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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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1990 (1)
1986 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • levantamento do saldo

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8000.3000)

    1 - STJ. Administrativo. FGTS. Art. 20, VIII, da Lei 8.036/90. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

    «1. O art. 20, inc. III, da Lei 8.036/90 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.7200)

    2 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Dec. 99.684/90, art. 35, VII, «b». Interpretação teleológica.

    «O rol do art. 20 da Lei 8.036/90, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.»

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    Opções
    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Quitação de financiamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Dec. 99.684/90, art. 35, VII, «b» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.4400)

    3 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP pelo próprio titular. Verificação de condições legais interesse da CEF. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Havendo pedido formulado pelo próprio titular da conta para levantamento de saldo do PIS, necessária a verificação das condições legais exigidas, exsurgindo o interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP. Compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PIS/PASEP (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4500)

    4 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

    «... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do art. 20 da Lei 8.036/90 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correçã... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Lista exemplificativa (v. FGTS) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0500)

    5 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

    «Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

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    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6700)

    6 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

    «Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.06.2005; RESP 624.342/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 25.10.04; RESP 560.723/SC, Relatora Ministr... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Tratamento de moléstia grave (v. PIS) (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.922/94, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 26/75, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.8600)

    7 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1200)

    8 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação -SFH. Imóvel financiado e objeto de desapropriação. Levantamento do total do crédito. Impossibilidade. Inteligência do art. 5º da Lei 8.004/1990. Quitação do financiamento. Pagamento de metade do saldo.

    «Com o advento da Lei 8.004/90, art. 5º, o intuito do legislador foi o de beneficiar o mutuário, facultando-lhe o direito de efetuar a quitação do financiamento do seu imóvel, pelo SFH, mediante o pagamento de metade do saldo devedor, calculado de acordo com a forma ali prevista. O fato de ter sido o imóvel desapropriado, acarretando a antecipação do débito, bem como ter sido o pedido formulado pelo promissário comprador, não impede seja assegurado o benefício legalment... (Continua)

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    Referência(s):
    Sistema Financeiro da Habitação -SFH (Jurisprudência)
    Imóvel financiado (v. Sistema Financeiro da Habitação -SFH) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Lei 8.004/1990, art. 5º (Legislação)
    Quitação do financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação -SFH) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.0200)

    9 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de saldo de pensão não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/TJPE. Apelo improvido.

    «1. Aplicação à espécie da Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular», ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentido de que, seja em casos de arrolamento sumário, seja em procedimentos de jurisdição voluntária que visem à expedição de alvarás autorizativos de levantamento de resíduos de natureza salarial, não há qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.7100)

    10 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

    «Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmulas 176/TST e 82/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Demissão sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Súmula 176/TST (Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada)).
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    CF/88, art. 214

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4600)

    11 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

    «É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Aparelho auditivo para filha menor (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9800)

    12 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Construção da casa própria. Possibilidade. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do STJ. Lei 8.036/90, art. 20. Enumeração não taxativa.

    «É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS para fins de construção da casa própria.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Casa própria (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8001.0300)

    13 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime do art. 543-C do CPC.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana C... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.1300)

    14 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e de Lei local. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime do art. 543-C do CPC.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Em questão de ordem suscit... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7400)

    15 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Lei Compl. 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

    «Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS,... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Tratamento de moléstia grave (v. PIS) (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.922/94, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 26/75, art. 4º (Legislação)
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1600)

    16 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. 2. Sob o argumento de pretender garantir a eficácia de suas sentenças, a agravante busca, em verdade, proteger, por via oblíqua, o direito individual de cada trabalhador que venha a se utilizar da via ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.0200)

    17 - TJSP. Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.7100)

    18 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que manteve a determinação de levantamento do saldo existente em favor do executado. Situação fática inalterada. Nova documentação a corroborar o alegado pelo agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8100)

    19 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31.

    «2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: Processual civil. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Árbitro (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa ad causam (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito alheio (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Demanda sobre direito alheio (v. Direito alheio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 6º
    CPC, art. 267, VI
    Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0009.7100)

    20 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.7400)

    21 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.2400)

    22 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Segunda fase. Saldo em favor de ex-clientes. Ausência ou atraso no repasse de valores levantados em juízo. Incidência de correção monetária desde o respectivo levantamento. Cabimento. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.4700)

    23 - STJ. FGTS. Levantamento do saldo. Tratamento de saúde. Aquisição de aparelho auditivo para filha menor. Possibilidade. Precedente do STJ. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.036/90, art. 20. CF/88, art. 1º, III.

    «O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (...) O principal fundamento jurídico adotado pelo relator para a liberação dos depósitos, além do fato de as importâncias depos... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento do saldo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Aparelho auditivo para filha menor (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7348.1800)

    24 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

    «A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    PASEP (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 42/STJ (Competência. Crime. Causas cíveis. Sociedade de economia mista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e IV).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.0400)

    25 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Saldo remanescente. Levantamento por credor hipotecário. Impossibilidade. Colocação à disposição do juízo da execução hipotecária para ali ser respeitado o devido processo legal, com oportunidade à devedora de exercer sua defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.0100)

    26 - STJ. Administrativo. PIS. Levantamento. Doença grave. Tratamento da AIDS. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.670/88, art. 1º, II. Lei 8.036/90, art. 20, XI.

    «Nada impede o levantamento do saldo na conta PIS, a fim de que seu titular possa utilizá-lo no tratamento contra doença letal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Doença grave. AIDS. Tratamento (v. PIS) (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, XI. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.5900)

    27 - TJSP. Desapropriação. Resolvido quadro geral de credores e feitas as devidas reservas, fica mantida a decisão de levantamento do saldo existente, em razão de desapropriação. Credores trabalhistas que, além do mais, não possuem qualquer reserva, sem, portanto, realizarem penhoras. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.9900)

    28 - STJ. FGTS. Levantamento para tratamento de dependente portador do vírus HIV. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, XIII.

    «É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV (dependente da titular). Art. 20 da Lei 8.036/90 cujo inc. XIII foi acrescido pela MP 2.164/2001, prevendo a hipótese.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    AIDS (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20, XIII (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.2000)

    29 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.9200)

    30 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.9300)

    31 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Bem imóvel. Sentença que extinguiu a ação por conta da entrega das chaves. Consignatória de aluguéis que visa discutir a regularidade da cobrança de reforço de caixa decorrente de saldo devedor. Interesse de agir do autor que remanesce. Extinção indevida. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Possibilidade, ademais, de levantamento dos valores incontroversos. Artigo 67, parágrafo único, da Lei Federal 8245/91 e artigo 899, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. Recurso do autor provido para anular a sentença e determinar a abertura de dilação probatória. Recurso da requerida prejudicado, com observação quanto a viabilidade do levantamento dos referidos valores.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8000.0200)

    32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.0900)

    33 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Mora admitida pelo locatário por ocasião do depósito parcial. Pedido pelo locador de levantamento dos valores depositados antes do julgamento. Possibilidade. Valor que deverá ser considerado no momento da execução do julgado para apuração de eventual saldo em favor de uma das partes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.8300)

    34 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de praceamento do imóvel. Decisão que determinou a extração de carta de arrematação, expedição de mandado de imissão na posse ao arrematante e o levantamento do débito em favor do condomínio, cabendo o saldo ao credor hipotecário. Direito de preferência. Artigo 1422, «caput», do Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.1500)

    35 - STJ. Competência. Conflito. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Falecimento do titular da conta vinculada. Levantamento pelos sucessores. Interesse da CEF. Inexistência. Precedentes.

    «A Justiça Estadual é competente para decidir sobre pedido de levantamento do saldo do FGTS pelos sucessores do empregado falecido. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3500)

    36 - STJ. Competência. FGTS. Levantamento. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.8100)

    37 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Pretensão de levantamento do saldo remanescente derivado da arrematação havida em execução distinta para adimplemento da dívida exequenda. Indeferimento. Confirmação. Por via de regra, a natureza «propter rem» da obrigação de concorrer com despesas condominiais grava a unidade autônoma que a produziu, conferindo privilégio preferencial em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, circunstância reconhecida pela decisão impugnada. Em correspondência, sendo o pagamento ao credor que propicia o incidente do concurso especial de credores, não se pode alijar a credora hipotecária que apresentou o demonstrativo da importância por ela perseguida, em levantar eventual saldo remanescente, de mais a mais se indefinido no presente agravo a demonstração irretorquível do imóvel penhorado ser comum às execuções distintas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.0300)

    38 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmulas 82/STJ e 161/STJ

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.4300)

    39 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.1900)

    40 - TJSP. Competência. Alvará de levantamento. Depósito de saldo de fundo de garantia por tempo de serviço de «de cujus», em favor de sua esposa. Demanda movida contra a caixa econômica federal. Descabimento. Julgamento de ações de petição de herança afeto às câmaras de direito privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Resolução 194/04, art. 2º, III, «a», e Resolução 623/13, art. 5º, I.14, ambas deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4600)

    41 - STJ. FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

    «Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do art. 20, I da Lei 8.036/90

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.9700)

    42 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. Artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6500)

    43 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC, art. 1.107.

    Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.5300)

    44 - TJSP. Preclusão. Imposto. Ação ordinária objetivando devolução de valores recolhidos a título de ICMS, insurgindo-se a Fazenda contra o levantamento do depósito judicial alegando saldo credor a seu favor por força de mutação legislativa e jurisprudencial, tendo, entretanto, permanecido silente embora regularmente cientificada para se manifestar acerca de tais valores. Reverência ao princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. Decisão de restituição mantida. Recurso fazendário desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7800)

    45 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Conflito. Alvará. Levantamento por herdeiro do «de cujus». Lei 6.850/80.

    «Legitimidade passiva «ad causam» da CEF. Inexistência. Em procedimento de jurisdição voluntária, onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento do saldo do FGTS de titularidade do «de cujus», depositado na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide processual no seu pólo passivo, por ostentar, a mesma, mera condição de depositária da importância reclamada. Injust... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.3000)

    46 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

    «Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/82 modificou o art. 1.037 do CPC, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o art. 2º da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Arrolamento (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Depósito em conta corrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.037
    Lei 6.858/80, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.8900)

    47 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Expedição de alvará. Levantamento dos depósitos. Arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. Perda do objeto. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

    «O ato inquinado de coator foi decisão do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, para expedir alvará de levantamento do saldo remanescente, utilizando valores bloqueados em conta bancária da impetrante enquanto esta, a quem redirecionada a ação matriz, discutia em embargos à execução a ausência de sua responsabilidade. Entretanto, resposta à diligência determinada por este Relator junto ao Juízo da ação matriz confirma que foram expedidos alvarás de levantamento dos de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6008.3900)

    48 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Levantamento do saldo remanescente pelo condomínio credor a fim de quitar parcialmente o débito em aberto e não impugnado. Admissibilidade. Natureza «propter rem» do crédito do condomínio. É de se afastar, assim, a pretensão do credor hipotecário quanto à preferência de seu crédito porque o pagamento, com prioridade absoluta ao crédito condominial, outra coisa não faz senão dar suporte à subsistência da própria unidade autônoma hipotecada, geradora dos gastos com sua manutenção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.9500)

    49 - STJ. Administrativo. FGTS. Competência da Justiça Federal. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento autorizado. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 8.036/1990, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.036/1990, art. 19-A (Legislação)
    Lei 8.036/1990, art. 20, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.0000)

    50 - TRT 3 Região. Mudança de regime jurídico. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

    «A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo TST. E, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, a extinção do pacto laboral sem culpa do empregado ou incidência de falta grave configura hipótese de levantamento do FGTS depositado na conta vinculada. Dentre as hipóteses mais usuais estão a dispensa imotivada, a culpa recíproca, a força maior e a rescisão indireta. Dessa forma, por interpretação tel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.4000)

    51 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmulas 82/STJ e 161/STJ. CF/88, arts. 109 e 114.

    «Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos,... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. FGTS) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    PIS/PASEP (Jurisprudência)
    Levantamento (v. PIS/PASEP) (Jurisprudência)
    Súmula 82/STJ (Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90).
    Súmula 161/STJ (Competência. FGTS. PIS/PASEP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Falecimento do titular da conta. Lei 6.858/80, art. 1º. Dec. 85.845, de 26/03/81, arts. 1º, parágrafo único, item III e 2º. CF/88, art. 109, I).
    CF/88, art. 109
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.4200)

    52 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Levantamento. Admissibilidade. Lei 8.036/90, arts. 15, 19-A e 20, II.

    «Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, conseqüentemente nasce para o... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 15 (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 19-A (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2300)

    53 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente após a venda do bem em leilão extrajudicial. Impossibilidade. Valor arrecadado insuficiente para quitação do contrato à época da alienação. Apuração mediante perícia contábil. Cálculo que não sofreu impugnação expressa, deixando o autor de apontar eventual incorreção na oportunidade que lhe foi concedida, culminando com o encerramento da instrução. Necessidade de correção somente no que tange à determinação de levantamento do depósito judicial, que deve ser realizado pelo consórcio e não pela ré, como constou no dispositivo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.1700)

    54 - STJ. Administrativo. PIS. Pedido de levantamento de conta vinculada. Tratamento de dependente portador do vírus da AIDS. Autorização concedida. Interpretação sistemática e aplicação extensiva das Leis 7.670/88, 8.036/90 e 8.922/94. Possibilidade.

    «A melhor exegese não é a que se apega à restrita letra fria da lei, mas a que seja fiel ao espírito da norma a ser aplicada, dando-lhe sentido construtivo, que venha a atender aos verdadeiros interesses e reclames sociais, assim como corresponda às necessidades da realidade presente. Não viola disposições das Leis 7.670/88 e 8.036/90, esta última alterada pela Lei 8.922/94, a decisão que, dando-lhes interpretação sistemática e aplicação extensiva, admite a possibilidade de le... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Vírus da AIDS (Jurisprudência)
    AIDS (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.7100)

    55 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação fiduciária. Acórdão que determinou excluir da penhora o saldo do valor total referente à venda de veículo, além de 50% dos outros valores que não se referem à aludida alienação. Alegação de expedição de mandado de levantamento judicial em desconformidade com o decidido. Cálculo do contador judicial que deve prevalecer, pois elaborado conforme critérios estabelecidos no acórdão. Todavia, do montante apurado pertencente à parte deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários advocatícios fixados na exceção de pré-executividade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9002.0300)

    56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado.» 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, sustentando que a desapropriação foi movida contra centenas de expro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.3800)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

    «1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90 - incluído p... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.3500)

    58 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de execução. Inadmissibilidade de valor que do título não derive, seja judicial ou extrajudicial. Tema que se examina de ofício a todo o tempo e em qualquer grau de jurisdição, com ou sem impugnação. Excesso de execução verificado na hipótese. Afastamento. Necessidade. Fixação do valor do débito, condenando-se a credora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, deferindo-se levantamento de valores depositados. Sanção de litigância de má-fé afastada, prosseguindo-se pelo saldo remanescente, se não houver depósito para satisfação. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.8300)

    59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

    «1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/88, quando mantido o direito ao salário» (art. 19-A da Lei 8.036/90. incluído pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS).

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.8300)

    60 - TJSP. Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus» possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.1100)

    61 - TST. FGTS. Levantamento dos depósitos para pagamento de financiamento de casa própria fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Lei 8.036/1990, art. 20. Dec. 99.684/1990, art. 35.

    «1. Incabível recurso de revista, em hipótese na qual o Tribunal Regional afastou a incidência do art. 20 da Lei 8.036/90, ao fundamento de que o dispositivo em causa não relaciona taxativamente todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS e o direito constitucional do trabalhador à moradia justifica o levantamento dos depósitos do FGTS para financiamento da casa própria, ainda que fora do sistema financeiro habitacional. 2. A decisão regional encontra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Financiamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Casa própria (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/1990, art. 20 (Legislação)
    Dec. 99.684/1990, art. 35 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.7800)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ausência de responsabilidade sobre o equívoco no registro. Impedimento de quitação do preço do imóvel por fato imputado a ré. Bem que foi equivocadamente registrado em nome de terceiro, o que impediu a autorização de levantamento do FGTS para quitar a dívida. Fato de terceiro que não permite a exclusão da culpa da ré. Responsabilidade objetiva- Contrato de adesão. Exclusão dos juros de mora e multa sobre o saldo devedor. Correção monetária mantida. Dano moral configurado. Redução do 'quantum' indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5015.3700)

    63 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidentária – Diferença de precatório. Cálculo aprovado por interlocutória não reformada por acórdão do Tribunal. Pendência de recursos extraordinário e especial. Prosseguimento da execução. Levando-se em conta que os recursos extraordinário e especial manejados, objetivando a modificação do cálculo de liquidação que apontou o saldo remanescente de precatório já aprovado, têm efeito apenas devolutivo, não há óbice ao prosseguimento da execução no feito principal em seus ulteriores termos, condicionado, entretanto, o levantamento da quantia que vier a ser depositada ao desfecho final de tais recursos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0500)

    64 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do art. 27, § 4º, da Lei Federal 9514/97. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.0100)

    65 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, arts. 13 e 14.

    «O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (Jurisprudência)
    Conversão em renda (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Jurisprudência)
    Lei 10.637/2002, art. 13 (Legislação)
    Lei 10.637/2002, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.9300)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.3700)

    67 - STJ. Administrativo. FGTS. Levantamento autorizado. Servidor público. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Culpa recíproca. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, arts. 19-A, II e 20, II. CF/88, art. 37, II.

    «A declaração de nulidade do contrato de trabalho de empregado público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca e gera o direito à liberação do saldo dos depósitos existentes na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Medida Provisória 2.164-41/01, que alterou a redação do inc. II do art. 19 da Lei 8.036/90

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Levantamento (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contrato nulo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II
    Culpa recíproca (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 19-A, II (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7003.5800)

    68 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Plausibilidade dos argumentos trazidos no recurso especial. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar parcialmente deferida para impedir levantamento de valores. Agravo interno. Improvimento.

    «1.- Liminar deferida em parte em Medida Cautelar, para suspender transferência da importância de R$ 6.886.620,95, bloqueada pelo BACEN-Jud, parte de condenação que, na informação dos ora agravantes, orçaria a cerca de R$ 500.000.000,00, referente a condenação, fixada por perícia, do agravado em ação, iniciada em 13/10/1998, de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrentes da transferência não justificada de fundos de correntista (a respectiva quanti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.0800)

    69 - 2 TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do art. 941, II, do CPC.

    «A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0000.8700)

    70 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Adesão a parcelamento. Depósito judicial. Conversão em renda da união e levantamento das diferenças relativas aos descontos incidentes sobre multa, juros e encargos legais. Inteligência do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 10, parágrafo único, da Lei 11.941/2009 («Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo») somente autoriza a liberação de parte do depósito judicial, em favor do contribuinte, quando constatado que este excede o montante do valor es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9100)

    71 - TJRJ. Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line» cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line» pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC, art. 655.

    «Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line» a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais ca... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora «on line» (Jurisprudência)
    Faturamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 655

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8700)

    72 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Dec.-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Dec.-lei 4.657/1942 (LICCB) e 126 do CPC. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 153.

    «1. O Dec.-lei 7.661/1945 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. 2. É possível a utilização analógica dos dispositivos contidos na Lei 11.101/2005 para a solução... (Continua)

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    Referência(s):
    Concordata (Jurisprudência)
    Levantamento de valores (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 126
    Lei 11.101/2005, art. 153. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9500)

    73 - TJRJ. Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.

    «Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na ci... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Alvará udicial (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8800)

    74 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Dec.-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Dec.-lei 4.657/1042 (LICCB) e 126 do CPC. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de resgate dos valores depositados judicialmente pela concordatária e não levantados por credores quirografários. Lei 11.101/2005, art. 153.

    «... Cinge-se a questão a verificar se a recorrente tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do DL 7.661/45 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. I – Delimitação da controvérsia O acórdão proferido pelo TJ/RS indeferiu a pretensão da recorrente, aduzindo que «quanto ao prazo de manutenção do depósito, entendo não deva ser fi... (Continua)

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    Referência(s):
    Concordata (Jurisprudência)
    Levantamento de valores (v. Concordata) (Jurisprudência)
    Concordata preventiva (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 126
    Lei 11.101/2005, art. 153. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.8210.2003.6500)

    75 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Decisão transitada em julgado. Depósitos judiciais. Pendência quanto à parcela a ser levantada e a ser convertida em renda. Proporcionalidade.

    «1. Em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorridos, com realização de depósito judicial, foi concedida parcialmente a ordem, para determinar que a contribuição à Cofins deve ser realizada com base no faturamento empresarial, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 2. Controverte-se a respeito da decisão do Tribunal de origem, que permitiu em favor dos impetrantes (ora recorridos) o levantamento de parcela dos depósitos judicia... (Continua)

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    Referência(s):
    1.157.786/STJ (Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa).
    828.561/STJ (Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade. Depósito judicial (CTN, art. 151, II). Segurança concedida em parte. Levantamento. Conversão e renda. Proporcionalidade (Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II). Observância da sentença).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.6500)

    76 - STJ. Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Inércia do exequente (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, III
    CPC, art. 794, I

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2300)

    77 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

    «... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/80 à espécie. O art. 1º da Lei 6.858/90 dispõe que: «os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdên... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Dependentes (Jurisprudência)
    Créditos trabalhistas (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.8000)

    78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

    «1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constitu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.8100)

    79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

    «1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.3200)

    80 - STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. Condenação. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

    «1. O recorrido aforou em 2003 ação de prestação de contas em desfavor do Estado de São Paulo com o escopo de obter informações acerca de depósito no valor de 3: 166$666 (três contos, cento e sessenta mil e seis mil, seiscentos e sessenta e seis réis) efetuado em seu nome no longínquo ano de 1937, junto ao Cofre de Órfãos do Estado de São Paulo, decorrente da venda de imóvel rural deixado por seus falecidos genitores, o que ocorreu quando contava com apenas 4 (quatro) anos de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1700)

    81 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

    «... 3. No tocante à alegada violação ao art. 475-J, do CPC, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. O cerne da discussão reside em definir a incidência, ou não, da multa punitiva para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. O recorrente defende violação, pelo aresto Estadual, ao art... (Continua)

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Adimplemento voluntário da obrigação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Multa de 10% (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Ação de adimplemento contratual (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Princípio da celeridade (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J
    CF/88, art. 5º, LXXVIII

    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.6100)

    82 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

    «... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. Situação bastante semelhante é a tratada pela Súmula 372: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». A justificativa da Súmula, nos termos dos conhecidos precedentes, é a de que a consequência ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Primeira fase (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Apresentação das contas (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    Súmula 372/STJ (Medida cautelar. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa cominatória. Descabimento. CPC, arts. 359, I, 461, § 4º e 845).
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 915, § 2º

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3400)

    83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Compl. 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

    «... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. A liquidação extrajudicial foi definida pelo Exmo. Min. Teori Zavaski como «uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico que visa resguardar, primordialmente, a integridade e o pagamento dos credores. (Liquidação Extrajudicial e Correção Monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
    Multa administrativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Entidade de previdência complementar (v. Liquidação extrajudicial) (Jurisprudência)
    Previdência complementar (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Suspensão do feito executivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 109/2001, art. 49, VII (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001, art. 52 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 29 (Legislação)
  • Súmula 71/TRF 4 Região. FGTS. Juros moratórios. Correção monetária. Ações que pedem a diferença. Incidência a partir da citação.

    «Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.»
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