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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • crime permanente

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5700)

    1 - STJ. Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica.

    «O art. 334, CP encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do seqüestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1400)

    2 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Certidão falsa. CP, art. 111, III.

    «O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: «Habeas Corpus» 75.053/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma... (Continua)

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    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Cermanente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Certidão falsa (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6400)

    3 - STJ. Crime permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção.

    «Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras.»

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    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo de efeitos permanentes (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.0900)

    4 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

    «... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. 2. É o momento da consumação do delito que lhe dita o caráter instantâneo ou permanente. No crime Instantâneo, o fato que, reproduzindo o tipo, consuma o delito, realiza-se num só instante e neste se esgota, podendo a situação criada prolongar-se no tempo, ou não. No permanente, o momento de consumação é que se prolonga por período mais ou menos dilatado, durante o qual se e... (Continua)

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    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CP, art. 14, I
    CP, art. 111, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2600)

    5 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

    «Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»

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    Competência (Jurisprudência)
    Crime de quadrilha (v. Competência) (Jurisprudência)
    Bando (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5000)

    6 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Renefício indevido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2800)

    7 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

    «O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.»

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    1 Acórdãos Similares
    8 - Doc. LEGJUR (144.3325.2000.9800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7002.5900)

    9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

    «I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1000.5200)

    10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeito permanente ou crime permanente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Recurso prejudicado. Análise da tese recursal. Inviabilidade.

    «I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica prejudicado o exame de mérito do recurso. II - A discussão da tese pode ocorrer, tão somente, em face do caso concreto, pois esta Corte não aprecia teses jurídicas in abstrato, não havendo como examinar-se o mérito recursal, se a decisão não modificará, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4500)

    11 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2700)

    12 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.

    «O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6500)

    13 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/98, arts. 38 e 48.

    «A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao prin... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
    Lei 9.605/98, art. 38 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2300)

    14 - STJ. Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.

    «1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o art. 109, III, do CP, de tal sorte que não s... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime cometido contra a previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Extinção da punibilidade) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Cessação do pagamento do benefício (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, III e 171, § 3º.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.1800)

    15 - STF. Crime permanente. Termo inicial da prescrição.

    «A instauração do inquérito policial não implica necessariamente a cessação do crime permanente e o início conseqüente do prazo prescricional: se a abertura do inquérito é posterior, simultânea ou antecedente à cessação da permanência é questão de fato e não de direito, a ser deslindada à luz dos dados contingentes do caso concreto. Afirmada na denúncia que a associação criminosa perdurava até a sua data, há de situar-se no seu recebimento a cessação de permanência... (Continua)

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    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1400)

    16 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput».

    «O delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, «guardar» e «ter em depósito», entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.7000)

    17 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

    «Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6000)

    18 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, arts. 70 e 71.

    «Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Lugar da infração (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CPP, art. 71

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8000)

    19 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

    «O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.4700)

    20 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9400)

    21 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

    «... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Busca e apreensão em domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Mandado (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.9200)

    22 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

    «Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

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    Referência(s):
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5500)

    23 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1900)

    24 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

    «O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.5200)

    25 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

    «Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2200)

    26 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, arts. 71 e 604. CP, art. 334.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito c... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Descaminho (Jurisprudência)
    Crime eventualmente permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    CPP, art. 604
    CP, art. 334

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.8000)

    27 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Volta aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5295.0000.5400)

    28 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de posse de arma de uso restrito. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade do mandado de busca e apreensão. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

    «I - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II - Não há falar em incompetência do Juízo que determinou os mandados de busca e apreensão ante a ausência do nexo de causalidade entre as armas encontradas e os mandados de busca e apreensão ora impugnados. III - É orientação desta Corte ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.7100)

    29 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

    «1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.4200)

    30 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

    «... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Transporte em automóvel (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 302

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2500)

    31 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1000)

    32 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

    «1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8900)

    33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.8700)

    34 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Benefício restabelecido por decisão judicial. Termo a quo para o cômputo do lapso prescricional. Suspensão administrativa.

    «1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. 2. Se o pagamento do benefício previdenciário, após suspenso administrativamente, é restaurado por força de decisão judicial, não mais se cuida de recebimento indevido, cessando-se, pois, a permanência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.3000)

    35 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

    «O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Fraude no recebimento de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.2300)

    36 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

    «A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 3º
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3500)

    37 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Regra da prevenção. Julgamento pelo juízo do local onde ocorreu a prisão em flagrante. CP, art. 338. CPP, arts. 71 e 83.

    «Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reingresso de estrangeiro expulso (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CP, art. 338
    CPP, art. 71
    CPP, art. 83

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.2500)

    38 - STJ. Tóxicos. Tentativa. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente, perigo abstrato e ação múltipla. Forma tentada. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 14, II.

    «... O disposto no art. 12 da Lei 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. A propósito, esta Corte tem-se manifestado no sentido de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui caráter permanente. Assim, o momento consumativo se prolonga no tempo, e, sendo de ação múltipla, não admit... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CP, art. 14, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6900)

    39 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

    «Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9300)

    40 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo art. 70 do CPP. CP, art. 338.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Expulsão (Jurisprudência)
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Reingresso de estrangeiro expulso (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 338

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.5300)

    41 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

    «A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
    vigilância permanente (v. Crime impossível) (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 17
    CP, art. 155

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2800)

    42 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. Reconhecendo a notória divergência entre os Órgãos Julgadores da Terceira Seção e a relevância da matéria, o eminente Ministro Gilson Dipp afetou o julgamento do feito ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.7500)

    43 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.5400)

    44 - STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado expedido por autoridade incompetente. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

    «1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se re... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6600)

    45 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

    «O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 134.5565.1000.0000)

    46 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Eiva não caracterizada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.7000)

    47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente delito diverso. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

    «1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente a delito de fraude supostamente praticado contra o INSS, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do recorrente, que foi preso em flagrante pela prática de crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.4400)

    48 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu». CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

    «A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9801.9000.0000)

    49 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4700)

    50 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

    «Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Guarda municipal (Jurisprudência)
    Entorpecente (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 301
    CF/88, art. 144, § 8º

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0000)

    51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação permanente para o narcotráfico. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.1900)

    52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.

    «1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, é permanente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1200)

    53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

    «1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da va... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2600)

    54 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336/SP, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.4000)

    55 - STJ. Apontada ilicitude da apreensão das munições na residência do acusado. Policiais que teriam ingressado no local sem ordem judicial. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.8700)

    56 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2200)

    57 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput» e § 3º.

    «O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    INSS (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, «caput» e § 3º

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.6700)

    58 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06). Preliminar de nulidade do processo por ilegalidade da busca e apreensão. Impossibilidade. Crime permanente. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória que guarda harmonia com a prova dos autos. Absolvição do crime de associação. Possibilidade. Extensão do benefício com fulcro no art. 580 do CPP. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossbilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. I- assim, em tratando de crime permanente desnecessária se faz a existência de mandado judicial, eis que plenamente configurada a hipótese de flagrante prevista no art. 302, I, do CPP, qual seja, aquela em que o agente está cometendo a infração penal.

    «II- Sobre o crime de associação, in casu, não há nos autos prova incontroversa da existência de organização criminosa estável que desse suporte à atividade conjunta da apelante, o que descaracteriza a hipótese de associação III- Ademais, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não é possível, tendo em conta a quantidade de drogas apreendida sem eu poder. - 145 (cento e quarenta e cinco) pedras de crack. IV- Apelação parcialmente provida. Decis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9400)

    59 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

    «Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (CPP, art. 71).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.3733.3000.7600)

    60 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente, para o beneficiário do pagamento indevido. Contagem da prescrição iniciada com a cessação da permanência. Agravo regimental improvido.

    «I. A Terceira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.206.105/RJ (Rel. Ministro GILSON DIPP), firmou entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, em relação àquele que obtém, para si, benefício indevido, tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do seu primeiro pagamento. II. Agravo Regimental impro... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

    61 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7300)

    62 - STF. Habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ord... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7700)

    63 - STJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

    «A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 301

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.6700)

    64 - STJ. Furto qualificado, receptação qualificada, formação de quadrilha e corrupção de menores (arts. 155, § 4º, III e IV, 180, §§ 1º e 2º, e 288, todos do CP, e art. 244-B do ECA). Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial e na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Tratando-se de paciente acusado do crime de receptação qualificada, na modalidade de expor à venda coisa que sabia ser produto de crime, não se vislumbra ilegalidade na apreensão de objetos relacionados com a infração penal e localizados em seu estabele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.7900)

    65 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem». Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7400)

    66 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao art. 40 da Lei 9.605/1998. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

    «1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/1998, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.1800)

    67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

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    (DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0900)

    68 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

    «Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao art. 39 da Lei 9.605/1998, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente», que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Corte de árvores (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Floresta de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 39 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.8300)

    69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.

    «1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.8400)

    70 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Recorrente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Recurso improvido.

    «1. Recorrente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (simulação de vínculo empregatício com empresa fictícia) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7100)

    71 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.6200)

    72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6900)

    73 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.

    «1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do dom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.4000)

    74 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa». Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

    «O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa» em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. O auto de prisão em flagrante, encontra-se revestido das formalidades legais. Trata-se de crime pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Maconha (Jurisprudência)
    Cultivo de planta «cannabis sativa» (v. Maconha) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.6300)

    75 - STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8600)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5100)

    77 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

    «Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Colecionador (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 240

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1500)

    78 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Condenação. Apelação julgada. Prescrição. Questão não alegada nas instâncias originárias. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente beneficiária da aposentadoria indevida. Crime permanente. Ordem denegada. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 647.

    «1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que a tese aqui tratada sequer foi objeto da apelação, tendo a condenação transitado em julgado. A Defesa não pleiteou o reconhecimento da prescrição ao magistrado da execução competente. F... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Aposentadoria indevida (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 3º
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6200)

    79 - TJMG. Casa de prostituição. Crime permanente. Prisão do acusado em virtude de processo anterior. Interrupção da conduta delituosa. Constatação da continuação da prática do mesmo crime. Dois fatos distintos. Nova persecução penal. Cabimento. Acusado preso. Manutenção da casa de prostituição por meio de terceiros. Previsão expressa em lei. CP, art. 229.

    «O crime previsto no art. 229 do CP envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. Entretanto, se, após a prisão do acusado nos autos de outro processo, constata-se que os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo, é perfeitamente possível a instauração de nova ação penal, compreendendo novo período. O dispositivo do art. 229 do CPB dispensa, expressamente, a intermediação direta do... (Continua)

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    Referência(s):
    Casa de prostituição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CP, art. 229

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.5800)

    80 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.7500)

    81 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6500)

    82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6008.7400)

    83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. writ não conhecido. Crime tipificado no art. 20 da Lei 4.947/1966 (invasão de terras públicas). Natureza permanente da infração. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público. writ não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei 4.947/1966, possui natureza permanente. - Assim, o termo inicial da prescrição é o último dia em que o acu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5800)

    84 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2200)

    85 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.6900)

    86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC, art. 557. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. O delito previsto no CP, art. 48 da Lei 9.605/1998 trata de crime permanente, cuja consumação se alonga no t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3200)

    87 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

    «Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fu... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.4100)

    88 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. Art. 111, III, do CP. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

    «1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilíci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3003.1000)

    89 - STJ. Seguridade social. Penal. Art. 171, § 3º, do CP. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

    «- O estelionato praticado contra a Previdência Social (art. 171, § 3º, do CP), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0300)

    90 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/98, arts. 40 e 48. CF/88, art. 109, IV.

    «Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do art. 40 da Lei 9.605/98 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fi... (Continua)

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    Referência(s):
    Mei ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Unidade de conservação (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Terra particular (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.2100)

    91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, c.c. O art. 110 do CP. Não ocorrência. Precedente da 3ª seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. . Precedentes. 2. No caso em análise, a última prestação indevidamente recebida ocorreu em maio de 1997 e, considerando-se a pena imposta ao Réu pelas instâncias ordinária... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.8300)

    92 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2700)

    93 - STF. Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus» denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

    «Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Evasão fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Depósito no exterior (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (Legislação)
    CP, art. 109, IV
    CP, art. 111, III

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.3300)

    94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus recebido como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de trânsito em julgado de acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória. Prejudicialidade de todas as teses relativas à prisão cautelar. Alegada divergência sobre a hora do crime. Matéria apreciada exaustivamente pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5900)

    95 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social praticada pelo próprio favorecido pela concessão do benefício indevido. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, do CP. Não ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em análise, o pagament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9400)

    96 - STJ. Crime ambiental. Competência. Meio ambiente. Competência legislativa comum da União, Estados e Municípios. Área de preservação permanente em propriedade particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, IV.

    «... Com efeito, sob o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da Constituição da República. Não havendo, em causa, bem da União, revela-se genérico o seu interesse na preservação ambiental, cuja fiscalização incumbe ao IBAMA. Para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal, inscrita no art. 109, IV, da CF, exige... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Competência legislativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 23, VI e VII
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0200)

    97 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

    «1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia f... (Continua)

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    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
    CPP, art. 647.
    Lei 10.741/2003, art. 96, § 1º (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4300)

    98 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

    1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

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    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse irregular de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Porte ou posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    CPP, art. 240
    CPP, art. 243, I

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3002.4100)

    99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

    «O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1400)

    100 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico e associação para o tráfico. Quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação. Apreensão de 161 kg de cocaína. Flagrante. Crime permanente. Negativa de autoria. Dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Vedação constitucional. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, LXVI. CPP, arts. 310 e 312.

    «Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Rever a conclusão do Tribunal «a quo», como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Tráfico e associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Quadrilha (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVI
    CPP, art. 310
    CPP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

    101 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.8600)

    102 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111,, III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6500)

    103 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

    «... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. É indiferente, aliás, que o acusado seja ou não recebedor do benefício, e sim o autor da fraude, pois, em se tratando de co-autoria, vige o princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, de sorte que não é possível adotar para um dos co-réus uma causa de inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.8200)

    104 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para do tráfico de drogas. 3. Descaracterização do crime de associação. Denúncia que não descreve o vínculo associativo permanente. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7100)

    105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (art. 161, II, do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.9600)

    106 - STJ. Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

    «O crime previsto no art. 211 do CP, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.0000)

    107 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.8400)

    108 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Decretação superveniente da prisão preventiva. Alegação superada. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade da agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade. Decreto preventivo. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime de natureza permanente, não se havendo falar, portanto, em inviolabilidade do domicílio pelos agentes policiais, uma vez que, verificada a ocorrência de crime, apenas cumpriram o seu ônus de efetivar a prisão em flagrante do paciente, em conformidade com o que alude o art. 5º, XI, da Carta Política de 1988. Além do mais, com a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.2300)

    109 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

    «- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos arts. 38 e 40 da Lei 9.605/98, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar» e «causar dano direto ou indireto» na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5900)

    110 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

    «Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do CPP, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c art. 83, ambos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude (Jurisprudência)
    Infração de natureza permanente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    CPP, art. 83
    CPP, art. 78, II, «b»

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3001.0100)

    111 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova do caráter estável ou permanente da conduta do réu. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime do artigo 35 da Lei Federal 11343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.6700)

    112 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso especial. Dano ambiental. CP, art. 40, «caput», da Lei 9.605/98. Construções em área de proteção permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 110 § 1º. Reconhecimento.

    «1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo a ser contado retroativamente nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, na redação vigente à data do fato. 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.8900)

    113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 40 da Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Desmatamento em área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Reconhecimento na instância de origem. Pequeno produtor rural. Entendimento em sentido contrário. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.6100)

    114 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

    «No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o fla... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Guarda, em residência (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Aves silvestres (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Contaminação das provas (v. Prova) (Jurisprudência)
    Frutos da árvore envenenada (v. Prova) (Jurisprudência)
    Mandado judicial (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Estado de flagrância (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Perdão judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI
    CF/88, art. 225, § 1º, VII
    Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º (Legislação)
    CPP, art. 4º

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.1000)

    115 - TJSP. Violação de domicílio. Descaracterização. Prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza permanente. Atitude evasiva do agente ao avistar os policiais que acabou por levá-los a ingressar na sua casa, onde a droga foi apreendida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.3600)

    116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

    «- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, art. 1º, VII, da Lei 9.613/1998 (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. - Alega-se nulidade na busca e apreensão que deu causa à ação penal e a condenação da recorrente, uma vez que requerida pela autoridade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0400)

    117 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

    «O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Relaxamento (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Estado de flagrância (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Flagrante impróprio (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    CPP, art. 302, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6200)

    118 - STJ. Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Pescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, IV
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.4600)

    119 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Invasão de terras públicas. Crime permanente, enquanto não cessada a ação. Réus que somente deixaram o local após a intervenção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Denúncia recebida menos de dois anos após a intervenção. Biênio prescricional não ultrapassado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.3000)

    120 - STJ. Seguridade social. penal. agravo regimental no agravo em recurso especial. estelionato. decisão monocrática. ofensa ao princípio da colegialidade. não ocorrência. fraude contra a previdência social praticada pelo próprio beneficiário. crime permanente. termo inicial do prazo prescricional. cessação do recebimento das prestações indevidas. verbete 83 da súmula do stj. agravo desprovido.

    «- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5005.5700)

    121 - STJ. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente (art. 38 da Lei 9.605/1998). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de floresta no local. Área que não seria de preservação permanente. Licitude da conduta do acusado. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

    «1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.8600)

    122 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Conjunto probatório robusto. Embora os acusados componham, legitimamente, um movimento sócio-político coletivo, tal como ressalta a Defesa, é fato provado, que houve, aqui, desvirtuamento da finalidade jurídica do grupo. Crime autônomo e de caráter permanente. Patente a existência de quadrilha a se perpetuar no tempo. Recursos parcialmente providos, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0700)

    123 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 5. Apreendidos mais de 27 quilos de diversas drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack), não há falar em alteração da pena-base, em sede de habeas corpus e nem de ilegalidade pela não aplicação da causa especial de diminuição para o tráfico. 6. Reconhecido pelo acórdão atacado que não há ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual), a co... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Causa especial de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 35 (Legislação)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1000.3100)

    124 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão de trancamento da ação penal em razão da ação ter sido fundamentada somente em uma denúncia anônima. Descabimento. Denúncia que deu indicação da prática de um crime permanente. Ilícito caracterizado. Condenação, ademais, fundamentada em outros elementos de prova. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4200)

    125 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação. Crime permanente. Data da cessação da conduta expressamente apontada na inicial acusatória. Inépcia não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5000)

    126 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade da ação penal. Debate dos temas pelo tribunal local. Ausência. Exame por este superior tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta de cada acusado na empreitada criminosa relativa ao crime de homicídio qualificado tentado. Possibilidade do devido exercício do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia verificada em relação ao crime de formação de quadrilha. Ausência de descrição do vínculo estável e permanente. Coação ilegal evidenciada. Alegação de ausência de prova a autoria do crime. Denúncia e prisão cautelar baseadas apenas em depoimentos extrajudiciais. Providências que demandam a existência de indícios de autoria, os quais não são submetidos ao contraditório prévio. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção ao modus operandi da associação. Frieza e premeditação. Elemento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Desistência voluntária. Exame de prova. Júri popular. Alegação de nulidade pela falta de intimação das testemunhas de defesa. Matéria na enfrentada no acórdão).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.2700)

    127 - TJSP. Crime continuado. Pedido de unificação de penas. Indeferimento. Criminoso habitual que transgride o ordenamento jurídico de forma endêmica e permanente, dedicando-se a investir de forma violenta contra o patrimônio alheio. Distinção com o criminoso eventual, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, que independe da teoria que se adote sobre o instituto. Agravo em execução penal improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8300)

    128 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput».

    «Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI
    Lei 11.313/2006, art. 33, «caput» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.2400)

    129 - TJMG. Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

    «- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente» demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. - Inexistindo nos autos elementos de convicção seguros de que a área atingida pelo crime ambiental preenche os requisitos legais do conteúdo normativo do tipo previsto no art. 38 da Lei 9.605/98, faz-se mister a absolvição. - É temerária a co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3021.8300)

    130 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Alegação de que a apreensão da droga, no interior de residência, sem autorização judicial constitui prova ilícita e contamina os demais atos processuais. Aplicação da Teoria da Árvore Envenenada. Descabimento. Guarda da droga e manutenção em depósito que caracteriza a flagrância do crime. Delito de natureza permanente. Ausência de ilicitude ou irregularidade. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.7800)

    131 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Construção e ampliação de posto de combustíveis, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, impedindo a regeneração natural de vegetação dentro de área de preservação permanente. Comprovação por depoimentos e documentos juntados. Autor com conhecimento da necessidade da autorização do órgão ambiental. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.2100)

    132 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput» do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

    «- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/98 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. - Não havendo provas de que a cobertura vegetal degradada pode ser rotulada, após as inovações introduzidas pela Lei Estadual 18.043/09, como uma «floresta de preservação permanente», não há como falar na caracterização dos delitos dos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/98. - Inteligência do art. 2º do Código Penal. - O delit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.9700)

    133 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Artigo 38 da Lei Federal 9605/98. Imputação da destruição de área de floresta considerada de preservação permanente. Hipótese, contudo, em que o dano atingiu vegetação rasteira, descrita no laudo pericial como vegetação nativa no estágio médio de regeneração em área de preservação permanente. Atipicidade da conduta em relação à descrição típica do referido artigo 38, que traz, dentre seus elementos descritivos, o objeto material «floresta». Inexistência, à época dos fatos, do artigo 38-A (incluído pela Lei Federal 11428/2006), que prevê a destruição de «vegetação» primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. Aplicação dos princípios da irretroatividade da lei penal e da estrita legalidade. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.1000)

    134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Poluição mediante lançamento de dejetos provenientes de suinocultura diretamente no solo em desconformidade com Leis ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime formal. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana evidenciada. Crime configurado. Agravo regimental provido. Recurso especial improvido. CF/88, art. 225.

    «I. Os princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos no art. 225, da CF/88, devem orientar a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ambiente é um patrimônio para essa geração e para as futuras, bem como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente. I... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.3700)

    135 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

    «O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do art. 303 do CPP, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.7800)

    136 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Posse de entorpecente para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade de investigações preliminares. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.2600)

    137 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8600)

    138 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0014.6700)

    139 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Alegação de que se trata de crime instantâneo de efeito permanente. Descabimento. Delito de loteamento irregular em sua forma qualificada que exige elementos normativos não constantes no «caput» do art. 50 da Lei 6766/79. Contrato de cessão de direitos possessórios datado de junho de 2003, denúncia recebida em julho de 2006 e sentença publicada em fevereiro de 2010. Lapso prescricional de quatro anos não verificado. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.2500)

    140 - TJSP. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Exposição à venda em supermercado. Delito permanente cuja consumação perdura ao longo do tempo. Desnecessidade da busca e apreensão das mercadorias. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, principalmente pela perícia realizada e pelos depoimentos dos policiais e dos fiscais que participaram da operação. Inviabilidade da desclassificação para modalidade culposa, bem como da aplicação do princípio da insignificância. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5001.0900)

    141 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Lesões corporais gravíssimas. CP, art. 129, § 2º, IV. Desclassificação para lesões corporais leves. Deformidade permanente atestada por laudo perecial. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

    «1. Não há como avançar nas alegações postas no recurso acerca da desclassificação do delito para lesões corporais leves, uma vez que a condenação do recorrente pelo crime de lesões corporais gravíssimas foi calcada, entre outros elementos, em laudo pericial que atestou a ocorrência de deformidade permanente na vítima (CP, art. 129, § 2º, IV). Desse modo, é inviável refutar as conclusões técnicas a fim de proceder a desclassificação da conduta, pretensão que demandaria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.3600)

    142 - STJ. Loteamento clandestino. Crime. Natureza jurídica. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I.

    «A implantação de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I), contrariamente ao que pretende o paciente não é crime instantâneo, mas sim, permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, pelo desdobramento, em fases, de toda a operação, cujos efeitos somente se estancam com a recomposição da ordem jurídica.»

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Loteamento clandestino (Jurisprudência)
    Crime (v. Loteamento clandestino) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8019.9100)

    143 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5500)

    144 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.

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    Referência(s):
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Guarda municipal (Jurisprudência)
    Apreensão de coisas (Jurisprudência)
    Delito permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 301
    CF/88, art. 144, § 8º
    Lei 6.368/1976, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.1700)

    145 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Domiciliar. Cumprimento por policiais militares. Possibilidade. Exceção viável e legal. Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes de crime permanente, especialmente, na modalidade «guarda da droga», cuja consumação se protrai no tempo, resta configurado o estado de flagrância, a teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal, situação tal que viabiliza a qualquer pessoa do povo ou a policiais prender o autor do ilícito, independentemente da expedição de mandado judicial. Entendimento do STJ. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso do réu apelante desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.5600)

    146 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Apelante que foi preso em flagrante porque trazia consigo uma porção prensada da droga apreendida, e, em sua casa, dentro de seu quarto, guardava outra porção de maconha prensada, para fins de tráfico. Crime permanente, sendo desnecessárias, para sua configuração e consumação, a demonstração de venda efetiva da substância entorpecente e a sua entrega a terceiros, bastando a posse da droga com o objetivo de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9700)

    147 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 171, § 3º.

    «... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602/RJ, Rel. Min. SEBAS... (Continua)

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado por terceiro (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Cartão magnético (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime continuado (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 171, § 3º

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.1600)

    148 - TJSP. Meio ambiente. Revisão criminal. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Flora. Supressão de parte de vegetação em área de preservação permanente. Inocorrência. Conduta que não pode ser tipificada como «causar dano direto ou indireto às unidades de conservação». Corte de capim (pastagem) que em nada se assemelha a mata ou floresta. Desclassificação da imputação para a tipificada no art. 48 do mesmo diploma legal. Dosimetria alterada, julgada extinta a punibilidade, porque prescrita a pretensão punitiva estatal. Revisão criminal julgada procedente em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9002.0400)

    149 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegada ausência de provas do vínculo estável e permanente entre os supostos integrantes da organização criminosa. Questão não examinada no aresto combatido. Supressão de instância.

    «1. Verificando-se que a aventada não caracterização do crime do art. 35 da Lei de Drogas, dada a alegada ausência de provas quanto à estabilidade e permanência exigidas para a sua tipificação, não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido, revela-se inviável a análise da matéria diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.7100)

    150 - STJ. Quadrilha armada. Ausência de provas do de vínculo estável e permanente entre os agentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

    «1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo no que se refere ao crime de quadrilha, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão das peculiaridades do seu rito procedimental. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode... (Continua)

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  • Súmula 711/STF. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

    «A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.»
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