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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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devido processo legal

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.7800)

1 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Devido processo legal. Servidor público. Redução de gratificação pela administração pública sem observância da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. CF, art. 5º, LV.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.9700)

2 - TRF 1 Região. Seguridade social. Cancelamento de benefício. Devido processo legal. Não atendimento. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do ato. Possibilidade de reexame, observado o devido processo legal.

«Conquanto seja livre a Administração para cancelar benefício por falta de atendimento de requisitos legais, o processo de revisão deve respeitar o direito de defesa do segurado, sob pena de invalidade, tal como ocorreu no caso, em que o bloqueio do pagamento não foi precedido das formalidades próprias da espécie.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0500)

3 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Deputado estadual (Jurisprudência)
Assembléia Legislativa (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.4200)

4 - TJMG. Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. A Administração não pode rever e revogar ato de aposentadoria, sem a prévia instauração do devido processo legal, em sede do qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, mormente porque «ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». (CF/88, art. 5º, L... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.4700)

5 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Medida cautelar. Cassação de aposentadoria. Invalidez. Devido processo legal. Violação do art. 5º, LIV, da CF/88. Necessidade de prévio processo administrativo.

«A CF/88 em seu art. 5º, LIV, preceitua que «ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal». O aposentado por invalidez, ou por qualquer forma prevista na legislação previdenciária, só pode ter cancelada aposentadoria, mediante a prévia instauração do devido processo legal, seja no âmbito judicial ou administrativo. Presença do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris».»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Aposentadoria. Cassação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Cassação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
Processo administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1200)

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.7900)

7 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.9300)

8 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.1000)

9 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.4200)

10 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.5600)

11 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.6100)

12 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.6700)

13 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.1000)

14 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.2200)

15 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3400)

16 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1501.4000.3600)

17 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.2300)

18 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.1200)

19 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2931.5000.3300)

20 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.1100)

21 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6000.6700)

22 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2942.2000.2300)

23 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2942.2000.2600)

24 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0114.5000.0000)

25 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.» Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.4700)

26 - TRF 5 Região. Ensino. Jubilamento de universitário. Devido processo legal. Anulação do ato.

«Independentemente de dispositivos regimentais, o jubilamento é uma forma de pena administrativa e não pode ser aplicado sem a observação do princípio do devido processo legal. Fato concreto que impossibilita o estudante do não cumprimento do prazo para conclusão do curso, justificada a anulação do ato da Universidade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9900)

27 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

«A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1100)

28 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.3100)

29 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.

«A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessár... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.4600)

30 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.

«A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessár... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.1600)

31 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo disciplinar (Jurisprudência)
Princípios do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Dvido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2052.7000.2400)

32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.

«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2300)

33 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

«Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.2400)

34 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito administrativo. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Comunicada a instauração do processo administrativo e formalizada a defesa se a parte acusada não quis ou não soube exercitar o direito de ampla defesa, não se consubstancia ofensa ao devido processo legal

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.5500)

35 - TJRS. Adjudicação compulsória. Sucessão. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Ofensa.

«Postular em primeiro grau escritura pública definitiva e em apelação propugnar por questão diversa, escritura de cessão de direitos hereditários, é afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como do devido processo legal

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.2800)

36 - TRF 5 Região. Administrativo. Ensino Superior. Jubilamento. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Inobservância do devido processo legal.

«O ato de jubilamento, como ato sancionatório, para ter eficácia plena, deve ser precedido do devido processo legal, assegurada a ampla defesa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.2100)

37 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7500)

38 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sustentação oral (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7105.4500)

39 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Por estar a disponibilidade jungida à conveniência e à oportunidade, não há cogitar-se da observância do devido processo legal, albergada à fase alusiva ao exercício do direito de defesa.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Disponibilidade (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.5900)

40 - 2 TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à... (Continua)

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Processo (Jurisprudência)
Procedimento (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.5000)

41 - STF. Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. Despicienda é a juntada de documentos sem vista à parte contrária, quando não levados em conta na decisão proferida e a vinda ao processo tenha ocorrido entre a prolatação do voto do relator e a continuidade do julgamento, presente o interregno resultante de pedido de vista. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7208.1700)

42 - STJ. Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O art. 492, § 2º do CPP é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto n... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
Lesão corporal (v. Júri) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
CPP, art. 492, § 2º
Lei 9.099/1995 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1200)

43 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.

Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CF/88, art. 37, II.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.4900)

44 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.5100)

45 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.

«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.4100)

46 - TJPR. Alvará de licença. Cassação. Poder de polícia. Devido processo legal.

«O alvará de licença para o funcionamento de estabelecimento comercial poderá ser cassado pelo município, mediante o exercício do seu poder de polícia, sempre que interesse público o exigir. No entanto, a cassação deverá decorrer do devido processo legal, ou seja, antecedente procedimento administrativo em que sejam propiciados «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0800)

47 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, as... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.0400)

48 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, as... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.0300)

49 - STJ. Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no art. 37, § 3º, da Lei 10.671/2003, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeir... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Entidade esportiva (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LVII
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.9100)

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. – Notificação que não traz prazo para impugnação mostra-se irregular e viola o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.6800)

51 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Oficial de registro (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
Demissão (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.9400)

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O STF fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Anulação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5000)

53 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Instituição bancária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
BRDE (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Contrato de mútuo (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.3100)

54 - STF. Menor. Defesa e «due process of law». Devido processo legal. Contraditório. Aplicação das garantias ao processo por atos infracionais atribuídos a adolescente. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo penal - como corretamente disposto no ECA (art. 106-111) - não podem ser subtraídas ao adolescente acusado de ato infracional, de cuja sentença podem decorrer graves restrições a direitos individuais, básicos, incluída a privação da liberdade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6600)

55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4500)

56 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

«Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.0500)

57 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Réu foragido. Apelação. Processamento. Devido processo legal. Presunção de inocência. Cautelas processuais penais. CPP, art. 594.

«O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na CF/88, art. 5º, LVII. Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da - sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A CF/88, outrossim, registra o - devido processo legal; compreende o «contraditório e ampla defesa, com os meios e «recursos» a ela inerentes». Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.2125.0000.0000)

58 - TST. Execução trabalhista. Multa do artigo 475-J do CPC. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.

«A controvérsia foi pacificada por esta e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa do art. 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Multa (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CLT, art. 769
CLT, art. 876, e ss.
CLT, art. 880
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.0000)

59 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.

«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.5400)

60 - TJSC. Administrativo. Servidor público. Punição. Necessidade da garantia do devido processo legal.

«A punição só é lícita quando decorrente de processo administrativo regular. Hipótese em que houve irregularidade na comissão e cerceamento de defesa. Ordem concedida. Sentença confirmada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.1900)

61 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV.

«A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.»

Referência(s):
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Quebra (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
Procedimento administrativo (v. Sigilo bancário) (Jurisprudência)
Princípios do devido processo legal (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Princípio do devido processo legal) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.1300)

62 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.1400)

63 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devido processo legal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.

«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo disciplinar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 161. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.8100)

64 - STJ. Administrativo. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A Lei 9.784/99 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Lei 9.784/99, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0112.7000.0000)

65 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal. CF/88, arts. 5º, LIV e 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Prestação jurisdicional (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CF/88, art. 102, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8262.5000.0800)

66 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de estado do controle e transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. 2. A avocação do procedimento administrativo disciplinar pelo Ministério do Controle e da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0002.2100)

67 - TJMG. Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional». Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional». Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.8500)

68 - STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.

«A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. Nenhum cidadão pode ser privado de seus bens (ou coagido a efetuar pagamento) sem defesa, em processo em que se lhe assegure o contraditório, porquanto, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 124.2125.0000.0700)

69 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, arts. 769 e 877. Lei 11.232/2005.

«1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Processo do trabalho (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 475-P, parágrafo único
CF/88, art. 5º, II e LIV
CLT, art. 769
CLT, art. 877
Lei 11.232/2005 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1600)

70 - TST. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC, art. 472.

«Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corren... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Execução de sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CP, art. 330
CPC, art. 472
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6800)

71 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do art. 792 do CPP. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.»

Referência(s):
Interrogatório (Jurisprudência)
Videoconferência (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPP, art. 185, § 2º
CPP, art. 792
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.5400)

72 - STJ. Administrativo. Ensino. Superior. Jubilamento. Devido processo legal. Ampla defesa. Exigibilidade. Teoria do fato consumado. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do estabelecimento de ensino superior para cumprimento da nova grade curricular. Deveras, como conseqüência da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando êxito nos exames atinentes às quatro disciplinas da grade curr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Jubilamento (v. Ensino) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9800)

73 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Discussão acerca da inobservância do devido processo legal. Matéria constitucional. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 541.

«Em verdade, o acórdão recorrido fundou suas razões de decidir em questão eminentemente constitucional qual seja a inobservância do Princípio do Devido Processo Legal quando da inscrição dos imóveis dos recorridos como terreno de marinha, matéria reservada à apreciação do Pretório Excelso por meio do competente recurso extraordinário.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Terreno de marinha (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.6000)

74 - STF. Intimação. Acórdão. Diário de Justiça. «Habeas corpus». Ampla defesa. Devido processo legal. CP, art. 330. CF/88, art. 5º, LV.

«Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no art. 330/CP. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o TJPA. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Acórdão (v. Intimação) (Jurisprudência)
Diário de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CP, art. 330
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6400)

75 - STJ. «Habeas corpus». Requerida sustentação oral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.

«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.» (HC 21.415/RJ).»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Sustentação oral (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.1000)

76 - TST. Execução. Juízo garantido por penhora. Exigibilidade de depósito recursal (CLT, art. 899). Agravo não reconhecido. Afronta ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV.

«Se o juízo da execução encontra-se integralmente garantido pela penhora, a exigência de depósito recursal, como pressuposto para conhecimento do agravo de petição, caracteriza inconteste afronta ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.2174.7001.1700)

77 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.3300)

78 - STJ. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX. CPC, arts. 458 e 535.

«... O direito ao provimento jurisdicional claro, lógico e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, no aspecto procedimental ou formal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência; o princípio da fundamentação das decisões judiciais reflete-se no ordenamento infraconstitucional em regras dispostas pelo Có... (Continua)

Referência(s):
Fundamentação (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 458
CPC, art. 535
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2970.2002.9700)

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Violação do art. 535 do CPC. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Rejeição dos embargos.

«1. O Acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a falta e comprovação do direito líquido e certo à segurança pleiteada, pois colocação em disponibilidade do magistrado deu-se após regular processo administrativo disciplinar, no qual foram devidamente observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Recurso integrativo que traduz mera insatisfação com a prestação jurisdicional, ostentando caráter nitidamente protela... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.2100)

80 - 2 TACSP. Recurso. Medida cautelar. Prova pericial. Vistoria «ad perpetuam». Penalidade pecuniária imposta ao perito. Legitimidade recursal deste reconhecida. Devido processo legal. CPC, arts. 499, § 1º e 846. CF/88, art. 5º, LIV.

«O perito tem interesse recursal quando sofre penalidade pecuniária por não haver apresentado o laudo, devendo ser processada apelação interposta por obediência ao devido processo legal

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Vistoria «ad perpetuam» (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499, § 1º
CPC, art. 846
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.7900)

81 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal. Princípio da legalidade. Viabilidade do exame, caso a caso. Precedentes do STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e LIV.

«Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inc. LIV do art. 5º da CF/88 remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o STJ deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior d... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CF/88, art. 5º, II e LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5900)

82 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... 2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Nesse sentido, caso semelhante ao dos autos, o RE 199.733, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/04/99: «ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SIT... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Anulação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2500)

83 - STJ. Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido proce... (Continua)

Referência(s):
Julgamento (Jurisprudência)
Pauta (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Inclusão do feito em pauta (v. Pauta) (Jurisprudência)
Adiamento (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Julgamento realizado em tempo razoável (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.1300)

84 - STJ. Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Hermenêutica. Presunção de inocência. Devido processo legal. Inconstitucionalidade do art. 637 do CPP. Ordem de «habeas corpus» concedida. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«Não subsiste o art. 637, do CPP, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88.»

Referência(s):
Recursos especial (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPP, art. 637
CF/88, art. 5º, LV e LVII
Opções

(DOC. LEGJUR 121.8393.1000.1400)

85 - TJRJ. Execução contra a Fazenda Pública. Necessidade de observância do devido processo legal. Recurso provido. CPC, art. 730. CF/88, art. 5º, LIV. Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«1. Não pode o juiz determinar a expedição do precatório e da RPV antes de citar a Fazenda para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 730 CPC. 2. Necessidade de observância do devido processo legal. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CF/88, art. 5º, LIV
Lei 9.494/1997, art. 1º-B (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1100)

86 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 796.

«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ...» (Min. Francisco Falcão).»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Processo administrativo-fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Quebra de sigilo bancário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (Jurisprudência)
Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
CTN, art. 197, II
CF/88, art. 5º, LIV
CPC, art. 796
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6900)

87 - TRT 2 Região. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e e 93, IX.

«... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, nº 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o ac... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CF/88, art. 93, IX
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.9000)

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. 2. São alegadas violações formais aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório; o exame detalhado das alegações e do processo disciplin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.1200)

89 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.»

Referência(s):
Defesa (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor leigo (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio do devido processo legal (v. Defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
Contraditório. Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Ampla defesa. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.4400)

90 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal e ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 541.

«... Quanto à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law» e da garantia de defesa, cabe ter presente a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal pode traduzir, quando muito, hipótese de conflito indireto com o ordenamento constitucional (AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCH... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ofensa reflexa à Constituição (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.1000)

91 - TJMG. Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Dec.- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Processo de cassação (v. Prefeito Municipal) (Jurisprudência)
Mandato (v. Prefeito Municipal) (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV
Dec.-lei 201/67, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7431.2900)

92 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmulas 283/STF e 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T., DJ 07/06/96).A invocação do art. 5º, XVIII, da CF/88, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Exclusão de cooperado (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XVIII e LV
CPC, art. 541
Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7800)

93 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hemernêutica. Devido processo legal. Princípio. Aspectos substantivo e processual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incs. LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. o princípio do «due process of law», tão caro ao direito norte-americano, registrei no prefácio que escrevi ao livro do Juiz José Renato Nalini («O Juiz e o acesso à Justiça», Ed.RT. 1994), e que constitui garantia libertária, passou por três fases. A primeira marca o seu surgimento,... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Hemernêutica (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2925.4000.1200)

94 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.2600)

95 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (art. 109, IV, do CP). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (art. 149, § 2º, do CPP). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.0400)

96 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático. Inconstitucionalidade. Ampla defesa. Devido processo legal. CPC, art. 557 (redação da Lei 9.756/98). Amplas considerações sobre o tema no voto do Min. Peçanha Martins.

«Posiciono-me em contrário ao julgamento monocrático, não no Juízo de admissibilidade, mas no Juízo de mérito, porque estaremos suprimindo direitos da parte, quais sejam o de ser notificada da pauta para julgamento do Recurso Especial e o de ser defendida pelo advogado, na tribuna, após o relatório. Penso que o julgamento monocrático contraria o devido processo legal restringindo a ampla defesa, direitos assegurados na CF/88 e no CPC. (Min. Peçanha Martins).»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.8800)

97 - TST. Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o art. 5º, LIV, da CF/88.

«O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8100)

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal. Tribunal do Júri. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal. writ não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5400)

99 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

Referência(s):
«Habeas corpus». (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LIV
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(DOC. LEGJUR 138.2970.2003.7800)

100 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Organização criminosa. Expedição de precatórias. Inversão na inquirição das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Observância.

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