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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • incapacidade total e permanente

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.0100)

    1 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Ação rescisória. Seguro de vida. Invalidez permanente. Aposentadoria. INSS. Incapacidade total e permanente. Necessidade. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e pemanente para o trabalho. 3. Hipótese em q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0000)

    2 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9200)

    3 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Pensão mensal. Percentual. Incapacidade total e permanente para o exercício das funções inerentes ao cargo de ajudante geral.

    «Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da remuneração percebida no cargo para o qual se inabilitou. Incidência do art. 950 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.1700)

    4 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.7100)

    5 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Incapacidade parcial permanente. Prova do acidente constante de laudo do IML apontando o percentual. Suficiência. Em caso de invalidez permanente, o total a ser pago varia de acordo com o grau e o tipo de invalidez, aplicando-se a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. Em sendo parcial, a indenização não pode ser a mesma da total ou daquela paga em caso de morte. No caso, há incapacidade parcial e permanente que deve corresponder a 25% sobre treze mil e quinhentos reais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.1900)

    6 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1700)

    7 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1000)

    8 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

    «O art. 59 da Lei 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado», assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.6900)

    9 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.1000)

    10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há comprovação da incapacidade total e permanente do agravante para o exercício de atividade laboral, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8800)

    11 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Incapacidade total e permanente. Análise das condições pessoais do segurado e das circunstâncias da atividade laboral que ele exercia. Autor portador de cardiopatia grave. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de operador de usina hidrelétrica. Invalidez necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente é a que impede o trabalho, não havendo necessidade de o segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido e agravo retido não conhecido (art. 523 § 1º do CPC).

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.5800)

    12 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Autora sofreu lesões que lhe acarretaram fratura na clavícula direita, com imobilização por três meses. Indenizatória. Alegação de invalidez parcial e permanente do segurado. Laudo pericial. Conclusão de incapacidade temporária e pela inexistência de lesões e, consequentemente, do dever de indenizar. Incapacidade total e temporária na autora, apenas no período de convalescença, não havendo qualquer sequela capaz de diminuir sua incapacidade de maneira permanente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.7200)

    13 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Perícia constatou incapacidade permanente, porém parcial. Necessidade de avaliar a atividade exercida pelo segurado e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Inexistindo dúvidas de que não pode mais praticar as mesmas atividades que exercia anteriormente, máxime se forem analisadas a sua trajetória profissional e a natureza de seus afazeres, conclui-se que a incapacidade é total e permanente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9800)

    14 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, arts. 43 e 60.

    «Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-doença acidentário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 43 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 60 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7900)

    15 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contaminação por sapamina (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Sapamina. Contaminação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Intoxicação severa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2500)

    16 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Art. 42 da Lei 8213/91. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2500)

    17 - TJSP. Seguro. Cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Perícia que, categoricamente, aponta incapacidade integral e irreversível decorrente de moléstia diversa daquela apontada na inicial. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Irrelevância de ter o autor apontado uma moléstia incapacitante e o laudo pericial ter encontrado outra, porquanto o que vincula o juízo é o pedido. E o pedido formulado pelo segurado é o de indenização securitária por invalidez total e permanente. Prova técnica bem elaborada que investigou a fundo a causa da incapacidade, encontrando doença de natureza neurológica. Inocorrência de desbordamento da perícia, mas de cumprimento da finalidade a que se prestara. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.9500)

    18 - TJSP. Seguro. Cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Perícia que, categoricamente, aponta incapacidade integral e irreversível decorrente de moléstia diversa daquela apontada na inicial. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Irrelevância de ter o autor apontado uma moléstia incapacitante e o laudo pericial ter encontrado outra, porquanto o que vincula o juízo é o pedido. E o pedido formulado pelo segurado é o de indenização securitária por invalidez total e permanente. Prova técnica bem elaborada que investigou a fundo a causa da incapacidade, encontrando doença de natureza neurológica. Inocorrência de desbordamento da perícia, mas de cumprimento da finalidade a que se prestara. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.9700)

    19 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7001.5300)

    20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade total. Laudo do inss. Prova não absoluta. Perícia médica considerada essencial. Prova não produzida. Invalidez total e permanente não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

    «Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.5600)

    21 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícula. Artrite. Incapacidade total e permanente. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0100)

    22 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Autor que apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas. Indenização indevida. Cobertura securitária prevista na apólice que alcança somente doenças que ocasionem incapacidade total e permanente. Concessão ao segurado, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), de aposentadoria por invalidez total para trabalho. Fato que não vincula a seguradora-ré, obrigando-A a pagar a indenização reclamada na inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0002.6900)

    23 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

    «1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9100)

    24 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0800)

    25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.8500)

    26 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5700)

    27 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/91, arts. 41, 42 e 86.

    «Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Amputação da mão direita (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2007.9600)

    28 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3000)

    29 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9009.2600)

    30 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1700)

    31 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença. Segurada que se encontra aposentada por invalidez de caráter infortunística. Alegação de que o laudo pericial demonstrou que a capacidade da autora é parcial e temporária, ou seja, incapacidade parcial, sem cobertura contratual. Descabimento. Lesão adquirida a longos anos, o que torna impossível o exercício de sua função. Hipótese em que não se pode pretender que busque nova profissão na idade em que ela se encontra. Invalidez total por doença caracterizada. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8500)

    32 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis» art. 40 da Lei 8213/91. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29,, II, e 44 da Lei 8213/91.

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1000)

    33 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servior público militar. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Lei 6.880/1980, arts. 62 e 110.

    «1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não tendo aplicação os dispositivos relativos aos servidores públicos civis, exceto quando expressamente mencionados. 2. O art. 98 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas assegura o direito do militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na me... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Militar (Jurisprudência)
    Servior público militar (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho (v. Militar) (Jurisprudência)
    Reforma na mesma graduação (v. Militar) (Jurisprudência)
    Lei 6.880/1980, art. 62 (Legislação)
    Lei 6.880/1980, art. 110 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.4200)

    34 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1300)

    35 - TJSP. Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3600)

    36 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6400)

    37 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

    «Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda q... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro por invalidez (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente (v. Seguro invalidez) (Jurisprudência)
    Soldador (v. Seguro por invalidez) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, III
    CDC, art. 47
    CDC, art. 51, IV e § 1º III
    CCB/2002, art. 422
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0300)

    38 - TJSP. Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.1900)

    39 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado portador do vírus HIV. Incapacidade total para o trabalho reconhecida, com concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez permanente. Indenização devida. Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4009.8100)

    40 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.6800)

    41 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Possibilidade do recebimento da indenização. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Incapacidade permanente e total. Limitação que não se contém a parte do corpo, mas sim, pela emanação à incapacidade de levar vida normal. Provimento ao recurso do autor para julgar a ação procedente. Negado provimento ao recurso da ré.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5200)

    42 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Comprovação. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, observadas suas características pessoais. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.7000)

    43 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Constatação por perícia médica de invalidez total e permanente. Incapacidade do segurado caracterizada para o exercício do labor para o qual estava habilitado. Suficiência. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.2600)

    44 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Aposentadoria por invalidez. Amputação do membro inferior direito. Magnitude da lesão que impõe incapacidade de trabalho total e permanente. Benefício devido. Reexame necessário desprovido. Apelo autárquico não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.9400)

    45 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Invalidez permanente total por doença não demonstrada. Não comprovação da incapacidade laborativa da segurada. Laudo pericial realizado pelo IMESC. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.0600)

    46 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado por doença. Nexo de causalidade caracterizado. Cobertura contratada. Seguro devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.6200)

    47 - TJSP. Seguro. DPVAT. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Despesas médicas suplementares (DAMS). O valor de cobertura de seguro obrigatório fixado em salário mínimo não se confunde, nem ofende leis que vedam o seu uso como parâmetro de correção. A incapacidade total e permanente da postulante, demonstrada pela perícia realizada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização pelo seu valor máximo. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Comprovado o nexo de causalidade entre os medicamentos utilizados e o acidente automobilístico, de rigor a condenação no seu ressarcimento. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8400)

    48 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

    «... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso», afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com u... (Continua)

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    Referência(s):
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.9500)

    49 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Prova de incapacidade total e permanente para o trabalho. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 176/177-v), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. De início, o INSS se insurge contra a utilização do art. 557 do CPC, defendendo a inexistência de fundamentação que justifique a utilização desse dispositivo no caso em apr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão embasado em outros elementos além do laudo pericial. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Aferição por critérios sociais e culturais. Possibilidade. Não vinculação ao laudo pericial).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não vinculação ao laudo pericial. Outros elementos constantes dos autos. Princípio do livre convencimento. Incapacidade definitiva. Cumprimento de requisito legal. Súmula 7/STJ).
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2300)

    50 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. motorista. estresse pós-traumático. incapacidade total e permanente. laudo pericial claro e conclusivo. aposentadoria por invalidez. reconhecimento. benefício devido. reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.8800)

    51 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional remunerada. Perícia conclusiva neste sentido. Indenização devida. Procedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7900)

    52 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

    «A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Perda total da visão do olho direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sequela irreversível (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4300)

    53 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Lesão no olho esquerdo e lombociatalgia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade de trabalho total e permanente. Benefício devido. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.1200)

    54 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Acidente de trânsito. Invalidez total e permanente. Termo «a quo». Data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição inocorrente. Laudo pericial conclusivo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.7500)

    55 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurada que exercia a função de bancária. Ocorrência de tendinite e hérnia discal. Doenças recidivantes. Reconhecimento de incapacidade total e permanente para o trabalho. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.6600)

    56 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Lesões por esforços repetitivos. Membro superior esquerdo. Incapacidade parcial e temporária apurada pela perícia. Atestado pela perícia médica, que da moléstia ostentada pelo obreiro resultou sequela de caráter parcial e temporário, não se cogitando, no caso, de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Indenização. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.1900)

    57 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoas. Apólice em grupo. Ação do segurado objetivando o pagamento de garantia adicional. Hipótese. Moléstia ocupacional previdenciária guarda descompasso com a invalidez permanente total ou parcial por acidente estabelecida como garantia na apólice de seguro pessoal em grupo estipulado pelo empregador do autor. Conclusão do laudo pericial destacou apresentar o autor incapacidade parcial e permanente para o trabalho, descortinando-se impraticável, por conseguinte, a indenização securitária por doença profissional. Hipótese não ajustada na apólice, como sendo cobertura adicional de invalidez total ou parcial por acidente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9100)

    58 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/91, arts. 19 e 42.

    «... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ...» (Juiz Francisco Casconi).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ajudante de marceneiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Seqüelas de fratura (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Incapacidade total e permanente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.9900)

    59 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Obreiro que laborava em funções braçais. Indenização devida. Segurado portador de moléstia que impede o exercício laboral em atividades que exijam esforços físicos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.0800)

    60 - TJSP. Seguridade social. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Diagnóstico incontroverso da perda da visão de um dos olhos e redução da acuidade visual no outro na ordem de 30%. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.4500)

    61 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Operadora de montagem. Pretensão do benefício sob a alegação de agravamento de LER / DORT em membros superiores. Descabimento. Obreira que já recebe auxílio-acidente. Agravamento da condição de saúde não comprovada. Ausência de incapacidade laborativa total e permanente ou total e temporária para o trabalho. Impossibilidade, ademais, de concessão de aposentadoria por invalidez. Recurso da obreira não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0023.3100)

    62 - TJSP. Precrição. Seguro (vida e acidentes pessoais). Embargos à ação de execução movida pelo segurado contra a seguradora. Improcedência. Inocorrência da prescrição. Termo inicial que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Prazo que se interrompe por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora e se suspende pelo pedido administrativo de pagamento à seguradora, até que o segurado tenha conhecimento da decisão. Incapacidade total e permanente bem comprovada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8000)

    63 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0100)

    64 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. infortúnio típico. osteoartrose em calcâneo esquerdo. devido benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. as lesões constatadas no pé esquerdo do obreiro, que necessita utilização de muletas, enseja a existência de incapacidade total e permanente. termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. data em que o inss converteu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, tendo em vista que já naquela época, a lesão era total e permanente e não parcial e permanente, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista de manutenção) e sua idade, bem como a dificuldade na reinserção no mercado de trabalho. juros e correção monetária e seus termos iniciais. honorários de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. recurso do autor provido, parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.6300)

    65 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.6200)

    66 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesão severa na coluna. Trabalhadora com restrita formação profissional. Incapacidade laboral total e permanente caracterizada. Benefício devido. Recurso da autarquia não conhecido e oficial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.3600)

    67 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Infortúnio típico. Trabalhador braçal. Incapacidade total e permanente de membro superior esquerdo. Obreiro com baixa qualificação. Inabilitação para desenvolvimento da atividade evidenciada. Concessão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.9500)

    68 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio doença. pretensão de restabelecimento e conversão para aposentadoria por invalidez. fratura do fêmur que progrediu para uma coxartrose, causando também acidente vascular cerebral. incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos somente em relação à lesão ortopédica. incapacidade total que deve ter origem integral nas lesões ou moléstias de nexo laboral. sentença que acolheu pedido de aposentadoria reformada para concessão de auxílio acidente. recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.2000)

    69 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado portador de cardiopatia grave. Incapacidade total e permanente para o desempenho da função de motorista. Reconhecimento. Análise das condições pessoais e da atividade laboral exercida. Seguro devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5400)

    70 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0700)

    71 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Fasciíte palmar. Moléstia constatada por perícia. Incapacidade total e permanente para o trabalho habitual. Possibilidade de realização de outras funções. Prova do nexo concausal entre condições de trabalho e afecção. Auxílio acidente devido. Recurso oficial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.8600)

    72 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Segurado aposentado por invalidez. Laudo pericial conclusivo. Demonstrada a incapacidade total e permanente do segurado para o trabalho. Diferença devida. Prescrição afastada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2600)

    73 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Índice regido pela Lei 11960/09, considerando a mora iniciada com a juntada do laudo pericial. Recurso de ofício provido em parte para este fim, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.1400)

    74 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7004.0000)

    75 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa da incapacidade. Decisão baseada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibil... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.5600)

    76 - TJSP. Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. cobertura. quadro de depressão e distúrbios psíquicos. incapacidade total e permanente por doença não evidenciada. perícia concludente. indenização indevida. aposentadoria pelo inss. ausência de vinculação da ação de cobrança com os benefícios concedidos pela previdência social. sentença de improcedência mantida. recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1004.8600)

    77 - STJ. Direito constitucinoal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado do Amazonas. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/75 do estado do Amazonas. Recurso ordinário provido.

    «1. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais. 2. O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. 3. Da constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/75 do Estado do Amazonas decorre o direito líquido e certo do militar à remuneração, na inatividade, com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9400)

    78 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 60%. Pagamento de quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Observância dos parâmetros da Lei Federal 11482/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.6000)

    79 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Laudo pericial que confirmou o caráter permanente da lesão e classificou como parcial/leve a diminuição ou perda da função. Fixação da indenização no montante máximo previsto em lei. Impossibilidade. Incapacidade total não evidenciada. Condenação que deve observar determinado percentual em relação a este limite máximo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0400)

    80 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada beneficiada com aposentadoria por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada. Indenização devida. Excesso do valor pretendido. Correção monetária devida a partir da data do sinistro. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0300)

    81 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Acidente de trânsito. Lesão no pé direito com evolução do quadro para outras lesões. Constatação por perícia de incapacidade total e permanente. Comprovação de nexo causal entre as lesões e o acidente. Benefício de aposentadoria por invalidez devido, desde a juntada do laudo pericial. Reexame necessário provido em parte, com observações.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2002.1500)

    82 - STJ. Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

    «1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos da Lei 10.486/02. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.8500)

    83 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Invalidez parcial decorrente de doença. Sentença de improcedência. Se a apólice prevê indenização somente em caso de incapacidade total e permanente decorrente de doença, e a limitação constatada na segurada é apenas parcial, indevido o pleito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1002.0700)

    84 - STJ. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença. Caracterização como relativa a perda de atividade laborativa independente. Distinção de invalidez laborativa, referente a determinada atividade. Atividade militar. Impossibilidade de exercício, mas possibilidade de prestação de outra atividade. Recurso especial do segurado improvido.

    «1.- Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPD) a incapacidade para «função» interpreta-se no sentido físico ou mental geral, de modo a implicar a perda de atividade independente, não exigido, contudo, estado vegetativo, e não para a «função» laborativa que vinha exercendo o segurado, podendo ele exercer outras atividades, que não a para a qual incapacitado, ainda que em outro emprego. 2.- Situação fática e interpretativa de contrato prevalecente tal c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8200)

    85 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Invalidez dos membros superiores. Alegação da seguradora no sentido de que a indenização somente é cabível na hipótese de a doença atingir todo o corpo. Não acolhimento. Função social do contrato de seguro é a de garantir ao segurado, na hipótese de incapacidade, o recebimento de indenização em caso de restar inválido, dentro de sua realidade de vida, tudo a evidenciar que não mais conseguirá desempenhar aquelas funções para os quais detivesse aptidão. Risco não excluído. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.9500)

    86 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão. Incapacidade parcial decorrente de doença (LER) passível de tratamento. Risco não assumido pela seguradora no contrato, que prevê a obrigação de pagar indenização apenas na hipótese de invalidez total e permanente por doença. Distinção entre doença profissional, doença natural e acidente do trabalho. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.8600)

    87 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Menor internada para tratamento que vem a sofrer amputação das extremidades de membros superiores e inferiores em decorrência de necrose. Incapacidade total e permanente. Evidências indicando tratar-se de efeito da enfermidade preexistente e não falha do hospital ou da equipe médica. Prova pericial. Improcedência. (Há declaração de voto com doutrina).

    Evidencia-se pelo conjunto probatório que o hospital fez o que se achava ao seu alcance para salvar a vida e a integridade física da autora, não se encontrando no conjunto probatório qualquer laivo de negligência ou imperícia da equipe médica, não tendo sido, por outro lado, comprovado o nexo causal entre o tratamento a que foi ela submetida e as conseqüências que veio a padecer.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.1100)

    88 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Trabalhador rural. Moléstia na coluna vertebral. Cobrança de indenização. Aferição da incapacidade laborativa deve ser feita em cada caso concreto, avaliando-se a atividade exercida pelo segurado e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Comprovação da incapacidade total e permanente do autor para o exercício da função para a qual estava habilitado (corte e limpeza de cana de açúcar), em virtude de ser portador de osteoartrose da coluna vertebral, de caráter degenerativo. Acolhimento do pedido de indenização. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.1100)

    89 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Montador de indústria automobilística. Obreiro acometido de bursite e orteoartrose. Comprovação de nexo causal e da incapacidade total e permanente. Aposentadoria devida desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, com as pertinentes atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.0300)

    90 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.2100)

    91 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita». Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8700)

    92 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Trabalhador rural. Doença profissional. Hérnia de disco e lombocitalgia crônica. Enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo as suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. Incapacidade total e permanente verificada. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.0900)

    93 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Artigo 45 da Lei 8231/91. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.9100)

    94 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9200)

    95 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.6600)

    96 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.7500)

    97 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que o segurado antes da contratação do seguro era portador de doença pré existente. Desacolhimento. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Segurado portador de incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso da seguradora e adesivo do autor improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.3800)

    98 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pedido de indenização por invalidez total e permanente decorrente de doença. Hipótese em que a autora sofreu AVC hemorrágico, tendo a perícia concluído por sua incapacidade total e definitiva. Não prevalência das cláusulas contratuais que exigem, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado esteja em estado vegetativo, sem condições de levantar-se, andar, manter a capacidade intelectual ou gerir os próprios bens. Afronta ao princípio da função social do contrato, que exige que as prestações estabeleçam trocas úteis e justas. Indenização devida. Tratando-se de obrigação contratual, os juros devem incidir a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2800)

    99 - TJSP. Acidente do trabalho. LER e Coluna. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício de auxílio-acidente devido desde o dia seguinte à última alta médica. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais. Honorários 15% do total devido até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais, que não se confundem com as custas. Apelação da autora provida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.7600)

    100 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Incapacidade civil do autor constatada no curso do processo, que ficou suspenso até a nomeação de curadora. Falta de comunicação com relação ao real estado de saúde. Inexistência. Inexigível do cliente bancário que contrata seguro como mero complemento de outros contratos que responda com rigor técnico ao questionário da seguradora. Condição de saúde que, ademais, só veio a necessitar de cuidado especial anos depois da contratação. Reconhecida sem qualquer dúvida a incapacidade total e permanente ocasionada por doença degenerativa do sistema nervoso. Indenização do seguro pela totalidade da cobertura. Cabimento. Alegações de prescrição e irregularidade na representação processual afastadas. Recurso improvido.

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