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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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incapacidade total e permanente

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Lei nº 10638/2003 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0000)

1 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.9200)

2 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Síndrome do túnel do carpo. Pensão mensal. Percentual. Incapacidade total e permanente para o exercício das funções inerentes ao cargo de ajudante geral.

«Constatada a incapacidade permanente e total para o exercício das atividades inerentes à função de Ajudante Geral, exercida junto à empregadora, faz jus a reclamante à pensão mensal no valor integral da remuneração percebida no cargo para o qual se inabilitou. Incidência do art. 950 do CC. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.1700)

3 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.1900)

4 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1700)

5 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.5900)

6 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Leucopenia. Estado hematológico reversível e transitório. Inexistência de incapacidade permanente, total ou parcial. Ação improcedente.

«Indicando a leucopenia estado e não doença hematológica, tratada pelos especialistas como transitória e reversível quando aplicada terapia específica, não leva incondicionalmente ao reconhecimento de invalidez física permanente, total ou parcial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.1000)

7 - STJ. Seguridade social. Auxílio-doença. Afastamento da pretensão de que a prova da incapacidade seja total e permanente. Lei 8.213/91, art. 59. Exegese. Precedente do STJ.

«O art. 59 da Lei 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve ser total ou parcial para a concessão do auxílio-doença, apenas diz «ficar incapacitado», assim, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.6900)

8 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Invalidez por doença. Contrato que prevê o pagamento do seguro em casos de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença. Incapacidade permanente e parcial por doença retratada no laudo que não se presta à resposta ao direito do segurado. Capacidade física como fator central do exercício de sua função e capacidade profissional. Vida sedentária que poderá levar se traduz em incapacidade para a função que exercia, onde versada a proteção contratual que o fez com interesse no seguro. Sinistro caracterizado na cobertura que reclamou a indenização. Cobrança devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.8800)

9 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Incapacidade total e permanente. Análise das condições pessoais do segurado e das circunstâncias da atividade laboral que ele exercia. Autor portador de cardiopatia grave. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de operador de usina hidrelétrica. Invalidez necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente é a que impede o trabalho, não havendo necessidade de o segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido e agravo retido não conhecido (art. 523 § 1º do CPC).

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.1000)

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há comprovação da incapacidade total e permanente do agravante para o exercício de atividade laboral, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.5800)

11 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Leucopenia. Insuficiência da prova de aposentadoria por invalidez para demonstrar a incapacidade total e permanente. Ausência de comprovação do dano indenizável.

«Sem prova do dano, que incumbe ao segurado, por ser fato constitutivo de seu direito, não há indenização fundada em contrato de seguro, ainda que contratado em grupo, por se ter convencionado como risco coberto apenas a invalidez total e permanente decorrentes de acidente pessoal, não sendo bastante a demonstrá-la o isolado fato de estar ele aposentado por invalidez.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5200)

12 - 2 TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Leucopenia. Insuficiência da prova de aposentadoria por invalidez para demonstrar a incapacidade total e permanente. Ausência de comprovação do dano indenizável.

«Sem prova do dano, que incumbe ao segurado, por ser fato constitutivo de seu direito, não há indenização fundada em contrato de seguro, ainda que contratado em grupo, por se ter convencionado como risco coberto apenas a invalidez total e permanente decorrentes de acidente pessoal, não sendo bastante a demonstrá-la o isolado fato de estar ele aposentado por invalidez.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.9800)

13 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, arts. 43 e 60.

«Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-doença acidentário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 43 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 60 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.7900)

14 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Contaminação por sapamina (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Sapamina. Contaminação (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Intoxicação severa (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVIII.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2500)

15 - TJSP. Seguro. Cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Perícia que, categoricamente, aponta incapacidade integral e irreversível decorrente de moléstia diversa daquela apontada na inicial. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Irrelevância de ter o autor apontado uma moléstia incapacitante e o laudo pericial ter encontrado outra, porquanto o que vincula o juízo é o pedido. E o pedido formulado pelo segurado é o de indenização securitária por invalidez total e permanente. Prova técnica bem elaborada que investigou a fundo a causa da incapacidade, encontrando doença de natureza neurológica. Inocorrência de desbordamento da perícia, mas de cumprimento da finalidade a que se prestara. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.9500)

16 - TJSP. Seguro. Cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Perícia que, categoricamente, aponta incapacidade integral e irreversível decorrente de moléstia diversa daquela apontada na inicial. Sentença de improcedência. Reforma. Necessidade. Irrelevância de ter o autor apontado uma moléstia incapacitante e o laudo pericial ter encontrado outra, porquanto o que vincula o juízo é o pedido. E o pedido formulado pelo segurado é o de indenização securitária por invalidez total e permanente. Prova técnica bem elaborada que investigou a fundo a causa da incapacidade, encontrando doença de natureza neurológica. Inocorrência de desbordamento da perícia, mas de cumprimento da finalidade a que se prestara. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7001.5300)

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Incapacidade total. Laudo do inss. Prova não absoluta. Perícia médica considerada essencial. Prova não produzida. Invalidez total e permanente não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0010.0100)

18 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Autor que apresenta incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas. Indenização indevida. Cobertura securitária prevista na apólice que alcança somente doenças que ocasionem incapacidade total e permanente. Concessão ao segurado, pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), de aposentadoria por invalidez total para trabalho. Fato que não vincula a seguradora-ré, obrigando-A a pagar a indenização reclamada na inicial. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9100)

19 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.0800)

20 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.5500)

21 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Males diversos. Um com vínculo laboral reconhecido e já indenizado, outro não. Somatória a não acarretar incapacidade total e permanente.

«As seqüelas apresentadas pelo segurado não são totalmente incapacitantes e sequer possuem nexo etiológico com suas atividades. Apenas o mal de coluna, já indenizado, possui nexo etiológico. Impossível a concessão de aposentadoria acidentária ao obreiro com base na somatória de seus males, pois a lei não prevê tal hipótese.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.5700)

22 - TJSP. Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Acidentária. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Lei 8.213/91, arts. 41, 42 e 86.

«Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave sequela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Amputação da mão direita (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Incapacidade total e permanente (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 41 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9009.2600)

23 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. aposentadoria por invalidez. acidentária. perda da visão no olho direito. acidente típico ocorrido em 2006. incapacidade apenas parcial e permanente. concedido auxílio- acidente. inadmissibilidade. autarquia já havia implantado administrativamente auxílio- acidente em razão do infortúnio narrado na inicial. inaplicabilidade da súmula 146 do stj. sentença de parcial procedência reformada. ausência de incapacidade total e permanente para a aposentadoria pretendida. pedido julgado improcedente. recurso oficial provido, improvido o do obreiro.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.3000)

24 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade permanente e total por doença. Insuficiência aórtica. Perícia concludente. Interpretação restritiva das condições gerais da apólice. Inviabilidade. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1700)

25 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cobertura para o caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença. Segurada que se encontra aposentada por invalidez de caráter infortunística. Alegação de que o laudo pericial demonstrou que a capacidade da autora é parcial e temporária, ou seja, incapacidade parcial, sem cobertura contratual. Descabimento. Lesão adquirida a longos anos, o que torna impossível o exercício de sua função. Hipótese em que não se pode pretender que busque nova profissão na idade em que ela se encontra. Invalidez total por doença caracterizada. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5006.8500)

26 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis» art. 40 da Lei 8213/91. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29,, II, e 44 da Lei 8213/91.

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(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1000)

27 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servior público militar. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Lei 6.880/1980, arts. 62 e 110.

«1. A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária estadual o regramento da transferência dos militares estaduais para a inatividade, não tendo aplicação os dispositivos relativos aos servidores públicos civis, exceto quando expressamente mencionados. 2. O art. 98 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas assegura o direito do militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na me... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Militar (Jurisprudência)
Servior público militar (Jurisprudência)
Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho (v. Militar) (Jurisprudência)
Reforma na mesma graduação (v. Militar) (Jurisprudência)
Lei 6.880/1980, art. 62 (Legislação)
Lei 6.880/1980, art. 110 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5001.4200)

28 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4002.3600)

29 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Faxineira. Lesão na coluna. Incapacidade parcial e permanente. Aplicação da teoria da substanciação da causa de pedir. Narração da causa de pedir de incapacidade total com pedido exclusivo de aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.1300)

30 - TJSP. Contrato. Seguro. Invalidez total e permanente por doença. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade comprovada. Hipótese que encontra cobertura na apólice. Ausência de distinção quanto à origem da invalidez. Indenização mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6400)

31 - TJRJ. Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda q... (Continua)

Referência(s):
Seguro por invalidez (Jurisprudência)
Incapacidade total e permanente (v. Seguro invalidez) (Jurisprudência)
Soldador (v. Seguro por invalidez) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 47
CDC, art. 51, IV e § 1º III
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.0300)

32 - TJSP. Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.8100)

33 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.5200)

34 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente e total por doença. Comprovação. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, observadas suas características pessoais. Indenização devida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7020.7000)

35 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Constatação por perícia médica de invalidez total e permanente. Incapacidade do segurado caracterizada para o exercício do labor para o qual estava habilitado. Suficiência. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.9400)

36 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Invalidez permanente total por doença não demonstrada. Não comprovação da incapacidade laborativa da segurada. Laudo pericial realizado pelo IMESC. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2300)

37 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. motorista. estresse pós-traumático. incapacidade total e permanente. laudo pericial claro e conclusivo. aposentadoria por invalidez. reconhecimento. benefício devido. reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8400)

38 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

«... No mérito, o acidente tipo restou satisfatoriamente demonstrado, quando, em 13/07/95, no interior da empregadora, a autora foi vítima de agressão, vindo, em conseqüência, a bater a cabeça num extintor de incêndio. A perícia médica realizada constatou que a autora, nascida aos 12/03/44, é «portadora de um quadro de desenvolvimento depressivo ansioso», afastando hipótese de pós traumatismo craniano. Nesse aspecto, restou asseverado que, de modo geral, sua gênese conta com u... (Continua)

Referência(s):
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.4300)

39 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Lesão no olho esquerdo e lombociatalgia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade de trabalho total e permanente. Benefício devido. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.7900)

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Perda total da visão do olho direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sequela irreversível (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.7500)

41 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurada que exercia a função de bancária. Ocorrência de tendinite e hérnia discal. Doenças recidivantes. Reconhecimento de incapacidade total e permanente para o trabalho. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.2100)

42 - TJSC. Acidente de trabalho. Acidente vascular cerebral. Seqüela geradora de incapacidade total e permanente. Segurado acometido de hipertensão arterial sistêmica. «Stress» como fator desencadeante do infortúnio. Concausa. Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária.

«A hipertensão arterial, apesar de definida como doença degenerativa orgânica, é também doença profissional, sendo o «stress» fator coadjuvante para a eclosão de seqüela incapacitante decorrente de acidente vascular cerebral.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.9100)

43 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/91, arts. 19 e 42.

«... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ...» (Juiz Francisco Casconi).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Ajudante de marceneiro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Seqüelas de fratura (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Incapacidade total e permanente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7021.8000)

44 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0100)

45 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. infortúnio típico. osteoartrose em calcâneo esquerdo. devido benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. as lesões constatadas no pé esquerdo do obreiro, que necessita utilização de muletas, enseja a existência de incapacidade total e permanente. termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. data em que o inss converteu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, tendo em vista que já naquela época, a lesão era total e permanente e não parcial e permanente, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista de manutenção) e sua idade, bem como a dificuldade na reinserção no mercado de trabalho. juros e correção monetária e seus termos iniciais. honorários de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. recurso do autor provido, parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.6300)

46 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício- aposentadoria por invalidez. estresse pós-traumático. nexo causal e incapacidade total e permanente demonstrados. benefício devido a partir do dia subsequente ao da cessação do auxílio doença. recurso parcialmente acolhido

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2011.9500)

47 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio doença. pretensão de restabelecimento e conversão para aposentadoria por invalidez. fratura do fêmur que progrediu para uma coxartrose, causando também acidente vascular cerebral. incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos somente em relação à lesão ortopédica. incapacidade total que deve ter origem integral nas lesões ou moléstias de nexo laboral. sentença que acolheu pedido de aposentadoria reformada para concessão de auxílio acidente. recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.2000)

48 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado portador de cardiopatia grave. Incapacidade total e permanente para o desempenho da função de motorista. Reconhecimento. Análise das condições pessoais e da atividade laboral exercida. Seguro devido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.5400)

49 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Hipótese em que não ficou demonstrado que, apesar da incapacidade total e permanente, o autor necessite de constante auxílio de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.0700)

50 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Fasciíte palmar. Moléstia constatada por perícia. Incapacidade total e permanente para o trabalho habitual. Possibilidade de realização de outras funções. Prova do nexo concausal entre condições de trabalho e afecção. Auxílio acidente devido. Recurso oficial não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.5600)

51 - TJSP. Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. cobertura. quadro de depressão e distúrbios psíquicos. incapacidade total e permanente por doença não evidenciada. perícia concludente. indenização indevida. aposentadoria pelo inss. ausência de vinculação da ação de cobrança com os benefícios concedidos pela previdência social. sentença de improcedência mantida. recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1004.8600)

52 - STJ. Direito constitucinoal e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar do estado do Amazonas. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Reforma na mesma graduação que ocupava, com direito ao soldo do grau hierárquico imediato. Constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/75 do estado do Amazonas. Recurso ordinário provido.

«1. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado do Amazonas remetem à lei ordinária a disciplina da inatividade dos servidores militares estaduais. 2. O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. 3. Da constitucionalidade do art. 98, 'c', da Lei 1.154/75 do Estado do Amazonas decorre o direito líquido e certo do militar à remuneração, na inatividade, com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.0000)

53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa da incapacidade. Decisão baseada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibil... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.9400)

54 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Descabimento. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 60%. Pagamento de quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Observância dos parâmetros da Lei Federal 11482/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0400)

55 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada beneficiada com aposentadoria por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada. Indenização devida. Excesso do valor pretendido. Correção monetária devida a partir da data do sinistro. Fluência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0300)

56 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Acidente de trânsito. Lesão no pé direito com evolução do quadro para outras lesões. Constatação por perícia de incapacidade total e permanente. Comprovação de nexo causal entre as lesões e o acidente. Benefício de aposentadoria por invalidez devido, desde a juntada do laudo pericial. Reexame necessário provido em parte, com observações.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9002.8500)

57 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Invalidez parcial decorrente de doença. Sentença de improcedência. Se a apólice prevê indenização somente em caso de incapacidade total e permanente decorrente de doença, e a limitação constatada na segurada é apenas parcial, indevido o pleito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.8200)

58 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Invalidez dos membros superiores. Alegação da seguradora no sentido de que a indenização somente é cabível na hipótese de a doença atingir todo o corpo. Não acolhimento. Função social do contrato de seguro é a de garantir ao segurado, na hipótese de incapacidade, o recebimento de indenização em caso de restar inválido, dentro de sua realidade de vida, tudo a evidenciar que não mais conseguirá desempenhar aquelas funções para os quais detivesse aptidão. Risco não excluído. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.8600)

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Menor internada para tratamento que vem a sofrer amputação das extremidades de membros superiores e inferiores em decorrência de necrose. Incapacidade total e permanente. Evidências indicando tratar-se de efeito da enfermidade preexistente e não falha do hospital ou da equipe médica. Prova pericial. Improcedência. (Há declaração de voto com doutrina).

Evidencia-se pelo conjunto probatório que o hospital fez o que se achava ao seu alcance para salvar a vida e a integridade física da autora, não se encontrando no conjunto probatório qualquer laivo de negligência ou imperícia da equipe médica, não tendo sido, por outro lado, comprovado o nexo causal entre o tratamento a que foi ela submetida e as conseqüências que veio a padecer.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.1100)

60 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Montador de indústria automobilística. Obreiro acometido de bursite e orteoartrose. Comprovação de nexo causal e da incapacidade total e permanente. Aposentadoria devida desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, com as pertinentes atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso do autor provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7007.0300)

61 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.2100)

62 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita». Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8700)

63 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Trabalhador rural. Doença profissional. Hérnia de disco e lombocitalgia crônica. Enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo as suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. Incapacidade total e permanente verificada. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.9100)

64 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.9200)

65 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro, trabalhador rural, beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. indenizatória julgada procedente. recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0010.6600)

66 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2800)

67 - TJSP. Acidente do trabalho. LER e Coluna. Comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício de auxílio-acidente devido desde o dia seguinte à última alta médica. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais. Honorários 15% do total devido até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais, que não se confundem com as custas. Apelação da autora provida.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0012.8100)

68 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade parcial do autor, no grau total de 50%. Indenização arbitrada no equivalente a vinte vezes o valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, nos termos do art. 3º, alínea «b», da Lei Federal 6194/74. Incidência da correção monetária desde a data do acidente, sendo os juros moratórios devidos a partir da citação. Apelo parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.2000)

69 - TAMG. Seguridade social. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa permanente. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.

«Em existindo prova robusta de que o segurado, por força de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, ficou incapacitado total e permanentemente para trabalho que demande esforço físico, devido é o auxílio-acidente reclamado, inexistindo óbice para a cumulação deste com o benefício da aposentadoria. »

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Incapacidade laborativa permanente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.7400)

70 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente. Invalidez parcial por acidente. Previsão de cobertura securitária. Lesão irreversível constatada por perícia médica que aferiu o grau de perda funcional em 10%. Indenização na quantia equivalente a 10% do valor total da cobertura (grau de incapacidade definitiva do segurado). Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4005.7600)

71 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença degenerativa na coluna. Aposentadoria pelo INSS. Indícios de reversibilidade da doença. Ausência. Incapacidade total e permanente reconhecida. Cobertura devida. Majoração do capital segurado após ciência de sua patologia. Pretensão ao recebimento de tal valor. Descabimento. Má-fé reconhecida. Indenização que deve ser paga segundo o valor previsto na apólice originária. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.0800)

72 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.1800)

73 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de indenização securitária em razão de diversas moléstias e males colunares, causadores de incapacidade total e permanente para o trabalho. Alegação não confirmada pelo exame médico pericial. Invalidez reconhecida pelo ente previdenciário que não confere direito adquirido à indenização contratada na apólice de seguro de vida. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.1200)

74 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER» e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.2900)

75 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente do segurado aferida nos autos. Servente de agricultor com baixa instrução educacional. Impossibilidade de readaptação a qualquer atividade profissional que exija esforço físico. Capital segurado devido. Reparação por dano moral indevida, uma vez que o só inadimplemento contratual, sem a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade do requerente, não autoriza sua fixação. Procedência em parte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.5000)

76 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesões por esforços repetitivos (LER). Membro superior direito. Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que da lesão ostentada pela obreira resultou sequela de caráter parcial e temporário. Impossibilidade de se cogitar de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Descabimento da indenização no âmbito da infortunística. Sentença reformada em sede do reexame necessário. Recurso da autora prejudicado.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.6800)

77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Transtorno psicótico do tipo esquizofrênico. Funcionário da FEBEM. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. Procedência mantida. Reconhecimento da chamada «grande invalidez». Inteligência do art. 45 da Lei 8.213/91. Direito ao percentual de 125% no cálculo da aposentadoria. Retificação da DIB. Dia posterior o da cessação do auxílio-doença. Recursos, da autarquia não conhecido, do obreiro provido e oficial parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.6700)

78 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Serviços gerais. Acidente típico. Lesão no olho esquerdo. Nexo causal e vínculo reconhecidos em reclamação trabalhista. Incapacidade total e permanente caracterizada, diante do nível de escolaridade, da qualificação profissional e da idade do obreiro. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da apresentação do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oficial parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.9200)

79 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere». Vigia. Ocorrência de sequelas neurológicas e «stress» pós-traumático. Configuração de nexo causal entre as lesões sofridas e a incapacidade total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Data inicial do benefício (DIB) no dia subsequente à alta médica do auxílio-doença acidentário. Juros moratórios devidos a partir da DIB. Eventuais diferenças de pagamento. Possibilidade de serem descontadas administrativamente, nos termos do art. 154-A, parágrafo único, do Decreto 3048/99. Recurso oficial provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.2700)

80 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez. lesões na mão direita. ausência de incapacidade total e permanente. trabalhador, assim, que não faz jus à aposentadoria por invalidez. manutenção apenas, do auxílio- acidente, já existente. não reconhecimento, ademais, da disacusia. audição dentro dos parâmetros da normalidade. inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. ação improcedente. recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9011.8500)

81 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão nervosa em membro superior esquerdo. Trabalhador braçal com 47 anos e analfabeto. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir do dia seguinte à data da alta médica. Valores pagos a título de auxílio-acidente em virtude da tutela antecipada concedida. Deverão ser abatidos do montante devido no que toca à aposentadoria por invalidez concedida. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.4900)

82 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere». Aposentadoria por invalidez. Procedência. Reexame necessário. Lesão, nexo ocupacional, incapacidade total e permanente. Devida aposentadoria por invalidez e o abono anual (arts. 40 e 42 da Lei 8213/91). Constatação pela perícia constatou da incapacidade definitiva e total. Nexo causal evidenciado por Boletim de Ocorrência (circunstanciando o fato), oitiva das testemunhas e concessão administrativa de aposentadoria por invalidez acidentária, a qual fora cessada indevidamente. Falta de registro em carteira irrelevante, em face da comprovação da qualidade de segurada obrigatória à época do acidente pela prova testemunhal. DIB a partir da citação. Manutenção. Juros moratórios incidentes a partir da DIB, calculados mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (art. 406 do Código Civil). Correção monetária pelo IGP-DI. Juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11960/09. Mantidos honorários advocatícios à razão de 10% sobre as parcelas vencidas, por tratar-se de recurso oficial, em que não se admite a «reformatio in pejus». Autarquia isenta de custas. Reexame necessário improvido, com observações.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.9500)

83 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. motorista. sequela de fratura da tíbia da perna esquerda. comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente. devido o auxílio-acidente, e não o auxílio-doença, como havia sido fixado na sentença «a quo». descabimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e definitiva. termo inicial do benefício que corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior à perícia, pois a autarquia já estava ciente, àquela época, de que as sequelas que acometem o autor reduziam parcial e permanentemente sua capacidade laborativa. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.1000)

84 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. apólice em grupo. recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização sob o argumento de que a incapacidade do autor é parcial e que só há cobertura para invalidez permanente total por doença. descabimento. obreiro beneficiário de aposentadoria por invalidez concedida por autarquia federal. cobertura devida, afastado o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual. ação julgada parcialmente procedente. recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.4200)

85 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. costureira. benefício. aposentadoria por invalidez. ocorrência de lesão nos membros superiores. existência de laudo pericial conclusivo. incapacidade total e permanente comprovado, bem como o nexo causal com a atividade laboral. benefício devido. remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos apenas para alterar os juros de mora, a partir da entrada em vigor da lei 11960/09, devendo ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º- f da lei 9494/97.

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4001.5200)

86 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da invalidez. Impossibilidade de aferir tal data, diante da concessão e sucessivas renovações do auxílio acidente. Laudo que conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício da atividade que o trabalhador desenvolvia. Exigência contratual de que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade. Afronta ao princípio da função social do contrato. Segurado que trabalhou desde a infância na área rural, não tendo qualificação para o exercício de outra atividade. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.6500)

87 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Trabalhador rural. Déficit funcional no membro superior direito, proveniente de tenossinovite associado a lombociatalgia em decorrência de discopatia lombar. Comprovado o nexo causal, bem como a incapacidade laborativa total e permanente, considerando as peculiaridades da atividade desenvolvida, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Fixação do termo inicial do benefício a partir da data do protocolo do laudo pericial (considerando que não há carimbo ou certidão de juntada do laudo pericial, no caso específico), pois foi nessa data que ficou comprovado judicialmente o caráter definitivo da moléstia. Recurso de ofício parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1500)

88 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. «In Itinere». Fratura da coluna. Nexo causal reconhecido. Prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade total e permanente. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Hipótese de redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91. Juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Aplicação do art. 5º da Lei 11960/09 a partir de sua vigência. Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios arbitrados em valor que não comporta redução. Recurso do autor desprovido, providos em parte os recursos autárquico e oficial.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.6700)

89 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. pair. comprovados nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. benefício de auxílio-acidente devido desde o dia seguinte à última alta médica, bem como abono anual. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. benefício ora concedido, ficará suspenso nos períodos em que a parte autora tenha recebido ou venha receber o auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta da sequela ora indenizada (decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º). honorários 15% do total devido até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. condenação do inss ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. apelação do autor provida.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.8200)

90 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez acidentária. cabimento. acidente típico. lesão na coluna. incapacidade total e permanente e nexo laboral comprovados. montante em atraso que deverá ser apurado com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, no caso pelo igp- di, até junho de 2009, e após, nos termos das alterações introduzidas pela lei n. 11960/09. afastados o estabelecimento de juros fixos de 0,5% ao mês, a partir de 31.06.2009; a incidência dos artigos 41 e 41- a da lei n. 8213/91 para fins de atualização monetária; e a discussão sobre juros e correção monetária após a conta de liquidação em processo de conhecimento. recurso de ofício parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.6400)

91 - TST. Pensão mensal vitalícia. Prova da redução total da capacidade laborativa. Valor.

«Conforme já analisado no tópico relativo à indenização por dano moral, a partir dos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se que o Regional, amparado nas provas coligidas aos autos, constatou a existência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e as atividades laborativas exercidas na empresa, advindos do acidente de trabalho ocorrido e que a incapacidade da reclamante para o trabalho é total ao consignar que: «Há prova robusta no sentido de que as patol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5643.7001.3200)

92 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar. Reforma. Nexo de causalidade. Desnecessidade de comprovação. Remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior. Incapacidade para o exercício de qualquer trabalho. Ausência. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte não exige a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante para fins de reforma. 2. Para a reforma se dar no grau hierarquicamente superior, é necessário abranger a incapacidade apresentada pelo militar o exercício de toda e qualquer atividade e não somente a atividade militar. 3. O Tribunal de origem considerou não ter comprovado o recorrente sua incapacidade definitiva, total e permanente ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9600)

93 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Recurso Especial. Benefício de prestação continuada. Alegação de que a incapacidade não restou comprovada. Reforma da decisão do tribunal «a quo» que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º. CPC, art. 541.

«As alegações de que não restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado para fins de concessão do benefício pleiteado, não podem ser analisados em sede de recurso especial, por exigir reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, conforme entendimento firmado na 3ª Seção do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Assistência social (Jurisprudência)
Recurso Especial (Jurisprudência)
Benefício de prestação continuada (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Reexame de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 3º (Legislação)
CPC, art. 541
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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.7300)

94 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. sequela na mão esquerda. rurícola. aposentadoria por invalidez. procedência. reexame necessário. lesão, nexo causal e incapacidade permanente total caracterizados. condições culturais e socioeconômicas, neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, o que excepcionalmente autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez dib a partir do requerimento administrativo (26/06/2007), pois comprovado que então a autarquia tivera ciência da incapacidade, não tendo concedido o benefício. juros moratórios a partir da citação (24/01/2008) conforme súmula 204 do stj, calculados englobadamente até citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à razão de 1% a.m. (art. 406 do código civil). correção monetária pelo igp- di. juros e atualização pelos índices da caderneta de poupança a partir da vigência da lei 11960/09. sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro. mantidos honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até sentença, pois ausente recurso voluntário a respeito e inadmissível reformatio in pejus em reexame necessário. autarquia isenta de custas processuais. reexame necessário parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado na sentença sobre juros após apresentação da conta de liquidação pelo obreiro) com observações (índices de juros e correção monetária, aplicando- se a lei 11960/09 a partir de sua vigência; autarquia isenta de custas processuais). apelação do inss improvida, provimento parcial ao reexame necessário.

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.6900)

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar, e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Destarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ade... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II).
Referência/STJ (Administrativo. Militar temporário. Reforma. Inexistência de incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ).
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(DOC. LEGJUR 137.7952.6002.8500)

96 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ler dort. Ajuizamento de ação na justiça comum em face do inss pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

«A consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT) a resultar na incapacidade permanente para o trabalho do autor, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, revela o marco inicial da prescrição da pretensão reparatória pelos danos moral e material sofridos pelo trabalhador. Isto porque somente a partir deste momento fica caracterizado o mais alto grau da manifestação da doença adquirida em que resultou na sua incapacidade para o trabalho, servindo também, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7973.3001.3500)

97 - STJ. Administrativo. Militar. Temporário. Surdez unilateral. Ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Revaloração da prova. Possibilidade.

«1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o agravado sofre de surdez unilateral, não estando incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, sendo-lhe possível exercer atividades laborais - inclusive militares ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.0700)

98 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Ler DORT. Ajuizamento de ação na Justiça Comum em face do INSS pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 11.

«A consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT) a resultar na incapacidade permanente para o trabalho do autor, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, revela o marco inicial da prescrição da pretensão reparatória pelos danos moral e material sofridos pelo trabalhador. Isto porque somente a partir deste momento fica caracterizado o mais alto grau da manifestação da doença adquirida em que resultou na sua incapacidade para o trabalho, servindo também, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dano material (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Marco inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Doença ocupacional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Ler DORT (v. Doença profissional) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXIX
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 11
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.8000)

99 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Recém-nascido. Insuficiência respiratória. Excessiva demora para remoção a estabelecimento hospital aparelhado. Inavalidez permanente. Negligência médica caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Portanto, clara está a culpa da Administração ao permitir que um recém-nascido permanecesse por quatro dias, com um quadro de insuficiência respiratória, num hospital que não dispunha de aparelhagem necessária ao seu tratamento. Posteriormente foi encaminhado a um nosocômio devidamente aparelhado, mas, então, já era tarde demais. Esta criança está condenada a passar sua vida como uma inválida mental, dependente da caridade alheia. (Sentença - fls. 275/276) Com e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Recém-nascido (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.6200)

100 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Bancário. Tenossinovite.

«O auxílio-acidente de 50% deve ser concedido para todos os casos de incapacidade parcial e permanente, sem qualquer correspondência com a metade da incapacidade total que enseja a aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.»

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