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1987 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.7800)

1 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

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Servidor público (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0500)

2 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal

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Administrativo (Jurisprudência)
Deputado estadual (Jurisprudência)
Assembléia Legislativa (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4200)

3 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. A Administração não pode rever e revogar ato de aposentadoria, sem a prévia instauração do devido processo legal, em sede do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque «ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». (CF/88, art. 5º, L... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1200)

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.7900)

5 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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29 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.6700)

31 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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36 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.» Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4290.6000.2200)

37 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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