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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • principio do devido processo legal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2300)

    1 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

    «Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.3000)

    2 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Dec.-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

    «A execução extrajudicial prevista no Dec.-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Dec.-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Leilão (v. Execução extrajudicial) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66 (Legislação)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7500)

    3 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.5900)

    4 - 2 TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Processo (Jurisprudência)
    Procedimento (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1200)

    5 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.

    Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7300)

    6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 273, § 1º. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Processo penal. Ministério Público. Apelação. Prazo para a interposição. Tempestividade. Mudança do entendimento jurisprudencial. Casos futuros. Precedentes. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. 3. Recurso não provido.

    «1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. 2. Somente após o julgamento do HC 83.255/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 5 de novembro de 2003, firmou-se a compr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente». Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6800)

    7 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

    «O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do art. 792 do CPP. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.»

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Videoconferência (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 185, § 2º
    CPP, art. 792
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.5100)

    8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do princípio do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A violação do princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. A Corte reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4500)

    9 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

    «Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.0400)

    10 - TST. Agravo de instrumento. Despacho denegatório. Denegação de seguimento do recurso de revista. Ausência de violação do princípio do devido processo legal.

    «O ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a denegar-lhe seguimento (artigo 896, § 1º, da CLT). Dessa forma, verifica-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7800)

    11 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hemernêutica. Devido processo legal. Princípio. Aspectos substantivo e processual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incs. LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. o princípio do «due process of law», tão caro ao direito norte-americano, registrei no prefácio que escrevi ao livro do Juiz José Renato Nalini («O Juiz e o acesso à Justiça», Ed.RT. 1994), e que constitui garantia libertária, passou por três fases. A primeira marca o seu surgimento,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Hemernêutica (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5400)

    12 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.

    «O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus». (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.1400)

    13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Transposição do regime celetista para o estatutário. Direito à incorporação de horas extras reconhecido em sentença trabalhista. Transformação em vpni. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de prequestionamento da tese de decadência e de violação do devido processo legal. Súmulas 282 e 356 do STF. Violação ao princípio do devido processo legal e à coisa julgada. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido processo legal. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Quanto à violação ao devido processo legal e à coisa julgada, deficiente a fundamentação do recurso, porquanto a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal porventura violado. Incide a Súmula 284/STF. 3. A conclus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7500)

    14 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Devido processo legal. Direito à propriedade. Princípio da proporcionalidade. CF/88, arts. 5º, XXII e LIV. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. O recurso especial não é o meio adequado à apreciação de questões constitucionais levantadas pela Corte de Origem em razão da competência entregue constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Negativa de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e XXII (direito à propriedade), da CF/88 e ao princípio da proporcionalidade.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXII e LIV
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.4500)

    15 - STF. Recurso extraordinário criminal. Fundamentação. Violação reflexa da constituição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio do devido processo legal e princípio da motivação das decisões judiciais. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «5. A ofensa que se alega aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF/88 (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário criminal (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Violação reflexa da constituição (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Jurisdição (Jurisprudência)
    Princípio da inafastabilidade da jurisdição (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Motivação das decisões judiciais (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXXV e LIV
    CF/88, art. 93, IX
    CF/88, art. 102, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.7900)

    16 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal. Princípio da legalidade. Viabilidade do exame, caso a caso. Precedentes do STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e LIV.

    «Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inc. LIV do art. 5º da CF/88 remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o STJ deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, II e LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.9600)

    17 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 20
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CF/88, art. 5º, LV
    EOAB, art. 7º, XIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4900)

    18 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio do Promotor Natural. Garantia do devido processo legal. CPP, art. 28. CF/88, arts. 5º, LIV e 129, I.

    «Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do art. 28, do CPP. Atenta contra o princípio do Promotor Natural e a garantia do devido processo legal o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após an... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Promotor natural (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    CF/88, art. 5º, LIV.
    CF/88, art. 129, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8100)

    19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal. Tribunal do Júri. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal. writ não conhecido.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0900)

    20 - STJ. Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, arts. 185 e 792. CF/88, art. 5º, LV.

    «O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no art. 5º, LV, da CF/88. «Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no ato do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 185
    CPP, art. 792
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8000)

    21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Princípio do paralelismo das formas (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo previdenciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º (Legislação)
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Direito à ampla defesa. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter não-protelatório dos declaratórios. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.2900)

    22 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmulas 283/STF e 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC, art. 541.

    «Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T., DJ 07/06/96).A invocação do art. 5º, XVIII, da CF/88, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Exclusão de cooperado (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XVIII e LV
    CPC, art. 541
    Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.0800)

    23 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

    «O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.0800)

    24 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

    «O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7000.2400)

    25 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

    «1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1700)

    26 - TRT 2 Região. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 461, § 4º

    «Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autor... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio da ultrapetição (v. Julgamento ultra petita) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Astreinte (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 832, § 1º
    CLT, art. 835
    CF/88, art. 5º, LIV
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1300)

    27 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório administrativo (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9900)

    28 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

    «A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1100)

    29 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

    «O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3400)

    30 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do devido processo legal. Princípio da legalidade. Violação do art. 5º, II, da CF/88. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

    «O art. 5º, II, da CF/88 não dá azo ao conhecimento do recurso, porque, se violação do princípio da legalidade houvesse, seria aferível por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto na alínea «c» do art. 896 da CLT. É de se ressaltar, porém, que o acórdão regional veio fundamentado nas normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Saliente-se que o excelso STF já consagrou o seguinte entendimento quanto à violação do art. 5º, II, da CF/88: «CONSTITUCIONA... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Princípio do devido processo legal) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Legalidade (v. Princípio da legalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    CLT, art. 896, «c»
    CF/88, art. 5º, XXXV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.9000)

    31 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43.

    «... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se o cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado. Aplicando-se a sanção anteriormente à alteraç... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CP, art. 43
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CPP, art. 669
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.0700)

    32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

    «1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. 2. Registra-se, ainda, que o advogado foi oportunamente notificado para apresentação d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.6100)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.5400)

    34 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.6700)

    35 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.0700)

    36 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

    «Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste úl... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Exame pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Agentes policiais (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.2800)

    37 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, encontra-se suficientemente motivado.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.5800)

    38 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.9800)

    39 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.5100)

    40 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3004.7800)

    41 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Nulidade caracterizada. Vício insanável por total afronta ao princípio do devido processo legal. Decisão anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.0900)

    42 - STJ. Agravo regimental no agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.3500)

    43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.6500)

    44 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, após conferir repercussão geral à violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, decidiu a matéria no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.6500)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que car... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.7500)

    46 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que car... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.1800)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MEN... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.2000)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8001.0400)

    49 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.1500)

    50 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.1900)

    51 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.3200)

    52 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.3300)

    53 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.4200)

    54 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.4500)

    55 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.4900)

    56 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não corrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.5900)

    57 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.6000)

    58 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.6300)

    59 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.9000)

    60 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.9300)

    61 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.0900)

    62 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.1100)

    63 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0001.1600)

    64 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.1200)

    65 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.4400)

    66 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da par te Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão ge... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.6700)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à viola... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.0700)

    68 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.4800)

    69 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.7000)

    70 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.7600)

    71 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.7700)

    72 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.7100)

    73 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.1000)

    74 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.2300)

    75 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.5000)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.6400)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente mo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.3800)

    78 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.3100)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses dos Agravantes, encontra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.3600)

    80 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses dos Agravantes, encontra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.1900)

    81 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses dos Agravantes, encontra-se suficientement... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.1400)

    82 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.1500)

    83 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.3500)

    84 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7000.3900)

    85 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficiente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.1800)

    86 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.5800)

    87 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8000.7900)

    88 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficie... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.5700)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.7400)

    90 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.2700)

    91 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.2900)

    92 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravan... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.2400)

    93 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravant... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.6900)

    94 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença penal absolutória. Inconformismo ministerial. Conhecimento. Possibilidade. Adequação aos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. O princípio do duplo grau de jurisdição é consequência do devido processo legal, possibilitando em regra, a quaisquer das partes, nova oportunidade para o julgamento de sua pretensão em órgão hierarquicamente superior. Inexistência de ofensa a algum princípio constitucional. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.2300)

    95 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.8600)

    96 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.9900)

    97 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0000.5300)

    98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371, reconheceu que carece de repercussão geral o tema ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º ).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A ).
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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8000.2400)

    99 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do contraditório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5000)

    100 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Instituição bancária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    BRDE (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV.
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  • Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»
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