Jurisprudência sobre
incapacidade total e permanente

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Legislação sobre
incapacidade total e permanente

Lei Complementar 16/1973
(D.O. 31/10/1973)
Seguridade Social. FUNRURAL. Trabalhador rural.
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 16, 17, 20
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 157
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 23
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 347

Doc. LEGJUR 156.5152.7004.6400

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Nas ações a cobrança de indenização do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente (Súmula 278/STJ). 3. Para o recebimento de indenização fundada em se... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2006.0100

2 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Ação rescisória. Seguro de vida. Invalidez permanente. Aposentadoria. INSS. Incapacidade total e permanente. Necessidade. Súmulas 7 e 83 do STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e pemanente para o trabalho. 3. Hipótese em q... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5003.6800

3 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.7895.3021.0600

5 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Traumatismo craniano. Aposentadoria. Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, dcorrente de sequela de acidente típico, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.1271.2001.8100

6 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Patologia da coluna lombar controlada por cirurgia. Incapacidade total e permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais leves. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida.

«1. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de «invalidez» nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de d... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.1700

7 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.0000

8 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.5200

9 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice prevendo indenização nas hipóteses de incapacidade total e parcial por acidente e incapacidade total por doença. Autor com incapacidade parcial e permanente por doença coronária. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.7100

10 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Incapacidade parcial permanente. Prova do acidente constante de laudo do IML apontando o percentual. Suficiência. Em caso de invalidez permanente, o total a ser pago varia de acordo com o grau e o tipo de invalidez, aplicando-se a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. Em sendo parcial, a indenização não pode ser a mesma da total ou daquela paga em caso de morte. No caso, há incapacidade parcial e permanente que deve corresponder a 25% sobre treze mil e quinhentos reais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.0000

11 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no joelho esquerdo. Inexistência de incapacidade total e temporária ou incapacidade total e permanente. Trabalhador que não faz jus aos benefícios pleiteados na exordial (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7001.9200

12 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Pensão mensal. Percentual. Incapacidade total e permanente para o exercício das funções inerentes ao cargo de ajudante geral.

«Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da remuneração percebida no cargo para o qual se inabilitou. Incidência do art. 950 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 160.8615.6001.3600

13 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista da reclamada. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Perfuração do olho esquerdo. Marceneiro. Incapacidade total e permanente para a profissão. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal. Valor integral.

«1. Acerca da atividade do reclamante e da capacidade laboral, o Tribunal regional consignou que Inconteste, ainda, que o reclamante exercia a função de marceneiro. Determinada a realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, o expert nomeado concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, bem como pela incapacidade total ' para atividades que requeiram função estereoscópica perfeita tais como trabalhos em níveis elevados, percepção correta de dis... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1900

14 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4253.5003.3100

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.1000

16 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

«O art. 59 da Lei 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado», assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.1700

17 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.1400

18 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Responsabilidade Civil. Segurado portador de doença na coluna. Reconhecimento de incapacidade parcial e permanente. Previsão contratual para pagamento do capital segurado apenas no caso de incapacidade total e permanente. Prova produzida sob o crivo do contraditório que atestou limitação parcial. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7348.9800

19 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, arts. 43 e 60.

«Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.6900

20 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2001.8800

21 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Incapacidade total e permanente. Análise das condições pessoais do segurado e das circunstâncias da atividade laboral que ele exercia. Autor portador de cardiopatia grave. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de operador de usina hidrelétrica. Invalidez necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente é a que impede o trabalho, não havendo necessidade de o segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido e agravo retido não conhecido (art. 523 § 1º do CPC).

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.5800

22 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Autora sofreu lesões que lhe acarretaram fratura na clavícula direita, com imobilização por três meses. Indenizatória. Alegação de invalidez parcial e permanente do segurado. Laudo pericial. Conclusão de incapacidade temporária e pela inexistência de lesões e, consequentemente, do dever de indenizar. Incapacidade total e temporária na autora, apenas no período de convalescença, não havendo qualquer sequela capaz de diminuir sua incapacidade de maneira permanente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.5700

23 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.7200

24 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Perícia constatou incapacidade permanente, porém parcial. Necessidade de avaliar a atividade exercida pelo segurado e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. Inexistindo dúvidas de que não pode mais praticar as mesmas atividades que exercia anteriormente, máxime se forem analisadas a sua trajetória profissional e a natureza de seus afazeres, conclui-se que a incapacidade é total e permanente. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2191.8001.1000

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há comprovação da incapacidade total e permanente do agravante para o exercício de atividade laboral, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio j... ()

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Doc. LEGJUR 163.3950.1001.6100

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem concluiu pelas ausências de comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente e de nexo causal entre a lesão e o acidente que sofreu. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.2500

27 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesões na coluna de trabalhador rural. Laudo judicial constata lesão na coluna, ensejadora de incapacidade total e definitiva. Incapacidade total e permanente e nexo de causalidade reconhecidos. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Art. 42 da Lei 8213/91. Termo inicial do benefício modificado para a data da juntada do laudo, considerando a espécie de lesão. Ciência inequívoca da autarquia sobre a extensão da incapacidade quando da apresentação do laudo. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 160.7865.5001.0500

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva total e permanente para qualquer trabalho.

«1. Em se tratando de militar não estável, para a reforma, exigi-se o nexo de causalidade entre a enfermidade ou acidente com a atividade castrense, além da comprovação da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil (v.g.: AgRg no REsp 1.331.404/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/09/2015). Evidências não comprovadas no caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2990.2000.1500

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Síndrome vestibular periférica crônica. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Circular SUSEP 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualque... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.7900

30 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.2500

31 - TJSP. Seguro. Cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Perícia que, categoricamente, aponta incapacidade integral e irreversível decorrente de moléstia diversa daquela apontada na inicial. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Irrelevância de ter o autor apontado uma moléstia incapacitante e o laudo pericial ter encontrado outra, porquanto o que vincula o juízo é o pedido. E o pedido formulado pelo segurado é o de indenização securitária por invalidez total e permanente. Prova técnica bem elaborada que investigou a fundo a causa da incapacidade, encontrando doença de natureza neurológica. Inocorrência de desbordamento da perícia, mas de cumprimento da finalidade a que se prestara. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.5390.9000.7700

33 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação da incapacidade da segurada demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.3795.0002.6900

34 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

«1. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Ademais, a sociedade seguradora somente pagará o valor segurado após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quan... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.0100

35 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Autor que apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas. Indenização indevida. Cobertura securitária prevista na apólice que alcança somente doenças que ocasionem incapacidade total e permanente. Concessão ao segurado, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), de aposentadoria por invalidez total para trabalho. Fato que não vincula a seguradora-ré, obrigando-A a pagar a indenização reclamada na inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6001.5600

36 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Reduzida a capacidade de trabalho do obreiro de forma parcial e permanente, não ostentando ele incapacidade total e temporária a justificar a concessão de auxílio-doença, tampouco aposentadoria inexistente invalidez total e permanente, cabível seria o benefício de auxílio-acidente que, todavia, na hipótese, não pode ser concedido porque não postulado na inicial e objeto de expressa manifestação pelo desinteresse por parte do obreiro. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.8500

37 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis» art. 40 da Lei 8213/91. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29,, II, e 44 da Lei 8213/91.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.9700

38 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.5700

39 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/91, arts. 41, 42 e 86.

«Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.1700

40 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença. Segurada que se encontra aposentada por invalidez de caráter infortunística. Alegação de que o laudo pericial demonstrou que a capacidade da autora é parcial e temporária, ou seja, incapacidade parcial, sem cobertura contratual. Descabimento. Lesão adquirida a longos anos, o que torna impossível o exercício de sua função. Hipótese em que não se pode pretender que busque nova profissão na idade em que ela se encontra. Invalidez total por doença caracterizada. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.5300

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade total. Laudo do inss. Prova não absoluta. Perícia médica considerada essencial. Prova não produzida. Invalidez total e permanente não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.8100

42 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão colunar. Reconhecimento da autarquia da incapacidade total e definitiva do obreiro. Deferimento, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez previdenciária. Comprovação do nexo causal. Viabilidade de substituir o benefício de natureza previdenciária em seu homônimo acidentário, porém somente a partir da concessão administrativa, ocasião em que o INSS reconheceu a incapacidade total e permanente do obreiro. Reembolso das despesas processuais devidamente comprovadas. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.8500

43 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Cláusula contratual que prevê invalidez total e permanente por doença para recebimento do seguro. Segurado que é aposentado por invalidez decorrente de doença junto a Previdência Social. Perito judicial que concluiu pela incapacidade parcial. Apreciação da cláusula contratual que exclui a capacidade residual para o trabalho, considerando a função social do contrato. Relativização. Segurado portador de invalidez total e permanente. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.3600

44 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9009.2600

45 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.5600

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícula. Artrite. Incapacidade total e permanente. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 154.9890.4000.7700

47 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Militar. Direito a reforma. Ausência de comprovação da incapacidade definitiva. Invalidez total e permanente para qualquer trabalho. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo embasou-se na prova dos autos para concluir que não foi comprovada a incapacidade total e definitiva do agravante, e, consequentemente, afastou seu direito à reforma. Assim, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e rever as a... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.0800

48 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.4200

49 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.7000

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Doença. Fratura dos ossos metatarsianos com consolidação em má posição. Concessão de auxílio acidente. Descabimento. Incapacidade do obreiro que se caracteriza como total. Benefício possível somente para o caso de incapacidade parcial e permanente. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, prejudicado o apelo da autarquia, com observação.

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