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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5900)

    1 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «Não se verifica deficiência na defesa técnica quando há defensor constituído, que apresentou defesa prévia, alegações finais e apelação (Súmula 523/STF).»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.6400)

    2 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.

    «Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de a... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Réu preso (v. Defesa técnica) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Defesa pessoal (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.3500)

    3 - STF. Advogado. Defesa. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensora não habilitada, constituída pelo réu. Prejuízo para a defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «Tem-se como nulo o processo em que funcionou como defensor do réu, ainda que por este constituído, quem não estava regularmente inscrito em nenhuma Seccional da OAB. Comprovado nos autos o prejuízo para o réu pela inexistência de defesa técnica porque patrocinada por pessoa inabilitada para o exercício da advocacia, do que resultou por comprometer o seu «status libertatis», impõe-se a declaração da nulidade do processo a partir do interrogatório e a expedição do alvará de s... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Prejuízo para a defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.9200)

    4 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

    ««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.0000)

    5 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.

    «1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5, estabeleceu que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6000)

    6 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Ampla defesa. Conflito de vontades entre o réu, que desistiu do recurso, e a defesa técnica que o interpôs. Prevalência da vontade técnica. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

    «Existindo divergência quanto à interposição de recurso entre o acusado e o seu defensor, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação» (HC 15.007, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 22/10/2001). Ordem concedida, determinando que o Tribunal «a quo» proceda a novo julgamento da apelação 1255505/8, examina... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 392
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4500)

    7 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7600)

    8 - STJ. Defesa. Cerceamento não caracterizado. Desejo manifestado pelo réu de interpor recurso especial. Novo pedido de progressão ajuizado na Vara de Execução Criminal. Prevalência da defesa técnica mais qualificada.

    «Conquanto tenha o paciente manifestado o desejo de interpor recurso especial, a Defesa técnica do paciente não o fez, certamente porque, detendo melhores condições para avaliar o cabimento de tal recurso - sujeito a requisitos específicos de admissibilidade -, deparou com a sua inviabilidade, preferindo ajuizar novo pedido de progressão perante o Juízo das Execuções. Inexistência de cerceamento de defesa

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.8100)

    9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. De acordo com o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6300)

    10 - STJ. Recurso. Renúncia. Sentença condenatória. Advogado. Divergência entre réu e defensor. Prevalência da defesa técnica em homengem ao princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 392.

    «Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, na hipótese de conflito entre o réu, que renunciou ao direito de recorrer da sentença condenatória, e seu defensor, prevalece a vontade da defesa técnica, com idoneidade para avaliar as conseqüências da não impugnação da decisão condenatória.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 392
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.1000)

    11 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. Cumpre, por necessário, esclarecer que reside distinção entre a falta de defesa e a sua deficiência. A propósito do tema, o Pretório Excelso editou a Súmula 523 que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuíz... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    CPP, art. 499
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.0300)

    12 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Falta de defesa técnica. Ampla defesa. Súmula 343/STF. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 5º, LV

    «Em que pese a Súmula Vinculante 5/STF, que consagra o princípio de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» , na hipótese dos autos foi constituído um advogado para patrocinar a defesa do Impetrante, impondo-se, nas circunstâncias, a aplicação da Súmula 343/STF — «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Falta de defesa técnica (v. Processo administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.6100)

    13 - STJ. Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

    ««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 05/STF).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Lei 8.906/94, art. 8 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.3000)

    14 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Defesa técnica. Prescindibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade.

    «1. O ato de exclusão do servidor do cargo de Agente de Portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA foi devidamente fundamentado. 2. O impetrante participou do processo administrativo desde o seu início, tendo amplo acesso às peças dos autos, e à produção de provas, não subsistindo motivos que permitam a sua anulação, uma vez que foram observadas todas as garantias da defesa. 3. O Mandado de Segurança não se mostra adequado par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.6200)

    15 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF.

    «1. A alegação de nulidade e de ilegalidade no fato de ter a autoridade indeferido pedido de produção de prova não acarreta cerceamento de defesa, se a autoridade entendeu que as provas requeridas não guardavam pertinência com o objeto do processo, e pelo qual estava sendo o impetrante investigado. Precedente. 2. Cabe ao acusado diligenciar para que sejam anexadas aos autos as provas que pretendesse produzir em tempo hábil, de acordo com os prazos dispostos na Lei 8.112/90.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0200)

    16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Advogado. Ampla defesa. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, art. 164, § 2º.

    «1. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição» (Súmula Vinculante 5/STF). 2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Demissão (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Ausência de defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.1300)

    17 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Desistência pelo réu. Apelação da defesa técnica não conhecida. Aplicação do «due process of law». Ampla defesa. Princípios do contraditório e da igualdade. Ordem de «habeas corpus» concedida para que o tribunal receba a pretensão recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «No centro do modelo albergado pelo sistema jurídico brasileiro a idéia da solução jurisdicional dos conflitos de interesses pressupõe a exigência de igualdade entre o que se diz detentor da pretensão veiculada e aquele que resiste ao direito pretendido. Na seara penal, onde dois interesses indisponíveis estão em contenda, o direito de punir e o direito de liberdade, tal disposição é presente com mais intensidade, sendo que o cumprimento inafastável do contraditório, com os qua... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Desistência pelo réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Princípio da igualdade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6013.4000.7900)

    18 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Cerceamento de defesa. Não configuração. Defesa técnica. Supostas falhas. Ausência de prejuízo. Flagrante preparado. Dilação probatória. Instâncias administrativa e penal. Independência.

    «1. O Processo Administrativo Disciplinar 08.650.000.427/2003-16 foi conduzido segundo as prescrições da Lei 8.112/1990, porquanto o servidor foi notificado da instauração do PAD e cientificado de que poderia ser acompanhado por advogado, o que foi feito. Mostra, ainda, que à toda prova foi assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Diante desse quadro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, haja vista terem sido asseguradas, no processo de que resultou a demis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.0100)

    19 - STJ. Defesa técnica inadequada. Violação ao princípio da ampla defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.2300)

    20 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica. CPP, art. 593.

    «Havendo renúncia do réu ao direito de recorrer, o entendimento predominante é no sentido de que se deve privilegiar a defesa técnica, uma vez que possui ela melhores condições de decidir acerca da conveniência ou não de se recorrer da sentença condenatória.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Renúncia do réu ao direito de recorrer (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.6700)

    21 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

    «1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.2400)

    22 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. 2. Em que pese a ausência de intimação para o oferecimento das alegações finais configure causa de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, porquanto se trata de ato de suma importância para ambas as partes, verifica-se que os impetrantes não coligir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0600)

    23 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que ent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2500)

    24 - STJ. Menor. Criança e adolescente. «Habeas corpus». Audiência de apresentação. Advogado. Defesa técnica. Prescindibilidade. Constrangimento. Reconhecimento. ECA, art. 126. CF/88, art. 5º, LV.

    «A remissão, nos moldes dos arts. 126 e ss. do ECA, implica a submissão a medida sócio educativa sem processo. Tal providência, com significativos efeitos na esfera pessoal do adolescente, deve ser imantada pelo devido processo legal. Dada a carga sancionatória da medida possivelmente assumida, é imperioso que o adolescente se faça acompanhar por advogado, visto que a defesa técnica, apanágio da ampla defesa, é irrenunciável. Ordem concedida para anular o processo e, via de conseq... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Criança e adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Audiência de apresentação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    ECA, art. 126
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6200)

    25 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Ausência de defesa técnica.

    «NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante a revisão de nossa jurisprudência. 2. Mister recompor a missão constitucional desta Corte de Justiça, que não pode continuar servindo como se fosse um «terceiro grau de jurisdi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1600)

    26 - STJ. Sentença. Alegações finais. Desentranhamento em razão da intempestividade. Julgamento subsequente da causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Nulidade absoluta. Ordem de habeas corpus concedida. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 265, 403 e 500. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «1. São nas alegações finais que se concentram e se resumem as conclusões que representam a posição substantiva de cada parte perante a imputação, consideradas à luz das provas, enquanto último ato de colaboração na formação da sentença. Assim, inviável o julgamento sem a devida consideração das razões finais defensivas. 2. A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, uma vez que, em homenagem ao devido processo legal, é necessário o pronunciamento da def... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Alegações finais) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 265
    CPP, art. 403
    CPP, art. 500
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3800)

    27 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constitu... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cassação da aposentadoria (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Infração disciplinar (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Falta de defensor qualificado (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 5/STF (Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994).
    Súmula 343/STJ (Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.0600)

    28 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Art. 50, II, da lep (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Afasta-se o alegado constrangimento ilegal, sob o argumento de cerceamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.5700)

    29 - STJ. Pena. Execução. Procedimento administrativo. Falta disciplinar. Preso. Ausência de defesa técnica. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.

    «O contraditório e a ampla defesa, por mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LV), devem ser assegurados também no procedimento administrativo disciplinar.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.6300)

    30 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

    «1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a confissão qualificada - aquela em que o agente agrega à confissão de autoria teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não pode ensejar a redução da pena pelo art. 65, III, d, do CP. 2. Verificando-se que o réu em momento algum levantou a tese de que praticou o delito em legítima defesa, própria ou de sua honra, argumento trazido apenas pela defesa técnica, evidente a coação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1000.0200)

    31 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

    «1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 3. Do cotejo entre a conduta do impetrante e seus antecedentes funcionais, impõe-se seja anulada a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.0500)

    32 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Prova técnica em informática e ciência da tecnologia. Ausência de requerimento. Cerceamento de defesa. Não configuração.

    «1. Verifica-se dos autos que, no processo administrativo disciplinar, o impetrante apenas pleiteou, de forma genérica, fossem «(...) deferidas provas periciais para elucidação dos fatos», sem manifestar a utilidade, tampouco a intenção, de que prova técnica em ciência da informática e tecnologia da informação fosse produzida. 2. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5000.4800)

    33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Súmula 284 do STF. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF.

    «1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, no qual se discute se a nomeação de defensor ad hoc, em procedimento administrativo disciplinar, caracteriza cerceamento de defesa. 2. Com base no que preceitua a Súmula 284 do STF, não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios ou o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual não estável. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Princípio da ampla defesa devidamente assegurado. Súmula Vinculante 5/STF. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração).
    Referência/STJ (Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de razoabilidade na pena aplicada. Inexistência. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 5/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5900)

    34 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

    «1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. 2. O impetrante foi notificado da instauração do processo, bem como para acompanhar a oitiva de todas testemunhas, tendo oportunidade de acompanhar todo o processo administrativo. Entretanto, como optou por não comparecer aos at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.4900)

    35 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.

    «Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o art. 5.º, LV, da Constituição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2802.1000.0000)

    36 - STJ. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação da dosimetria da pena nas razões de apelação. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há na impetração a íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se pudesse constatar se o causídico responsável pelo patrocínio do acusado não teria atuado de forma diligente durante o curso do processo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal sup... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6142.7000.3900)

    37 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tentativa de latrocínio. Alegação de inépcia da denúncia e de deficiência da defesa técnica. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

    «1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Carência da alegada deficiência na defesa técnica, especialmente porque teria ela se manifestado a contento na instância de mérito, exteriorizando, de forma fundamentada, a tese defensiva para absolver o Agravante por ausência de provas nas alegações finais apresentadas em primeiro grau. 3. Não pode o Agravante ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.1600)

    38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de licitação. Fracionamento de despesas. Sentença condenatória. 1. Intimação pessoal do advogado e da ré. Transcurso do prazo sem a interposição do recurso de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Certificação do trânsito em julgado da condenação. 2. Defesa técnica insuficiente. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Art. 563 do CPP. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

    «1. Consoante regra inserta no art. 574 do Código de Processo Penal, o defensor constituído ou dativo, devidamente intimado da sentença, não está obrigado a recorrer, em razão do princípio da voluntariedade dos recurso. Precedentes desta Corte. No caso, o então defensor foi intimado da sentença, em duas oportunidades, contudo, manteve-se inerte, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação. Igualmente a ré tomou ciência do édito condenatório, deixando a cargo da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.8700)

    39 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Necessidade de a matéria ser argüida na contestação, e não em momento posterior. Princípio da eventualidade. Distinção técnica entre a prescrição aquisitiva e a extintiva. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 162, inaplicável. CPC, arts. 300 e 302. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.5000)

    40 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

    «- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.6200)

    41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade processual. Alegada ausência de defesa técnica. Advogado constituído. Ausência de pedido de absolvição, mas formulação de requerimento para a redução da pena. Inexistência de prejuízo à defesa. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.9300)

    42 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus» concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.

    «Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus» de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus» concedid... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Deficiência da defesa técnica (Jurisprudência)
    Defesa técnica (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, III
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.8800)

    43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Súm 523/STF. Agravo regimental improvido.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, conforme preceitua a Súmula 523 do STF, que assim dispõe: «No processo penal, a falta de defesa constituiu nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.1200)

    44 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Defesa. Mandato. Renúncia de poderes do advogado nomeado pelo juízo protocolizada em primeiro grau. Ausência de intimação do acusado para constituir novo defensor. Falta de comunicação ao Tribunal. Julgamento do recurso de apelação sem que o réu estivesse assistido por defesa técnica própria. Intimação da Procuradoria do Estado após o trânsito em julgado do acórdão. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Inteligência do art. 261 do CPP e da Súmula 708/STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

    «Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o paciente ocorreu muito antes do julgamento do recurso de Apelação pelo Tribunal. Ainda que a renúncia tenha sido protocolizada no primeiro grau, era dever do Juízo intimar o réu para constituir novo defensor ou nomear-lhe outro; o fato é que o recurso de Apelação foi julgado sem que o réu est... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Renúncia de poderes (v. Mandadoto) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    Súmula 708/STF (Recurso. Apelação criminal. Advogado. Mandato. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir outro. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261 e 564, III, «c»).
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2000.9400)

    45 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação de ato de demissão. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Súmula vinculante 5/STF. Acórdão recorrido em consonância com entendimento deste tribunal. Súmula 83/STJ.

    «1. O ora agravante, ex-policial militar do Estado de São Paulo, foi demitido dos quadros da Polícia Militar por transgressões disciplinares de natureza grave previstas no art. 2º, § 1º, c/c com os arts. 1º, 3º e 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. RDPM). 2. Por meio da Súmula Vinculante 5, o STF estabeleceu que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0500)

    46 - STF. Habeas corpus. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Denúncia. Resposta à acusação apresentada pelo próprio réu. Recebimento da denúncia. Inexistência de advogado constituído. Falta de defesa técnica. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

    «1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967. Devidamente notificado, apresentou defesa de próprio punho, sem possuir, contudo, capacidade postulatória. A despeito disso, o Tribunal de origem acatou a aludida peça processual, sem nomear defensor ao réu, e designou data para o julgamento, ocasião em que recebeu a denúncia, sem que o réu tivesse advogado constituído nos autos. 2. É... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4200)

    47 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.

    «1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. 2. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a op... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.8700)

    48 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Audiências de oitiva de testemunhas realizadas em juízos deprecados sem a requisição de réu preso. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência de requerimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.

    «1. A ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha, realizada em cumprimento de carta precatória, não constitui nulidade quando a defesa, devidamente intimada, não manifesta expressamente intenção de requisição do acusado. Entendimento reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Precedentes. 2. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.7600)

    49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidades. (1) deficiência de defesa técnica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (3) ordem denegada.

    «1. A questão referente à deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão da instância. Precedentes. 2. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8100)

    50 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

    «1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se pleiteou a nulidade do levantamento indireto do local do crime, pois teria sido realizado sem a presença da defesa; a anulação do julgamento, que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.1700)

    51 - TJSP. Prova. Produção. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmativa de necessidade de prova pericial técnica para constatação do vício. Desacolhimento. Julgamento antecipado é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Perícia técnica, ademais, a esta altura, estaria prejudicada em face do decurso do tempo. Irrelevância da persistência dos vícios ou não. Caso em que, se sanados, não teriam sido no prazo legal. Artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2001.2100)

    52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Iluminação pública. Cobrança por estimativa. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova técnica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

    «1. A suscitada violação do CPC, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. No mérito, a Corte de origem se manifestou pela a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova técnica pretendida pelo autor - qual seja, o período de incidência de luz natural sobre o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.9600)

    53 - STJ. Nulidade. Alegada ausência de defesa técnica efetiva durante a fase de apresentação de alegações finais. Eventual vício afastado pela corte estadual. Impossibilidade de se entender de maneira diversa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há como se reconhecer eventual nulidade por falta de defesa técnica do paciente na fase de apresentação de alegações finais, porquanto além de a Corte Estadual ter afastado o alegado vício, ao argumento de que o defensor responsável pelo feito se manifestou devidamente, para entender-se de modo diverso seria necessária a análise do andamento do feito e da referida peça processual, os quais não foram acostados aos presentes autos. 2. O rito do habeas corpus pre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.9700)

    54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedidos de nulidade do processo administrativo disciplinar, que resultou a homologação de falta grave, por falta de defesa técnica do apenado, com o consequente restabelecimento do anterior regime de cumprimento de pena e da data-base, para a concessão de futuros benefícios. Nulidade do pad. Cerceamento de defesa configurado. Entendimento consolidado no Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Demais questões. Prejudicialidade. Existência de manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

    «I. «As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em habeas corpus o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado» (STJ, HC 215.319/MT, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 23/04/2012). II. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 23/10/2013... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Competência do stj. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Possibilidade de substituição das penas. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade da paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida).
    Referência/STJ (Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194).
    Referência/STJ (Habeas Corpus. 2. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta disciplinar de natureza grave. Nulidade. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada).
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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.4200)

    55 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Medida sócio educativa de internação. 2. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Não ocorrência. Adequação da medida. 3. Agravo improvido.

    «1. A defesa técnica tem liberdade de atuação e sua deficiência só enseja a declaração de nulidade se ficar comprovado o prejuízo, o qual nem sequer foi apontado pelo impetrante. Inteligência do verbete 523 da Súmula da Suprema Corte. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso. Portanto, não se proclama uma nulidade sem a comprovação do prejuízo co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4565.2001.6700)

    56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Falta de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Ausência de violação à CF/88. Súmula vinculante 5/STF. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da Lei 8.112/1990. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

    «I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF. II - O exame da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de fatos e provas, bem como a análise de matéria infraconstitucional. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.9600)

    57 - TJSP. Júri. Sessão. Nulidade. Homicídio simples tentado. Defesa técnica que não concorda com a interposição do recurso pelo réu. Exercício da defesa de forma plena, absoluta, com clareza na exposição das teses, não se admitindo a omissão de teses que possam beneficiar o réu. Plenitude de defesa não observada. Defesa que fez uso da palavra por poucos minutos, admitindo, nas razões do apelo, ter feito acordo com a acusação quanto ao desfecho da ação penal. Réu indefeso e afronta à soberania do tribunal do Júri. Insuperável nulidade. Anulação do julgamento, com a destituição do defensor para que outro seja constituído ou nomeado em sua defesa.

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    (DOC. LEGJUR 104.4273.9000.0100)

    58 - TJRJ. Menor. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Remissão concedida a adolescente infrator, cumulada com a medida socioeducativa de advertência. Expressa concordância do adolescente e do seu genitor. Advogado. Desimportante a discordância da defesa técnica com relação à aplicação da medida socioeducativa. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. ECA, arts. 126 e 127. Inteligência. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «... Induvidosamente houve a aceitação voluntária do adolescente e do seu genitor e a posterior discordância do defensor não é suficiente para alterar a situação, até porque, caso o Dr. Promotor de Justiça ofertasse a representação, a medida socioeducativa a ser aplicada poderia ser mais gravosa. In casu, inexiste qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo prevalecer os votos da Douta Maioria da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Jus... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Remissão (v. Menor) (Jurisprudência)
    Medida socioeducativa (v. Menor) (Jurisprudência)
    Advertência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa técnica (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    ECA, art. 126
    ECA, art. 127
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2140.8002.7100)

    59 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídios qualificados. Ausência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Inocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9300)

    60 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada. Alegação de deficiência na defesa técnica. Inocorrência. Ausência de recurso especial ou extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal previsto no art. 574 do CPP. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1.Segundo o que prevê o art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que, na segunda instância, a prerrogativa da intimação pessoal restringe-se ao Ministério Público e, eventualmente, se for o caso, ao Defensor Público ou Dativo. 3. N... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.1600)

    61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Reexame de circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Ausência de defesa técnica não caracterizada de plano. Aferição de eventual prejuízo. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte tem entendido não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão do Tribunal a quo que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, expressamente se manifestou no sentido de que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ocorreu a alegada quebra da incomunicabilidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.4700)

    62 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Superveniência de condenação. Manutenção da prisão cautelar. Mesmos fundamentos. Perda de objeto. Não ocorrência. Deficiência de defesa técnica. Matéria não analisada no STJ. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, não há perda de objeto do habeas corpus quando sentença superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional. 2. A tese relativa à deficiência da defesa técnica não foi objeto da impetração no STJ, não tendo sido por este analisada. Assim, qualquer juízo desta Corte acerca dessa questão implicaria indevida supressão de instância. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, «se as circun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.9600)

    63 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova técnica produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por peritos de confiança do juízo e com elementos suficientes ao desfecho da demanda. Quesitos respondidos. Incabível a consideração de prova emprestada consistente em laudo produzido em ação trabalhista, com causa de pedir, pedido e partes distintas. Arguição inadmissivel. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.6800)

    64 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no art. 319 do CP. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

    «1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. 2. Destarte, a interposição intempestiva do recurso cabível por simples inércia ou desídia do patrono do acusado não assegura à parte o direito à devolução do prazo recursal. O retardamento na prática desse ato processual justificar-se-ia tão somente com a comprovação de que o atraso decorreu de ausência de defesa técnica, de caso fortuito ou força mai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.3500)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.2900)

    66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Prescindibilidade de defesa técnica. Não cabimento. Apenado assistido por advogado da casa prisional. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

    «I - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. II - A tese recursal referente ao Apenado ter sido assistido por advogado da Casa Prisional carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal a quo, atraind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.2900)

    67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Prescindibilidade de defesa técnica. Não cabimento. Apenado assistido por advogado da casa prisional. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

    «I - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. II - A tese recursal referente ao Apenado ter sido assistido por advogado da Casa Prisional carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal a quo, atraind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.2600)

    68 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência real reconhecida no acórdão do tribunal de origem. Contradição não configurada. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Inovação recursal. Prejuízo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. Deve a decisão embargada ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto nela não se verifica a apontada irregularidade. O Tribunal a quo, peremptoriamente, afirmou que o delito foi praticado mediante violência real. 2. É descabida a al... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.0900)

    69 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Deficiência da defesa técnica. Tema apreciado. Prescrição retroativa. Discussão pendente. Ausência de elementos de análise. Trânsito em julgado. Competência do juízo de execuções.

    «Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando o tema sobre o qual se alega a existência de omissão foi devidamente examinado no acórdão embargado. Não sendo o tema da prescrição analisado no acórdão embargado, possível a sua integração, porém, com a manutenção de seu resultado, haja vista a ausência de elementos de convicção e a existência do trânsito em julgado da condenação, o qual remete ao Juízo de Execuções a questão pendente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.8600)

    70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

    «1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. 2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.8500)

    71 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia ou esclarecimentos do perito. Descabimento. Prova técnica produzida nos autos que forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.8000)

    72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.1900)

    73 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Nulidade. Defesa técnica. Dilação probatória. Impossibilidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de impugnação oportuna. Recurso em sentido estrito. Preclusão.

    «1. A apontada nulidade decorrente do fato de que o recorrente teria sido defendido, inicialmente, por pessoa não inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil/MG enseja ampla dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. Inexistência de comprovação, de plano, da suposta ilegalidade. 2. A alegada nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia, além de não ter sido objeto do recurso em sentido estrito, também não foi invocada no julgamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8000)

    74 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    «O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis» do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus dep... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Deficiência de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Júri) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Veja pela espécie de crime) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    Legítima defesa (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV
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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.5400)

    75 - TJSP. Prova. Produção. Modalidade oral e pericial. Deferimento. Atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus, em favor do autor, mantida, em razão de sua hipossuficiência técnica. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.9900)

    76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 211/STJ. Afastamento. Arbitramento de verba honorária contratual. Perícia técnica. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A decisão agravada deve ser modificada no ponto em que aplicou a Súmula 211/STJ, pois a matéria constante do art. 427 do CPC está prequestionada. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais, não é obrigatória a nomeação de perito técnico para a avaliação do trabalho advocatício realizado. Precedente. 3. A fixação dos honorários advocatícios foi feita pelo Tribunal de origem a partir do exame das provas presentes nos autos. Af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5983.1000.6100)

    77 - STF. Habeas corpus. Réu pronunciado. Defesa técnica patrocinada por advogado cuja inscrição nos quadros da oab foi cancelada posteriormente aos atos por ele praticados relativamente à fase do «judicium accusationis». Atuação desse profissional da advocacia, enquanto tal, reputada eficiente. Inexistência de limitação indevida ao exercício do direito de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo para o acusado. «pas de nullité sans grief». Inocorrência de nulidade processual. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3001.1800)

    78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa pedido de produção de prova técnica indeferido. Cerceamento de defesa. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de prova demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4002.3700)

    79 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Paciente que respondeu solto ao processo. Sentença que assegurou o direito de recorrer em liberdade. Acórdão que decreta a prisão preventiva sem declinar qualquer fundamentação. 3. Inépcia da denúncia e deficiência na defesa técnica do paciente. Supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.8300)

    80 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público. Exoneração. Sentença que denegou a segurança, decidindo pela legalidade formal do processo administrativo. Inconformismo. Alegação de vícios que comprometem a ampla defesa. Inocorrência. Impetrante devidamente informado a respeito dos fatos que lhe foram imputados, bem como intimado de todos os atos processuais. Respeito ao princípio da publicidade e da motivação. Defesa técnica devidamente assegurada, inicialmente por defensor dativo e, posteriormente, por advogado devidamente constituído, ao qual foi dada a oportunidade de complementar a defesa. Observância do devido processo legal. Manutenção da decisão que denegou a ordem. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.9000)

    81 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Responsabilidade Civil. Erro médico. Necessidade de realização de perícia técnica. Impossibilidade de seu afastamento. Prudência a exigir ampla dilação probatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.3500)

    82 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio culposo. Aplicação da majorante prevista no art. 121, § 4º, do CP. Denúncia que descreve com precisão duas condutas. Negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Admissibilidade. Não ocorrência de bis in idem.

    «3. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). NÃO SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.2100)

    83 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do art. 244-A da Lei 8.069/90 e do art. 229 do CP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

    «1. Diversamente do alegado na impetração, a denúncia atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal e individualizou as condutas dos acusados na empreitada criminosa, sem prejuízo ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório (v.g., A E M e C C DA S teriam aberto a casa de prostituição, e A C M e M F P seriam os gerentes do estabelecimento ilegal). 2. O Juízo sentenciante, ao analisar pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, julgou pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.6300)

    84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. Art. 392 do CPP. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.2133.1000.1800)

    85 - STJ. Pedido. Liminar. Improcedência prima facie. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. Banco. Revisional. Hipótese de revisão de contrato bancário. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a aplicação da nova técnica. CPC, art. 285-A (Lei 11.277/2006).

    «... 2. A controvérsia ora instalada diz respeito aos limites e às possibilidades de aplicação do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277/2006 e que contém a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anterior... (Continua)

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    Referência(s):
    Pedido (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Improcedência prima facie (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Revisão (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Revisional (v. Banco) (Jurisprudência)
    CPC, art. 285-A
    Lei 11.277/2006 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.1200)

    86 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor leigo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do devido processo legal (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório. Princípio do contraditório (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio da ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Ampla defesa. Princípio (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.4000)

    87 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador Rural. Evento típico. Lesão no olho direito. Inexistência de lesão incapacitante. Lesão ocular tratada com transplante de córnea. Acuidade visual de 91,4% após a consolidação da lesão. Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante, não ensejando a concessão do benefício acidentário. Prova pericial regularmente produzida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova testemunhal desnecessária, ante a prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.9800)

    88 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Falecimento do defensor nomeado pelo juízo. Nomeação direta de advogado dativo. Deficiência da defesa técnica. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.7500)

    89 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003). Nulidade. Laudo pericial. Ausência da qualificação técnica dos policiais que o elaboraram. Peritos que possuíam conhecimento suficiente para a realização do exame. Não impugnação pela defesa no momento oportuno. Inexistência de prejuízo. Mácula não caracterizada.

    «1. Conquanto não tenha constado do laudo pericial a qualificação dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, o certo é que tal omissão não causou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que não há dúvidas de que policiais civis possuem conhecimento técnico suficiente para atestar a potencialidade lesiva de uma arma de fogo. 2. Cumpria ao acusado impugnar o laudo pericial na primeira oportunidade em que lhe cabia manifestar-se nos autos, o que, de acordo com a se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.8300)

    90 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Acidente do trabalho. Negada a oportunidade de comprovação dos fatos e fundamentos constitutivos do direito do requerente, através da produção da prova técnica. Julgamento prematuro. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.9600)

    91 - TJSP. PROVA. Perícia. Dispensa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de encargos financeiros em contrato de empréstimo. Produção de prova técnica desnecessária. Magistrado que é o destinatário da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.2700)

    92 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de divergência notória. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Confronto com julgado de mérito. Não cabimento. Indeferimento da produção de prova. Argumentos refutados por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidência da Súmula 168/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3004.4300)

    93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Tese de nulidade do julgamento por deficiência de defesa técnica. Imprescindibilidade de comprovação do prejuízo. Óbice da Súmula 07/STJ. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «para esta Corte afastar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, acerca da inexistência de efetivo prejuízo pela Defesa, teria de analisar provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.» (fl. 972) , devendo, portant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.6600)

    94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. 2. Recurso em liberdade matéria superada. Trânsito em julgado. Ocorrência. 3. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 4. Nulidade. Prova emprestada. Utilização. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. 5. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pleito do recurso em liberdade resta superado, em virtude do superveniente trânsito em julgado do feito. 3. Pautado na carência de provas hábeis a justificar uma condenação, o pleito absolutó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4700)

    95 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing», de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.6700)

    96 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração empregada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) ação penal derivada de anterior processo que corria na justiça militar. Ausência de traslado de prova técnica e testemunhal. Pleito que poderia ser empreendido pela defesa, que não o fez. Prejuízo. Não reconhecimento. (3) ordem não conhecida.

    «1. Não é admissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo recursal no contexto da racionalização do writ. 2. Inexiste nulidade pelo fato de, regularmente, deixar-se de exercitar prerrogativa na ação penal, num contexto iluminado pela estratégia processual. A ausência de requerimento de traslado de peças de uma ação penal para outra não corporifica eiva, mormente quando não desponta prejuízo. Na espécie, a perícia que não teria sido transposta diria com lesõ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5003.8200)

    97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prefeito denunciado por crime de responsabilidade. Contratação de servidores sem realização de concurso público ou processo seletivo. Descumprimento de Lei federal e municipal. Preliminar de nulidade do acórdão ante a deficiência na defesa técnica apresentada em alegações finais pelo anterior patrono. Afastamento. Falta de prova acerca do prejuízo dai resultante. Precedentes. Violação do art. 41 do CPP. Inépcia da inicial acusatória. Alegada prescrição da pretensão punitiva que não se confirma.

    «1. Não há falar em deficiência na defesa técnica apresentada, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu que o agravante foi devidamente assistido por defensor constituído durante toda a instrução criminal, tendo apresentado todas as peças processuais (resposta à acusação; defesa prévia com rol de testemunhas e alegações finais) de forma satisfatória, observando os prazos legais, atingindo, pois seu objetivo de bem defender o interesse de seu cliente. 2. Encontr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.5100)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal. Nomeação de defensor dativo, após a intimação do réu para que constituísse outro patrono. Procedimento em consonância com as regras do processo penal. Alegada deficiência da defesa técnica. Vício não demonstrado. Incidência da Súmula 523 do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1002.9900)

    99 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial, a fim de demonstrar o pagamento das notas fiscais cobradas por meio das cártulas executadas, não permitida. Hipótese em que é necessária uma averiguação técnica da composição de todo

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.0300)

    100 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Renovação da prova pericial. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição entre as premissas e a conclusão do laudo. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamentação coerente, clara e suficiente. Recurso improvido.

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  • Diário Oficial do dia 29/08/2008

    Medida Provisória 441/2008
    (Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências.(Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2009

    Lei 11.907/2009
    (Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.(Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008). Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. ...

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  • Súmula Vinculante 5/STF SVI. Administrativo. Processo admininistrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/1994.

    «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.» Súmula 343/STJ (Processo administrativo disciplinar. Necessidade de defesa técnica por advogado).

    Súmula 343/STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Necessidade da presença de advogado. Princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

    «É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.» Súmula Vinculante 5/STF (Processo administrativo disciplinar. Desnecessidade de defesa técnica).

    Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

    «I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000). Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005 (Revisa a Súmula). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item VI. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Seção do Pleno de 16/11/2010): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.» Redação anterior (original): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).» VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).» Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.» Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).
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