Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Crime PermanenteX

Leading Case Leading Case (1) Operadores de Busca Palavras Combinadas (218)
Palavras Alternadas (9.251)
Expressão Exata (112)
Matéria Civel (7)
Criminal (199)
Trabalhista (3)
Previdenciário (30)
Tributário (1)
Tribunal STF (20)
STJ (149)
TAPR (2)
TJMG (9)
TJPE (2)
TJRJ (14)
TJRS (3)
TJSC (1)
TJSP (9)
TRT 2 Região (1)
TRT 3 Região (2)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • crime permanente

    212 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5700)

    1 - STJ. Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica.

    «O art. 334, CP encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do seqüestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contra... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1400)

    2 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Certidão falsa. CP, art. 111, III.

    «O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: «Habeas Corpus» 75.053/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Cermanente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Certidão falsa (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6400)

    3 - STJ. Crime permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção.

    «Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo de efeitos permanentes (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.0900)

    4 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

    «... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. 2. É o momento da consumação do delito que lhe dita o caráter instantâneo ou permanente. No crime Instantâneo, o fato que, reproduzindo o tipo, consuma o delito, realiza-se num só instante e neste se esgota, podendo a situação criada prolongar-se no tempo, ou não. No permanente, o momento de consumação é que se prolonga por período mais ou menos dilatado, durante o qual se e... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CP, art. 14, I
    CP, art. 111, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2600)

    5 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

    «Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de quadrilha (v. Competência) (Jurisprudência)
    Bando (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.9800)

    6 - TJMG. Loteamento sem autorização. Crime permanente. Efetuar loteamento de solo para fins urbanos sem autorização. Crime permanente. Prescrição. Teoria da atividade. Recurso em sentido estrito. Decisão mantida

    «- Na Lei 6.766/79, o núcleo do tipo penal do art. 50, I, é «dar início» ou «efetuar» loteamento ou desdobramento. Tanto a ação de «dar início» quanto a de «efetuar» são instantâneas, porém possuem efeitos permanentes. - Em se tratando de crimes instantâneos com efeitos permanentes, considera-se consumado o delito no momento em que se deu a ação-tipo. Assim, a prescrição teria como termo inicial a data em que a atividade se realizou (consumou), nos termos do a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5000)

    7 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Renefício indevido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2800)

    8 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

    «O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6060.7002.5900)

    9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

    «I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4500)

    10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de ma... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2700)

    11 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.

    «O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento cons... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6500)

    12 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/98, arts. 38 e 48.

    «A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao prin... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
    Lei 9.605/98, art. 38 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2300)

    13 - STJ. Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.

    «1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o art. 109, III, do CP, de tal sorte que não s... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Crime cometido contra a previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Extinção da punibilidade) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Cessação do pagamento do benefício (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 109, III e 171, § 3º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.1800)

    14 - STF. Crime permanente. Termo inicial da prescrição.

    «A instauração do inquérito policial não implica necessariamente a cessação do crime permanente e o início conseqüente do prazo prescricional: se a abertura do inquérito é posterior, simultânea ou antecedente à cessação da permanência é questão de fato e não de direito, a ser deslindada à luz dos dados contingentes do caso concreto. Afirmada na denúncia que a associação criminosa perdurava até a sua data, há de situar-se no seu recebimento a cessação de permanência... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1400)

    15 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput».

    «O delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, «guardar» e «ter em depósito», entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12, «caput» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.7000)

    16 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

    «Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6000)

    17 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, arts. 70 e 71.

    «Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Lugar da infração (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CPP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8000)

    18 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

    «O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.4700)

    19 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito co... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9400)

    20 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

    «... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Busca e apreensão em domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Mandado (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.9200)

    21 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

    «Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5500)

    22 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1900)

    23 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

    «O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.5200)

    24 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

    «Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2200)

    25 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, arts. 71 e 604. CP, art. 334.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Descaminho (Jurisprudência)
    Crime eventualmente permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    CPP, art. 604
    CP, art. 334
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.8000)

    26 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.

    «Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Volta aos... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.7100)

    27 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

    «1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1000)

    28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

    «1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8900)

    29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2500)

    30 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da p... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.4200)

    31 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

    «... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Transporte em automóvel (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.3000)

    32 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

    «O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Fraude no recebimento de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.2300)

    33 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

    «A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 3º
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3500)

    34 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Regra da prevenção. Julgamento pelo juízo do local onde ocorreu a prisão em flagrante. CP, art. 338. CPP, arts. 71 e 83.

    «Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reingresso de estrangeiro expulso (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CP, art. 338
    CPP, art. 71
    CPP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6900)

    35 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

    «Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    CPP, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.2500)

    36 - STJ. Tóxicos. Tentativa. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente, perigo abstrato e ação múltipla. Forma tentada. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 14, II.

    «... O disposto no art. 12 da Lei 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. A propósito, esta Corte tem-se manifestado no sentido de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui caráter permanente. Assim, o momento consumativo se prolonga no tempo, e, sendo de ação múltipla, não admit... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CP, art. 14, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.5300)

    37 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

    «A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
    vigilância permanente (v. Crime impossível) (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 17
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9300)

    38 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo art. 70 do CPP. CP, art. 338.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Expulsão (Jurisprudência)
    Estrangeiro (Jurisprudência)
    Reingresso de estrangeiro expulso (v. Expulsão) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Crime instantâneo (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 338
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.7500)

    39 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. O estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício, quando praticado pelo próprio beneficiário. Precedente do REsp 1.206.105/RJ, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2800)

    40 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. Reconhecendo a notória divergência entre os Órgãos Julgadores da Terceira Seção e a relevância da matéria, o eminente Ministro Gilson Dipp afetou o julgamento do feito ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.5400)

    41 - STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado expedido por autoridade incompetente. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

    «1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6600)

    42 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

    «O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5565.1000.0000)

    43 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Eiva não caracterizada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Habeas corpus não conhecido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.7000)

    44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente delito diverso. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

    «1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente a delito de fraude supostamente praticado contra o INSS, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do recorrente, que foi preso em flagrante pela prática de crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se r... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.4400)

    45 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu». CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

    «A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4700)

    46 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

    «Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Guarda municipal (Jurisprudência)
    Entorpecente (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CPP, art. 301
    CF/88, art. 144, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9801.9000.0000)

    47 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do pr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Beneficiário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.1900)

    48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.

    «1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, é permanente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1200)

    49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

    «1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da va... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0000)

    50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação permanente para o narcotráfico. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2600)

    51 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336/SP, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.4000)

    52 - STJ. Apontada ilicitude da apreensão das munições na residência do acusado. Policiais que teriam ingressado no local sem ordem judicial. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Recurso improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.8700)

    53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2200)

    54 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput» e § 3º.

    «O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    INSS (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, «caput» e § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9400)

    55 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

    «Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (CPP, art. 71).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3733.3000.7600)

    56 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente, para o beneficiário do pagamento indevido. Contagem da prescrição iniciada com a cessação da permanência. Agravo regimental improvido.

    «I. A Terceira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.206.105/RJ (Rel. Ministro GILSON DIPP), firmou entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, em relação àquele que obtém, para si, benefício indevido, tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do seu primeiro pagamento. II. Agravo Regimental impro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

    57 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

    «... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7300)

    58 - STF. Habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

    «1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ord... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7700)

    59 - STJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

    «A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 301
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0000.7900)

    60 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem». Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7400)

    61 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao art. 40 da Lei 9.605/1998. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

    «1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/1998, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.1800)

    62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0900)

    63 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

    «Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao art. 39 da Lei 9.605/1998, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente», que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Corte de árvores (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Floresta de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/1998, art. 39 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.8300)

    64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.

    «1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícit... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7100)

    65 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.8400)

    66 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Recorrente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Recurso improvido.

    «1. Recorrente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (simulação de vínculo empregatício com empresa fictícia) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.6200)

    67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violaçã... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6900)

    68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.

    «1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do dom... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.4000)

    69 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa». Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

    «O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa» em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. O auto de prisão em flagrante, encontra-se revestido das formalidades legais. Trata-se de crime pe... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Maconha (Jurisprudência)
    Cultivo de planta «cannabis sativa» (v. Maconha) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.6300)

    70 - STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.8600)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.

    «1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5100)

    72 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

    «Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Colecionador (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Busca domiciliar (Jurisprudência)
    Violação de domicílio (Jurisprudência)
    Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XI
    CPP, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1500)

    73 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Condenação. Apelação julgada. Prescrição. Questão não alegada nas instâncias originárias. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente beneficiária da aposentadoria indevida. Crime permanente. Ordem denegada. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 647.

    «1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que a tese aqui tratada sequer foi objeto da apelação, tendo a condenação transitado em julgado. A Defesa não pleiteou o reconhecimento da prescrição ao magistrado da execução competente. F... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Aposentadoria indevida (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CP, art. 171, § 3º
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6200)

    74 - TJMG. Casa de prostituição. Crime permanente. Prisão do acusado em virtude de processo anterior. Interrupção da conduta delituosa. Constatação da continuação da prática do mesmo crime. Dois fatos distintos. Nova persecução penal. Cabimento. Acusado preso. Manutenção da casa de prostituição por meio de terceiros. Previsão expressa em lei. CP, art. 229.

    «O crime previsto no art. 229 do CP envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. Entretanto, se, após a prisão do acusado nos autos de outro processo, constata-se que os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo, é perfeitamente possível a instauração de nova ação penal, compreendendo novo período. O dispositivo do art. 229 do CPB dispensa, expressamente, a intermediação direta do... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Casa de prostituição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CP, art. 229
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.5800)

    75 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.7500)

    76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6500)

    77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5800)

    78 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

    «1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2200)

    79 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4004.6900)

    80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Destruição de vegetação protetora de mangue. Impedimento de regeneração das formas naturais de vegetação. Delito permanente. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC). 2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC, art. 557. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 4. O delito previsto no CP, art. 48 da Lei 9.605/1998 trata de crime permanente, cuja consumação se alonga no t... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3200)

    81 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

    «Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fu... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.4100)

    82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. Art. 111, III, do CP. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

    «1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilíci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0300)

    83 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/98, arts. 40 e 48. CF/88, art. 109, IV.

    «Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do art. 40 da Lei 9.605/98 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Mei ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Unidade de conservação (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Terra particular (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.2100)

    84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, c.c. O art. 110 do CP. Não ocorrência. Precedente da 3ª seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. . Precedentes. 2. No caso em análise, a última prestação indevidamente recebida ocorreu em maio de 1997 e, considerando-se a pena imposta ao Réu pelas instâncias ordinária... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2700)

    85 - STF. Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus» denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

    «Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Evasão fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
    Pretensão punitiva (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Depósito no exterior (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (Legislação)
    CP, art. 109, IV
    CP, art. 111, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5900)

    86 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social praticada pelo próprio favorecido pela concessão do benefício indevido. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, do CP. Não ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em análise, o pagament... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.3300)

    87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus recebido como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de trânsito em julgado de acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória. Prejudicialidade de todas as teses relativas à prisão cautelar. Alegada divergência sobre a hora do crime. Matéria apreciada exaustivamente pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9400)

    88 - STJ. Crime ambiental. Competência. Meio ambiente. Competência legislativa comum da União, Estados e Municípios. Área de preservação permanente em propriedade particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, IV.

    «... Com efeito, sob o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da Constituição da República. Não havendo, em causa, bem da União, revela-se genérico o seu interesse na preservação ambiental, cuja fiscalização incumbe ao IBAMA. Para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal, inscrita no art. 109, IV, da CF, exige... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Competência legislativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 23, VI e VII
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0200)

    89 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

    «1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Idoso (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
    CPP, art. 647.
    Lei 10.741/2003, art. 96, § 1º (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4300)

    90 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

    1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Posse irregular de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Porte ou posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (v. Flagrante) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
    Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
    CPP, art. 240
    CPP, art. 243, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1400)

    91 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico e associação para o tráfico. Quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação. Apreensão de 161 kg de cocaína. Flagrante. Crime permanente. Negativa de autoria. Dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Vedação constitucional. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, LXVI. CPP, arts. 310 e 312.

    «Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Rever a conclusão do Tribunal «a quo», como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Tráfico e associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Quadrilha (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Flagrante (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXVI
    CPP, art. 310
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

    92 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

    «Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XI e LXI
    CPP, art. 303
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3004.8600)

    93 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111,, III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6500)

    94 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

    «... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. É indiferente, aliás, que o acusado seja ou não recebedor do benefício, e sim o autor da fraude, pois, em se tratando de co-autoria, vige o princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, de sorte que não é possível adotar para um dos co-réus uma causa de inter... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Crime permanente (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 111, III
    CP, art. 171, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.9600)

    95 - STJ. Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

    «O crime previsto no art. 211 do CP, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.8200)

    96 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para do tráfico de drogas. 3. Descaracterização do crime de associação. Denúncia que não descreve o vínculo associativo permanente. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7100)

    97 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (art. 161, II, do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5900)

    98 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

    «Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do CPP, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c art. 83, ambos d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Fraude (Jurisprudência)
    Infração de natureza permanente (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    CPP, art. 71
    CPP, art. 83
    CPP, art. 78, II, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.2300)

    99 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

    «- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos arts. 38 e 40 da Lei 9.605/98, cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar» e «causar dano direto ou indireto» na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1772.3001.6700)

    100 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso especial. Dano ambiental. CP, art. 40, «caput», da Lei 9.605/98. Construções em área de proteção permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 110 § 1º. Reconhecimento.

    «1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo a ser contado retroativamente nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, na redação vigente à data do fato. 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 711/STF. Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71.

    «A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.»
  • Pagina: 1 de 3

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.