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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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cobranca de saldo devedor

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9500)

1 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal».»

Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Venda extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Avalista (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.9000)

2 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.7900)

3 - TRF 1 Região. SFH. Mútuo habitacional. Pagamento antecipado do saldo devedor. Plena e integral quitação dada pelo agente financeiro. Cobrança de resíduo «a posteriori». Descabimento. Honorários.

«Efetuado o pagamento antecipado do saldo devedor referente ao mútuo habitacional, ocasião em que o agente financeiro deu plena e integral quitação do débito, descabe a cobrança «a posteriori», decorrido, no caso, mais de um ano, de suposto resíduo. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo em conta a natureza eminentemente declaratória do pedido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5051.2100)

4 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7800)

5 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A.

«Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Venda extrajudicial do bem apreendido (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4600)

6 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

«Aplica-se o art. 100, IV, «d», do CPC para as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de saldo devedor (v. Condomíno em edificação) (Jurisprudência)
Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 94
CPC, art. 100, IV, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.9500)

7 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3001.5400)

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.0300)

9 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0800)

10 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC, art. 333, I e II.

«O art. 26 do CDC destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pe... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Saldo devedor (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Lançamentos (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CDC, art. 26, II
CPC, art. 333, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.1500)

11 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

«... A ação foi ajuizada pela administradora de imóveis para cobrar R$7.488,40, valor relativo ao saldo devedor pelos serviços prestados ao condomínio réu. O que se vai resolver é se aplicável a regra geral do art. 94 ou se a especial do art. 100, IV, «d», do CPC, em jogo o Foro Regional de Pinheiros ou o Foro Central da Comarca da Capital. Há precedente desta 3ª Turma, em caso de ação de indenização decorrente de não cumprimento de contrato, assentando que o foro ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de saldo devedor (v. Condomíno em edificação) (Jurisprudência)
Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 94
CPC, art. 100, IV, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.8600)

12 - TJPR. Ação monitória. Cobrança. Saldo devedor em conta corrente. Inexistência de estipulação de quantia certa na prova escrita. Inadmissibilidade do uso da tutela monitória. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito de ofício e recurso do autor prejudicado. Há voto vencido. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-B.

«Inadmissível a utilização da ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta corrente, que exige o pagamento de quantia certa (CPC, art. 1.102-A), inclusive com a expedição de mandado ordenando o pagamento (CPC, art. 1.102-B). Se a quantia for ilíquida e depender de apuração do valor não comporta a utilização do procedimento monitório.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Cobrança (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Tutela monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 1.102-B
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.3300)

13 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Cobrança de saldo devedor. Liberação antecipada da garantia a não implicar em renúncia ao crédito. Admissibilidade.

«A simples liberação do bem alienado fiduciariamente não significa quitação, pois a renúncia à garantia não acarreta a extinção da obrigação principal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6000)

14 - STJ. Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.»

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Parcelamento do preço (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.262
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7011.3400)

16 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Saldo em favor do devedor. Revogação da benesse em razão do desaparecimento de requisito essencial. Descabimento. Eventual saldo remanescente que deve ser resguardado para aquisição de outro bem de família ou para o sustento da entidade familiar. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9700)

17 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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(DOC. LEGJUR 136.8032.3000.1100)

18 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3012.3100)

19 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.2700)

20 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.6600)

21 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

«A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.1300)

22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC sobre as verbas de sucumbência. Possibilidade, por integrar o montante da condenação. Inexistência de «bis in idem» sobre a apuração do saldo devedor. Juros de mora devidos. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3000)

23 - TJSC. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3100)

24 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7900)

25 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Cabimento apenas quando o correntista esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade. Pretensão de verificação de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldo devedor em conta corrente. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2100)

26 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

«1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... (Continua)

Referência(s):
Reserva de domínio (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Contrato de compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Cláusula de reserva de domínio (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Inadimplemento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Rescisão contratual (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Reintegração na posse (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 521
CCB/2002, art. 524
CCB/2002, art. 526
CPC, art. 1.070
CPC, art. 1.071
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0100)

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1800)

28 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4400)

29 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (art. 267, III, do CPC). Cumprido o disposto no § 1º do art. 267, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.3883.8001.8800)

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0005.9800)

31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7023.4100)

32 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.1900)

33 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3300)

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.2000)

35 - 2 TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Valor do bem inferior no saldo da dívida. CPC, art. 1.071, § 4º.

«Se a coisa, que é objeto da reserva de domínio, tiver arbitrado seu valor em quantia inferior ao saldo da dívida, admite-se a cobrança da diferença nos mesmos autos, pois o credor tem o direito de receber o valor pelo qual a coisa foi vendida, não podendo sofrer a conseqüência de sua desvalorização em mãos do devedor

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3600)

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

«1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. 2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.8200)

37 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1900)

38 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.8500)

39 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0100)

40 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque», ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial»). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.5600)

41 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8900)

42 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.8000)

43 - TJSP. Arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros» e «Tarifa ( Cad/Renov )», por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1500)

44 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos con... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Propaganda (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa pura (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 6º, IV
CCB/2002, art. 122
CCB, art. 115
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(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

45 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (Jurisprudência)
Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
CPC, art. 1.102-C
CCB, art. 1.531
CCB/2002, art. 940
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(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.8000)

46 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC), de modo que deve ser deferida. - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC nas hipóteses em que a parte aponta contradição entre o que foi decidido pelo Tribunal e as... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.3500)

47 - TRF 1 Região. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Mutuários autônomos. Plano de equivalência salarial. Taxa Referencial - TR e juros.

«Os autônomos, cujos ganhos flutuam constantemente, não podem alegar descumprimento do plano de equivalência salarial por categoria profissional, pois não pertencem a nenhuma delas, especificamente. O reajuste da prestação pela variação da poupança (que contém a TR) e do saldo devedor do TR têm por norte a amortização do financiamento, enquanto a cobrança de juros, ainda que pela TRD, tem finalidade remuneratória. A convivência dos dois mecanismos não traduz anatoc... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0700)

48 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

«Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3500)

49 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7439.6000)

50 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.3000)

51 - STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

«Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. Tratando-se de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, é prescindível a instauração do procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Orientação traçada pelo Egrégio STF seguida pelo STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.5400)

52 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Depósito. Prisão civil. Bem furtado.

«Ainda que por ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito não possa a alienante fiduciária restituir o bem, livrando-se da inflição da pena prisional, nem por isso há de ser julgada extinta a ação, porque se faz possível o seu prosseguimento para a cobrança do saldo devedor em aberto.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2700)

53 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC, art. 21 e 899.

«O art. 899 do CPC, com a redação da Lei 8.951/94 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do art. 21 do CPC.»

Referência(s):
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
CPC, art. 21
CPC, art. 899
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7800)

54 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CCB/2002. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, pois o que pleiteia é o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Sustenta que o valor residual garantido (VRG) «compõe o valor de aquisição, e não remanescendo a possibilidade de compra, já que o bem foi restituído, o valo... (Continua)

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
Leasing (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Valor Residual Garantido – VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CCB/2002, art. 2.028
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1700)

55 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, arts. 767 e 849, VII.

«Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanesc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7700)

56 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g., inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ati... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
Ouro (Jurisprudência)
Ouro a termo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Cobrança de expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Planos Bresser (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Plano Verão (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Plano Collor (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Quitação (Jurisprudência)
Recomposição de valor de moeda (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Derivativos (Jurisprudência)
Compra e venda derivativos (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
Lei 7.766/1989 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7134.5500)

57 - TAPR. Execução. Contrato de abertura de crédito (super cheque) acompanhado de extrato da conta corrente. Título executivo. Liquidez. Juros ilegais, abusivos e capitalizados. Alegações genéricas. Anatocismo. Inocorrência.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do respectivo extrato de movimentação, constitui título executivo apto a amparar execução. Genéricas alegações de iliquidez e cobrança de quantias e encargos indevidos, sem qualquer especificação, não são suficientes para desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade representados pelo contrato de abertura de crédito em conta corrente, devidamente acompanhados dos extratos de movimentação, que embasa a exe... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.1700)

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capita... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7001.2200)

59 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Equívoco no cômputo do prazo. Demonstração. Tempestividade reconhecida. Ação de revisão contratual c/c pedido de compensação. Alegação de negativa de vigência do art. 369 do cc. Não ocorrência.

«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, deve-se reconsiderar a decisão que julgou intempestivo recurso interposto no prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. 2. Não basta a mera alegação de violação de dispositivo legal para se admitir o apelo especial, sendo necessária a efetiva demonstração da ofensa. 3. Declarada a nulidade de cláusula contratual e constatada a cobrança de parcelas em valores superio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6000)

60 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no art. 101, II, do CDC. CCB/2002, arts. 206, § 1º, II, «b», 765 e 766. CCB, arts. 1.443 e 1.444.

«Processo extinto no primeiro grau, nos termos do art. 206, § 1º, II, «b», do CCB/2002. Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, c... (Continua)

Referência(s):
Consórcio (Jurisprudência)
Veículo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Falecimento (Jurisprudência)
Morte (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Óbito do consorciado (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Espólio (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
CDC, art. 101, II
CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b»
CCB/2002, art. 765
CCB/2002, art. 766
CCB, art. 1.443
CCB, art. 1.444
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1400)

61 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contratos bancários de conta corrente e de cédula de crédito rural. Decisão monocrática deste signatário que conheceu em parte do recurso especial do banco do Brasil s/a para lhe dar parcial provimento.irresignação do mutuário.

«1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença. 2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0500)

62 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos».e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. A juíza a... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (Jurisprudência)
Revisional de cláusulas contratual (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1002.7300)

63 - STJ. Tributário. Iss. Serviços bancários. Dl 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Precedentes. Matéria já pacificada pela Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. Art. 543-C do CPC.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de aplicação de ISS aos serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Conforme destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do P... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0100)

64 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital empres... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, I
CDC, art. 52, II
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1500) LeaderCase

65 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Processo administrativo fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 206
Lei 8.212/91, art. 33, § 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.8300)

66 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese sub judice. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 46 e 52. Lei 10.931/2004.

«... IV – Do contrato sub judice Primeiramente, sobreleva notar que o contrato trazido à apreciação do Poder Judiciário se refere a financiamento bancário, formalizado por meio de contrato de adesão e garantido por cláusula de alienação fiduciária. O TJ/SC, no acórdão recorrido, obstou a cobrança da capitalização de juros, pois entendeu que no caso concreto, ausente cláusula redigida de maneira clara prevendo o emprego de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Contrato bancário (Jurisprudência)
Ação de revisão contratual (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Capitalização de juros (v. Juros) (Jurisprudência)
Contratação expressa (v. Capitalização dos juros) (Jurisprudência)
Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 46
CDC, art. 52
Lei 10.931/2004 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.5900)

67 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC, art. 269, IV.

«... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. Cuida-se de saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de complementação da indenização do Seguro DPVAT, quando paga a menor no âmbito administrativo. Em consulta aos sítios eletrônicos de alguns tr... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição trienal (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Súmula 405/STJ (Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91).
Pagamento a menor (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Marco interruptivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 189
CCB/2002, art. 202, VI
CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
Lei 6.194/1974 (Legislação)
CCB, art. 178, § 6º, II
CPC, art. 269, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0944.2000.3000)

68 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra gera... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
CCB, art. 1.483
CCB, art. 1.500
CCB/2002, art. 818
CCB/2002, art. 819
CCB/2002, art. 822
CCB/2002, art. 823
CCB/2002, art. 835
Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 219
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2400) LeaderCase

69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Apesar de já ter sido objeto de diversas manifestações desta Corte, o tema ainda suscita divergências. A questão, portanto, se amolda perfeitamente aos propósitos do procedimento do art. 543-C do CPC, cujo objetivo é unificar o entendim... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4100)

70 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução ... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
CPC, art. 267, VI
Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
Lei 5.741/1971 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2300) LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8700)

72 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para e... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Contrato de conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Revisão de cláusulas contratuais (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Multa (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Tarifas (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Súmula 259/STJ (Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC, art. 914. CCB/2002, art. 1.755).
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 914
CCB/2002, art. 1.755
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2500)

73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação.... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Lei 11.672/2008 (Legislação)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 917
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3400)

74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
Previdência complementar (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0200)

75 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

76 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
Opções
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