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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • cobranca de saldo devedor

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.9500)

    1 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

    «Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal».»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.9000)

    2 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

    A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.2100)

    3 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A.

    «Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.7800)

    4 - STJ. Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo devedor. Cobrança em processo de conhecimento. Necessidade. Cabimento da monitória. CPC, art. 1.102-A.

    «Assentou o STJ que a «venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência da devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal». Cabível, portanto, a ação monitória.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Venda extrajudicial do bem apreendido (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.4600)

    5 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

    «Aplica-se o art. 100, IV, «d», do CPC para as ações em que a administradora de condomínio pretende receber saldo devedor decorrente da ruptura do contrato.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de saldo devedor (v. Condomíno em edificação) (Jurisprudência)
    Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, IV, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0007.9500)

    6 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.5400)

    7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de saldo devedor de conta corrente que acreditava ter sido encerrada. Pedido verbal de encerramento de conta. Informação de que bastaria sua inativação. Saldo devedor formado pelo lançamento de tarifas e encargos de manutenção em conta inativa. Cobrança sem ciência do autor. Banco que não remeteu qualquer correspondência informando a evolução da dívida. Abusividade da cobrança. Indenização devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.0300)

    8 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.0800)

    9 - STJ. Consumidor. Banco. Ação de cobrança. Saldo devedor. Conta corrente. Impugnação dos lançamentos. Ônus da prova. Prazo prescricional. Decadência do CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CPC, art. 333, I e II.

    «O art. 26 do CDC destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência. Não tem qualquer interferência com o julgado que se limitou a afirmar a ausência de provas sobre a correção dos lançamentos que justificaram o saldo devedor. Não se trata de nenhum vício, mas, sim, de falta de prova do que o banco pretende cobrar. Outrossim, imaginar que os correntistas ficariam inibidos de contestar débito resultante de lançamentos unilaterais pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Lançamentos (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, II
    CPC, art. 333, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.5400)

    10 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Mutuário profissional liberal. Cobrança do coeficiente de equivalência salarial (ces). Fator que se destina a reduzir as diferenças decorrentes do reajustamento das prestações e o reajustamento do saldo devedor. Legitimidade das instituições financeiras para inseri-lo nos contratos, que não é em seu próprio benefício, mas sim para o cômputo do abatimento do saldo devedor, o que beneficia, portanto, o próprio contratante, que tem o seu saldo devedor amortizado. Ausência de vício na manifestação de vontade dos contratantes, nem prova de que o ces tenha sido lançado de forma abusiva. Ação revisional, neste aspecto, improcedente. Recurso dos autores desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.1500)

    11 - STJ. Competência. Condomínio em edificação. Cobrança de saldo devedor ajuizada pela administradora. Foro competente. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, arts. 94 e 100, IV, «d».

    «... A ação foi ajuizada pela administradora de imóveis para cobrar R$7.488,40, valor relativo ao saldo devedor pelos serviços prestados ao condomínio réu. O que se vai resolver é se aplicável a regra geral do art. 94 ou se a especial do art. 100, IV, «d», do CPC, em jogo o Foro Regional de Pinheiros ou o Foro Central da Comarca da Capital. Há precedente desta 3ª Turma, em caso de ação de indenização decorrente de não cumprimento de contrato, assentando que o foro ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de saldo devedor (v. Condomíno em edificação) (Jurisprudência)
    Lugar onde a obrigação deve ser satisfeira (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 100, IV, «d»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6000)

    12 - STJ. Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

    «A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.»

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Parcelamento do preço (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Juros remuneratórios (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.262
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.1100)

    13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.0200)

    14 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Crédito imobiliário. Duplicidade de financiamento. Adimplemento de todas as parcelas do contrato. Cobertura de eventual saldo devedor residual. Utilização do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais). Possibilidade. Vedação legal que previa apenas a quitação de apenas «um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato» surgiu apenas com o advento Lei Federal 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Reconhecimento. Ação de cobrança julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.7100)

    15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sfh. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Cobrança. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Súmula 7/STJ. Tabela price e juros capitalizados. Súmula 7/STJ. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Resp969.129/MG. Art. 543-C do CPC. Análise da tabela da susep. Súmula 7/STJ. Taxa de cobrança e administração. Tca. Súmulas 5 e 7/STJ.

    «1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação». 2. A cobrança do CES, inclusive nos contratos pactuados antes da Lei 8.692/93, é admissível, desde que expressamente previsto, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelos mutuários só é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.9400)

    16 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cobrança de saldo remanescente de venda extrajudicial de bem. Aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal. Início da fluência do prazo prescricional. Data da venda extrajudicial e apuração de saldo devedor. Encerramento do grupo não é pressuposto de constituição do processo. Recurso provido. Prescrição reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.3400)

    17 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Saldo em favor do devedor. Revogação da benesse em razão do desaparecimento de requisito essencial. Descabimento. Eventual saldo remanescente que deve ser resguardado para aquisição de outro bem de família ou para o sustento da entidade familiar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.6300)

    18 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

    «1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.3400)

    19 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9700)

    20 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmulas 26/STJ e 27/STJ. (Cita precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.1100)

    21 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.3100)

    22 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.2700)

    23 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.7800)

    24 - TJSP. Monitória. Embargos. Cobrança de saldo devedor de contrato de abertura de crédito. Descabimento. Valor liberado decorrente de «luvas» e não relativo à empréstimo bancário. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.2800)

    25 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.6600)

    26 - STJ. Alienação fiduciária. Fiança. Cobrança de saldo residual. Garantes. Possibilidade. Prévia ciência, pelo credor, aos garantes, da alienação do bem. Necessidade.

    «A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente não leva, por si, à extinção da responsabilidade dos garantes pelo pagamento do saldo devedor remanescente. Indispensável, entretanto, que o credor dê a eles prévia ciência de que vai alienar o bem, por determinado preço.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.5100)

    27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação (sfh). Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Aplicação do pes como índice de reajuste do saldo devedor. Impossibilidade. Incidência da tr. Abusividade na cobrança do seguro obrigatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro do indébito. Ausência de prova de má-fé. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de matéria fático-probatória.

    «1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A jurisprudência desta Corte Superior já assentou que o reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao SFH não pode ocorrer de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, o qual somente se aplica para o cálculo das pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.4200)

    28 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.1300)

    29 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC sobre as verbas de sucumbência. Possibilidade, por integrar o montante da condenação. Inexistência de «bis in idem» sobre a apuração do saldo devedor. Juros de mora devidos. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3000)

    30 - TJSC. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.1100)

    31 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss» para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.7200)

    32 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Saldo devedor. Sucessão de administradoras. Cota transferida para terceiros, com anuência da administradora primitiva. Alegação, da atual administradora, da ocorrência de fraude e simulação do termo de transferência. Não comprovação. Ilegitimidade de parte passiva reconhecida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2100)

    33 - TJRJ. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda. Cláusula de reserva de domínio. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração na posse do bem. Pagamento do saldo devedor. Reforma da r. Sentença. CCB/2002, arts. 521, 524 e 526. CPC, arts. 1.070 e 1.071.

    «1 – Reside a presente controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do saldo devedor ao credor nos contratos de compra e venda com reserva de domínio; 2 - Saliento que não obstante a cláusula de reserva de domínio, que posterga a transferência da propriedade ao momento de pagamento integral do preço pelos compradores, trata-se de verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do qual não há o que se falar em opção de compra, a qual se consolidou no momento da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Reserva de domínio (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Cláusula de reserva de domínio (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Inadimplemento (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Reintegração na posse (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    Saldo devedor (v. Reserva de domínio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 521
    CCB/2002, art. 524
    CCB/2002, art. 526
    CPC, art. 1.070
    CPC, art. 1.071
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.2100)

    34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. Juros Capitalizados. «Cheque especial». Saldo devedor ao qual se agrega encargos e juros. Se persistente origina-se novo mútuo na mesma quantia. Não indicativo de cobrança onzenária. Limitação da cobrança de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3100)

    35 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta- corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência dado o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos REspectivos vencimentos. Cobrança, entretanto, cabível ante a inaplicabilidade da Lei de Usura aos contratos bancários. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7900)

    36 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Operações bancárias. Cabimento apenas quando o correntista esclarece os pontos de divergência entre os extratos recebidos e a realidade. Pretensão de verificação de eventual abusividade na cobrança de juros sobre saldo devedor em conta corrente. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5004.1600)

    37 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1963/17-2000. Necessidade de previsão contratual. Determinada a realização de recálculo do saldo devedor. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0100)

    38 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Crédito rotativo de desconto de títulos. Cobrança. Existência de depósito em conta corrente. Ausente demonstração de que o valor depositado tenha se destinado à quitação do contrato. Laudo pericial que apontou a existência de saldo devedor remanescente em quantia semelhante à reclamada na inicial. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.8400)

    39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação alegando excesso de execução. Remessa ao contador judicial para apuração do saldo devedor. Nova impugnação sem a interposição de recurso contra a decisão que acolheu os cálculos efetuados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Indeferimento da nova impugnação mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.5700)

    40 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.5800)

    41 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

    «- O CMN, art. 557, do CPC, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.8800)

    42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.

    «1.- Com relação à suposta violação do CPC, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7000.1800)

    43 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel (apartamento). Bem arrematado em execução hipotecária tendo os compromissários compradores quitado o saldo devedor junto ao banco credor. Informação, após o decurso de dois anos, pela instituição financeira, de que seria impossível a quitação, reativando o contrato, com cobrança de prestações relativas a todo o período em que deixou de efetuar a cobrança. Inadmissibilidade. Afronta à boa-fé objetiva posto que deu causa ao inadimplemento, induzindo os arrematantes em erro. Posse legítima que deve ser resguardada com a consequente nulidade do auto de arrematação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4001.2900)

    44 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa». Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8001.8800)

    45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.8200)

    46 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2003.6800)

    47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

    «1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2.- É possível a utilização da Taxa Referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Hab... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Dec.-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.4400)

    48 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença baseada na inércia do autor (art. 267, III, do CPC). Cumprido o disposto no § 1º do art. 267, do CPC. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ, considerando o decurso do prazo de cinco anos desde a citação até a extinção do processo, sem manifestação da corré. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.7900)

    49 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação para revisão do contrato. Financiamento imobiliário vinculado ao pes. Plano de equivalência salarial. Aplicação do c.e.s. Coeficiente de equiparação salarial. Viabilidade. Cobrança legítima na medida em que possibilita uma amortização maior no saldo devedor durante o cumprimento do contrato, acarretando um resíduo menor ao final, em benefício dos próprios contratantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0005.9800)

    50 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação visando à suspensão do procedimento de consolidação em mãos do credor fiduciário da propriedade do imóvel, bem como a integralização do saldo devedor ao valor das parcelas vencidas, o depósito judicial dos valores incontroversos e a exclusão dos nomes do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Alegação de cobrança indevida. Inexistência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.0800)

    51 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Inexistência de capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Insurgência genérica contra a cobrança de tarifas. Impossibilidade. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.4600)

    52 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Parcelas de financiamento imobiliário. Vinculação deste a contrato de seguro. Morte de um dos mutuários. Evento decorrente de doença pré-existente, não informada no ato da contratação. Afastamento do direito ao recebimento da indenização. Cobrança do saldo devedor pelo banco mutuante, portanto, que era lícita. Pleito de repetição afastado. Sentença de improcedência, mas por fundamentos diversos dos adotados em primeiro grau. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.9400)

    53 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades e material didático. Ausência de prova documental do pedido de desistência formal do curso. Responsabilidade do contratante pelo pagamento das prestações ajustadas. Admissibilidade da multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o saldo devedor. Montante apto a ressarcir, com razoabilidade, as despesas havidas pela instituição de ensino com a disponibilização do curso para o aluno, o qual, inclusive, ficará com todos os livros que lhe foram vendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.4100)

    54 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta-corrente. Cobrança de tarifas. Conta inativa. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais. Ainda que seja regular a cobrança de tarifas decorrentes de conta não encerrada, o banco não se exime de instar o correntista à regularização. Inexigível o saldo devedor constante da conta da autora, que, embora tenha sido desidiosa no tocante ao encerramento da conta, não teve conduta ativa que fizesse gerar a dívida. Porém, a autora não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que concorreu para o evento que lhe causou dano. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.1900)

    55 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Alegação, em ação anulatória, de que o montante da dívida se origina de cobrança de juros usurários configurando agiotagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de que o saldo devedor foi decorrente de parceria comercial entre os contratantes envolvendo compra e venda de gado. Emissão de cártulas originadas em negócios jurídicos com a concordância de ambas as partes. Observância. Ônus de provar não satisfeito pelos autores como lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3300)

    56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.3600)

    57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse recursal. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Atualização monetária. Tr. Pagamentos mensais parciais. Imputação aos juros e ao principal. Taxa de juros. Limites. Pagamentos efetuados a maior. Compensação com prestações vencidas e vincendas do financiamento. Restituição em dobro das quantias (CDC, art. 42). Impossibilidade. Inexistência de conduta culposa da cef. Matéria controvertida.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso da CEF quanto à alegação de violação ao art. 5º da LICC, vez que insatisfeito o requisito do prequestionamento. 2. Tampouco pode ser conhecido no que se refere à legitimidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização. É que, ainda que tenha tecido considerações a respeito da impossibilidade de incidência de juros sobre juros, o acórdão a quo terminou por considerar legítima a utilização da tabela Price, dando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.8200)

    58 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5001.0600)

    59 - TJSP. Contrato. Telefonia. Arguição de nulidade cumulado com indenização por dano moral. Cobrança indevida a maior. Inexistência de prova da utilização dos minutos excedentes. Ônus do prestador de serviços, que dele não se desincumbiu. Procedência parcial aí subsistente. Indenização por danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a refazer o cálculo do saldo devedor das faturas de julho e agosto de 2007, da linha telefônica objeto da ação, levando em conta a média dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.0100)

    60 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula n° 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.1900)

    61 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.8700)

    62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da petição inicial com a exclusão de IOF complementar sobre o saldo devedor. Descabimento. Ação fundada em título líquido, certo e exigível. Cobrança do imposto para mais ou para menos que não afasta a executoriedade do contrato. Eventual excesso sobre a execução deveria ser arguido pelos devedores e não pelo Juízo. Decisão anulada. Recurso provido para que a ação prossiga em seus regulares termos.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.8500)

    63 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Operação de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inocorrência, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Pretensão de afastamento da cobrança de juros a taxas não expressamente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que a ausência de demonstração da taxa de juros contratada apenas os limita à taxa média praticada pelo mercado, se outra menor não houver sido adotada pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0100)

    64 - TJSP. Danos materiais e morais. Contratação de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço bancário. Banco-apelado que concedeu o crédito na modalidade de «saque», ao invés de mútuo. Negativação da conta corrente. Cobrança de tarifas de excesso de limite e encargos remuneratórios sem amparo contratual, posto que não contratado limite de crédito rotativo («cheque especial»). Retenção praticamente integral do salário do Apelante no mês subsequente às operações, tendo em vista o saldo devedor gerado. Responsabilidade objetiva do Banco apelado. Condenação do Banco-apelado à restituição em dobro dos encargos indevidamente cobrados. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.5600)

    65 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9020.0400)

    66 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o artigo 105 do Código de Processo Civil deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8900)

    67 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.8000)

    68 - TJSP. Arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Legalidade da cobrança de despesas contratuais registradas sob as rubricas «Despesas Pagamentos Serviços Terceiros» e «Tarifa ( Cad/Renov )», por se tratarem de acréscimos não vedados pelo Conselho Monetário Nacional; informados à consumidora previamente por meio de destaques no instrumento contratual, à luz dos princípios da informação e transparência; condizentes com os valores de mercado; contratados livremente pela contratante com aporte na autonomia da vontade privada. Repetição indevida. Quitação antecipada do contrato. Retenção de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor pela contratada. Ilegalidade. Repetição da quantia cobrada ilegalmente pelo dobro do que pagou em excesso na seara administrativa. Procedência em parte. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.9700)

    69 - TJSP. Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing». Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.9800)

    70 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. (COHAB/SP) Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. Revisão de cláusulas contratuais. Legalidade do sistema de amortização mediante adição de fator de crescimento (série em gradiente), que é compatível com a aplicação do plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES/CP), para a correção das parcelas. Previsão de reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice da caderneta de poupança que autoriza a aplicação da TR , no período referente ao mês de abril de 1990. Este deve ser reajustado mediante a adoção do IPC (84,32%) Aplicabilidade da URV, prevista na resolução nº 2059/94, por se tratar de indexador geral da economia. Legalidade também da aplicação do coeficiente de equiparação salarial, contratualmente previsto. Ausência de comprovação de irregularidades na cobrança dos juros. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1500)

    71 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Ademais, cláusula potestativa pura. CDC, arts. 4º, I e 6º, IV. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

    «O Código Civil de 1916, sob cuja égide fora elaborado o contrato, era expresso no sentido de que é nula a cláusula que deixe a critério exclusivo de uma das partes, a fixação do preço do negócio, assim como também o são o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. A Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Roberto Mac Cracken, acolheu a tese de que nos con... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Contrato de financiamento imobiliário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Cláusula potestativa pura (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º, I
    CDC, art. 6º, IV
    CCB/2002, art. 122
    CCB, art. 115
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.6100)

    72 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC, arts. 1.102-A e 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

    «... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) O STJ considera possível a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes neste sentido: AgRg no Resp 130854, de minha relatoria, pub. no DJ de 26.06.2000 e Resp 256304, da relatoria do e. Min. Ruy Rosado de Aguiar, pub. no DJ de 18.09.2000. Contudo, este Tribunal ainda não defini... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (Jurisprudência)
    Pagamento em dobro (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conduta maliciosa (v. Devolução em dobro) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cobrança indevida) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 1.102-C
    CCB, art. 1.531
    CCB/2002, art. 940
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.1100)

    73 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ajuizamento de revisional do contrato. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. Correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme contratado. Exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), porque instituída após a contratação. Amortização das prestações pagas, nos termos da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor, a partir de março de 1991, mesmo em contrato firmado antes da Lei Federal 8177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, incidindo, antes de março de 1991, os índices que precederam a TR. Juros remuneratórios anuais que só podem ser cobrados na taxa contratada e de forma linear, sendo vedada sua capitalização mensal. Devolução de valores cobrados à maior, que será feita de forma linear e não em dobro. Caso em que, do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim, com determinação.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2000)

    74 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.2100)

    75 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes.O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2400)

    76 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.

    «Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes. O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias. A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.8000)

    77 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

    «- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC), de modo que deve ser deferida. - Não é possível acolher a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC nas hipóteses em que a parte aponta contradição entre o que foi decidido pelo Tribunal e as... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC, art. 543-C. Dec. 22.626/33, art. 4º. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, arts. 406 e 591. CDC, arts. 43 e 51, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0700)

    78 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

    «Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.3500)

    79 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

    «A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.6000)

    80 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 150.764-1). Compensação de créditos. Averiguação da liquidez e certeza dos créditos. Competência da administração. Precedentes. STJ. Lei 7.689/88, art. 9º.

    «A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.3000)

    81 - STJ. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Persistência do débito. Impossibilidade.

    «Inocorrente a extinção do crédito tributário, persistindo saldo devedor, o contribuinte não tem direito à CND. Tratando-se de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, é prescindível a instauração do procedimento administrativo para inscrição da dívida e posterior cobrança. Orientação traçada pelo Egrégio STF seguida pelo STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2700)

    82 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC, art. 21 e 899.

    «O art. 899 do CPC, com a redação da Lei 8.951/94 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do art. 21 do CPC.»

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 21
    CPC, art. 899
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.4200)

    83 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão e anulação de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento. Arrendamento de veículo. Declaração de nulidade das tarifas de abertura de crédito (tac) e de emissao de carnê (tec). Sentença mantida. Apelo não provido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, arts. 1º e 2º. Dec. 4.494/2002, arts. 2º, I e 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.1700)

    84 - STJ. Execução hipotecária. Arrematação pelo credor. Preço inferior ao da dívida. Extinção do processo. CCB, arts. 767 e 849, VII.

    «Não se concilia com o justo, quando a dívida remanescente, resultante da capitalização crescente de sacrificantes juros é maior que o valor da avaliação do imóvel hipotecado, objeto de arrematação pelo credor hipotecário, iniciar-se nova execução para a cobrança do saldo devedor. A arrematação pelo próprio credor, além do mais, libera o objeto para outra venda, por preço atualizado, permitindo-lhe novas vantagens patrimoniais, e, inclusive, superando a diferença remanesc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5001.7800)

    85 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no art. 205 do CCB/2002. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

    «... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, pois o que pleiteia é o ressarcimento de enriquecimento sem causa. Sustenta que o valor residual garantido (VRG) «compõe o valor de aquisição, e não remanescendo a possibilidade de compra, já que o bem foi restituído, o valo... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    Leasing (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Valor Residual Garantido – VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CCB/2002, art. 2.028
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.7700)

    86 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

    t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g., inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ati... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Compra e venda mercantil (Jurisprudência)
    Ouro (Jurisprudência)
    Ouro a termo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Cobrança de expurgos inflacionários (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Planos Bresser (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Plano Verão (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Plano Collor (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Recomposição de valor de moeda (v. Correção monetária) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Derivativos (Jurisprudência)
    Compra e venda derivativos (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884
    Lei 7.766/1989 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.1700)

    87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tabela price e sucumbência. Súmula 7/STJ. Taxa referencial (tr) e ces. Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Ausência de má-fé. Inadmissibilidade.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Não compete ao STJ verificar a existência de capita... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2525.7001.2200)

    88 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Equívoco no cômputo do prazo. Demonstração. Tempestividade reconhecida. Ação de revisão contratual c/c pedido de compensação. Alegação de negativa de vigência do art. 369 do cc. Não ocorrência.

    «1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, deve-se reconsiderar a decisão que julgou intempestivo recurso interposto no prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. 2. Não basta a mera alegação de violação de dispositivo legal para se admitir o apelo especial, sendo necessária a efetiva demonstração da ofensa. 3. Declarada a nulidade de cláusula contratual e constatada a cobrança de parcelas em valores superio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6000)

    89 - TJRJ. Consórcio de veículo. Falecimento. Morte. Óbito do consorciado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de obrigação de dar c/c indenização promovida pelo espólio. Contrato de seguro de vida firmado pela administradora. Companhia seguradora chamada ao processo, com fundamento no art. 101, II, do CDC. CCB/2002, arts. 206, § 1º, II, «b», 765 e 766. CCB, arts. 1.443 e 1.444.

    «Processo extinto no primeiro grau, nos termos do art. 206, § 1º, II, «b», do CCB/2002. Sentença equivocada. Inexistência de relação jurídica entre a falecida consorciada e a seguradora. A ação é de natureza pessoal e o prazo prescricional é vintenário, eis que o contrato de consórcio foi celebrado em julho/01 e o óbito ocorreu na vigência do CCB/1916. Consorciada que sofria de hipertensão arterial. Inocorrência de nexo de causalidade entre a moléstia e a causa mortis, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Consórcio (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Falecimento (Jurisprudência)
    Morte (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Óbito do consorciado (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Espólio (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b»
    CCB/2002, art. 765
    CCB/2002, art. 766
    CCB, art. 1.443
    CCB, art. 1.444
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.1400)

    90 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contratos bancários de conta corrente e de cédula de crédito rural. Decisão monocrática deste signatário que conheceu em parte do recurso especial do banco do Brasil s/a para lhe dar parcial provimento.irresignação do mutuário.

    «1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença. 2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta c... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0500)

    91 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

    «Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos».e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. A juíza a... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Revisional de cláusulas contratual (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1002.7300)

    92 - STJ. Tributário. Iss. Serviços bancários. Dl 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Precedentes. Matéria já pacificada pela Primeira Seção. Resp1.111.234/PR. Art. 543-C do CPC.

    «1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968, para efeito de aplicação de ISS aos serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.111.234/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. Conforme destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado do P... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0100)

    93 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

    «... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital empres... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, I
    CDC, art. 52, II
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1500) LeaderCase

    94 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.

    «1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do art. 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22/... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Processo administrativo fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 206
    Lei 8.212/91, art. 33, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.8300)

    95 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese sub judice. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 46 e 52. Lei 10.931/2004.

    «... IV – Do contrato sub judice Primeiramente, sobreleva notar que o contrato trazido à apreciação do Poder Judiciário se refere a financiamento bancário, formalizado por meio de contrato de adesão e garantido por cláusula de alienação fiduciária. O TJ/SC, no acórdão recorrido, obstou a cobrança da capitalização de juros, pois entendeu que no caso concreto, ausente cláusula redigida de maneira clara prevendo o emprego de... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Ação de revisão contratual (v. Contrato bancário) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Capitalização de juros (v. Juros) (Jurisprudência)
    Contratação expressa (v. Capitalização dos juros) (Jurisprudência)
    Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)
    CDC, art. 46
    CDC, art. 52
    Lei 10.931/2004 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.1831.7000.5900)

    96 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC, art. 269, IV.

    «... 2. A controvérsia ora posta em julgamento tem por repetidas vezes visitado os Tribunais de Justiça e configura, assim, uma espécie de demanda multitudinária, merecedora, por maior razão, da uniformização por esta Corte Superior. Cuida-se de saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de complementação da indenização do Seguro DPVAT, quando paga a menor no âmbito administrativo. Em consulta aos sítios eletrônicos de alguns tr... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição trienal (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Súmula 405/STJ (Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição em três anos. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/74, arts. 7º, § 1º e 8º. Lei 8.374/91).
    Pagamento a menor (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Marco interruptivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 189
    CCB/2002, art. 202, VI
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IX
    Lei 6.194/1974 (Legislação)
    CCB, art. 178, § 6º, II
    CPC, art. 269, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0944.2000.3000)

    97 - STJ. Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB, arts. 1.483 e 1.500. CCB/2002, arts. 818, 819, 822, 823 e 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC, art. 219.

    «... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: A fiança, quanto à sua extensão, pode ser ilimitada (regra gera... (Continua)

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
    Fiador (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 214/STJ (Locação. Fiança. Aditamento do contrato. Falta de anuência do fiador. CCB, art. 1.483. Lei 8.245/91).
    CCB, art. 1.483
    CCB, art. 1.500
    CCB/2002, art. 818
    CCB/2002, art. 819
    CCB/2002, art. 822
    CCB/2002, art. 823
    CCB/2002, art. 835
    Lei 8.245/1991, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 117.0301.0000.2400) LeaderCase

    98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC, arts. 541, 543-C e 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

    «... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Apesar de já ter sido objeto de diversas manifestações desta Corte, o tema ainda suscita divergências. A questão, portanto, se amolda perfeitamente aos propósitos do procedimento do art. 543-C do CPC, cujo objetivo é unificar o entendim... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27
    Lei 11.672/2008 (Legislação)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    CPC, art. 917
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CCB, art. 177
    CCB/2002, art. 205
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4100)

    99 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC, art. 267, VI. Dec.-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

    «... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. O acórdão recorrido afastou a carência de ação que fora reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional em função da liquidação do débito efetivada mediante a adjudicação do imóvel em procedimento de execução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
    Ação revisional (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Condição da ação (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Adjudicação do imóvel (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Execução extrajudicial (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Mutuário (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Revisão do contrato (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
    Súmula 286/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida ou renegociação. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. CDC, art. 51).
    CPC, art. 267, VI
    Dec.-lei 70/1966 (Legislação)
    Lei 5.741/1971 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8752.4000.0000)

    100 - STJ. Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 408, 409, 410 e 411. CCB, arts. 916, 919 e 921.

    «... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Compra e venda parcelada de veículo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Rescisão por inadimplemento (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cláusula penal (Jurisprudência)
    Cláusula penal moratória (Jurisprudência)
    Cláusula penal compensatória (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    Cumulação (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 408
    CCB/2002, art. 409
    CCB/2002, art. 410
    CCB/2002, art. 411
    CCB, art. 916
    CCB, art. 919
    CCB, art. 921
    Referência/STJ - (Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 402, 410, 411, 416 e 421).
    Referência/STJ - (Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Agravo interno em agravo de instrumento. Civil. Inadimplemento contratual. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade. Agravo desprovido. CCB/2002, art. 401).
    Referência/STJ - (Civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de arrependimento. Revogação. Recibo. Meio inidônea. Multa penitencial e perdas e danos. Inacumulabilidade. Irregularidade formal do recurso especial).
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