Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9500

1 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal».»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.8700

2 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Promessa de compra e venda. Saldo devedor. Cobrança excessiva. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Existência de dívida em aberto. Saldo devedor, contudo, que necessita ser renegociado, não sendo o correspondente à cobrança efetuada pelo credor.

«Circunstâncias dos autos que revelam a evidente crise na execução contratual. Existência de cobrança excessiva por parte do credor, mas, de outro lado, a necessidade de recomposição do saldo devedor remanescente. Conclusões que remetem à exclusão do registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, porque a anotação se dá com base em pretensão excessiva. Mas, de outro lado, descabida a pretendida condenação por dano moral em favor do devedor. Parcial provim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.9000

3 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.2100

4 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

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1 Acórdãos Similares
5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7307.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7463.4600

6 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

«Aplica-se o art. 100, IV, «d», do CPC para as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.9200

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome junto ao serasa. Contrato bancário. Cheque especial. Saldo devedor constante em face de cobrança de tarifas pelo banco. Inadmissibilidade. Cobrança descabida de serviços não utilizados pelo usuário. Saldo devedor inexigível. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima. Sentença reformada em parte apenas para acolhimento do pedido indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3007.5200

8 - TJSP. Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 146.6924.8000.3100

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Cobrança do seguro. Matéria de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.9500

10 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.5400

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.0300

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.2600

13 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, DL 911/69. 2. Recurso provido.»

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14 - Doc. LEGJUR (145.4862.9000.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4862.9000.0700

15 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Venda extrajudicial do bem alienado. Cobrança de saldo devedor. Possibilidade.

«1. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 66, §§ 4º e 5º, Dec.-lei 911/69. 2. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7450.0800

16 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC, art. 333, I e II.

«O art. 26 do CDC destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.5400

17 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Mutuário profissional liberal. Cobrança do coeficiente de equivalência salarial (ces). Fator que se destina a reduzir as diferenças decorrentes do reajustamento das prestações e o reajustamento do saldo devedor. Legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos, que não é em seu próprio benefício, mas sim para o cômputo do abatimento do saldo devedor, o que beneficia, portanto, o próprio contratante, que tem o seu saldo devedor amortizado. Ausência de vício na manifestação de vontade dos contratantes, nem prova de que o ces tenha sido lançado de forma abusiva. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.1500

18 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

«... A ação foi ajuizada pela administradora de imóveis para cobrar R$7.488,40, valor relativo ao saldo devedor pelos serviços prestados ao condomínio réu. O que se vai resolver é se aplicável a regra geral do art. 94 ou se a especial do art. 100, IV, «d», do CPC, em jogo o Foro Regional de Pinheiros ou o Foro Central da Comarca da Capital. Há precedente desta 3ª Turma, em caso de ação de indenização decorrente de não cumprimento de contrato, assentando que o foro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.1200

19 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente para rescindir o contrato. Cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Cobrança de eventual saldo devedor. Possibilidade.

«1. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula 30/STJ). 2. Com a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes e a sua posterior venda, torna lícito à instituição financeira credora postular o pagamento do eventual saldo devedor existente. 3. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.0300

20 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato de financiamento de bem móvel. Devolução do veículo. Cobrança posterior de saldo devedor remanescente. Existência de eventual saldo não comprovada pela instituição financeira. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.6000

21 - STJ. Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.7700

22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Alegação de aplicação do CDC ao caso. Cobrança de juros abusivos, sendo vedada a capitalização. Desacolhimento. Legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras, embora não seja um código de benesses. Administradoras de cartão de crédito não sofrem as limitações da Lei de usura. Súmulas 283, do STJ e 596, do Supremo Tribunal Federal. Patamar constitucional de juros de 12% ao ano que jamais foi implementado e, ademais, já está revogado. Súmula vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal. Usuário que se utilizou do sistema de crédito rotativo com o pagamento não integral das faturas. Inocorrência de capitalização. Cobrança de saldo devedor procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.1100

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.0200

24 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato» surgiu apenas com o advento Lei Federal 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8072.5003.0900

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. 2. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 3. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2271.6001.7100

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0003.9400

27 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3400

28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Saldo em favor do devedor. Revogação da benesse em razão do desaparecimento de requisito essencial. Descabimento. Eventual saldo remanescente que deve ser resguardado para aquisição de outro bem de família ou para o sustento da entidade familiar. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0006.6300

29 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.0900

30 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do art. 198, § 3º, II, do CTN, na redação da LC 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3400

31 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9700

32 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.1100

33 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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1 Acórdãos Similares
34 - Doc. LEGJUR (137.1401.3012.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7244.4001.2700

35 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.6800

36 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e respectivos extratos que demonstram a existência de saldo devedor. Documentos hábeis para instrução do rito monitório. Via processual adequada para a cobrança do crédito. Reconhecimento. Apelação desprovida.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.6600

37 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.8700

38 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de juros sobre o saldo devedor decorrente do descumprimento do ajuste. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.7800

39 - TJSP. Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas» e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.0394.3002.5400

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de veículo. Cobrança de saldo devedor. Irregularidade no negócio celebrado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.2800

41 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.2000

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Ação de cobrança. Ausência de prova do saldo devedor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que desconstituem o direito do autor. Artigo 333, I, do CPC. Dever de indenizar. Valor mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.6600

43 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

«A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.5100

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação (sfh). Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Aplicação do pes como índice de reajuste do saldo devedor. Impossibilidade. Incidência da tr. Abusividade na cobrança do seguro obrigatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro do indébito. Ausência de prova de má-fé. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de matéria fático-probatória.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que o reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao SFH não pode ocorrer de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, o qual somente se aplica para o cálculo das pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.4100

45 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.4200

46 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0200

47 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Capitalização em cada fechamento do saldo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de cláusula expressa. Taxa de juros. Necessidade de cláusula específica disciplinando sua cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.4100

48 - TJSP. Monitória. Contrato. Desconto rotativo de títulos. Prova do creditamento do valor correspondente ao desconto de títulos na conta do devedor descontário. Ausência. Inexistência, também, de cópias dos títulos descontados ou qualquer outra prova de pagamento pelos terceiros devedores principais. Cobrança do saldo devedor apontado. Descabimento. Insuficiência da prova documental apresentada para caracterizar prova escrita exigida pelo artigo 1102-a, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Ação extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.1300

49 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC sobre as verbas de sucumbência. Possibilidade, por integrar o montante da condenação. Inexistência de «bis in idem» sobre a apuração do saldo devedor. Juros de mora devidos. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.4000

50 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.3000

51 - TJSC. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.0400

52 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito rural. Atualização monetária do saldo devedor. Contratação aos mesmos índices da caderneta de poupança. Utilização da variação do IPC. Necessidade. Índice reiteradamente reconhecido em ações de cobrança de diferenças de créditos nas cadernetas de poupança. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.1100

53 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss» para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.7341.5000.2100

54 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.5100

55 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de saldo devedor em conta corrente. Insurgência do réu quanto à regularidade das taxas de juros e prática de capitalização. Inicial desprovida do respectivo contrato. Procedência da ação sem que o requerido tivesse oportunidade de especificar provas. Análise da legitimidade da cobrança inviabilizada. Impossibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do CPC, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.7200

56 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Saldo devedor. Sucessão de administradoras. Cota transferida para terceiros, com anuência da administradora primitiva. Alegação, da atual administradora, da ocorrência de fraude e simulação do termo de transferência. Não comprovação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.1600

57 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450 do STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (136.9464.9000.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.2100

59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial». Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.8900

60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.7900

61 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Cabimento apenas quando o correntista esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade. Pretensão de verificação de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldo devedor em conta corrente. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3006.4500

62 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de percentual sobre o saldo devedor remanescente para a quitação antecipada da dívida inicialmente parcelada. Descabimento. Pretensão de exclusão da condenação do valor em dobro. Deferimento. Ausência de má-fé, diante da existência de Resolução do banco central. Condenação, apenas, à restituição simples. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5004.1600

63 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1963/17-2000. Necessidade de previsão contratual. Determinada a realização de recálculo do saldo devedor. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.3200

64 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade do resíduo inflacionário).

Doc. LEGJUR 147.2802.8005.3000

65 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei Federal 8100/90 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.0100

66 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.9100

67 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não devendo ter medo de multa aquele que cumpre as decisões judiciais, nenhum prejuízo terá instituição financeira em cumprir determinação lavrada em sede de antecipação de tutela, no sentido de suspender cobrança de saldo devedor de cliente. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.3900

68 - TJSP. Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.8400

69 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.5800

70 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O CMN, art. 557, do CPC, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9023.5700

71 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.8800

72 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CPC, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.8900

73 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cooperativa. Revisão contratual. Contrato de conta corrente mantido com cooperativa de crédito. Decretação de indisponibilidade dos bens do correntista. Fato que não elide o dever de honrar o débito residual. Saldo devedor que também se compõe do rateio de perdas. Tese sobre a abusividade da cobrança. Generalidade que não alça juridicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.2700

74 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em depósito. Bem furtado antes da configuração da mora. Prisão civil. Impossibilidade. Cobrança do débito nos próprios autos da ação de depósito. Possibilidade. Restituição do equivalente em dinheiro. Preço atual de mercado do bem alienado, limitando-se ao saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7000.1800

75 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.4300

76 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.2900

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa». Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.1600

78 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor. Recusa em receber. Comprovação pelo exemplar de instrumento de confissão de dívida, elaborado por empresa de cobrança, que contém previsão de juros de 3% ao mês, permitindo a inferência de negativa de quitação por encargos previstos em lei. Oferta inicial inferior ao que devido. Reconhecimento pela autora, que, no entanto, deixa de complementar o depósito. Ação de natureza dúplice. Adequação da demanda para obter quitação. Procedência parcial, com liberação do quanto depositado e proclamação de meios para alcançar o saldo devedor. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.6700

79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação por falta de pagamento de dívida subsistente. Não configuração. Prática de direito legítimo pelo credor. Alegado acordo anterior referente a outros débitos, dos quais demonstrou-se exclusão dos registros. Nova inscrição referente a saldo devedor de conta corrente, de natureza diversa do débito anterior. Ação de cobrança de indenização improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.1690.2003.6800

80 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2.- É possível a utilização da Taxa Referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Hab... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Dec.-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971).

Doc. LEGJUR 142.3883.8001.8800

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3002.8200

82 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.4400

83 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (art. 267, III, do CPC). Cumprido o disposto no § 1º do art. 267, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.7900

84 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.9800

85 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
86 - Doc. LEGJUR (143.4722.2004.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9008.4600

87 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Parcelas de financiamento imobiliário. Vinculação deste a contrato de seguro. Morte de um dos mutuários. Evento decorrente de doença pré-existente, não informada no ato da contratação. Afastamento do direito ao recebimento da indenização. Cobrança do saldo devedor pelo banco mutuante, portanto, que era lícita. Pleito de repetição afastado. Sentença de improcedência, mas por fundamentos diversos dos adotados em primeiro grau. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.2000

88 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de cobrança de alegado saldo devedor de contrato de consórcio. Demandante que mesmo após intimação pessoal para dar seguimento ao feito continua inerte. Prévia intimação da parte em atendimento às formalidades legais. Inaplicabilidade de Súmula nº 240 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estipula requerimento do réu para a extinção. Relação processual que não foi completada. Extinção de rigor. Recuso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3000.9400

89 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades e material didático. Ausência de prova documental do pedido de desistência formal do curso. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Admissibilidade da multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor. Montante apto a ressarcir, com razoabilidade, as despesas havidas pela instituição de ensino com a disponibilização do curso para o aluno, o qual, inclusive, ficará com todos os livros que lhe foram vendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.4100

90 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.1900

91 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.7400

92 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito rotativo em conta corrente pessoa jurídica. Cheque empresa. Vencido o período correspondente ao primeiro empréstimo, em cumprimento ao contrato, a instituição financeira lançou os juros e encargos relativamente a este mútuo e, assim, sucessivamente, até o último. Persistindo saldo devedor automaticamente era originado novo mútuo na mesma quantia. Ausência de indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Impossibilidade de sua cumulação com juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.3300

93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.3600

94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. 2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.9900

95 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação revisional de débito c/c declaratória de sua inexistência. Pagamento de saldo devedor, após dias do vencimento da fatura. Anotação, nas faturas subseqüentes, da quantia recebida pela instituição bancária, como sendo de «antecipação de parcelas renegociadas», mais encargos. Inadmissibilidade. Cobrança que deve se restringir tão somente aos encargos da mora decorrente do número de dias em atraso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3015.5500

96 - TJSP. Contrato. Financiamento Imobiliário. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS). Parcelas adimplidas. Negativa da Instituição Financeira em utilização pelo mutuário do FCVS para quitação do saldo remanescente. Alegação do Banco de duplicidade de financiamento de imóvel na mesma localidade. Ação de cobrança do saldo devedor julgada improcedente. Contrato de mútuo hipotecário firmado em momento precedente ao advento das Leis Federais ns. 8004/90 e 8100/90, ou seja, antes de 05.12.2010. A Lei Federal 4380/64, vigente no momento da celebração dos contratos, conquanto vedasse o financiamento de mais de um imóvel pelo SFH, não impunha como penalidade a seu descumprimento a perda da cobertura pelo FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença mantida, pelos mesmos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.5300

97 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade de título. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de transporte internacional de equipamentos. Títulos emitidos para a cobrança do saldo devedor e, ainda, pelas estadias em razão da demora no desembaraço aduaneiro. Alegação de que os veículos (caminhões) permaneceram retidos pela alfândega por culpa da contratante. Não comprovação. Ademais, adimplemento do valor contratado e dos prejuízos sofridos pela contratada comprovados. Inexistente, portanto, causa para a emissão das duplicatas de serviço. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.7600

98 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.2600

99 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impossibilidade. Promitente comprador. Inadimplemento. Saldo devedor. Cumprimento da obrigação. Multa. Inviabilidade. Restituição do valor. Descabimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório e de cobrança. Promessa de compra e venda. Pedido de outorga de escritura pública. Pretensão acolhida, condicionada ao depósito do valor ainda devido pelo promitente comprador. Cobrança do valor de multa pactuada entre as partes por alegada mora do promitente-comprador. Inviabilidade, na espécie, em razão do não-pagamento das prestações avençadas. Repetição em dobro de prestações exigidas em feito executivo. Descabimento, ausente má-fé do credor. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados. Nulidade processual não verificada. Descabimento da prova testemunhal e pericial requerida. Agravo retido. Pedido de antecipação parcial de tutela. Indeferimento.

«I. Ausente verossimilhança no direito invocado na inicial, inviável a concessão de antecipação da tutela pretendida. Agravo retido desprovido. II. Preliminar. Descabe falar em nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se a prova testemunhal e pericial requerida pela parte autora se revela despicienda à resolução da lide. A prova é dirigida ao Juiz, que deve rejeitar de plano aquelas desnecessárias à solução do conflito. Caso em que os elementos documentais most... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.9000

100 - TJSP. Revelia. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade e inexistência de débito de conta inativa. Cobrança de saldo devedor em conta corrente inativa. Pedido administrativo de encerramento da conta. Não demonstração da origem da dívida. Revelia da casa bancária. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Sentença de procedência. Recurso do banco que busca discutir os fatos. Impossibilidade pela decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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