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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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crime permanente

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Lei nº 10638/2003 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5700)

1 - STJ. Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica.

«O art. 334, CP encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do seqüestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contra... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.1400)

2 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Certidão falsa. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: «Habeas Corpus» 75.053/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Crime instantâneo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Cermanente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Certidão falsa (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6400)

3 - STJ. Crime permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção.

«Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as conseqüências são duradouras.»

Referência(s):
Crime permanente (Jurisprudência)
Crime instantâneo de efeitos permanentes (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.0900)

4 - STF. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. 2. É o momento da consumação do delito que lhe dita o caráter instantâneo ou permanente. No crime Instantâneo, o fato que, reproduzindo o tipo, consuma o delito, realiza-se num só instante e neste se esgota, podendo a situação criada prolongar-se no tempo, ou não. No permanente, o momento de consumação é que se prolonga por período mais ou menos dilatado, durante o qual se e... (Continua)

Referência(s):
Crime instantâneo (Jurisprudência)
Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CP, art. 14, I
CP, art. 111, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.2600)

5 - STJ. Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime de quadrilha (v. Competência) (Jurisprudência)
Bando (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
CPP, art. 71
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5000)

6 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Renefício indevido (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.2800)

7 - STF. Prescrição. Prazo. Contagem. Crime instantâneo de resultados permanentes versos crime permanente. Certidão falsa. Afastada a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos. Precedente do STF. CP, art. 111, III.

«O crime consubstanciado na confecção de certidão falsa é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro havê-la utilizado de forma projetada no tempo. A hipótese, quanto aos atos da falsidade, configura crime instantâneo de repercussão permanente, deixando de atrair a regra da contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - art. 111, III, do CP. Precedente: HC 75.053/SP, por mim relatado perante a 2ª T. DJ de 30/04/98.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7002.5900)

8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Conduta praticada pelo próprio segurado. Termo a quo do prazo prescricional. Data da cessação do percebimento do benefício indevido.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.206.105/RJ, pacificou o entendimento de que o crime de estelionato contra a Previdência Social é crime permanente. II- Quando a conduta é praticada pelo próprio segurado, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento da cessação do percebimento do benefício previdenciário indevido. III- Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7005.4500)

9 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O tráfico ilícito de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da flagrância delitiva, enquanto durar a permanência. 2. Tratando-se o tráfico ilícito de drogas de crime permanente, não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de ma... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2700)

10 - STF. Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem». Pedido deferido.

«O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento cons... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.6500)

11 - STF. Meio ambiente. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Súmula 711/STF. Lei 9.605/98, arts. 38 e 48.

«A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. Não houve violação ao prin... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Crime instantâneo (Jurisprudência)
Efeitos permanentes (v. Crime instantâneo) (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
Lei 9.605/98, art. 38 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2300)

12 - STJ. Estelionato. Crime cometido contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do pagamento do benefício. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 109, III e 171, § 3º.

«1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Na hipótese dos autos, considerando-se que o máximo da pena abstratamente cominada ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, o prazo prescricional seria de 12 (doze) anos, de acordo com o art. 109, III, do CP, de tal sorte que não s... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Crime cometido contra a previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Previdência social (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Extinção da punibilidade) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Cessação do pagamento do benefício (v. Estelionato) (Jurisprudência)
CP, art. 109, III e 171, § 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.1800)

13 - STF. Crime permanente. Termo inicial da prescrição.

«A instauração do inquérito policial não implica necessariamente a cessação do crime permanente e o início conseqüente do prazo prescricional: se a abertura do inquérito é posterior, simultânea ou antecedente à cessação da permanência é questão de fato e não de direito, a ser deslindada à luz dos dados contingentes do caso concreto. Afirmada na denúncia que a associação criminosa perdurava até a sua data, há de situar-se no seu recebimento a cessação de permanência... (Continua)

Referência(s):
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.1400)

14 - TAPR. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente. Lei 6.368/76, art. 12, «caput».

«O delito tipificado no art. 12, da Lei 6.368/76, é conceituado como crime permanente, onde sua consumação se prolonga no tempo, preexistindo ao efetivo exercício da venda. Neste caso, «guardar» e «ter em depósito», entende-se o agente em flagrante enquanto não cessar a permanência.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.7000)

15 - STJ. Tóxicos. Entorpecentes. Porte e depósito. Flagrante. Crime permanente.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.6000)

16 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, arts. 70 e 71.

«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti» - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Lugar da infração (v. Competência) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
CPP, art. 70
CPP, art. 71
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.8000)

17 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.4700)

18 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.9400)

19 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Busca e apreensão em domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Mandado (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.9200)

20 - TJMG. Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.

«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.»

Referência(s):
Flagrante (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5500)

21 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em segundo grau de jurisdição. Irresignação que merece ser provida, para determinar o prosseguimento do processo instaurado contra... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1900)

22 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.5200)

23 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime de efeito permanente. Flagrante preparado. Irrelevância para caracterização do delito. Súmula 145/STF.

«Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se prolonga com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio, restando inaplicável a Súmula 145/STF.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2200)

24 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Competência do Juízo da prisão. CPP, arts. 71 e 604. CP, art. 334.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida em Foz do Iguaçu, foi apreendida em São Paulo. O Juiz Federal de São Paulo, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Conflito c... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Descaminho (Jurisprudência)
Crime eventualmente permanente (Jurisprudência)
CPP, art. 71
CPP, art. 604
CP, art. 334
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.8000)

25 - STJ. Competência. Conflito. Descaminho. Crime eventualmente permanente. Volta ao precedentes antigos do TFR e recentíssimos do STJ. Competência do Juízo da prisão.

«Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida no Maranhão. O Juiz Federal do Maranhão, por entender que o crime se consumou no momento em que a mercadoria entrou no território nacional (Paraná), remeteu os autos ao Juiz Federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito. Aplicável é o art. 71 do CPP. «In casu», o crime (descaminho) pode ser classificado de «eventualmente permanente». Assim, a competência se firma pela prevenção. Volta aos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1000)

26 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente.

«1. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem indevidamente obtida, é crime permanente, cujos efeitos somente cessam com a interrupção do seu pagamento, marco inicial para a contagem do lapso prescricional. 2. No caso, o agravante foi denunciado por infração ao artigo 171, § 3... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8900)

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Ré beneficiária. Crime permanente. Matéria pacificada nesta corte superior (resp 1.206.105/rj). Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime permanente, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.4200)

28 - TAPR. Tóxicos. Prisão em flagrante. Substância entorpecente. Transporte em automóvel. Validade do auto. Revestido das formalidades essenciais. Indícios veementes da autoria e materialidade. Crime permanente caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 302.

«... Destarte, a conclusão inarredável a que se chega é de que são veementes os indícios da autoria dos indigitados pacientes no grave crime de que são acusados, estando configurado o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP. A jurisprudência é uníssona quanto ao enquadramento do depósito, guarda e transporte de substância entorpecente, como crime permanente, e a respeito Julio Fabbrini Mirabete no Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Atlas, página 652, ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Transporte em automóvel (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Auto (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
CPP, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2500)

29 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da p... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7368.3000)

30 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171.

«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto», a incidência do art. 111, III, do CP, no tocante à prescrição.»

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Fraude no recebimento de benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.2300)

31 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime previdenciário (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
CP, art. 171, § 3º
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.6900)

32 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3500)

33 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Crime permanente. Regra da prevenção. Julgamento pelo juízo do local onde ocorreu a prisão em flagrante. CP, art. 338. CPP, arts. 71 e 83.

«Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art. 338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reingresso de estrangeiro expulso (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
CP, art. 338
CPP, art. 71
CPP, art. 83
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.2500)

34 - STJ. Tóxicos. Tentativa. Tráfico. Natureza jurídica. Crime permanente, perigo abstrato e ação múltipla. Forma tentada. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 14, II.

«... O disposto no art. 12 da Lei 6.368/76 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. A propósito, esta Corte tem-se manifestado no sentido de que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui caráter permanente. Assim, o momento consumativo se prolonga no tempo, e, sendo de ação múltipla, não admit... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
CP, art. 14, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.5300)

35 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.»

Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Supermercado (v. Furto) (Jurisprudência)
vigilância permanente (v. Crime impossível) (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 17
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9300)

36 - STJ. Competência. Reingresso de estrangeiro expulso. Cidadão chileno que retorna ao Brasil logo após a efetivação de sua expulsão. Crime permanente x crime instantâneo. Consumação no momento do reingresso. Delito instantâneo. Competência firmada pelo art. 70 do CPP. CP, art. 338.

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Expulsão (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Reingresso de estrangeiro expulso (v. Expulsão) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Crime instantâneo (Jurisprudência)
CPP, art. 70
CP, art. 338
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2800)

37 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. Reconhecendo a notória divergência entre os Órgãos Julgadores da Terceira Seção e a relevância da matéria, o eminente Ministro Gilson Dipp afetou o julgamento do feito ... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6600)

38 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (CP, art. 111, III).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9094.4002.5400)

39 - STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado expedido por autoridade incompetente. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

«1. Ainda que fosse reconhecida a incompetência da autoridade que deferiu a medida de busca e apreensão, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência na qual foram apreendidas as armas e munições, pois caracterizado crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 134.5565.1000.0000)

40 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Eiva não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Habeas corpus não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4003.7000)

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente delito diverso. Flagrante de crime permanente. Eiva não caracterizada.

«1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente a delito de fraude supostamente praticado contra o INSS, tal fato é insuficiente para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do recorrente, que foi preso em flagrante pela prática de crime de natureza permanente, qual seja, o previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se r... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.4400)

42 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu». CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4700)

43 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Guarda municipal (Jurisprudência)
Entorpecente (Jurisprudência)
Busca e apreensão (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CPP, art. 301
CF/88, art. 144, § 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9801.9000.0000)

44 - STJ. Seguridade social. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Término do pagamento do benefício indevido. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator dar, monocraticamente, provimento a recurso especial quando o acórdão impugnado se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do pr... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Beneficiário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4325.8004.1900)

45 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, é permanente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Referência(s):
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2004.1200)

46 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da va... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.0000)

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação permanente para o narcotráfico. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2600)

48 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC 121.336/SP, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.8700)

49 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.206.105/RJ, afetado à sua competência, firmou compreensão no sentido de que, quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.2200)

50 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput» e § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
INSS (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, «caput» e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9400)

51 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

«Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção (CPP, art. 71).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
CPP, art. 71
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3733.3000.7600)

52 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Crime permanente, para o beneficiário do pagamento indevido. Contagem da prescrição iniciada com a cessação da permanência. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.206.105/RJ (Rel. Ministro GILSON DIPP), firmou entendimento no sentido de que o crime de estelionato previdenciário, em relação àquele que obtém, para si, benefício indevido, tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento do benefício indevido, e não do seu primeiro pagamento. II. Agravo Regimental impro... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2700)

53 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... VOTO VENCIDO. O eminente Relator, Ministro Gilson Dipp, ciente da divergência de entendimento existente entre as duas Turmas que julgam matéria penal nesta Corte, suscitou questão de ordem a fim de remeter os autos para julgamento nesta egrégia Terceira Seção, a qual foi acolhida, por unanimidade, pela Quinta Turma. Na sessão do dia 9/11/2011, o relator negou provimento ao presente recurso especial, no que foi acompanhado pela Ministra Laurita Vaz e pelo Ministro Sebast... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7300)

54 - STF. Habeas corpus. Fraude previdenciária (art. 171, § 3º, do CP). Prescrição. Paciente beneficiário das parcelas percebidas indevidamente. Crime permanente, cuja execução se protrai no tempo. Termo inicial da prescrição. Data do último recebimento da parcela indevida. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Paciente que é beneficiário das parcelas de aposentadoria percebidas mediante fraude (informou à Previdência Social vínculos empregatícios fictícios) pratica crime permanente, previsto no art. 171, § 3º, do CP, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela recebida. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da cessação do pagamento do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela remuneratória. 2. Ord... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.7700)

55 - STJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Ter em depósito. Crime permanente. Prisão em flagrante. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Prisão. Inexistência de nulidade. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 301.

«A conduta de ter em depósito substância entorpecente (cocaína) qualifica-se como crime permanente e, por isso mesmo, a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo, portanto, válida a prisão efetuada nessas condições, ainda que sem mandado judicial. Na espécie, além de existir mandado de busca e apreensão, caracterizado está o flagrante, pois o paciente foi preso em sua casa, local onde apreendida a substância entorpecente.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Flagrante (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
CPP, art. 301
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0000.7900)

56 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição, sob a alegação de o crime ter sido praticado em continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, entretanto, foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos em comarca diversa, com sentença transitada em julgado. Crime de ações múltiplas. Guardar entorpecente em sua residência (crime permanente) e ser surpreendido simultaneamente transportando a mesma droga. Crime único caracterizado. Hipótese em que ninguém pode ser processado pelo mesmo crime duas vezes, sob pena de «bis in idem». Processo anulado definitivamente desde o recebimento da denúncia, com determinação.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6006.7400)

57 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao art. 40 da Lei 9.605/1998. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no artigo 40 da Lei 9.605/1998, é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0900)

58 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao art. 39 da Lei 9.605/1998, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente», que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.»... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Corte de árvores (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Floresta de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0006.8300)

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de flagrante em crime de tráfico ilícit... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4003.7100)

60 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, inciso III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, a Terceira Seção do, ao julgar o REsp 1.206.105/RJ, finalizado em 27.6.12, por maioria, uniformizou o entendimento de que é crime permanente o estelionato praticado por quem aufere a vantagem indevida contra a Previdência Social, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no momento em que cessa o pagamento indevido do benefício, e não quando recebida a primeira parcela da prestação previdenciária. 2. Na hipótese, nos ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.6200)

61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Último recebimento indevido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violaçã... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6900)

62 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação policial. Apreensão de entorpecente em residência. Invasão de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Incidência de excepcionalidade constitucional. Nulidade afastada. Ingresso consentido. Ordem denegada.

«1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do dom... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.4000)

63 - STJ. Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa». Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa» em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. O auto de prisão em flagrante, encontra-se revestido das formalidades legais. Trata-se de crime pe... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Maconha (Jurisprudência)
Cultivo de planta «cannabis sativa» (v. Maconha) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Liberdade provisória (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5100)

64 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, con... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Colecionador (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Busca domiciliar (Jurisprudência)
Violação de domicílio (Jurisprudência)
Lei 9.437/97, art. 10, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XI
CPP, art. 240
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1500)

65 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Condenação. Apelação julgada. Prescrição. Questão não alegada nas instâncias originárias. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente beneficiária da aposentadoria indevida. Crime permanente. Ordem denegada. CP, art. 171, § 3º. CPP, art. 647.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Hipótese em que a tese aqui tratada sequer foi objeto da apelação, tendo a condenação transitado em julgado. A Defesa não pleiteou o reconhecimento da prescrição ao magistrado da execução competente. F... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Aposentadoria indevida (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato) (Jurisprudência)
CP, art. 171, § 3º
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.5800)

66 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.7500)

67 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3005.6500)

68 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6200)

69 - TJMG. Casa de prostituição. Crime permanente. Prisão do acusado em virtude de processo anterior. Interrupção da conduta delituosa. Constatação da continuação da prática do mesmo crime. Dois fatos distintos. Nova persecução penal. Cabimento. Acusado preso. Manutenção da casa de prostituição por meio de terceiros. Previsão expressa em lei. CP, art. 229.

«O crime previsto no art. 229 do CP envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. Entretanto, se, após a prisão do acusado nos autos de outro processo, constata-se que os atos potencialmente delitivos continuaram ocorrendo, é perfeitamente possível a instauração de nova ação penal, compreendendo novo período. O dispositivo do art. 229 do CPB dispensa, expressamente, a intermediação direta do... (Continua)

Referência(s):
Casa de prostituição (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CP, art. 229
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8683.8003.5800)

70 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que quando praticado pelo próprio beneficiário, o estelionato previdenciário é crime permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, de modo que o termo inicial do prazo prescricional, em casos tais, dá-se com o último recebimento indevido do benefício previdenciário. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2200)

71 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«... O apelo recursal parte da idéia de que houve a invasão de domicílio, daí flagrante a ilicitude da prova. Esta conotação não pode prosperar. Com efeito, não obstante reconhecer a inviolabilidade do domicílio, o preceito constitucional conduziu os casos excepcionais, dentre eles anotou o estado delitual. A questão aqui é bem essa. Por sinal, a opinião do «Parquet», às fls. 107/12, bem responde ao inconformismo, «verbis»: «Em que pese a argumentação veiculada ... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI e LXI
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3200)

72 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

«Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fu... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8007.4100)

73 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do CP. Crime cometido pelo próprio beneficiário. Natureza de crime permanente. Entendimento consolidado pela suprema corte. Data da consumação do delito. Cessação do pagamento. Termo inicial do prazo prescricional. Suspensão administrativa do recebimento das prestações indevidas pelo INSS. Art. 111, III, do CP. Precedente da Terceira Seção. Restabelecimento do pagamento por força de decisão judicial. Ausência de ardil ou fraude no recebimento. Estado de permanência afastado. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito de estelionato previdenciário capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, segundo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, tem natureza binária. Assim, praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, é crime permanente, cujo momento consumativo se protai no tempo, já que o Agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa. Por outro lado, praticado por terceira pessoa para permitir que outrem receba a vantagem ilíci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.0300)

74 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/98, arts. 40 e 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do art. 40 da Lei 9.605/98 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fi... (Continua)

Referência(s):
Mei ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Unidade de conservação (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Terra particular (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 40 (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 48 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.2100)

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, c.c. O art. 110 do CP. Não ocorrência. Precedente da 3ª seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. . Precedentes. 2. No caso em análise, a última prestação indevidamente recebida ocorreu em maio de 1997 e, considerando-se a pena imposta ao Réu pelas instâncias ordinária... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2700)

76 - STF. Crime tributário. Evasão fiscal. Ação penal. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita Federal. «Habeas corpus» denegado. Embargos rejeitados. Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte. CP, art. 109, IV, c/c o art. 111, III. Incidência.

«Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda.»

Referência(s):
Crime tributário (Jurisprudência)
Evasão fiscal (Jurisprudência)
Ação penal (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Depósito no exterior (v. Evasão fiscal) (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único, 2ª parte (Legislação)
CP, art. 109, IV
CP, art. 111, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5900)

77 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social praticada pelo próprio favorecido pela concessão do benefício indevido. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111, III, do CP. Prescrição conforme art. 109, IV, do CP. Não ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio favorecido pela concessão indevida do benefício previdenciário, é crime permanente. Portanto, tem como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que cessa a permanência, ou seja, o dia da última prestação indevidamente recebida. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso em análise, o pagament... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.3300)

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus recebido como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência de trânsito em julgado de acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória. Prejudicialidade de todas as teses relativas à prisão cautelar. Alegada divergência sobre a hora do crime. Matéria apreciada exaustivamente pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9400)

79 - STJ. Crime ambiental. Competência. Meio ambiente. Competência legislativa comum da União, Estados e Municípios. Área de preservação permanente em propriedade particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima. CF/88, arts. 23, VI e VII e 109, IV.

«... Com efeito, sob o prisma constitucional, tem-se que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 23, VI e VII, da Constituição da República. Não havendo, em causa, bem da União, revela-se genérico o seu interesse na preservação ambiental, cuja fiscalização incumbe ao IBAMA. Para configurar a hipótese de competência da Justiça Federal, inscrita no art. 109, IV, da CF, exige... (Continua)

Referência(s):
Crime ambiental (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Competência legislativa (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Área de preservação permanente (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 23, VI e VII
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9293.8000.0200)

80 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia f... (Continua)

Referência(s):
Idoso (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Idoso) (Jurisprudência)
Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Atipicidade da conduta (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Súmula 711/STF (Crime continuado. Crime permanente. Hermenêutica. Lei penal mais grave. Aplicação se a vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência. CP, art. 71).
CPP, art. 647.
Lei 10.741/2003, art. 96, § 1º (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 102 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4300)

81 - STJ. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Mandado referente à residência de pessoa diversa do paciente. Documento que já estaria vencido. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada. Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16. CPP, arts. 240 e 243, I.

1. Apesar de o mandado de busca e apreensão se referir somente à residência de pessoa conhecida como Germano de Souza, e haver sido expedido no dia 23/08/2011, com prazo de validade de 20 (vinte) dias, tendo sido cumprido em 16/09/2011, tais fatos são insuficientes para macular a prova obtida por ocasião do ingresso dos policiais na residência do paciente, que foi preso em flagrante pela prática de crimes de natureza permanente, quais sejam, os previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826... (Continua)

Referência(s):
Arma de fogo (Jurisprudência)
Posse irregular de arma de fogo (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso permitido (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Porte ou posse ilegal (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Uso restrito (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Flagrante) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 12 (Legislação)
Lei 10.826/2003, art. 16 (Legislação)
CPP, art. 240
CPP, art. 243, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.1400)

82 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Tráfico e associação para o tráfico. Quadrilha especializada no transporte da droga entre estados da federação. Apreensão de 161 kg de cocaína. Flagrante. Crime permanente. Negativa de autoria. Dilação probatória incompatível com o rito célere do mandamus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Vedação constitucional. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, LXVI. CPP, arts. 310 e 312.

«Nos crimes ditos permanentes, como o tráfico ilícito de entorpecentes e a associação para o tráfico, o estado de flagrância prolonga-se no tempo. Rever a conclusão do Tribunal «a quo», como deseja o impetrante, para certificar a inexistência de provas que vinculem o paciente à organização criminosa, reclama avaliação detalhada de elementos probatórios, sequer existentes nos autos. Como cediço, a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Tráfico e associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Quadrilha (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Liberdade provisória (Jurisprudência)
Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Lei 8.072/90, art. 2º (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVI
CPP, art. 310
CPP, art. 312
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.9400)

83 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Alegação de prova ilícita. Invasão de domicílio. Crime permanente. Exceção constitucional. Inocorrência de ilegalidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XI e LXI. CPP, art. 303.

«Diante da previsão constitucional de que o domicílio é lugar inviolável, afigura-se indiscutível a excepcionalidade do estado flagrancial, no qual o direito do cidadão cede espaço ao bem da coletividade, podendo sofrer as mitigações do aparato repressivo. «In casu», presente a figura do tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é peculiar, garante-se aos agentes públicos o poder de adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado, para coibir e interromper... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Invasão de domicílio (v. Domicílio) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI e LXI
CPP, art. 303
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4460.3004.8600)

84 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fraude contra a previdência social. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Art. 111,, III, do CP. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. Na hipótese, nos termos dos arts. 109, III, 111, III, e 117, todos do CP, o prazo prescricional do ilícito em comento só teve início em fevereiro de 2006, quando cessou o pagamento do benefício previdenciário indevidamente percebido pela paciente, de modo que não decorreu o período de tempo apto ao reconhecimento da ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.6500)

85 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. É indiferente, aliás, que o acusado seja ou não recebedor do benefício, e sim o autor da fraude, pois, em se tratando de co-autoria, vige o princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição, de sorte que não é possível adotar para um dos co-réus uma causa de inter... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Interrupção (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.9600)

86 - STJ. Menor. Imputabilidade. Ocultação de cadáver. Natureza jurídica. Delito permanente. Cadáver encontrado após atingida a maioridade. CP, art. 211.

«O crime previsto no art. 211 do CP, na forma ocultar, é permanente. Logo, se encontrado o cadáver após atingida a maioridade, o agente deve ser considerado imputável para todos os efeitos penais, ainda, que a ação de ocultar tenha sido cometida quando era menor de 18 anos (Precedentes do STJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7100)

87 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Trancamento da ação penal. Crimes de esbulho possessório (art. 161, II, do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). Ausência de justa causa. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, quanto ao crime de esbulho possessório. Causa extintiva da punibilidade. Crime de quadrilha. Ausência de indicação, na denúncia, de vínculo associativo estável e permanente entre os denunciados. Deficiência da narração dos fatos, na inicial acusatória. Constrangimento ilegal demonstrado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5900)

88 - STJ. Competência. Formação de quadrilha e furto qualificado mediante fraude. Infração de natureza permanente. Competência firmada pela prevenção de acordo com o disposto nos arts. 71 c/c 83, ambos do CPP. CPP, art. 78, II, «b».

«Em se tratando da prática, em tese, do crime de formação de quadrilha (crime permanente), ainda que outros crimes tenham sido praticados, esta Corte, adotando a literalidade do disposto no art. 71 do CPP, reconhece a fixação da competência pela prevenção. Assim, o delito de formação de quadrilha, como se sabe, é crime permanente e, havendo vários juízos de Estados diferentes envolvidos, a competência deve ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 71 c/c art. 83, ambos d... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Fraude (Jurisprudência)
Infração de natureza permanente (v. Competência) (Jurisprudência)
Prevenção (Jurisprudência)
CPP, art. 71
CPP, art. 83
CPP, art. 78, II, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.6200)

89 - STJ. Estelionato previdenciário. Delito permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, IV, 111, III e 171, § 3º.

«O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, art. 111, III). Dessa forma, se entre a data da percepção da última parcela indevida e o recebimento da denúncia, considerando a pena aplicada às recorridas - 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - não transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, IV, d... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Delito permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Pescrição (Jurisprudência)
Pretensão punitiva (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 109, IV
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.6100)

90 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o fla... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Guarda, em residência (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Aves silvestres (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Contaminação das provas (v. Prova) (Jurisprudência)
Frutos da árvore envenenada (v. Prova) (Jurisprudência)
Mandado judicial (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Estado de flagrância (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Perdão judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI
CF/88, art. 225, § 1º, VII
Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º (Legislação)
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0400)

91 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que ... (Continua)

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Prisão (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Relaxamento (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Estado de flagrância (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
Flagrante impróprio (v. Prisão em flagrante) (Jurisprudência)
CPP, art. 302, III
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.4600)

92 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Invasão de terras públicas. Crime permanente, enquanto não cessada a ação. Réus que somente deixaram o local após a intervenção do Instituto de Terras do Estado de São Paulo. Denúncia recebida menos de dois anos após a intervenção. Biênio prescricional não ultrapassado. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2004.3000)

93 - STJ. Seguridade social. penal. agravo regimental no agravo em recurso especial. estelionato. decisão monocrática. ofensa ao princípio da colegialidade. não ocorrência. fraude contra a previdência social praticada pelo próprio beneficiário. crime permanente. termo inicial do prazo prescricional. cessação do recebimento das prestações indevidas. verbete 83 da súmula do stj. agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0700)

94 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico e associação para o tráfico. Ilegalidade manifesta verificada apenas em parte. Não conhecimento. Concessão parcial da ordem ex officio. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base e não aplicação da causa especial de diminuição. Variedade e grande quantidade de drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack). Mais de 27 quilos no total. Manutenção da pena do crime de tráfico. Associação para o tráfico. Inexistência de ânimo associativo permanente. Reconhecimento disso pelo tribunal de origem. Divergência com o entendimento desta corte sobre o tema. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. Hipótese em que há, quanto a um fundamento, flagrante ilegalidade a ser reconhecida. 5. Apreendidos mais de 27 quilos de diversas drogas (haxixe, maconha, cocaína e crack), não há falar em alteração da pena-base, em sede de habeas corpus e nem de ilegalidade pela não aplicação da causa especial de diminuição para o tráfico. 6. Reconhecido pelo acórdão atacado que não há ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual), a co... (Continua)

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Associação para o tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (Jurisprudência)
Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
Causa especial de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 35 (Legislação)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4200)

95 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de inépcia da denúncia quanto às condutas de posse de arma e associação para o tráfico de drogas. Denúncia geral. Possibilidade. Não indicação da data exata do início da associação. Crime permanente. Data da cessação da conduta expressamente apontada na inicial acusatória. Inépcia não configurada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.8300)

96 - STJ. Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput».

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no art. 5º, XI, da CF/88, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.»

Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Busca domiciliar (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Delito permanente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI
Lei 11.313/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0011.5000)

97 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa, atipicidade da conduta, nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica, nulidade de audiências de oitiva das testemunhas e prejudicialidade da ação penal. Debate dos temas pelo tribunal local. Ausência. Exame por este superior tribunal. Impossibilidade. Supressão de instância. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta de cada acusado na empreitada criminosa relativa ao crime de homicídio qualificado tentado. Possibilidade do devido exercício do contraditório. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inépcia verificada em relação ao crime de formação de quadrilha. Ausência de descrição do vínculo estável e permanente. Coação ilegal evidenciada. Alegação de ausência de prova a autoria do crime. Denúncia e prisão cautelar baseadas apenas em depoimentos extrajudiciais. Providências que demandam a existência de indícios de autoria, os quais não são submetidos ao contraditório prévio. Prisão cautelar. Fundamentação. Menção ao modus operandi da associação. Frieza e premeditação. Elemento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o re... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Desistência voluntária. Exame de prova. Júri popular. Alegação de nulidade pela falta de intimação das testemunhas de defesa. Matéria na enfrentada no acórdão).
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.7800)

98 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Construção e ampliação de posto de combustíveis, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, impedindo a regeneração natural de vegetação dentro de área de preservação permanente. Comprovação por depoimentos e documentos juntados. Autor com conhecimento da necessidade da autorização do órgão ambiental. Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.7800)

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Posse de entorpecente para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade de investigações preliminares. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.3700)

100 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do art. 303 do CPP, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»

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