Jurisprudência sobre
crime permanente

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Legislação sobre
crime permanente

Lei 9.434/1997
(D.O. 05/02/1997)
[Vigência em 22/03/1997]. Transplante e tratamento. Remoção de órgãos e tecidos..
Art(s). 14
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 38

Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5700

1 - STJ. Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica.

«O art. 334, CP encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do seqüestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7404.1400

2 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Certidão falsa. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: «Habeas Corpus» 75.053/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7520.6400

3 - STJ. Crime permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção.

«Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.0900

4 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. 2. É o momento da consumação do delito que lhe dita o caráter instantâneo ou permanente. No crime Instantâneo, o fato que, reproduzindo o tipo, consuma o delito, realiza-se num só instante e neste se esgota, podendo a situação criada prolongar-se no tempo, ou não. No permanente, o momento de consumação é que se prolonga por período mais ou menos dilatado, durante o qual se e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7524.2600

5 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.9811.6000.1100

6 - STF. Flagrante. Crime permanente. Domicílio. Inviolabilidade. Afastamento. A situação de flagrância inerente a crime permanente afasta a inviolabilidade versada no, xi do art. 5º, da CF/88, tornando lícita a busca domiciliar.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.9800

7 - TJMG. Loteamento sem autorização. Crime permanente. Efetuar loteamento de solo para fins urbanos sem autorização. Crime permanente. Prescrição. Teoria da atividade. Recurso em sentido estrito. Decisão mantida

«- Na Lei 6.766/79, o núcleo do tipo penal do art. 50, I, é «dar início» ou «efetuar» loteamento ou desdobramento. Tanto a ação de «dar início» quanto a de «efetuar» são instantâneas, porém possuem efeitos permanentes. - Em se tratando de crimes instantâneos com efeitos permanentes, considera-se consumado o delito no momento em que se deu a ação-tipo. Assim, a prescrição teria como termo inicial a data em que a atividade se realizou (consumou), nos termos do a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5000

8 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.2800

9 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7002.5900

10 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1000.5200

11 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato previdenciário. Crime instantâneo de efeito permanente ou crime permanente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Recurso prejudicado. Análise da tese recursal. Inviabilidade.

«I - O reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela qual fica prejudicado o exame de mérito do recurso. II - A discussão da tese pode ocorrer, tão somente, em face do caso concreto, pois esta Corte não aprecia teses jurídicas in abstrato, não havendo como examinar-se o mérito recursal, se a decisão não modificará, de... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.4500

12 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de ma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2700

13 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.

«O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento cons... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9500

14 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.6500

15 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/98, arts. 38 e 48.

«A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao prin... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.2300

16 - STJ. Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.

«1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o art. 109, III, do CP, de tal sorte que não s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.1800

17 - STF. Crime permanente. Termo inicial da prescrição.

«A instauração do inquérito policial não implica necessariamente a cessação do crime permanente e o início conseqüente do prazo prescricional: se a abertura do inquérito é posterior, simultânea ou antecedente à cessação da permanência é questão de fato e não de direito, a ser deslindada à luz dos dados contingentes do caso concreto. Afirmada na denúncia que a associação criminosa perdurava até a sua data, há de situar-se no seu recebimento a cessação de permanência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.1400

18 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput».

«O delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, «guardar» e «ter em depósito», entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.»

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Doc. LEGJUR 150.7171.3000.0000

19 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. Réu beneficiário das parcelas indevidas. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Higidez da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos... ()

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.7500

20 - STJ. Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Tratando-se de pacientes acusados do crime de receptação, na modalidade de ocultar coisas que sabiam ser produto de crime, não se vislumbra ilegalidade na apreensão de objetos relacionados com a infração penal e localizados na sua residência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7175.7000

21 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7520.6000

22 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, arts. 70 e 71.

«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.8000

23 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4700

24 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9400

25 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.1400

26 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado.

«1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). 2. Iniciando o prazo prescricional com a cessação da atividade delitiva, não é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. 3. Habeas corpus denegado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.9200

27 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.5500

28 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7281.1900

29 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7280.5200

30 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4253.5006.7000

31 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.2200

32 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, arts. 71 e 604. CP, art. 334.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.8000

33 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Volta aos... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.3000

34 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Estelionato contra a previdência social. Conduta praticada pela própria beneficiária. Crime permanente.

«1. A atual jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte é no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social, quando praticado pela própria beneficiária, configura crime permanente (REsp 1.206.105/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, 3ª Seção, publicado no DJe de 22/08/2012). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.5295.0000.5400

35 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de posse de arma de uso restrito. Recurso utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade do mandado de busca e apreensão. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

«I - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II - Não há falar em incompetência do Juízo que determinou os mandados de busca e apreensão ante a ausência do nexo de causalidade entre as armas encontradas e os mandados de busca e apreensão ora impugnados. III - É orientação desta Corte ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar as medidas ... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.7100

36 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.9045.2004.1000

37 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.6180.4000.2500

38 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da p... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.8900

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.3100

40 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Estelionato praticado contra previdência social por ex-presidiário. Crime permanente. Entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ.

«1. O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não se exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência para novos recebimentos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.4200

41 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.3000

42 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.2300

43 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).»

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.8700

44 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Benefício restabelecido por decisão judicial. Termo a quo para o cômputo do lapso prescricional. Suspensão administrativa.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional relacionado ao crime de estelionato previdenciário, quando o beneficiário é o próprio acusado, equivale à data da cessação do recebimento indevido do benefício. 2. Se o pagamento do benefício previdenciário, após suspenso administrativamente, é restaurado por força de decisão judicial, não mais se cuida de recebimento indevido, cessando-se, pois, a permanência ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.6900

45 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.3500

46 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Regra da prevenção. Julgamento pelo juízo do local onde ocorreu a prisão em flagrante. CP, art. 338. CPP, arts. 71 e 83.

«Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.2500

47 - STJ. Tóxicos. Tentativa. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente, perigo abstrato e ação múltipla. Forma tentada. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 14, II.

«... O disposto no art. 12 da Lei 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. A propósito, esta Corte tem-se manifestado no sentido de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui caráter permanente. Assim, o momento consumativo se prolonga no tempo, e, sendo de ação múltipla, não admit... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.6900

48 - TJRS. Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do artigo 244 do CP, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono mate... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.9300

49 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo art. 70 do CPP. CP, art. 338.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.5300

50 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.»

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