-10/2001. Possibilidade. Dependência econômica evidenciada nos autos. Garantia do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido.

«1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no art. 7º da Lei 3.765/1960 com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. 2. Para fazer jus à pensão militar em comento, além do respeito à ordem de prioridade, estabelecida em lei, os pais deverão comprovar a real dependência econômica. 3. A pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.4200

32 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista pessoal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à intimidade (Jurisprudência)
Intimidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V, X e XXII

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1100

33 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário

«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. - Aplica-se a teoria do fato consumado quando a candidata já foi aprovada e ingressou na carreira, exercendo regularmente suas funções. A reversão ao estado anterior, com o fito de mera observância dos prazos do edit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.5381.9001.2200

34 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. 2. In casu, constatada pela Vigilância Sanitária a inadequação física e sanitária de habitabilid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.7800

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Conflito de valores. Princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1) A liberdade de imprensa não confere àqueles que se imbuem da missão de informar no direito de imbricar os limites estabelecidos pelo sistema constitucional de proteção à dignidade humana. 2) Se a reportagem que sugere o envolvimento do ora apelado com a máfia dos caça-níqueis, bem como sua participação em assassinato é lastreada em suposta narrativa de terceiro não identificado, caracteriza-se como informação inidônea, com nítido propósito sensacionalista. 3) Logo, não... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 146.6954.1001.3600

36 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. 2. Esse princípio, tido como valor constitucional supremo, é o próprio núcleo axiológico da Constituição, em torno do qual gravitam os dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.2800

37 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences,... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Invasão de privacidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista de pertences (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7568.7300

38 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual. A afirmação da identidade sexual, compreendida pela ... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 13

Doc. LEGJUR 103.1674.7479.2900

39 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista íntima com objetivo de coibir furto. Indenização. Quantificação respectiva. Princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV e 5º, V e X. CLT, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«Revista íntima levada a cabo na pessoa do trabalhador teve como fito exclusivo coibir furto de medicamentos distribuídos pelo patrão. Impossível admitir excessos e vexames com o constrangimento de colocar empregados em roupas íntimas ou em estado de nudez, por mais respeitosa e sem contato físico que seja a conduta do responsável pela vistoria. Perfeita a condenação indenizatória por flagrante e inaceitável dano moral, sob pena de colocar para escanteio os fundamentos constitucio... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio do valor social do trabalho (Jurisprudência)
Valor social do trabalho (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CLT, art. 8º
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.3800

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Hipóteses de cabimento no âmbito do direito do trabalho. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 140.9045.7009.9100

41 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda». Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0500

42 - TJRJ. Aborto. «Habeas corpus». Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.»

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Referência(s):
Aborto (Jurisprudência)
Pleito de interrupção de gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Gravidez (v. Aborto) (Jurisprudência)
Feto portador de malformações congênitas (v. Aborto) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CP, art. 128

Doc. LEGJUR 111.3571.6000.4300

43 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa huma... (Continua)

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Personalidade (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 2º
Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 105.9391.1000.2700

44 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, nã... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Retificação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Assento de nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 57 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 147.5943.3000.8000

45 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Prenome e sexo. Retificação. Transexualismo. Possibilidade. Solução que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença. Recurso improvido, com observação.

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (150.3743.4010.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1800

47 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«3. Acordos realizados nas separações judiciais são transações de alta complexidade, tendo em vista a gama de interesses sensíveis a serem ajustados. Disponibilidade patrimonial para compor ajustes sobre questões intrincadas. Condescendência econômica de uma das partes. Limitação. Não se podem solucionar problemas de ordem familiar a qualquer custo, máxime, quando o preço a ser pago reflete-se na dignidade da pessoa humana. 4. Incide o preceito ético do art. 1.175 do Código d... (Continua)

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Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 108.1513.7000.5000

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A recorrente celebrou com a recorrida contrato de compra e venda de um «kit de casa de madeira», pagando-lhe à vista o valor acordado, sendo que, após alguns meses, pouco antes da data prevista para a entrega da casa, a recorrente foi informada, por terceiros, que a recorrida inadimpliu o contrato. Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, tal entendimento, todavia, deve ser excepcionado nas hipótese... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4100

49 - STF. Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no art. 117 da Lei 7.210/84 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O art. 117 da Lei de Execução Penal determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadra... (Continua)

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Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Enfermidades graves (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).

Doc. LEGJUR 112.2062.5000.0900

50 - TJRJ. Direito à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas motorizadas. Necessidade do equipamento e hipossuficiência comprovados. O princípio da dignidade da pessoa humana é o condutor, norteador e limitador dos demais princípios constitucionais. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196.

«Portanto, o princípio da reserva do possível não pode ser alegado para eximir o ente público da responsabilidade de prestar a integral assistência à saúde do indivíduo. Obrigação solidária dos entes públicos integrantes do sus na prestação dos serviços de saúde. Reforma do julgado.»

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Referência(s):
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Cadeira de rodas (v. Saúde) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196

Doc. LEGJUR 103.1674.7571.6200

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o art. 927 do CCB/2002. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e inju... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesões corporais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão perpetrada por grupo de adolescentes (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 144.9584.1009.6100

52 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3100

53 - STJ. Constitucional. Direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Relações privadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, arts. 1º, III e 5º.

«... Por outro lado, impõe, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limita os descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. Nesse passo, Leciona José Peres Gediel: Assim, de um lado é possível fundamentar a tutela constitucional da autonomia privada como princípio ou como bem constitucionalmente protegido e sustentar que essa tutela resulta dos direitos fundamentais: à ... (Continua)

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Referência(s):
Constitucional (Jurisprudência)
Direitos fundamentais (Jurisprudência)
Dignidade (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Relações privadas (v. Direitos fundamentais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º.

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.3400

54 - TRT 2 Região. Reintegração no emprego. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dignidade da pessoa humana. Alegação de que a dispensa não foi arbitrária ou discriminatória. Irrelevância. Reintegração deferida. CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, «caput».

«A especificidade da matéria debatida requer um exame mais complexo dos princípios que regem o ordenamento jurídico, expressamente previstos no art. 1º da CF, em especial no seu inc. III. Deve-se ter em mente que o respeito à dignidade da pessoa humana constitui princípio basilar da República Federativa do Brasil, cuja observância impõe-se obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio texto constitucional. A alegação defensiva no sentido de que a dispensa não teria sido... (Continua)

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Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Empregado portador do vírus HIV (v. AIDS) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, «caput»

Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0600

55 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direi... (Continua)

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Referência(s):
Gestante (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recusa de retorno ao trabalho (v. Gestante) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 145.4863.9010.1300

56 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6600

57 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF/88, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da ... (Continua)

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Referência(s):
Família (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Homossexualidade (Jurisprudência)
União civil (v. Homossexual) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Dignidade pessoa humana (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Felicidade (v. Homossexual) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e V
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 5º, XLI
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.1824.1047.1900

58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) operador de telemarketing. Enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Art. 620 da CLT. Súmula 126/TST. 2) limitação ao uso do banheiro. Dano moral. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2000

59 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Renúncia ao usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 112
CCB/2002, art. 1.899
CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXXIII
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.6800

60 - STJ. Família. Filiação. Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade e maternidade. Vínculo biológico. Vínculo sócio-afetivo. Peculiaridades. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, arts. 1.593 e 1.596.

«A «adoção à brasileira», inserida no contexto de filiação sócio-afetiva, caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial que deve recair sobre os interesses do menor. O reconhecimento do estado de... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Adoção à brasileira (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de maternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo biológico (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vínculo sócio-afetivo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 1.596
CCB/2002, art. 1.593

Doc. LEGJUR 145.4862.9006.6300

61 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação». 2 - Ademais, o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4321.0000.0200

62 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas», mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras atr... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão de obra (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 12.4185.8000.0100

63 - STF. «Habeas corpus». Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, arts. 1º, «caput», III, 5º, LIV e LV. CP, arts. 71, 92, I, «a» e 316. CPP, arts. 263, 500, 513, 514, «caput» e parágrafo único, 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. 2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie. 3. Habeas corpus denegado.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Funcionário (Jurisprudência)
Defesa prévia (Jurisprudência)
Crime de concussão (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Grave ameaça (v. Concussão) (Jurisprudência)
Inafiançabilidade (v. Concussão) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, «caput», III
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CP, art. 71
CP, art. 92, I, «a»
CP, art. 316
CPP, art. 263
CPP, art. 500
CPP, art. 513
CPP, art. 514, «caput» e parágrafo único
CPP, art. 564, III, «e»
Lei 8.038/1990 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
64 - Doc. LEGJUR (12.5645.3000.5900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0900

65 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 477
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.3600

66 - TJSP. Registro civil. Nome. União homoafetiva. Inclusão do patronímico do companheiro. Admissibilidade. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Negativa que conduziria a conduta discriminatória em relação à opção sexual dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.6400

67 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Nulidade. Princípio da boa-fé. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CLT, art. 625-A, e s. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 187.

«O princípio da boa-fé deve ser o cerne de todo contrato. O atual Código Civil, em atitude inovadora do legislador, incluiu-o expressamente no ordenamento jurídico ao dispor em seu art. 187 que: «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.» Ora, ao despedir o empregado encaminhando-o diretamente à Comissão Prévia de Conciliação com o escopo ... (Continua)

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Referência(s):
Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 625-A, e ss.
Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III e IV
CCB/2002, art. 187

Doc. LEGJUR 145.4862.9007.2700

68 - TJPE. Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.8800

69 - TJSP. Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.0800

70 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC, arts. 655 e 655-A.

«1. Ausência de prequestionamento do artigo 1º, III, da CF/88, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Alegação de ofensa ao postulado do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.1600

71 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.

«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. O poder de direção patronal está sujeito a limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade do empregado e à liberdade que lhe é reconhecida no plano constitucional. Irrelev... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Presença de supervisor nos vestiários (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Troca de roupas dos empregados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revista visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Controle visual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8700

72 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação dos arts. 34, §2º, da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e 1.574, parágrafo único, do CCB/02. A alegação de dolo e de lesão. Arts. 145 a 150 do CC/02. Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida. Inexistem maiores dificuldades quanto à percepção de que a partilha aqui discutida foi desproporcional. Isso é expr... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Dissolução (v. Casamento) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Partilha (v. Casamento) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 34, § 2º (Legislação)
CCB/2002, art. 145
CCB/2002, art. 150
CCB/2002, art. 1.574, parágrafo único

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.3100

73 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 468
CLT, art. 476
CLT, art. 896, «c»
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 121.4235.0000.0700

74 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, arts. 3º, III e 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Habeas corpus (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão ao regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Casa do albergado (Jurisprudência)
Superlotação (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Precariedade (v. Casa do albergado) (Jurisprudência)
Regime aberto domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Pena) (Jurisprudência)
Humanidade da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 3º, III
CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX

Doc. LEGJUR 148.0325.0000.5800

75 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0325.0000.5900

76 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação aos arts. 165, 458 e 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manife... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.1192.2000.0800

77 - TJRJ. Administrativo. Saúde. Constitucional. Remédio. Medicamentos para fertilização in vitro. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Direito à família. Direito de ser feliz. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 7º. Lei 9.263/1996.

«É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CF/88. Art. 294, da CERJ. Lei 9.263/1996. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde, que deve ser assegurado pelo Poder Público. Não obstante a existência de outras formas para se ter um filho, como a adoção, por exemplo, não é possível privar a cidadã hipossu... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Constitucional (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
Remédio (Jurisprudência)
Fertilização in vitro (v. Saúde) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à família (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Direito de ser feliz (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 7º
Lei 9.263/1996 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9584.1014.0100

78 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura em virtude de inadimplemento inferior a 60 (sessenta) dias. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao art. 51, IV do CDC. Indenização por danos morais. Cabimento. Minoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

«1. Só é possível a suspensão do plano de saúde coletivo, em virtude de inadimplência, caso esta seja superior a 60 (sessenta) dias e que a empresa seja comprovadamente notificada até o quinquagésimo dia do débito. Inteligência do capítulo 17, 17.4.2, do contrato estabelecido entre as partes. 2. O art. 51, IV, do CDC, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.4000

79 - STJ. Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/90, arts. 33 e 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. Ressaltando, desde já, que quanto as demais questões, que foram bem analisadas, compartilho do mesmo entendimento externado pela ilustre Relatora.... (Continua)

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Efeitos extrapenais (v. Pena) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Condenação criminal (v. Pena) (Jurisprudência)
Efeitos da condenação (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Efeitos da condenação) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Cassação da aposentadoria) (Jurisprudência)
Cassação (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CP, art. 92, I
Lei 8.112/90, art. 33 (Legislação)
Lei 8.112/90, art. 134 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 127.0700.5000.0600

80 - TJRJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Transporte público municipal. Gratuidade para portadores de necessidades especiais mentais em transporte público municipal de Nova Friburgo. «Preliminar de submissão a incidente de inconstitucionalidade que se rejeita. Inteligência do art. 481, «caput», do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município de Nova Friburgo. Preliminar que também se afasta. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC, art. 47. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 203, IV e 230, § 2º.

«A ação civil pública anterior, com decisão transitada em julgado, condenando a ré ao transporte gratuito de deficientes mentais. A presente ação foi ajuizada porque a ré apenas transporta, sem custos, os portadores de necessidades especiais arrolados naquela ação, mas não os mais recentes, cadastrados posteriormente nas entidades de cuidado público, especialmente no CAPS-II-Friburgo. Direito ao transporte assegurado na CF e na CE. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STF. AD... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Transporte público (Jurisprudência)
Transporte público municipal (Jurisprudência)
Gratuidade (v. Transporte público) (Jurisprudência)
Portadores de necessidades especiais mentais (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 481, «caput»
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 203, IV
CF/88, art. 230, § 2º

Doc. LEGJUR 143.2294.2009.7200

81 - TST. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

«A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto» e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -... (Continua)

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82 - Doc. LEGJUR (143.2294.2030.1300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7571.0700

83 - STJ. Registro público. Registro de nascimento. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 58. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 13.

«... Cinge-se a lide a analisar a possibilidade de alteração e retificação do assento de nascimento do recorrente, a fim de obter a modificação de seu prenome, de CLAUDERSON para PATRÍCIA, bem como a indicação de sexo para «feminino». Sustenta o recorrente que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos. Aduz, ainda, que «tendo sido submetido a tratamento multidisciplinar, identificou todos os transtornos e dúvi... (Continua)

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro de nascimento (v. Registro público) (Jurisprudência)
Transexual (v. Registro público) (Jurisprudência)
Redesignação sexual (v. Transexual) (Jurisprudência)
Alteração do prenome (v. Registro público) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 58 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CCB/2002, art. 13

Doc. LEGJUR 103.1674.7512.4800

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Liberdade de informação. Direitos relativizados pela proteção à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Revisão do «quantum» pelo STJ. Possibilidade. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constituem direitos absolutos, sendo relativizados quando colidirem com o direito à proteção da honra e da imagem dos indivíduos, bem como ofenderem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É certo que esta Corte Superior de Justiça pode rever o valor fixado a título de reparação por danos morais, quando se tratar de valor exorbitante ou ínfimo.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Publicação de matéria jornalística (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Liberdade de informação (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Imagem (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 140.6591.0004.7400

85 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.5100

86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos arts. 186 e 927 do CCB/2002). Inicialmente, ressalte-se que é incontroverso nos presentes autos o inadimplemento do contrato de compra e venda por parte da recorrida, e que esta encerrou suas atividades na filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, sem dar quaisquer explicações à recorrente a respeito do seu novo endereço ou da não construção do imóvel. O Tribunal de origem, ao analisar a discussão, consider... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 113.6613.4000.0700

87 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. Não é razoável que, protegida a empregada pela impossibilidade de dispensa arbitrária, seja cominada pela retirada da estabilidade constitucionalmente prevista por haver se recusado a retornar ao emprego, relevando notar que ficou assente no v. acórdão embargado ser desaconselhável à empregada a reassu... (Continua)

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Referência(s):
Gestante (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Recusa de retorno ao trabalho (v. Gestante) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana. (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana. (Jurisprudência)
Súmula 244/TST (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 145.3720.6009.5600

88 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1/3 do salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Natureza alimentar do salário que não permite que ele seja retido pelo credor, tampouco admite penhora. Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.7100

89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.1200

90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 1º, III, da CF. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.9200

91 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Adicional de periculosidade. Orientação jurisprudêncial 385/TST-sdi-i/TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais. Decisão denegatória. Manutenção.

«Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.1400

92 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros constantes em conta-corrente, sobre a qual ocorre o depósito de salário. Quantia destinada à subsistência da executada e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Desbloqueio deferido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1100

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro», «safado», «despreparado», «mau elemento» e «sem caráter». Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundi... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Direito à honra (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Paciente (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia bariátrica (v. Médico) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Orkut (v. Internet) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, IV, V IX e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 135.6334.4002.5600

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dependentes. Universitário maior de 21 anos. Caracterização. Art. 201, v, da CF. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria de fundo submetida ao rito do art. 543-C do CPC. Suspensão. Não admissão do recurso especial. Descabimento.

«1. Trata-se de pretensão recursal com o fim de modificar acórdão que estendeu o direito à pensão por morte a universitário maior de 21 anos, sob o fundamento da proteção social a que se destina o citado benefício, da construção de um sociedade livre, justa e solidária e da dignidade da pessoa humana. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão im... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.7900

95 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Plano de saúde. Inexistência de negativa de cobretura. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeitada. Caso que versa sobre os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever de proteção do estado-juiz. Plano de saúde que reconhece o seu dever de realizar a cobertura do tratamento. 269, II, do CPC. Réu que não deu causa à ação. Princípio da causalidade. Autora que é beneficiária da justiça gratuita. Suspensão do pagamento das despesas processuais. Recurso improvido.

«1. Mesmo no caso de inexistência de negativa por parte do plano de saúde, resta caracterizado no caso in concreto o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que os direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana devem ser preservados e garantidos pelo Estado-Juiz e, por isso, se sobrepõem à ideia de que a jurisdição deve ser a última forma de solução dos conflitos. 2. No caso do plano de saúde reconhecer o dever de custear o tratamento do segurado (o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.1900

96 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no art. 1.175 do Código Civil de 1916 sobre o acordo realizado na separação judicial: E, sob esse aspecto, pareceu-nos mais acertado o entendimento no sentido da não incidência do disposto no art. 1.175 do antigo CC (agora art. 548 do Código Civil), em acordo de separação, po... (Continua)

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Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Doação universal (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.175
CCB/2002, art. 548
CF/88, art. 1º, III

Doc. LEGJUR 141.0242.4002.2400

97 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3900

98 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. CP, art. 236. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«... Pois é. Então, se isso permanece, inclusive a Constituição quer que um homem e uma mulher possam unir-se e que essa união, adquirindo estabilidade, possa vir a se converter em casamento. Ou seja, no sistema constitucional brasileiro, há um núcleo possível de constituição de família entre um homem e uma mulher, tanto que induzir alguém a contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior, que é o ... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
CP, art. 236
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8600

99 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcioná... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Leucopenia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Benzeno (v. Leucopenia) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.2400

100 - TJMG. Anencefalia. Apelação cível. Pedido de autorização judicial. Interrupção de gestação de feto anencefálico. Patologia letal comprovada. Descaracterização da prática de aborto. Princípio da dignidade humana. Conhecimento e adesão do pai

«- Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - «Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1... (Continua)

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