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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • principio do devido processo legal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.2300)

    1 - STF. Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

    «Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio» é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.3000)

    2 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Dec.-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

    «A execução extrajudicial prevista no Dec.-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Dec.-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ... (Continua)

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (Jurisprudência)
    Leilão (v. Execução extrajudicial) (Jurisprudência)
    Credor hipotecário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 70/66 (Legislação)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7500)

    3 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal nº 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.5900)

    4 - 2 TACSP. Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Processo (Jurisprudência)
    Procedimento (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7300)

    5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 273, § 1º. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Processo penal. Ministério Público. Apelação. Prazo para a interposição. Tempestividade. Mudança do entendimento jurisprudencial. Casos futuros. Precedentes. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Inexistência. 3. Recurso não provido.

    «1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou a jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, como é o caso. 2. Somente após o julgamento do HC 83.255/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 5 de novembro de 2003, firmou-se a compr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na repartição. Aposição do «ciente». Desnecessidade. Precedentes do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1200)

    6 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.

    Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 37, II.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4500)

    7 - TST. Princípio da legalidade. Coisa julgada. Moralidade pública. Devido processo legal.

    «Não restou demonstrada violação aos arts. 5º, inc. II e 37, caput, da Constituição da República, porquanto não há evidência de concessão de pedido contrário a preceito de lei, nem condenação sem a correspondente base legal

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6800)

    8 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

    «O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do art. 792 do CPP. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.»

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Videoconferência (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 185, § 2º
    CPP, art. 792
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4050.8000.5100)

    9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação indireta. Violação do princípio do devido processo legal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A violação do princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. A Corte reconheceu a ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.0400)

    10 - TST. Agravo de instrumento. Despacho denegatório. Denegação de seguimento do recurso de revista. Ausência de violação do princípio do devido processo legal.

    «O ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão agravada a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a denegar-lhe seguimento (artigo 896, § 1º, da CLT). Dessa forma, verifica-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7800)

    11 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hemernêutica. Devido processo legal. Princípio. Aspectos substantivo e processual. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incs. LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. o princípio do «due process of law», tão caro ao direito norte-americano, registrei no prefácio que escrevi ao livro do Juiz José Renato Nalini («O Juiz e o acesso à Justiça», Ed.RT. 1994), e que constitui garantia libertária, passou por três fases. A primeira marca o seu surgimento,... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Hemernêutica (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.5400)

    12 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.

    «O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus». (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7500)

    13 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Devido processo legal. Direito à propriedade. Princípio da proporcionalidade. CF/88, arts. 5º, XXII e LIV. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «4. O recurso especial não é o meio adequado à apreciação de questões constitucionais levantadas pela Corte de Origem em razão da competência entregue constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Negativa de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e XXII (direito à propriedade), da CF/88 e ao princípio da proporcionalidade.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Direito à propriedade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXII e LIV
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.7900)

    14 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal. Princípio da legalidade. Viabilidade do exame, caso a caso. Precedentes do STF. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e LIV.

    «Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inc. LIV do art. 5º da CF/88 remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o STJ deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior d... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, II e LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.9525.9000.4500)

    15 - STF. Recurso extraordinário criminal. Fundamentação. Violação reflexa da constituição. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio do devido processo legal e princípio da motivação das decisões judiciais. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX. CF/88, art. 102, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «5. A ofensa que se alega aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da CF/88 (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário criminal (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Violação reflexa da constituição (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Jurisdição (Jurisprudência)
    Princípio da inafastabilidade da jurisdição (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Motivação das decisões judiciais (v. Fundamentação) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXXV e LIV
    CF/88, art. 93, IX
    CF/88, art. 102, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.9600)

    16 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 20
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CF/88, art. 5º, LV
    EOAB, art. 7º, XIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4900)

    17 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio do Promotor Natural. Garantia do devido processo legal. CPP, art. 28. CF/88, arts. 5º, LIV e 129, I.

    «Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do art. 28, do CPP. Atenta contra o princípio do Promotor Natural e a garantia do devido processo legal o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após an... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Promotor natural (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    CF/88, art. 5º, LIV.
    CF/88, art. 129, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0900)

    18 - STJ. Interrogatório. Audiência. Realização por meio de videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal, a ampla defesa, e seus consectários. CPP, arts. 185 e 792. CF/88, art. 5º, LV.

    «O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta processual, uma vez que viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, assegurados constitucionalmente no termos dispostos no art. 5º, LV, da CF/88. «Inicialmente, aduziu-se que a defesa pode ser exercitada na conjugação da defesa técnica e da autodefesa, esta, consubstanciada nos direitos de audiência e de presença/participação, sobretudo no ato do i... (Continua)

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    Referência(s):
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Interrogatório) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CPP, art. 185
    CPP, art. 792
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.8100)

    19 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal. Tribunal do Júri. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e ao devido processo legal. writ não conhecido.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.8000)

    20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Princípio do paralelismo das formas (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo previdenciário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º (Legislação)
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão por ato judicial. Cancelamento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de ação judicial para revisão de benefício concedido judicialmente. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Impossibilidade. Ação revisional. Imprescindibilidade. CPC, art. 471, I. Paralelismo das formas. Recurso especial a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Direito à ampla defesa. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter não-protelatório dos declaratórios. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido).
    Referência/STF - (Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.2900)

    21 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmulas 283/STF e 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC, art. 541.

    «Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T., DJ 07/06/96).A invocação do art. 5º, XVIII, da CF/88, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Exclusão de cooperado (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XVIII e LV
    CPC, art. 541
    Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7000.2400)

    22 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

    «1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Inversão. Prazo para conclusão. Extrapolação. Ausência de prejuízo. Nulidade descaracterizada).
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    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1700)

    23 - TRT 2 Região. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 461, § 4º

    «Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autor... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Princípio da ultrapetição (v. Julgamento ultra petita) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Astreinte (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Anotação na CTPS (Jurisprudência)
    CLT, art. 29
    CLT, art. 832, § 1º
    CLT, art. 835
    CF/88, art. 5º, LIV
    CPC, art. 461, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.0800)

    24 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

    «O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.0800)

    25 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.

    «O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1300)

    26 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Aprovação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Posse (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal administrativo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório administrativo (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CF/88, art. 37, II.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9900)

    27 - STF. Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

    «A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.1100)

    28 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

    «O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório» norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. O devido processo legal se traduz (no procedimento da licitação) na obediência à ordenação e à sucessão das fases procedimentais consignadas na lei e do edital de convocação, sendo este inalterável através de mera comunicação i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.3400)

    29 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Princípio do devido processo legal. Princípio da legalidade. Violação do art. 5º, II, da CF/88. Considerações sobre o tema. Precedente do STF. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

    «O art. 5º, II, da CF/88 não dá azo ao conhecimento do recurso, porque, se violação do princípio da legalidade houvesse, seria aferível por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto na alínea «c» do art. 896 da CLT. É de se ressaltar, porém, que o acórdão regional veio fundamentado nas normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Saliente-se que o excelso STF já consagrou o seguinte entendimento quanto à violação do art. 5º, II, da CF/88: «CONSTITUCIONA... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Negativa de prestação jurisdicional (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Princípio do devido processo legal) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Legalidade (v. Princípio da legalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    CLT, art. 896, «c»
    CF/88, art. 5º, XXXV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1661.5000.0700)

    30 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

    «1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. 2. Registra-se, ainda, que o advogado foi oportunamente notificado para apresentação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.9000)

    31 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43.

    «... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior. Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se o cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado. Aplicando-se a sanção anteriormente à alteraç... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CP, art. 43
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CPP, art. 669
    CPP, art. 637
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.0700)

    32 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

    «Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste úl... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Exame pericial (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Agentes policiais (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.7500)

    33 - STF. Servidor público. Administrativo. Dispensa sem processo administrativo de servidor não estável por conveniência da administração. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.

    «Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa. (...) Além dos precedentes citados na decisão agravada, v.g., RE 223.904, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004, RE 211416-AgR, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004 e RE 243592-AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 05/03/2004.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Pocesso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CF/88, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7061.5000)

    34 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Instituição bancária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    BRDE (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.0800)

    35 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

    «A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.0400)

    36 - STJ. Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

    «A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a obedecer ao devido processo legal. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se de recursos para todas as instâncias administrativas, as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8000.1600)

    37 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

    «I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0000.1900)

    38 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art. 5º, XXXV, da CF/88. Carência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

    «I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0000.6600)

    39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.9800)

    40 - TJSP. SENTENÇA. Fundamentação. Carência. Manutenção de posse. Liminar indeferida sem audiência de justificação. «Error in procedendo». Violação ao princípio da essencialidade da motivação e ao devido processo legal na ação de força nova. Processo anulado desde a decisão impugnada. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.9500)

    41 - TJSP. Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no art. 321 do CPC. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.1100)

    42 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria constitucional.

    «1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 2. O exame de matéria de natureza constitucional refoge aos limites da estreita competência out... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.1200)

    43 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

    «... «In casu», a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do art. 12, da Lei 8.429/92, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do art. 12, da Lei 8.429/92, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. No campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetr... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Ex-Vereador (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Pena acessória (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 12 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.0500)

    44 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Réu foragido. Apelação. Processamento. Devido processo legal. Presunção de inocência. Cautelas processuais penais. CPP, art. 594.

    «O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na CF/88, art. 5º, LVII. Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da - sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A CF/88, outrossim, registra o - devido processo legal; compreende o «contraditório e ampla defesa, com os meios e «recursos» a ela inerentes». Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.1900)

    45 - TST. Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do art. 686, VI, do CPC. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do art. 5º da Constituição da República.

    «Ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias, tem-se que no processo de executivo fiscal, aquele efetivamente originário de uma ação de execução fiscal da dívida ativa, a aplicação do regramento próprio inscrito na Lei nº 6.830/80 se faz de forma compulsória e direta, e não de forma supletiva, como prescrito no art. 769 da CLT. Na espécie, ocorre a inversão da subsidiariedade, pois, não obstante constar das novas competências da Justiça do Trab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9800)

    46 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Discussão acerca da inobservância do devido processo legal. Matéria constitucional. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 541.

    «Em verdade, o acórdão recorrido fundou suas razões de decidir em questão eminentemente constitucional qual seja a inobservância do Princípio do Devido Processo Legal quando da inscrição dos imóveis dos recorridos como terreno de marinha, matéria reservada à apreciação do Pretório Excelso por meio do competente recurso extraordinário.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terreno de marinha (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4500)

    47 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0200)

    48 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 96, I, «a».

    «I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 04/07/94.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 7º, IX (Legislação)
    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Sustentação oral (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Relator (Jurisprudência)
    Tumulto processual (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CF/88, art. 96, I, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8000)

    49 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Ação declaratória. Certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou médio. Cancelamento pela administração pública. Inobservância do devido processo legal e da ampla defesa. Princípio da segurança jurídica. Súmulas 346/STF e 473/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.784/99, art. 2º e 53.

    «Conquanto reconhecido o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos, o entendimento jurisprudencial moderno vem se inclinando no sentido da imprescindível observância, em determinados casos, dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Anulação pela própria administração (v. Ato administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 346/STF (Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB, arts. 145 e 147).
    Súmula 473/STF (Administração pública. Administrativo. Competência para anular atos próprios. Pressupostos).
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Lei 9.784/99, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.784/99, art. 53 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2801.4000.0000)

    50 - STJ. Receptação (artigo 180, caput, do Código Penal). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). 2. Para que a revogação facultativa da suspensão condicion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.6000)

    51 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Fundamentação dissociada das questões suscitadas e discutidas pelas partes. Violação ao princípio da não surpresa, bem como do devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.3300)

    52 - STJ. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LIV e 93, IX. CPC, arts. 458 e 535.

    «... O direito ao provimento jurisdicional claro, lógico e congruente é manifestação do direito das partes ao devido processo legal, no aspecto procedimental ou formal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Brasileira. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o Estado-Juiz deve integral obediência; o princípio da fundamentação das decisões judiciais reflete-se no ordenamento infraconstitucional em regras dispostas pelo Có... (Continua)

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    Referência(s):
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 93, IX
    CPC, art. 458
    CPC, art. 535
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1100)

    53 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC, art. 796.

    «... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ...» (Min. Francisco Falcão).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Processo administrativo-fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo bancário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    CTN, art. 197, II
    CF/88, art. 5º, LIV
    CPC, art. 796
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5001.8100)

    54 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXv e LV e art. 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

    «I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. II. Consoante o elencado no art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, ne... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.8500)

    55 - STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.

    «A decretação da perda de um bem ou de qualquer valor, ainda que após a verificação da existência do crime de tráfico de entorpecentes (e drogas afins) e da identificação de sua autoria, só deve ser efetivada através de sentença judicial, observado o princípio constitucional proeminente - o do devido processo legal. Nenhum cidadão pode ser privado de seus bens (ou coagido a efetuar pagamento) sem defesa, em processo em que se lhe assegure o contraditório, porquanto, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.3100)

    56 - STF. Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Ausência de observância do devido processo legal. Liminar referendada.

    «Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.9200)

    57 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2500)

    58 - STJ. Julgamento. Inclusão do feito em pauta. Adiamento. Julgamento realizado em tempo razoável. Publicação. Desnecessidade. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

    «1. O adiamento de processo incluído em pauta não exige nova publicação desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Precedente da Corte Especial. 2. No caso concreto, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/12/2008, sendo que, no dia seguinte, sobreveio recesso forense e, na quarta sessão do ano seguinte (18/2/2009), a apelação foi julgada pelo Tribunal local. Razoável, portanto, o lapso temporal, o que não enseja violação do princípio do devido proce... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Pauta (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Inclusão do feito em pauta (v. Pauta) (Jurisprudência)
    Adiamento (v. Julgamento) (Jurisprudência)
    Julgamento realizado em tempo razoável (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2125.0000.0700)

    59 - TST. Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, arts. 769 e 877. Lei 11.232/2005.

    «1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-P, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, II e LIV
    CLT, art. 769
    CLT, art. 877
    Lei 11.232/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1600)

    60 - TST. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC, art. 472.

    «Estatui o art. 472 do CPC que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corren... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução de sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Execução) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CP, art. 330
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9400)

    61 - TJSP. Execução penal. Desinternação condicional com base em laudo que atestou a cessação da periculosidade. Pedido de diligência formulado pelo Ministério Público não apreciado. Nulidade caracterizada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e a legislação infraconstitucional. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.2200)

    62 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. 3. Reincidência. Não aplicabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.0700)

    63 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 639.228. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Are 748.371-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

    «1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ó... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4210.9000.1500)

    64 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

    «1. A nomeação de bens à penhora, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI 782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, con... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.1600)

    65 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, arts. 637 e 669. CP, art. 43. Lei 7.210/84, art. 147.

    «... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional. A interpretação literal do dispositivo, pode levar à errônea conclusão de que todos os recursos, especial e extraordinário, independente da matéria que encerram, têm efeito meramente devolutivo. A interpretação literal, porém, não obstante ser a primeira fase da exegese, está subordinada à interpretação lógica, pois somente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Princípio da interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Interpretação conforme a Consituição (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    Presunção de inocência (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CPP, art. 637
    Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
    CP, art. 43
    CPP, art. 669
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.2100)

    66 - TJSP. Prova. Meios. Substituição dos debates pela entrega de memoriais sem anuência da corré. Insurgência. Desacolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Necessidade de observância do devido processo legal e do princípio da igualdade entre as partes. Oportunidade de oferecimento dos memoriais que preservou o princípio da ampla defesa do contraditório. Nulidade inexistente. Agravo retido não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6900)

    67 - TRT 2 Região. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e e 93, IX.

    «... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, nº 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o ac... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1500)

    68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009.violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.8800)

    69 - TST. Recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional. Devida impugnação aos fundamentos adotados na defesa. Ofensa ao devido processo legal de que trata o art. 5º, LIV, da CF/88.

    «O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a sentença. Entretanto, ainda que o autor tenha se utilizado, nas razões de recurso ordinário, das razões contidas na réplica ofertada, verifica-se que houve, sim, nas razões de recurso ordinário, impugnação aos fundamentos adotados na se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.4400)

    70 - STF. Recurso extraordinário. Devido processo legal e ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, art. 541.

    «... Quanto à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law» e da garantia de defesa, cabe ter presente a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal pode traduzir, quando muito, hipótese de conflito indireto com o ordenamento constitucional (AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCH... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ofensa reflexa à Constituição (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1700) LeaderCase

    71 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral. Lei Compl. 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC, art. 543-B. Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l».

    «I – o princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. O pleno exercício de direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de normas que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das nor... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
    Lei da Ficha Limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Princípio da anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Anterioridade eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Devido processo legal eleitoral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 16
    CPC, art. 543-B
    Lei Compl. 64/1990, art. 1º, I, «l» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.6400)

    72 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Homologação. Pedido de reforma da interessada. Descabimento. Solução de questão resolvida por ato judicial que se sujeita à apelação. Desrespeito ao devido processo legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Existência de erro grosseiro sobre a forma do instrumento recursal. Expressa especificidade da via adequada. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Seguimento negado. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.0200)

    73 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. Limitação de direitos e necessária observância, para efeito de sua imposição, da garantia constitucional do devido processo legal.

    «- A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se viabilize a possibilidade de imposição, a determinada pessoa ou entidade, seja ela pública ou privada, de medidas consubstanciadoras de limitação de direitos. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9000.5600)

    74 - STJ. Administrativo. Constitucional. Radiodifusão. «voz do Brasil». Obrigação legal. Recepcionada pela CF/88. Jurisprudência do STF. Processo administrativo por descumprimento. Art. 38, 'e' da Lei 4.117/62. Reincidência. Pena. Suspensão. Agravamento. Possibilidade. Observância do devido processo e da ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a negativa de provimento do recurso administrativo interposto contra a aplicação da penalidade de 1 dia de suspensão na programação de rádio pela violação reiterada ao art. 38, 'e' da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). A impetrante alega que a penalidade seria excessiva e, assim, teria violado os princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; também, que a suspensão da programação violaria o interes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9000.4600)

    75 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

    «I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - O Plenário Virtual do Supre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1004.0500)

    76 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incidência. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Modificação do regime prisional. Aplicação da Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput»).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.9700)

    77 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público e demissão de servidores concursados sem o devido processo legal. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, LIV e 37, II.

    «O princípio de que a Administração pode anular (ou revogar) os seus próprios atos, quanto eivados de irregularidades, não inclui o desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem observância do devido processo legal e ampla defesa. A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, impõe a formalização de procedimento administrativo, em que se assegu... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Demissão de servidores concursados (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 37, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3570.3000.0000)

    78 - TST. Execução trabalhista. Multa do artigo 475-J do CPC. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Considerações do Min. Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Multa (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CLT, art. 769
    CLT, art. 876, e ss.
    CLT, art. 880
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4100)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 422.

    «Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Recusa indevida de cheque (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4800)

    80 - TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC, art. 273. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.1000)

    81 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

    «1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato, no ponto em que a Administração concluiu pela constatação de que o ora impetrante praticara corrupção passiva, com fundamento em exame grafotécnico realizado em cópias de documento, uma vez que a decisão teve por lastro diversos outros elementos probatórios, conforme se e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.5100)

    82 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Remessa necessária (art. 475, § 2º, do CPC).alteração introduzida pela Lei 10.352/2001. Art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009 . Inaplicabilidade. Prevalência do princípio da especialidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do devido processo legal. Não caracterização. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «1. Não se aplica ao Mandado de Segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, dispositivo que estabelece valor de alçada para exigir duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Súmula 83/STJ. 3. Em relação à alegada violação do art. 156, caput, da Lei 8.112/1990, a Corte regional consignou que «no presente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2500)

    83 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos arts. 209 e 213 do CPP. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

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    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
    CPP, art. 209
    CPP, art. 213
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0027.4300)

    84 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

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    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1600)

    85 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Compl. 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC, arts. 535, 541 e 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Compl. 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no art. 16 da CF/88, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. 2. Esse entendimento, portanto, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Efeitos modificativos (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Devido processo legal eleitoral (Jurisprudência)
    Princípio da anterioridade eleitoral (Jurisprudência)
    Ficha Limpa (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Jurisprudência)
    CF/88, art. 16
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-B
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.4600)

    86 - TRT 2 Região. Revelia. Confissão ficta. Matéria unicamente de direito. Efeitos. Devido processo legal. Inexistência de desobediência na hipótese. CPC, art. 319. CF/88, art. 5º, LIV.

    «O instituto da revelia não assume a feição de reconhecer inexoravelmente os fatos expostos na exordial como verdades irrestritas, especialmente se a matéria trazida a juízo é exclusivamente de direito. É que, no cumprimento do oficio jurisdicional, e na busca da verdade real, o juiz deve proferir suas decisões relevando a teoria da tridimensionalidade, consagrada por Miguel Reale. «In casu», em sendo plenamente de direito o objeto da pretensão exordial, pode vir a ser indeferido,... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6000.9700)

    87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Devido processo legal. Agravo não provido.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. Quanto à violação dos artigos 330 e 332, ambos do CPC, o entendimento do STJ é no sentido de que não há cerceamento de defesa pela utilização de prova emprestada se esta tiver sido produzida com a observância do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.0500)

    88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Supressão de vantagem. Necessária observância do devido processo legal. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O STJ perfilha entendimento no sentido de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9884.7000.4600)

    89 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei 10.486/02 do distrito federal. Gratificação de função de natureza especial. Natureza da vantagem. Súmula 280/STF. Supressão. Violação ao devido processo legal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.6300)

    90 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens subtraídos avaliados em R$ 86,00. Aplicação da teoria da janela quebrada no direito penal. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput»).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0100)

    91 - STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Trata-se de hipótese em que o autor foi excluído pela Procuradoria-Geral na forma do art. 28 do CPP. Princípio do promotor natural. Garantia do devido processo legal. CF/88, art. 129, I.

    «Ao Ministério Público compete promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do art. 28, do CPP. A decisão do ciente do Ministério Público, proferida no exercício da competência que lhe confere o art. 28, do CPP, vincula o novo representante do «Parqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Princípio do promotor natural (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 28
    CF/88, art. 129, I
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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.4000)

    92 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida em Processo Administrativo. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9251.6000.3800)

    93 - STF. Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social». Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 128.5124.6000.0800)

    94 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Compl. 135/2010. CF/88, art. 16. CPC, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

    «1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Compl. 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no art. 16 da CF/88, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. 2. Esse entendimento, portanto, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Efeitos modificativos (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Lei da Ficha Limpa (Jurisprudência)
    Princípio da anterioridade eleitoral (Jurisprudência)
    Devido processo legal eleitoral (Jurisprudência)
    Lei Compl. 135/2010 (Legislação)
    CF/88, art. 16
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-B, § 3º
    Lei 8.028/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.5400)

    95 - STF. Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Crime societário. Da desnecessária a individualização de conduta individual de cada sócio. Hipótese em que não houve ofensa ao princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STF. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... Constam da denúncia os elementos indicativos de materialidade do crime (fls. 15), bem como indícios de autoria, nos termos do art. 41 do CPP. A cláusula terceira do contrato social da aludida empresa dispõe que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto (fls. 28). O paciente, sócio entre janeiro de 1993 e março de 1996, ou seja, no período em que foram levantadas provas que serviram de base para a constatação da materialidade do ilícito penal (jul... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 168-A
    CPP, art. 41
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7168.0000)

    96 - STJ. Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

    «Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/94 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Patrocínio simultâneo (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Interesses antagônicos (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Patrocínio simultâneo) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.7800)

    97 - STF. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.

    «O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Direito de recorrer em liberdade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV e LVII
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.1600)

    98 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Correspondência. Sedex. Tentativa de envio de acessórios eletrônicos (bateria de celular) para estabelecimento penal. Falta grave. Atipicidade. Princípio da intranscendência. 3. Pedido subsidiário de alteração dos efeitos da falta disciplinar. Prejudicado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.9300)

    99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de gratificação. Ausência do devido processo legal. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados nas razões recursais. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

    «Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.4800)

    100 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em elementos colhidos no inquérito civil público. Possiblidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF/88. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

    «O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que «o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais» (AP 396-QO, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes: AI 794.861 e AI 790.698, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e o RE 464.893-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público. Viabilidade. Recurso desprovido).
    Referência/STF - (Questão de ordem na ação penal. Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do supremo tribunal federal para continuidade do julgamento da presente ação penal. Denúncia. Crimes de peculato e de quadrilha. Alegações de nulidade da ação penal, de investigação promovida por órgão do Ministério Público de primeiro grau, de ofensa ao princípio do promotor natural, de crime político, de inépcia da denúncia, de conexão e de continência: vícios não caracterizados. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Configuração dos crimes de peculato e de quadrilha. Ação penal julgada procedente).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
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  • Orientação Jurisprudencial 97/TST SDI II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005. Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.» Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»
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