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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (7)

  • falta de justa causa

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7800)

    1 - TRT 2 Região. Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.

    «Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Demissão (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.8600)

    2 - TST. Justa causa. Dispensa imotivada conversão posterior em justa causa. Impossibilidde. Suspeita de falta grave praticada no curso da relação empregatícia. Súmula 73/TST. CLT, art. 482.

    «O TRT decidiu pela não-admissão da conversão da dispensa imotivada em dispensa por justa causa, uma vez que a iniciativa de despedir por justa causa se deu em data posterior ao último dia de trabalho do reclamante. Concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do reclamante, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no cu... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Súmula 73/TST (Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487).
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0700)

    3 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. CLT, art. 482, «a».

    «Por sua expressão e reflexos vez que imprime estigma que há de acompanhar a vida profissional, familiar e social do trabalhador, a improbidade (CLT, art. 482, «a»), dentre todas as faltas graves é a que exige a prova mais plena e irrefutável, não comportando a menor sombra de dúvida para o julgador, que assim, deve proceder com redobrada cautela no exame dos elementos dos autos. Não existindo prova contundente a confirmar a prática de furto imputada ao reclamante, impossível a in... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.9800)

    4 - TRT 2 Região. Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b».

    «A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Mau procedimento (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Email corporativo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8400)

    5 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Proporcionalidade entre a falta praticada e a punição impingida. CLT, art. 482.

    «Para a caracterização da justa causa rescisória, autorizadora da ruptura do contrato de trabalho sem as onerações típicas da dispensa imotivada, não basta a ocorrência de uma das hipóteses do art. 482 da CLT. É necessário, também, que a penalidade aplicada seja imediata e proporcional à gravidade da falta

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5600)

    6 - TRT 2 Região. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, art. 187 do CCB/2002. CLT, art. 482.

    «Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa c... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ato discriminatório (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    Boa-fé (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 187
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.5400)

    7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Representação criminal apresentada perante o tribunal de origem contra magistrado. Arquivamento por falta de justa causa. Atipicidade da conduta do recorrente não demonstrada. Mera alegação de não configuração de inocência da vítima. Necessidade de exame de provas. Recurso desprovido.

    «1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. No caso, o Recorrente apresentou representação criminal contra Magistrado, a qual foi arquivada, ao e... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.6900)

    8 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Insubordinação contumaz não comprovada. Ônus da prova do empregador. Rigor excessivo. Justa causa insubsistente. CPC, art. 333, II. CLT, art. 482, «h».

    «Sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada contumácia em atos de insubordinação (art. 333, II, CPC) e não tendo encartado aos autos as «inúmeras» advertências que em defesa disse ter aplicado ao empregado, não há como subsistir a justa causa. Os cartões de ponto juntados evidenciam que o autor se ativava em regime de horas extras, chegando a trabalhar dez ou onze horas por dia, o que revela o perfil de um trabalhador cooperativo, que não recusava serviços ainda que e... (Continua)

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    Referência(s):
    Falta grave (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Insubordinação (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Rigor excessivo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 333, II
    CLT, art. 482, «h»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.9000)

    9 - TST. Falta grave. Justa causa apurada judicialmente.

    «O Tribunal de origem considerou caracterizada a justa causa imputada à ré porque entendeu demonstrada a quebra de fidúcia, consistente no desvio do numerário pertencente à prefeitura, o que justifica a demissão da autora por justa causa. Todos os elementos fáticos consignados pelo Tribunal de origem corroboram o entendimento por ele adotado na decisão recorrida, de que configurada a falta grave nos moldes do art. 492, «a», da CLT, de modo que eventual reforma demandaria imprescind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.1500)

    10 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

    «A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3700)

    11 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.

    «Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1900)

    12 - TRT 2 Região. Justa causa. Cochilo. Trabalho noturna. Desídia. Falta grave afastada. CLT, art. 482, «e».

    «A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa a tipicidade, a imediatidade, a determinância, o «non bis in idem» e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A causa determinante da dispensa apontada foi o fato do obreiro ter sido surpreendido dormindo. Ora, o reclamante trabalhava no período noturno, sabidamente mais penoso, porta... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Cochilo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Trabalho noturno (Jurisprudência)
    Desídia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.6500)

    13 - TRT 3 Região. Dirigir sob o efeito de álcool. Falta grave. Justa causa mantida.

    «O cerne da questão a ser dirimida, in casu, diz respeito à validade da dispensa por justa causa em razão do comunicado de dispensa elaborado pelo setor administrativo da empregadora, que noticia a dação do aviso prévio de forma indenizada, quando o TRCT assinado pelo ex-empregado demonstra que a modalidade da resolução contratual foi dispensa por justa causa, com os pagamentos das verbas resilitórias pertinentes. Diante da gravidade da falta praticada pelo autor (preso em flagrante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.4800)

    14 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e».

    «Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indiscipli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.1700)

    15 - STJ. Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

    «Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2800)

    16 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».

    «Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal). Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0300)

    17 - TRT 2 Região. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

    «Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no art. 482, «f» da CLT.»

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4400)

    18 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

    «O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ», somente é possível se constatado, «prima facie», a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9600)

    19 - TRT 3 Região. Justa causa. Ausência de prova robusta da falta ensejadora. Reversão.

    «A caracterização da justa causa, por se tratar de medida drástica, que pode macular a vida profissional e pessoal do empregado, requer prova robusta que evidencie a gravidade da conduta do trabalhador, bem como a imediatidade e a proporcionalidade do ato punitivo. Isso porque, embora garanta ao empregador o direito potestativo de dispensar o empregado, o ordenamento pátrio impõe o dever patronal de arcar com as verbas rescisórias, vedando a caracterização arbitrária ou abusiva da j... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.4200)

    20 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave.

    «O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante. ofensa à dignidade do médico da empresa. , ensejadora da despedida por justa causa (artigo 482, alínea «b», da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.4600)

    21 - STJ. Denúncia. Justa causa. Hipóteses em que se reconhece a sua falta. CPP, arts. 41 e 43.

    «A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7800)

    22 - TRT 3 Região. Justa causa. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

    «A penalidade máxima aplicada ao empregado no âmbito do contrato de trabalho, quando denunciada em Juízo, exige prova robusta, a cargo do empregador, da prática de falta que esteja tipificada nas alíneas «a» a «l» do artigo 482 da CLT e que seja grave o bastante para justificar a motivação do rompimento do contrato. Isso porque sendo inegáveis as consequências nefastas que essa modalidade de dispensa irradia na vida funcional e pessoal do trabalhador, a justa causa deve ser comp... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8400)

    23 - TST. Justa causa. Alcoolismo. Doença. Trabalhador que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta. Demissão por justa após acometido pela doença do alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta, só pelo fato de ele ter sido acometido pela doença do alcoolismo, ainda mais quando da leitura da decisão regional não se extrai que o autor tenha alguma vez comparecido embriagado no serviço. A matéria deveria ser tratada com maior cuidado científico, de modo que as empresas não demitissem o empregado doente, mas sim tentasse recuperá-lo, tendo e... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.6200)

    24 - STJ. Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.

    «Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se o quadro fático aponta fortes indícios de ocorrência de suicídio, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7300)

    25 - TRT 2 Região. Justa causa. Desídia. Alegação de reiteradas faltas. Ausência de comprovação. Justa causa não caracterizada. Considerações da Juíza Silvia Regina Pondé Galvão Devonald sobre o tema. CLT, art. 482, «e».

    «... Sob a alegação de que o reclamante cometeu reiteradas e injustificadas faltas ao serviço, pretende a recorrente a reforma da decisão de origem para que seja acolhida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, «e», da CLT. Não lhe assiste razão. Conforme é cediço, a falta grave que gera a dispensa por justa causa tem de ser cabalmente comprovada, haja vista a repercussão da penalidade aplicada à vida profissional do trabalhador. Destarte, o que se... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Desídia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Faltas (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6000)

    26 - TRT 2 Região. Justa causa. Alegação de ingestão de bebida alcoólica no local de trabalho. Suspensão aplicada. Conversão em justa causa. Impossibilidade jurídica. CLT, art. 482, «f».

    «Independentemente da gravidade da falta praticada, o fato de a suspensão não ter se exaurido com o cumprimento do afastamento imposto pelo empregador não autoriza a revogação da medida e ampliação da sanção de modo a convertê-la em justa causa, visto que a punição, como elemento sancionador, já havia se consumado através da comunicação da pena disciplinar menor. Uma vez dada ciência ao trabalhador da suspensão, juridicamente inaceitável o cancelamento da medida e sua subs... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Bebida alcoólica (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.2100)

    27 - TRT 2 Região. Justa causa. Motorista de ônibus. Acidente devida a manobra arriscada. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

    «Motorista de ônibus que, utilizando-se do veículo sem autorização para buscar a carteira de habilitação que esqueceu em sua residência, faz manobra arriscada em velocidade incompatível e causa acidente com ferimentos graves em transeunte. Fato hábil a justificar a resolução contratual por justa causa

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Motorista de ônibus (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.3900)

    28 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

    «Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.8100)

    29 - TRT 2 Região. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

    «... É, pois, incontroverso que o autor encontrava-se embriagado dirigindo veículo de propriedade da recorrente. Tal circunstância, ainda que fora do horário de expediente, equivale a embriaguez em serviço, exigindo-se do condutor a responsabilidade pela utilização do veículo, permitindo-se à conclusão que a ruptura do vínculo deu-se por justa causa, como sustentado em defesa e renovado no recurso. Modifico, assim, a sentença de origem, para reconhecer a justa causa para o desped... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.1700)

    30 - TRT 2 Região. Justa causa. Trabalhador que dorme no local de trabalho. Conduta habitual. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.

    «O trabalhador que dorme no local de trabalho durante o expediente, com habitualidade, revela ausência de sua principal prestação no contrato, justificando a dispensa por justa causa

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1600)

    31 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Falta de justa causa. Hipóteses de reconhecimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.2800)

    32 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Punições. Gradação. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 482, «h».

    «Não existe previsão legal no sentido de que primeiro o autor deveria ser advertido verbalmente, depois por escrito, suspenso por um dia, depois por alguns dias para então ser dispensado por justa causa. Diante da gravidade dos fatos, o empregado pode ser dispensado de imediato.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Punições (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Gradação (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «h»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.1600)

    33 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio. Não caracterização. CLT, art. 482.

    «... A obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio não configura justa causa, nem isenta o empregador do pagamento das verbas rescisórias, conforme bem decidido na Origem. ...» (Juiz Paulo Augusto Câmara).»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8900)

    34 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento: falta de justa causa. Ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Precedentes do STF. CPP, art. 647.

    «A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Dolo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.9000)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool», cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.0500)

    36 - TRT 2 Região. Justa causa. Discussão com o proprietário da empresa e o destrata. Caracterização da falta grave. CLT, art. 482.

    «Empregado que discute com a proprietária da empresa e a destrata comete justa causa, principalmente pelo fato de que já havia sido advertido anteriormente por duas vezes.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Discussão com o proprietário da empresa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.8900)

    37 - TST. Justa causa. Trocador de ônibus. Aquisição de 11 vales-transporte de um passageiro. Falta única. Excesso de rigor. CLT, art. 482.

    «... No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão regional entenderam que os fatos apurados na instrução processual não apontam para a prática de falta grave suficiente para ensejar a dispensa por justa causa, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena. (...) Destarte, «in casu», a aplicação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Trocador de ônibus (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2500)

    38 - TRT 12 Região. Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e».

    «O princípio do «non bis in idem», que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Desídia (Jurisprudência)
    Falta ao serviço (Jurisprudência)
    Ato faltoso (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Dupla penalidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.7400)

    39 - STJ. Recurso especial. Deserção. Falta de complementação do preparo. Doença do advogado, único procurador constituído. Justa causa caracterizada. CPC, art. 183, § 1º.

    «A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Doença (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 183, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.4000)

    40 - TJRJ. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

    «Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do art. 41 do CPP, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.1900)

    41 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Posterior pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Não é possível suspender o curso da ação penal através da aplicação do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95 e, em seguida, via «habeas corpus», procurar trancá-la por falta de justa causa

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5600)

    42 - TRT 3 Região. Justa causa. Perdão. Falta injustificada. Punição. Inobservância da imediatidade. Perdão tácito configurado.

    «Por se tratar a justa causa de penalidade máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, a sua aplicação deve preencher determinados requisitos tais como: a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, as... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.4300)

    43 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Reconhecimento no âmbito do «writ». Hipóteses. CPP, art. 647.

    «A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.0100)

    44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Caracterização.

    «1. O Tribunal de origem, a partir da livre apreciação do acervo probatório, entendeu que «a Reclamada comprovou de maneira satisfatória o envolvimento direto do obreiro na cópia clandestina dos códigos fontes do sistema da empresa». Considerou que «tal fato, além de configurar violação à cláusula contratual, configura também ato de improbidade a ensejar a rescisão por justa causa, a teor da alínea 'a' do art. 482 da CLT». Concluiu, assim, estar corretar «a decisão que re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.8400)

    45 - TRT 3 Região. Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.

    «Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.7400)

    46 - TRT 2 Região. Justa causa. Luta corporal no alojamento da empresa e fora do expediente. Falta grave configurada. CLT, art. 482.

    «Irrelevantes os motivos da briga e que esta tenha ocorrido fora do horário de expediente, se a prova patenteia que o conflito se passou no alojamento da empresa e foi da maior gravidade,já que o reclamante, armado com uma faca e embriagado, envolveu-se em luta corporal com colegas, também alcoolizados, provocando ferimentos num deles, além de danos patrimoniais. Correta a reclamada, que diante dos fatos, promoveu a dispensa do empregado, por justa causa

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Luta corporal (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.0700)

    47 - TRT 3 Região. Justa causa. Ônus da prova. Gravidade da falta.

    «Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482, da CLT, conforme dispõem o art. 818, do mesmo diploma, e o art. 333, II, do CPC, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. A gravidade da falta há de ser mensurada dentro de um contexto que leve em conta a função exercida, o objeto social do empregador, os efeitos daquel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

    48 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2700)

    49 - TRT 3 Região. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

    «A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7300)

    50 - STJ. Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

    «Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do art. 4º, «a», 1ª figura, da Lei 1.251/51, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Dec. 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. Se o fato narrado na denúncia em tese configura infração penal, não há como agasalhar a assertiva de falta de justa causa para a ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0500)

    51 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i».

    «Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 482, «i»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.4800)

    52 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

    «1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizen... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.4800)

    53 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

    «1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1500)

    54 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

    «O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6400)

    55 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Necessidade de prova de plano a atipicidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do «writ», somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.2500)

    56 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta grave. Justa causa. Possibilidade de imputação. Discussão sobre fato concreto. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 482.

    «O empregador tem a faculdade de imputar faltas ou controverter sobre a classificação do fato. Discutir o fato concreto não é exercício irregular de direito. Se a falta grave venha a ser validada como justa causa ou não, em nenhuma hipótese é causa de dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Empregado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.5400)

    57 - TRT 3 Região. Justa causa. Embriaguez. Episódio eventual de embriaguez fora do horário de serviço. Discussão havida em estabelecimento patronal. Rescisão por justa causa afastada.

    «Como cediço, a rescisão do contrato de trabalho por falta grave decorre da quebra da confiança, que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremodo para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem nunca deixar de levar em conta a conduta pretérita do empregado na empresa. Feitas essas ponderações, é fato que, apresentando-se o empre... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.9600)

    58 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos». CLT, art. 482, «a».

    «... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do art. 818 da CLT. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos» (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no docum... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Improbidade (Jurisprudência)
    Falta grave (Justa causa)
    Falsificação de assinatura (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Passado funcional (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7400)

    59 - STF. «Habeas corpus». Falta de justa causa para a condenação. Caso de cabimento e procedência.

    «No procedimento sumário e documental do «HC», não cabe inverter, mediante reavaliação de provas controvertidas, o suposto de fato que haja constituído a premissa menor do silogismo judicial da decisão condenatória que se pretenda carente de justa causa; nele, contudo, é lícito verificar - quando a verificação não reclama o deslinde de controvérsias sobre provas de significação equívoca _, a inexistência material de prova necessária à construção do suposto de fato da d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3592.0000.0000)

    60 - STF. Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.2900)

    61 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482, «e», «h» e «j». ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

    «A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras «e», «h» e «j» do artigo 482 da CLT, tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo ser mantido o quanto decidido na origem. Não se deve abusar do instituto previsto no art. 10, II, «b» do ADCT, direito não absoluto. Vida funcional tumultuada com endosso testemunhal.... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Gestante (Jurisprudência)
    Abuso do instituto (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «e», «h» e «j»
    ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5000)

    62 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Indisciplina. Dano moral não configurado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482, «h».

    «Não verificada imputação de justa causa com intensidade capaz de trazer aborrecimentos na vida funcional, social e familiar do reclamante, não se configura violação aos incs. V e X do art. 5º da CF/88 e, conseqüentemente, não é devida indenização por dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Indisciplina (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 482, «h»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.3000)

    63 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Ausência de ilegalidade na decisão.

    «1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 . Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.3100)

    64 - STF. «Habeas corpus». Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

    «1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. 2. A denúncia foi lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos Pacientes.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 395
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6800)

    65 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Mau procedimento. Quebra de fidúcia. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 482, «b».

    «... O mau procedimento refere-se ao modo de se comportar do empregado no desempenho de sua função e pode se apresentar de formas diversas. Preleciona Sérgio Pinto Martins: «O mau procedimento vem a ser um ato que não pode ser enquadrado nas demais alínea do art. 482 da CLT. Tudo o que não possa ser encaixado em outras faltas será classificado no mau procedimento. Será, portanto, uma atitude irregular do empregado, incompatível com as regras a ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Mau procedimento (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Quebra de fidúcia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.2800)

    66 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico em atletismo. Justa causa. Alegação de desídia. Ausência autorizada pelo empregador. Demissão desconstituída judicialmente. Dano moral configurado. Falsidade da justa causa conhecida pelo empregador. Indenização fixada em R$ 9.000,00. CLT, art. 482, «i». CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É bem verdade que a dispensa do empregado, sob alegação de justa causa que vem a ser desconstituída judicialmente-, não enseja, por si só, reparação por dano moral. Entretanto, esta regra não se aplica a dispensa por justa causa cujo fundamento se revela falso e sem qualquer razoabilidade. Com efeito, o poder diretivo não pode ser exercido sem observância do princípio da lealdade contratual e em detrimento da dignidade do trabalhador. In casu, não se tratou de uma justa causa r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Técnico em atletismo (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desídia (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Demissão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «i»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.1133.7000.5200)

    67 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

    «A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.7200)

    68 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Estabilidade. Inquérito para apuração. Decadência. Fluência. CLT, arts. 482 e 853.

    «A decadência para propositura de inquérito para apuração de falta grave conta-se a partir da efetiva suspensão do empregado, não importando que haja afastamento prévio, pois este não gera os mesmos efeitos.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Inquérito (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CLT, art. 853
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.3400)

    69 - STJ. Processual penal. Garimpo ilegal. Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo à acusação. Não demonstração cabal. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.2000)

    70 - TST. Justa causa. Falta grave. Convocação de trabalhadora para prestar serviços no carnaval. Falta grave não reconhecida. CLT, art. 482. Lei 605/49, arts. 1º e 8º. CLT, arts. 68 e 70.

    «O Regional manteve a decisão original no aspecto da rejeição do inquérito para apurar falta grave. Os fundamentos estão a seguir discriminados: Não há na petição inicial a alegação de nenhuma exigência técnica que autorizasse a convocação da requerida para trabalhar nos feriados do Carnaval. O poder disciplinar do empregador só tem respaldo jurídico quando exercido dentro dos princípios legais. Exigir trabalho em dia feriado, sem que a atividade es... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Carnaval (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Lei 605/49, art. 1º (Legislação)
    Lei 605/49, art. 8º (Legislação)
    CLT, art. 68
    CLT, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4100)

    71 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

    «1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9300)

    72 - TRT 3 Região. Justa causa. Ordem ilegal do empregador. Poder de resistência do empregado. Prova do cometimento de falta grave. Non bis in idem.

    «Nenhum empregado tem o dever de obedecer a ordens ilegais emanadas do empregador, mas, ao revés, tem o poder e o dever de recusá-las, agindo, desta maneira, com seu legal «poder de resistência». O próprio artigo 483, da CLT, alínea «a», por sinal, assim já nos permite concluir, quando diz que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «forem exigidos serviços ... defesos por lei ...». Vale dizer, não está o empregado obrigado a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.0700)

    73 - STF. Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1090, art. 1º.

    «1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990 - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Arguição de violação da CF/88, art. 129, I. Notitia criminis condicionada «à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário». 4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público. 5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita «representação tributária», se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo. 6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 7. Improcedência da ação).
    Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário», do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. 5. Dispondo o art. 83, da Lei 9.430/1996, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do Poder Executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da Administração Federal deverão encaminhar ao Ministério Público Federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/1990. 6. Não cabe entender que a norma do art. 83, da Lei 9.430/1996, coarcte a ação do Ministério Público Federal, tal como prevista no art. 129, I, da CF/88, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o MPF, pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O art. 83, da Lei 9.430/1996, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.8200)

    74 - STJ. Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring». Individualização da conduta.

    ««Factoring» não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING» a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Não é possível em sede de «habeas corpus» discutir se as atividades exercidas, «in casu», configuram, ou não, operações financeiras, circunstância que exige aprofundado exame de prova. A denúncia, calcada em dados vá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8010.7900)

    75 - TST. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.

    «Não se verifica, no caso, afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, segundo disciplina a alínea «c» do artigo 896 do Texto Consolidado. Incidência da Súmula nº 636 do STF. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2400)

    76 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Abandono material. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e inépcia. Atipicidade. Ausência de dolo. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CPP, art. 244.

    «1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração de elemento do tipo e da flagrante inépcia, pelo deficiente descrição dos fatos. 3. Não basta, para o delito do art. 244 do CP, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Abandono material (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ausência de dolo (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CPP, art. 244
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.9500)

    77 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Dependência da demonstração ou não de outros crimes. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada primo oculi. 2. Na espécie, a recorrente, acusada de denunciação caluniosa, afirma que teria sido vítima de atentado ao pudor e tentativa de estupro, o que não pode ser aferido no âmbito restrito da via eleita, porque demanda revolvimento fático-probatório. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.9500)

    78 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Dependência da demonstração ou não de outros crimes. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada primo oculi. 2. Na espécie, a recorrente, acusada de denunciação caluniosa, afirma que teria sido vítima de atentado ao pudor e tentativa de estupro, o que não pode ser aferido no âmbito restrito da via eleita, porque demanda revolvimento fático-probatório. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9500)

    79 - TJRJ. «Habeas corpus». Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do art. 339 do CP, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus» para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.

    «Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquéri... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denunciação caluniosa (Jurisprudência)
    CP, art. 339
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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4300)

    80 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

    «1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.7400)

    81 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsidade ideológica e documento falso. Utilização de declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita. Falta de justa causa. Declaração passível de comprovação e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para prosseguimento do feito. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0600)

    82 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Conceito. Falta grave. CLT, art. 482, «a».

    «... Assente-se, desde logo, que conceitua-se como ato de improbidade, toda ação ou omissão dolosa, do empregado, reveladora de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem, no âmbito da relação de trabalho, e com prejuízo real ou potencial para alguém. ...» (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Conceiro (Jurisprudência)
    Improbidade (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «a»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.1000)

    83 - TST. Justa causa. Desídia. Configuração. Transportadora de passageiros. Cobrador. Autorização para passagem de usuários pela catraca sem o pagamento de passagem. Pratica reiterada da mesma falta. «Non bis in idem». CLT, art. 482, «e».

    «Constitui justa causa, passível de demissão motivada do empregado, o fato de permitir, não obstante advertido anteriormente, que usuários passem pela catraca de veículos sem o pagamento de passagem. Típica hipótese de desídia, decorrente de comportamento negligente, capaz de atrair a incidência do art. 482, «e», da CLT.» Não há que se falar em ofensa ao princípio do «non bis in idem», quando não há várias punições para uma única falta, mas, sim, prática rei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4900)

    84 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas». Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.

    «Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no art. 6º da Lei 7.492/86, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. O tipo em questão só se configura quando demonstrada a ação fraudulenta por parte do administrador da instituição financeira - ao induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando ou prestando informação falsa quanto à operação ou situação finan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.1000)

    85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. O recorrente alega falta de justa causa para a ação penal, diante da ausência dos indícios de participaçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.0800)

    86 - TRT 3 Região. Justa causa. Gradação das penas

    «A justa causa para a rescisão contratual precisa estar assentada em violação dos deveres funcionais e, em certos casos, somente pode ser aplicada quando precedida de outras punições de caráter pedagógico, destinadas a adequar o comportamento do prestador de serviços às normas da empresa. Assim, a falta praticada pela empregada deve ser suficiente para autorizar a sua despedida por justa causa. Deve o empregador, no exercício do ius puniendi, agir com cautela e prudência, levando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.4800)

    87 - STJ. Licitação. Dispensa. Necessidade de produção de resultado danoso ao erário. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/93, art. 89.

    «O entendimento dominante no STJ é no sentido de que o crime do art. 89 da Lei 8.666, de 1993, somente é punível quando produz resultado danoso ao erário. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza sej... (Continua)

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    Referência(s):
    Licitação (Jurisprudência)
    Dispensa (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 89 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8300)

    88 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Não caracterizada.

    «A justa causa é medida punitiva grave que causa sérios entraves profissionais na vida do empregado. Por isso, deve ser aplicada em situação de falta do empregado que realmente a justifique, a ponto de tornar irrecuperável a relação entre as partes contratantes. Por não haver nos autos prova de falta grave a ensejar a pena máxima aplicada pela reclamada, ratifica-se a sentença.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.7400)

    89 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Mantença de outro contrato de trabalho. Ato de concorrência não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «c».

    «O fato da mantença, pelo empregado, de outro contrato de trabalho com empresa concorrente, porém em outra função, de natureza diversa, não constitui ato de concorrência para caracterizar a pretendida justa causa. Havia compatibilidade de horários. A exclusividade não é condição indispensável à confiança, no caso. Agente de proteção à aviação, na recorrente e eletricista de manutenção, em outra empresa.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ato de concorrência (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Concorrência (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «c»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.3800)

    90 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Prova suficiente. Caracterização.

    «A justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova estreme de suspeita, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada de forma rígida, diante do expressivo dano econômico que avulta dessa modalidade rescisória. Haverá justa causa quando houver violação séria das principais obrigações do contrato... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2020.0600)

    91 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

    «O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no artigo 482, «b» e «e», da CLT não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.4600)

    92 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

    «O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no artigo 482, «b» e «e», da CLT não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.8500)

    93 - TRT 3 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

    «O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do art. 482 da CLT e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inere... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4300)

    94 - TJMG. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses em que se viabiliza. Discutível capitulação, que é provisória não justica trancar a ação penal. CPP, art. 647.

    «O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos na denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou se verifica, «prima facie», que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso. Se a peça acusatória descreve com clareza e objetividade fatos que, a despeito da discutível capitulação dada, provisória, assumem inequívoca configuração típica, imputando ao paciente a p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.4500)

    95 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Inocorrência. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

    «1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Resta isolada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal na hipótese, tendo em vista que os fatos delituosos atribuídos ao paciente foram narrados pelo Órgão M... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.6700)

    96 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Inquérito policial militar. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O trancamento do inquérito policial militar por falta de justa causa em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. Na espécie, a alegação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.8200)

    97 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Briga no local de serviço. CLT, art. 482.

    «Ocorrência de «briga» no local de serviço.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Briga no local de serviço (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5000.8700)

    98 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

    «1. Segundo dispõe o art. 102, «i», da Constituição Federal, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. 2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0702.3000.0300)

    99 - TST. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Súmulas 126/TST e 296/TST. CLT, art. 482.

    «Restou consignado, na hipótese, que as faltas cometidas pelo reclamante teriam ocorrido em março de 2005 e setembro de 2006, tendo a reclamada aberto Inquérito Judicial para Apreciação de Falta Grave somente em abril de 2007, sendo tal intervalo -impune- o fato caracterizador do perdão tácito. O quadro fático acima delineado, inconteste perante esta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST, não se reproduz em nenhum aresto trazido pela reclamada. Ao contrário, todos os paradigmas... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Perdão tácito (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    Súmula 296/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, arts. 894, «b» e 896, «a»).
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.9600)

    100 - TRT 3 Região. Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

    «O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do art. 853 da CLT e Súmula 403/STF.»

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    Referência(s):
    Estabilidade (Jurisprudência)
    Inquérito judicial (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 853
    Súmula 403/STF (Trabalhista. Instauração de inquérito judicial. Prazo. CLT, art. 853).
    Opções
  • Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

    «A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 316/STF. Trabalhista. Justa causa. Adesão à greve. Inexistência de falta grave. CLT, arts. 482 e 723.

    «A simples adesão à greve não constitui falta grave.»
  • 1 - indenização contra o Estado, em face de
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    2 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo
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    3 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
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    4 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
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    5 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
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    6 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
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