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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • despedida sem justa causa

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.6800)

    1 - TST. Despedida sem justa causa. Procedimentos internos. Nulidade da dispensa.

    «A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego. Tal condição, benéfica aos empregados, incorpora-se definitivamente aos seus contratos individuais de trabalho, não podendo ser alterada por iniciativa do empregador, nem pela circunstância de advir alteração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.6300)

    2 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

    «O art. 20, I, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de despedida sem justa causa, comprovada com o depósito dos valores de que trata o seu art. 18 (valores referentes ao mês da rescisão, ao mês anterior e à multa de 40% sobre o montante dos depósitos). Atendidos os pressupostos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, é legítima a movimentação da conta do FGTS pelo empregado, ainda que a justa causa tenha sido homologada por sentença arbitral. Preced... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5000)

    3 - TST. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho. Reconhecimento de despedida sem justa causa de empregados. Conceito de direitos individuais homogêneos.

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.6200)

    4 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

    «A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8900)

    5 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

    «... Ora, atendidos esses pressupostos legais, não há razão para impedir o levantamento do depósito pelo empregado despedido, ainda que a despedida por justa causa tenha sido reconhecida e homologada por sentença arbitral. É certo que o juízo arbitral não pode ser utilizado para dirimir controvérsias sobre direitos indisponíveis (arts. 1º e 25 da Lei 9.307/96). Todavia, os direitos trabalhistas, embora irrenunciáveis, não são absolutamente indisponíveis, comportando, em certos... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9700)

    6 - STJ. FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

    «Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo. (Jurisprudência)
    Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Levantamento dos depósitos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Direito trabalhista (Jurisprudência)
    Indisponibilidade (v. Direito trabalhista) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 31 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2010.8600)

    7 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

    «Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.2800)

    8 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

    «Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2017.3800)

    9 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2037.8000)

    10 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3500)

    11 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito.

    «Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e providos para condenar o reclamado ao pagamento apenas dos salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que o reclamado foi citado da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.6800)

    12 - TRT 3 Região. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista profissional. Envolvimento em acidente de trânsito.

    «Constitui entendimento corrente que a despedida por justa causa, por trazer conseqüências substancialmente prejudiciais para o trabalhador, há de ser robustamente demonstrada, ônus que sobrecarrega o empregador. O simples envolvimento em acidente de trânsito, sem prova consistente da culpabilidade do condutor, não pode servir de fato idôneo para autorizar a dispensa motivada, daí a ilicitude do ato patronal assim praticado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.1100)

    13 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador e da empregada. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. Abuso do direito. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.6000)

    14 - TST. Gestante. Despedida sem justa causa. Desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador. Abuso do direito de ação. Delonga injustificada no ajuizamento da ação. Direito apenas aos salários do período restante da estabilidade. ADCT da CF/88, art. 10, II.

    «Configura-se abuso do direito de ação, justificando o deferimento dos salários apenas a partir do seu ajuizamento, quando há delonga injustificada por parte da empregada no ajuizamento da ação, quando o empregador não tinha conhecimento do estado gravídico. Embargos conhecidos e parcialmente providos para condenar a reclamada a pagar à reclamante apenas os salários do período restante da estabilidade, contados a partir da data em que a reclamada foi citado da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8400)

    15 - TST. Justa causa. Alcoolismo. Doença. Trabalhador que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta. Demissão por justa após acometido pela doença do alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta, só pelo fato de ele ter sido acometido pela doença do alcoolismo, ainda mais quando da leitura da decisão regional não se extrai que o autor tenha alguma vez comparecido embriagado no serviço. A matéria deveria ser tratada com maior cuidado científico, de modo que as empresas não demitissem o empregado doente, mas sim tentasse recuperá-lo, tendo e... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0800)

    16 - TST. Dano moral. Indenização. Dispensa sem justa causa. Investigação de crime.

    «1. A despedida sem justa causa do empregado, num contexto de investigação de crime, afronta o direito à imagem e à honra do trabalhador, visto que não há como desvincular o desligamento do reclamante ao fato delituoso. Além do mais, tal circunstância gera, naturalmente, para os colegas de trabalho, que tiveram conhecimento da investigação, uma inquietante dúvida sobre a integridade do empregado e, para ele próprio, uma sensação de que a empresa não o vê mais como pessoa dign... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.0200)

    17 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, arts. 482 e 896.

    «A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Greve (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Reivindicação de aumento salarial (v. Greve) (Jurisprudência)
    Matéria de fato e prova (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 482
    CLT, art. 896
    Lei 7.783/89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0100)

    18 - TRT 2 Região. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Dec. 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

    «Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, ge... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Alta médica (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
    Despedida sem justa (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 75, § 3º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 78, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.3600)

    19 - TST. Danos morais. Justa causa desconstituída em juízo

    «Esta Eg. Corte tem posicionamento no sentido de que, a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.9000)

    20 - TRT 2 Região. Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

    «A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do art. 7º, da CF/88. Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o i... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão sem justa causa (Jurisprudência)
    Reintegração (v. Convenção 158/OIT) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Convenção 158/OIT) (Jurisprudência)
    Convenção 158/OIT (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.1800)

    21 - STJ. Recurso especial. FGTS. Questão relativa ao despedimento com ou sem justa causa. Necessidade de reexame de matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.036/90, art. 20, I.

    «Descabe apreciar se houve ou não a despedida sem justa causa, fato gerador do direito ao saque nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90, pois, conforme a Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de matéria fática na instância especial.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9900)

    22 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.

    «O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2300)

    23 - TRT 3 Região. Garantia de emprego prevista em act. Dispensa por justa causa.

    «Em que pese a previsão de estabilidade contida no parágrafo único da Cláusula 12ª do ACT 2012/2013, a garantia provisória de emprego não se sobrepõe à despedida por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, que não prevê qualquer exceção, e ainda, como pode ser constatado, por analogia, pelos termos do artigo 10, II, do ADCT e do artigo 165 da CLT, que vedam, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justa causa, às situações que especificam.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.2100)

    24 - TRT 2 Região. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».

    «É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono de emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Princípio da continuidade do contrato de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.2900)

    25 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «e», «h» e «j». ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras «e», «h» e «j» do artigo 482 da CLT, tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo ser mantido o quanto decidido na origem. Não se deve abusar do instituto previsto no art. 10, II, «b» do ADCT, direito não absoluto. Vida funcional tumultuada com endosso testemunhal.... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Abuso do instituto (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e», «h» e «j»
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.2300)

    26 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ect. Desconstituição da justa causa. Ato de improbidade. Matéria não analisada pela turma sob o aspecto da possibilidade de demissão sem motivação ou do direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Aplicação do óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST.

    «Verifica-se, no caso em tela, que a Turma nada teceu acerca da possibilidade de despedida imotivada pela reclamada ou do direito à estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, aos empregados da ECT, temas tratados na Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI e na Súmula 390, item II, ambas do TST, respectivamente, pois foi devolvida a essa Corte superior, por meio de recurso de revista da reclamada, apenas a questão da desconstituição da justa causa por ato... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.4700)

    27 - TST. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Salário maternidade. Empregada doméstica. Despedida obstativa. CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único. Lei 8.213/91, art. 71.

    «Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da CF/88, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Licença-maternidade (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (Jurisprudência)
    Empregada doméstica (Jurisprudência)
    Despedida obstativa (v. Salário maternidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XVIII e parágrafo único
    Lei 8.213/91, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.8800)

    28 - TST. Justa causa. Improbidade. Supermercado. Empregado que apanha um pacote de biscoito para comer. Poder disciplinar do empregador. Proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. CLT, art. 482, «a».

    «O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Em se tratando de empregado que pegou indevidamente um pacote de biscoito, mas considerado um bom funcionário, com contrato de trabalho de quase oito anos, sem que tivesse ocorrido anteriormente outra prática que desabonasse a sua conduta nesse período, adequado é o entendimento do Tribunal Regional de que houve excesso na aplicação da pena de d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.8900)

    29 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

    «... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu», a aplicação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Trocador de ônibus (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.2100)

    30 - TRT 2 Região. EBCT. Empregado celetista admitido mediante concurso público. Empresa pública federal. Despedida imotivada. Admissibilidade. CF/88, art. 41. Dec.-lei 509/69, art. 11.

    «É permitida dispensa, sem justa causa, de empregado concursado, contratado por empresa pública federal. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o empregado não é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, com a redação que lhe deu a Emenda Const. 19/1998, eis que não é ocupante de cargo público».»

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    Referência(s):
    EBCT (Jurisprudência)
    Empregado celetista (Jurisprudência)
    Empresa pública federal (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 41
    Dec.-lei 509/69, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.8900)

    31 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho so sobre o tema. CLT, art. 482.

    «... Síntese Decisória: No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. Nesse aspecto... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Trocador de ônibus (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7200)

    32 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

    «... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Função social da empresa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.5900)

    33 - TRT 2 Região. Garantia de emprego. Doente de AIDS. O doente de AIDS não tem direito à garantia de emprego, por falta de previsão legal nesse sentido. Ausência de prova de discriminação para o autor ser reintegrado. Algumas hipóteses de garantia do emprego existentes. Despedida arbitrária e atos atentatórios dos direitos e liberdades fundamentais. Inexistência de regulamentação dos dispositivos constitucionais. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, arts. 3º, IV, 5º, «caput» e XLI e 7º, I.

    «... É preciso esclarecer, ainda, que em tese não há como considerar discriminatória a dispensa ocorrida. Prescreve o «caput» do art. 5º da Lei Maior que «todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade». Consagra-se, portanto, o princípio da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O dispositivo constitucional em foco ... (Continua)

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    Referência(s):
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    AIDS (Jurisprudência)
    Discriminação (Jurisprudência)
    Despedida arbitrária (Jurisprudência)
    Atos atentatórios dos direitos e liberdades fundamentais (Jurisprudência)
    CF/88, art. 3º, IV
    CF/88, art. 5º, «caput» e XLI
    CF/88, art. 7º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7800)

    34 - TRT 2 Região. FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b». ADCT da CF/88, art. 10, I.

    «A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Aposentadoria voluntária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 18, § 1º (Legislação)
    Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. CLT, art. 453, § 2º (cancelada)).
    CLT, art. 453
    Lei 8.213/91, art. 49, I, «b» (Legislação)
    ADCT da CF/88, art. 10, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.1600)

    35 - TST. Danos morais. Caracterização

    «1. O Eg. TRT consignou a ausência de provas quanto a qualquer ato ilícito praticado pela empregadora. Entendimento diverso incidiria no óbice da Súmula 126/TST. 2. Esta Eg. Corte tem posicionamento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida sem justa causa. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.8700)

    36 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentagem sobre os rendimentos do devedor. Impossibilidade de incidir sobre rendas eventuais, e sobre aquelas que tem caráter indenizatório e não salarial. (Cita doutrina e precedente).

    Deve-se excluir da base de incidência do percentual alimentício, além do FGTS, eventual indenização por despedida arbitrária ou sem justa-causa, as indenizações por férias não gozadas, o terço das férias, as horas extras e as gratificações pagas pelo empregador, sem habitualidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8300)

    37 - STJ. Seguro-desemprego. Administrativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Incompatibilidade. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.1900)

    38 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Empregado. Rescisão contratual. Exercício regular de direito. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não há menor sombra de dúvida no sentido de que o ato de rescindir o contrato de trabalho faz parte da capacidade potestativa do empregador, cabendo apenas à esta Justiça Especializada, em caso da falta de motivação justa para o ato demissionário, reverter a situação para fins de ressarcimento ao empregado pela despedida. Portanto, mediano concluir-se que o regular exercício do empregador em rescindir o contrato de trabalho, por si só, não constitui dano moral, ainda que haja j... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (Jurisprudência)
    Exercício regular de direito (v. Demissão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.3300)

    39 - TRT 2 Região. FGTS. Aposentadoria voluntária. Manutenção do vínculo de emprego. Rescisão contratual posterior. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba devida. CLT, art. 453.

    «Com o advento da Lei 8.213/91, deixou de ser necessário o desligamento do emprego para o fim de deferimento, pela Previdência Social, do pedido de aposentadoria. Destarte, a obtenção da aposentadoria não mais constitui causa de extinção do vínculo empregatício, que persiste sem solução de continuidade na hipótese em que o empregado, embora jubilado, continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Nesse caso, a posterior iniciativa de ruptura do contrato sem justa causa obriga ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Aposentadoria voluntária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Multa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    CLT, art. 453
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6800)

    40 - TRT 2 Região. Seguridade social. FGTS. Aposentadoria voluntária. Manutenção da relação de emprego. Devida multa de 40% sobre o FGTS. Lei 8.213/91, art. 49. CLT, art. 453.

    «Com o advento da Lei 8.213/91, deixou de ser necessário o desligamento do emprego para o fim de deferimento, pela Previdência Social, do pedido de aposentadoria. Destarte, a obtenção da aposentadoria não mais constitui causa de extinção do vínculo empregatício, que persiste sem solução de continuidade na hipótese em que o empregado, embora jubilado, continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Nesse caso, a posterior iniciativa de ruptura do contrato sem justa causa obriga ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Aposentadoria voluntária (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 49 (Legislação)
    CLT, art. 453
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.5100)

    41 - TST. Recurso de revista. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

    «A extinção do contrato de trabalho, em razão da transação extrajudicial, com a adesão das reclamantes ao plano de apoio à aposentadoria voluntária, não se confunde com a hipótese de despedida imotivada. A indenização de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho é cabível em face da dispensa do obreiro sem justa causa, circunstância da qual não se trata no presente feito. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.9800)

    42 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Não prevalece a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que é o empregador o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizado e acrescido de juros, na hipótese de despedida sem justa causa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.4400)

    43 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças oriundas dos expurgos inflacionários.

    «O direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que o empregador é o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizada e acrescida de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90). Decisão em conformidade à... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9004.3900)

    44 - TRT 3 Região. Execução. Multa 40% FGTS. Cálculos de liquidação. Base de cálculo. Última remuneração.

    «A teor da Resolução n.º 28, de 06/02/1991, do Conselho Curador do FGTS, quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação da multa de 40% devida, em caso de despedida sem justa causa, será o equivalente a 8% (oito por cento) da última remuneração, multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho. No caso, não fornecendo a Agravante, na fase cognitiva, os recibos de pagamento hábeis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2400)

    45 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas». Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas» ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.2800)

    46 - STJ. Contrato de emprego. Executivo. Profissional graduado. Transferência de emprego. «Luvas». Aparência de mútuo. Ilegalidade do procedimento. Precedente do STJ. Cambial. Nota promissória. Simulação. Coação. Ausência de prova nas instâncias ordinárias. Recurso especial não conhecido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

    «Apesar da prática ilícita de conceder de modo simulado, sob a roupagem de mútuo, «luvas» ou vantagem em dinheiro para o profissional graduado ou executivo que se transfere de uma empresa para outra, que assim não recebe uma vantagem, mas cria contra ele um débito e o submete aos desígnios do empregador, inclusive com cláusula de vencimento antecipado em caso de despedida sem justa causa, a verdade é que a declaração da ilicitude depende do reconhecimento, pela instância ordiná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.2100)

    47 - TST. Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.

    «Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1°, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9300)

    48 - TRT 2 Região. FGTS. Falência. Multa de 40%. Verba devida. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, arts. 449, 501 e 502. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «... A situação falimentar não afasta o reconhecimento de direitos incontroversos, sob pena de se transferir iniquamente ao empregado o risco da atividade econômica para a qual ele contribuiu com sua força de trabalho sem auferir a contrapartida do lucro. Cabe ainda reiterar que a falência não constitui, isoladamente, causa de extinção do contrato de trabalho e nem configura força maior que determine o desaparecimento da empresa, a teor do disposto nos arts. 501 e 502 da CLT. O art... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Multa de 40% (v. FGTS) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 10, I
    CLT, art. 449
    CLT, art. 501
    CLT, art. 502
    Lei 8.036/90, art. 18, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.5200)

    49 - TRT 12 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

    «... A argüição de inconstitucionalidade do art. 118 da Lei 8.112/91 tem como suporte a regra contida no art. 7º, I, da CF/88, que reserva à lei complementar a disposição acerca da despedida arbitrária ou sem justa causa. Ora, a meu sentir, o permissivo legal em análise não tem qualquer pertinência com a regra constitucional mencionada, uma vez que não há qualquer vedação na Carta Magna ao reconhecimento, por lei ordinária, de direitos outros não constantes da previsão do a... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, I
    Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I (Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.5300)

    50 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

    «1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no art. 49, I, b, da Lei nº 8.213/91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, por meio das ADIns nº 1.721 e 1.770, pelo e. STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, pois viola o artigo 7º, I da Constituição Federal, que garante ao trabalhador proteção... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.0900)

    51 - TST. Gestante. Garantia provisória do emprego.

    «O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo escopo é não somente proteger a gestante, mas assegu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8400)

    52 - STF. Seguridade social. Previdência social. Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 453. CF/88, art. 7º, I.

    «Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, «caput», da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empre... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Aposentadoria espontânea (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 453
    CF/88, art. 7º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5200)

    53 - STF. Seguridade social. Previdência social. Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, I. CLT, art. 453.

    «Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, «caput», da CLT (redação alterada pela Lei 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do em... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (Jurisprudência)
    Trabalhista (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Aposentadoria espontânea (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, I
    CLT, art. 453
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0900)

    54 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453.

    «Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, «caput», da CLT (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afast... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria espontânea (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
    Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. CLT, art. 453, § 2º (cancelada)).
    CLT, art. 453
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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1100)

    55 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

    «1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, § 3º, da CLT, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no art. 523 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trat... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (Jurisprudência)
    Lei 11.496/2007 (Legislação)
    Estabilidade (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Suplente (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Delegado sindical eleito (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Conselho de representantes da federação (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I (Sindicato. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, arts. 523 e 543, § 3º).
    CLT, art. 523
    CLT, art. 538, § 4º
    CLT, art. 543, § 3º
    CLT, art. 894
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5500)

    56 - TST. Convenção 158/OIT. Garantia de emprego. Reintegração. Inexistência de direito. Convenção denunciada pelo Dec. 2.100/96. CF/88, art. 7º, I.

    «A Convenção 158 da OIT não é norma auto-aplicável. Sua eficácia sempre esteve na dependência de que cada país-membro criasse normas específicas regulamentando o texto da Convenção no interior do sistema jurídico respectivo. O art. 1º da Convenção estabelece que o país que a ela aderir, criará, mediante sua legislação nacional, os mecanismos hábeis ao cumprimento do documento internacional. Outros dispositivos da referida norma internacional também se reportam expressame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2006.8800)

    57 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

    «O art. 10, II, «a», do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.2500)

    58 - TST. Membro de cipa. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços. Manutenção da atividade e do estabelecimento do empregador. Súmula 339, II/TST.

    «O art. 10, II, «a», do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da «dispensa arbitrária ou sem justa causa». Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3400)

    59 - TRT 2 Região. Rescisão. Multa do art. 467 da CLT. Incidência sobre a indenização de 40% do FGTS. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

    «... Pretende a autora a aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS. Razão assiste à reclamante. Em que pese a praxe ter, usualmente, nomeado os 40% incidentes sobre os depósitos do FGTS como «multa», a bem da verdade, a cominação tem caráter indenizatório. Conforme disposto no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90: Art. 18, § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, impo... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    CLT, art. 467
    Lei 8.036/90, art. 18, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2100)

    60 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Indenização. Ausência de pedido de reintegração.

    «1. Nos moldes do art. 10, II, «a», do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por outro lado, o caput do art. 165 Consolidado, determina que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados nas CIPAs, exceto se há motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.7171.2000.0100)

    61 - TRT 18 Região. Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o art. 453 da CLT. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.

    «... Para fins de cômputo do tempo de serviço, a lei estabelece que somar-se-ão os períodos descontínuos de trabalho quando o empregado é dispensado e posteriormente admitido pelo empregador, salvo se houver, consoante termos do art. 453 da CLT, cessação do contrato de trabalho com o pagamento de indenização legal. A «indenização» a que se refere o aludido dispositivo é a indenização por tempo de serviço. O artigo 453, a meu ver, deve ser interpretado levando-se e... (Continua)

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    Referência(s):
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Indenização (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
    CLT, art. 453
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4500) LeaderCase

    62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

    «... Quanto ao mérito, impõe-se circunscrever, desde logo e com clareza, o alcance do presente julgamento. Discute-se a exigência de imposto de renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. Quer dizer, não se está a examinar a tributação dos juros de mora em qualquer outra hipótese. É incontroverso o reconhecimento da natureza indenizatória dos juros... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.3575.1000.4600) LeaderCase

    63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º.

    «... A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre os juros moratórios pagos ao particular pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias referentes a rescisão do contrato de trabalho, em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do voto-vista que exarei no REsp. 1.002.665 - RS, de relatoria da Min. Denise Arruda, ainda em exame por esta Primeira Seção de Direito Públ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Natureza indenizatória (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
    CTN, art. 43
    CTN, art. 97
    CTN, art. 111
    CCB, art. 1.061
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CCB/2002, art. 405
    Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
    Lei 4.506/1964, art. 16 (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 6º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
    Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
    Lei 9.250/1995, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.4400)

    64 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

    «... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. Sustenta, em síntese, que o descumprimento de normas trabalhistas, pelo empregador, acarretou-lhe perdas e danos, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Indenização (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ex-empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ex-empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Honorários contratuais (v. Reclamação trabalhista) (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Atos decisórios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Competência) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I (Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133).
    Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836).
    Súmula 329/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Validade do entendimento da Súmula 219/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133).
    CF/88, art. 114, VI
    CPC, art. 113, § 2º
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 389
    CCB/2002, art. 395
    CCB/2002, art. 404
    CF/88, art. 133
    CPC, art. 20
    Lei 5.584/1970, art. 14 (Legislação)
    Opções
  • Súmula 459/STF. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Cálculo da indenização. CLT, arts. 457, § 1º e 477.

    «No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.»

    Súmula 462/STF. Trabalhista. Despedida sem justa causa. Indenização. Cálculo. CLT, art. 477. Lei 605/49, art. 10, parágrafo único.

    «No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.»
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