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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • devido processo legal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.7800)

    1 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0500)

    2 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

    «No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Deputado estadual (Jurisprudência)
    Assembléia Legislativa (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4200)

    3 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

    «A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. A Administração não pode rever e revogar ato de aposentadoria, sem a prévia instauração do devido processo legal, em sede do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque «ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». (CF/88, art. 5º, L... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1200)

    4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

    «No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.7900)

    5 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9300)

    6 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.1000)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.4200)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5600)

    9 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.6100)

    10 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1495.8000.6700)

    11 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.1000)

    12 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2200)

    13 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3400)

    14 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3600)

    15 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.2300)

    16 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.1200)

    17 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3300)

    18 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8175.6000.2000)

    19 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.1800)

    20 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.2200)

    21 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.3100)

    22 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.6400)

    23 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.7100)

    24 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.7800)

    25 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.2000)

    26 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.1000)

    27 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.3100)

    28 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.1100)

    29 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.5700)

    30 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6000.6700)

    31 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2942.2000.2300)

    32 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2942.2000.2600)

    33 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8180.3000.0800)

    34 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.8275.2000.8700)

    35 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0114.5000.0000)

    36 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.» Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.2200)

    37 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.3500)

    38 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4520.7000.6300)

    39 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5684.0000.3800)

    40 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.1000)

    41 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.2600)

    42 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.2900)

    43 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.3500)

    44 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5722.7000.3700)

    45 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.2700)

    46 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.3400)

    47 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.0700)

    48 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5913.0000.2100)

    49 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.1600)

    50 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6215.9000.5100)

    51 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.1600)

    52 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.3300)

    53 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9323.7000.1600)

    54 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.2300)

    55 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.3000)

    56 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.4700)

    57 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.2800)

    58 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.3000)

    59 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9494.7000.4700)

    60 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.3600)

    61 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.4100)

    62 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.2900)

    63 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9570.3000.2300)

    64 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.2900)

    65 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0600)

    66 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.3300)

    67 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.3600)

    68 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.4100)

    69 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1225.0000.2900)

    70 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9570.3000.2300)

    71 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.2900)

    72 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.0600)

    73 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.3300)

    74 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.3100)

    75 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1172.1000.3000)

    76 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1521.3000.3100)

    77 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.4800)

    78 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1501.6000.5200)

    79 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.3100)

    80 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.3700)

    81 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.4200)

    82 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.4500)

    83 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.6600)

    84 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.8000)

    85 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.8500)

    86 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4290.6000.3200)

    87 - STF. Recurso extraordinário. Nulidade. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

    «Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9292.8000.1300)

    88 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

    «Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.3100)

    89 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.

    «A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.1600)

    90 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo disciplinar (Jurisprudência)
    Princípios do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Dvido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9900)

    91 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

    «A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.4600)

    92 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.

    «A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1100)

    93 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

    «O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2052.7000.2400)

    94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.

    «1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7064.2400)

    95 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito administrativo. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Comunicada a instauração do processo administrativo e formalizada a defesa se a parte acusada não quis ou não soube exercitar o direito de ampla defesa, não se consubstancia ofensa ao devido processo legal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2300)

    96 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

    «Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.5800)

    97 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Princípios do devido processo legal e do «ne bis in idem». Respeito à coisa julgada. Ilegalidade. Não reconhecimento. Recurso improvido.

    «1. Não há falar em violação dos princípios do devido processo legal e do «ne bis in idem», nem a desrespeito à coisa julgada quando, após o oferecimento de denúncia, com o prosseguimento das investigações, apura-se a autoria de outros agentes, dentre eles adolescentes, sobrevindo nova denúncia, com a imputação do crime de corrupção de menores. 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7500)

    98 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.2100)

    99 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

    «Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.4500)

    100 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Disponibilidade (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções
  • Súmula 704/STF. Competência. Conexão. Continência. Prerrogativa de função de co-réu. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. CF/88, art. 5º, LIII, LIV e LV. CPP, art. 79.

    «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.»

    Orientação Jurisprudencial 97/TST SDI II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»

    Súmula 373/STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Ampla defesa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. CPC, art. 543-C. CTN, art. 151. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. Lei 9.639/1998.

    «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.»

    Súmula 347/STJ. Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 594 e 595.

    «O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»
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