LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.7800

1 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7335.0500

2 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1900

3 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Inobservância. Nulidade absoluta. Devido processo legal. Violação. CF/88, art. 5, liv. Metodologia de inquirição das testemunhas. Art. 212 do CPP. Devido processo legal. Imparcialidade. Independência das partes e ativismo judicial.

«1. A nova sistemática adotada à inquirição das testemunhas pela legislação processual brasileira, através da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008 alterou, substancialmente, a metodologia da colheita da prova testemunhal. Além da ordem da inquirição das testemunhas (primeiro as arroladas pela acusação e após as arroladas pela defesa), houve importante modificação no que tange à ordem de formulação do questionamento. A literalidade legal é clara, encontrando suporte e aderênc... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7224.4200

4 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. A Administração não pode rever e revogar ato de aposentadoria, sem a prévia instauração do devido processo legal, em sede do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque «ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». (CF/88, art. 5º, L... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.2110.5050.1200

5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.0494.6000.7900

6 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


23 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (142.0494.6000.9300) (Jurisprudência Similar)
8 - Doc. LEGJUR (142.0494.6001.1000) (Jurisprudência Similar)
9 - Doc. LEGJUR (142.1495.8000.4200) (Jurisprudência Similar)
10 - Doc. LEGJUR (142.1495.8000.5600) (Jurisprudência Similar)
11 - Doc. LEGJUR (142.1495.8000.6100) (Jurisprudência Similar)
12 - Doc. LEGJUR (142.1495.8000.6700) (Jurisprudência Similar)
13 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.1000) (Jurisprudência Similar)
14 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.2200) (Jurisprudência Similar)
15 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.3400) (Jurisprudência Similar)
16 - Doc. LEGJUR (142.1501.4000.3600) (Jurisprudência Similar)
17 - Doc. LEGJUR (141.9884.7000.2300) (Jurisprudência Similar)
18 - Doc. LEGJUR (142.1273.9000.1200) (Jurisprudência Similar)
19 - Doc. LEGJUR (142.2931.5000.3300) (Jurisprudência Similar)
20 - Doc. LEGJUR (142.8175.6000.2000) (Jurisprudência Similar)
21 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.1800) (Jurisprudência Similar)
22 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.2200) (Jurisprudência Similar)
23 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.3100) (Jurisprudência Similar)
24 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.6400) (Jurisprudência Similar)
25 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.7100) (Jurisprudência Similar)
26 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.7800) (Jurisprudência Similar)
27 - Doc. LEGJUR (143.3485.5000.2000) (Jurisprudência Similar)
28 - Doc. LEGJUR (143.3485.5000.1000) (Jurisprudência Similar)
29 - Doc. LEGJUR (143.5684.0000.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.2925.4000.1100

30 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


1 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.5700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.0494.6000.6700

32 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


4 Acórdãos Similares
33 - Doc. LEGJUR (142.2942.2000.2300) (Jurisprudência Similar)
34 - Doc. LEGJUR (142.2942.2000.2600) (Jurisprudência Similar)
35 - Doc. LEGJUR (142.8180.3000.0800) (Jurisprudência Similar)
36 - Doc. LEGJUR (142.8275.2000.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 135.0114.5000.0000

37 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.» Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.4290.6000.2200

38 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


62 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (143.4290.6000.3500) (Jurisprudência Similar)
40 - Doc. LEGJUR (143.4520.7000.6300) (Jurisprudência Similar)
41 - Doc. LEGJUR (143.5684.0000.3800) (Jurisprudência Similar)
42 - Doc. LEGJUR (143.5722.7000.1000) (Jurisprudência Similar)
43 - Doc. LEGJUR (143.5722.7000.2600) (Jurisprudência Similar)
44 - Doc. LEGJUR (143.5722.7000.2900) (Jurisprudência Similar)
45 - Doc. LEGJUR (143.5722.7000.3500) (Jurisprudência Similar)
46 - Doc. LEGJUR (143.5722.7000.3700) (Jurisprudência Similar)
47 - Doc. LEGJUR (143.5733.4000.2700) (Jurisprudência Similar)
48 - Doc. LEGJUR (143.5733.4000.3400) (Jurisprudência Similar)
49 - Doc. LEGJUR (143.5872.6000.0700) (Jurisprudência Similar)
50 - Doc. LEGJUR (143.5913.0000.2100) (Jurisprudência Similar)
51 - Doc. LEGJUR (143.6215.9000.1600) (Jurisprudência Similar)
52 - Doc. LEGJUR (143.6215.9000.5100) (Jurisprudência Similar)
53 - Doc. LEGJUR (143.9292.8000.1600) (Jurisprudência Similar)
54 - Doc. LEGJUR (143.9292.8000.3300) (Jurisprudência Similar)
55 - Doc. LEGJUR (143.9323.7000.1600) (Jurisprudência Similar)
56 - Doc. LEGJUR (143.9480.6000.2300) (Jurisprudência Similar)
57 - Doc. LEGJUR (143.9480.6000.3000) (Jurisprudência Similar)
58 - Doc. LEGJUR (143.9480.6000.4700) (Jurisprudência Similar)
59 - Doc. LEGJUR (143.9494.7000.2800) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (143.9494.7000.3000) (Jurisprudência Similar)
61 - Doc. LEGJUR (143.9494.7000.4700) (Jurisprudência Similar)
62 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.3600) (Jurisprudência Similar)
63 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.4100) (Jurisprudência Similar)
64 - Doc. LEGJUR (144.1225.0000.2900) (Jurisprudência Similar)
65 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.2300) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (143.9592.1000.2900) (Jurisprudência Similar)
67 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.0600) (Jurisprudência Similar)
68 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.3300) (Jurisprudência Similar)
69 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.3600) (Jurisprudência Similar)
70 - Doc. LEGJUR (143.9531.0000.4100) (Jurisprudência Similar)
71 - Doc. LEGJUR (144.1225.0000.2900) (Jurisprudência Similar)
72 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.2300) (Jurisprudência Similar)
73 - Doc. LEGJUR (143.9592.1000.2900) (Jurisprudência Similar)
74 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.0600) (Jurisprudência Similar)
75 - Doc. LEGJUR (144.1231.1000.3300) (Jurisprudência Similar)
76 - Doc. LEGJUR (143.9783.6000.3100) (Jurisprudência Similar)
77 - Doc. LEGJUR (144.1172.1000.3000) (Jurisprudência Similar)
78 - Doc. LEGJUR (144.1521.3000.3100) (Jurisprudência Similar)
79 - Doc. LEGJUR (144.1501.6000.4800) (Jurisprudência Similar)
80 - Doc. LEGJUR (144.1501.6000.5200) (Jurisprudência Similar)
81 - Doc. LEGJUR (144.3642.4000.3100) (Jurisprudência Similar)
82 - Doc. LEGJUR (144.3642.4000.3700) (Jurisprudência Similar)
83 - Doc. LEGJUR (144.3642.4000.4200) (Jurisprudência Similar)
84 - Doc. LEGJUR (144.3642.4000.4500) (Jurisprudência Similar)
85 - Doc. LEGJUR (144.4565.2000.6600) (Jurisprudência Similar)
86 - Doc. LEGJUR (144.4565.2000.8000) (Jurisprudência Similar)
87 - Doc. LEGJUR (144.4565.2000.8500) (Jurisprudência Similar)
88 - Doc. LEGJUR (145.3492.7000.7100) (Jurisprudência Similar)
89 - Doc. LEGJUR (145.3492.7000.8200) (Jurisprudência Similar)
90 - Doc. LEGJUR (145.3492.7000.9200) (Jurisprudência Similar)
91 - Doc. LEGJUR (145.3874.6000.0800) (Jurisprudência Similar)
92 - Doc. LEGJUR (145.3875.8000.1000) (Jurisprudência Similar)
93 - Doc. LEGJUR (145.6051.5000.5300) (Jurisprudência Similar)
94 - Doc. LEGJUR (145.6051.5000.5600) (Jurisprudência Similar)
95 - Doc. LEGJUR (145.6055.6000.4200) (Jurisprudência Similar)
96 - Doc. LEGJUR (145.8045.9000.3200) (Jurisprudência Similar)
97 - Doc. LEGJUR (145.8045.9000.6600) (Jurisprudência Similar)
98 - Doc. LEGJUR (145.8045.9000.7400) (Jurisprudência Similar)
99 - Doc. LEGJUR (146.1551.4000.0700) (Jurisprudência Similar)
100 - Doc. LEGJUR (146.1551.4000.3600) (Jurisprudência Similar)
O site Demorou 1.25 para ser carregado !