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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3900)

    1 - TRT 3 Região. Assédio moral. Indenização. Assédio moral vertical ascendente e horizontal. Inércia da empregadora. Obrigação de indenizar os danos morais sofridos pelo empregado assediado.

    «Caracteriza o assédio moral o comportamento dos prepostos ou colegas de trabalho que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, causando degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. Com efeito, também pode ocorrer o assédio moral de subordinado para superior (assédio vertical ascendente) ou de pessoas que estão no mesmo grau de hierarquia, como um colega de trabalho (assédio moral horizontal). O comportamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.2900)

    2 - TRT 3 Região. Assédio moral. Revista em pertences dos empregados. Poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Assédio moral. Não configuração.

    «Restando cabalmente comprovado que a revista diária era procedida apenas e tão somente nos pertences dos empregados, de forma visual, ou seja, sem contato físico do revistador com os objetos pessoais do revistado, não há se falar em desproporcionalidade do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Logo, não há se falar, também, em ofensa à dignidade do empregado, de forma a configurar o repugnante assédio moral, mormente quando se constata que a revista era dirigida a todos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1900)

    3 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Para ele, assédio moral é: «(...) uma co... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desprezo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Palavras desrespeitosas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3000)

    4 - TRT 3 Região. Assédio moral. Caracterização. Abuso do exercício do poder diretivo pelo empregador. Exposição pública da avaliação negativa de desempenho. Punição por meta não alcançada. Assédio moral.

    «O empregador tem o dever de propiciar um ambiente de trabalho saudável, com a finalidade de manter a integridade física e mental do empregado. Não cumpre esse dever o empregador que adota condutas rudes e agressivas de forma reiterada a um determinado empregado ou grupo específico de empregados de um determinado setor, mediante a exposição pública da avaliação negativa de desempenho perante os demais colegas de trabalho ou mesmo a aplicação de técnicas punitivas que causem dific... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6500)

    5 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8700)

    6 - TRT 3 Região. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Ausência de hierarquia. Dano moral.

    «Para que fique caracterizado o assédio sexual no ambiente de trabalho não é necessário que aquele que assedia seja superior hierárquico da vítima, requisito esse necessário apenas à responsabilização penal. Dos fatos narrados na inicial, constata-se que o assédio sexual alegado pela reclamante é o que se intitula assédio sexual ambiental, pois em nenhum momento houve qualquer ameaça, como por exemplo, de perda do emprego.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6000)

    7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Vendedor de loja de departamento. Assédio não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, instrumento de verdadeira coação, para obtenção de maior produtividade ou mesmo para ensejar a ruptura contratual, por iniciativa do empregado, emocionalmente desestabilizado. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das circunstâncias e particularidade do caso concreto, à luz dos princípios da ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vendedor de loja de departamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1500)

    8 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral no trabalho, espécie do dano moral, cujo instituto também é conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho, se configura quando o empregado é exposto a situações humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral, vindo a se sentir diminuído, ofendido e menosprezado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.4800)

    9 - TRT 3 Região. Assédio moral. Indenização.

    «Caracteriza-se o assédio moral como a reiterada perseguição, devendo haver por parte do empregador o ânimo de depreciar a imagem e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares, acarretando a diminuição de sua auto-estima. Necessária a prática reiterada de condutas abusivas, humilhações e intimidações com o objetivo de desestabilizar a vítima emocionalmente, abalando a sua saúde psíquica e sua dignidade. Na hipótese em apreço não restou demonstrado que a reclama... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0700)

    10 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral ou sexual. Distinção. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Os atos reputados como de violência psicológica, porquanto praticados de forma permanente no ambiente de trabalho, somente ensejam a hipótese de assédio sexual, quando os danos morais dele provenientes decorrerem da prática de atos verbais e físicos praticados pelo assediador, com a finalidade de submetê-lo aos seus caprichos sexuais. Todavia, quando a resistência do autor às demandas sexuais do superior hierárquico desperta ressentimentos, que levam o preposto da ré a perseguir ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral ou sexual (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3100)

    11 - TRT 3 Região. Assédio moral. Não configuração.

    «Considera-se assédio moral o comportamento do empregador, seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento à dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. Demonstrado que a autora gozava de tempo razoável para utilização do banheiro, não há se falar em assédio moral indenizável, morme... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1021.1500)

    12 - TST. Assédio moral. Configuração.

    «1. O assédio moral enquadra-se em uma das espécies de dano moral e consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, afetando a sua auto estima. 2. No caso dos autos, tais parâmetros encontram-se presentes, na medida em que, consoante referi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.1600)

    13 - TRT 3 Região. Assédio moral. Indenização.

    «O assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de condutas abusivas, humilhações e intimidações com o objeto de desestabilizar o trabalhador, de modo a abalar a dignidade e a saúde psíquica do empregado. Diante desses elementos e constatada a conduta lesiva da empregadora, o nexo causal e o dano moral, devida a indenização postulada.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.0500)

    14 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.

    «Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta irregular pelo superior hierárquico do empregado (assédio moral vertical descendente), responde o empregador pelos efeitos do comportamento ilícito. Recurso de revista não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.2900)

    15 - TRT 3 Região. Caracterização. Assédio moral. ônus da prova. Fatos que dão suporte à condenação.

    «Em caso de alegação de assédio moral, deve a empregada provar os fatos que dão suporte à condenação, de maneira regular, porque são aqueles constitutivos do direito vindicado (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC). Mera irritação de superior hierárquico, estressado com a falta de diligência da empregada, no atendimento regular dos clientes do estabelecimento, não pode ser tida como assédio moral

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0300)

    16 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Assédio sexual. Empregado. Prova. Valor especial aos indícios fornecidos pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Verba fixada em 4 vezes o último salário base da autora. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em se tratando de prova de assédio sexual, não se pode exigir o mesmo grau de certeza e robustez inerentes a provas relativas a matérias que não envolvem a intimidade da pessoa. Nesses casos, a prova do comportamento abusivo é dificultada pelo comportamento dissimulado do assediador que, via de regra, atua em ocasiões em que não há testemunhas presentes. Nesses casos há que se conferir valor especial aos indícios fornecidos pelos depoimentos da vítima e das testemunhas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Prova (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5900)

    17 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como «terror psicológico», mobbing, «hostilização no trabalho»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Empregado) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.2200)

    18 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Assédio moral.

    «É sabido que se define como assédio moral a conduta prejudicial do empregador ou de seus representantes que, ultrapassando os limites do exercício do poder diretivo em relação aos empregados, fazem uso de atitudes vexatórias e outros artifícios censuráveis que atingem a personalidade do empregado, reduzindo a sua autoestima. Ao impedir a reclamante de exercer as suas funções, tratando-a de forma aviltante e degradante, o reclamado extrapolou o seu poder diretivo, caracterizando o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.0900)

    19 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «É possível identificar o chamado «assédio moral», nas relações de trabalho, em condutas abusivas, passíveis de ocasionar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica do trabalhador, normalmente relacionadas a humilhações, constrangimentos, rejeição, isolamento, situações vexatórias ou discriminatórias etc., quase sempre com reflexos na saúde física e/ou mental do assediado. O assédio moral «é fruto de um conjunto de fatores, tais como a globalização... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1500)

    20 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «É inegável a presença do assédio moral no campo das relações de trabalho, notadamente, em face das grandes transformações havidas no campo do Direito do Trabalho pelo fenômeno da globalização. O individualismo exacerbado reduz as relações afetivas e sociais no local de trabalho, gerando uma série de atritos, não só entre as chefias e os subordinados, como também entre os próprios subordinados. Esse novo contexto leva ao incremento do assédio moral, isto é, a uma série d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desprezo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Palavras desrespeitosas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3100)

    21 - TRT 3 Região. Assédio moral.

    «O assédio moral pode ser conceituado pela exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras que conduzem à desestabilização da relação da vítima com o ambiente de trabalho, forçando-a a desistir do emprego. Assim, a conduta do superior hierárquico da reclamante que, deliberadamente a persegue no trabalho, por ser mulher e grávida, ofende a dignidade da empregada, sua honra e integridade psíquica, em ofensa aos artigos 1ª, III e 5º, X, ambos da CF, ensejando a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3264.6000.0800)

    22 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Opção sexual. Insinuações vexatórias. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O empregador que não respeita o caráter signalagmático do contrato de trabalho e procede de forma a expor seus empregados a insinuações vexatórias, que comprometem a opção sexual, justifica a justa causa do empregador e materializa o assédio moral

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Opção sexual (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Insinuações vexatórias (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.1300)

    23 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assédio moral. Inocorrência.

    «É verdade que o cotidiano do trabalho pode ser marcado por conflitos de interesses, estresse, ou até mesmo por agressões ocasionais, comportamentos estes que não caracterizam, necessariamente, o assédio moral. As divergências entre empregado e empregador, entre subordinados e superior hierárquico, quando travadas dentro de um clima de respeito mútuo e sem a presença de perversidade, são muitas vezes normais e até mesmo compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado (princip... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.0300)

    24 - TRT 3 Região. Dano moral. Ociosidade. Assédio moral. Configuração. Fixação do quantum indenizatório.

    «A perseguição reiterada ao trabalhador caracteriza assédio moral, comprometendo seu desempenho no ambiente laboral e violando seus direitos de personalidade. Comprovado nos autos que o reclamante foi colocado em ociosidade, sem que a reclamada lhe delegasse serviços por dias seguidos, confirmada está a conduta ilícita e o dever de reparar. Ainda que não haja critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência tem observado a gravidade do dano, a condiç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0200)

    25 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assédio moral. Inocorrência.

    «É verdade que o cotidiano do trabalho pode ser marcado por conflitos de interesses, estresse, ou até mesmo por agressões ocasionais, comportamentos estes que não caracterizam, necessariamente, o assédio moral. As divergências entre empregado e empregador, entre subordinados e superior hierárquico, quando travadas dentro de um clima de respeito mútuo e sem a presença de perversidade, são muitas vezes normais e até mesmo compatíveis com a natureza do trabalho desempenhado (princip... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3400)

    26 - TRT 3 Região. Assédio moral. Limites do poder diretivo.

    «O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, é definido pela doutrina como o atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente, durante tempo prolongado sobre outra pessoa. Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre colegas de trabalho com vários objetivos, mas não se confunde com out... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4500)

    27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O termo «assédio moral» foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing» (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement» moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.2800)

    28 - TRT 3 Região. Assédio moral.

    «Os vigilantes não eram bem tratados pelo supervisor, que os obrigava a usar arma em relação às quais não tinham habilitação, além de usar de atuar de forma ofensiva, criando um constrangimento para os empregados. Tal fato, todavia, ocorria com todos os empregados e não especificamente com o reclamante, o que descaracteriza o assédio moral

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.5000)

    29 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral ou mobbing. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico é, a rigor, o atentado contra a dignidade humana, definido pelos doutrinadores, inicialmente, como «a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente e durante tempo prolongado sobre outra pessoa». Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre colegas de trabalho com vários obj... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Mobbing (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3600)

    30 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral na relação de emprego. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral na relação de emprego consiste na prática de atos, palavras, ameaças ou qualquer outro procedimento, de forma continuada, em que se busca desestabilizar o empregado, expondo-o a situações incômodas e humilhantes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.0900)

    31 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral no âmbito das relações de trabalho caracteriza-se pela violência psicológica, constrangimento, perseguição, humilhação no ambiente de trabalho, que visa minar a auto-estima do empregado e desestabilizá-lo emocionalmente e exige para sua configuração a conduta sistemática e freqüente, que persista por um período de tempo prolongado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Conceito (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3019.3200)

    32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Assédio moral supostamente sofrido pelo autor, policial militar. Ausência de demonstração do alegado assédio moral e dos danos morais dele decorrentes. Inobservância do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6900)

    33 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Ausência de prova das ofensas. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O exame global das provas indica que não há elementos seguros para justificar a ofensa moral ou as agressões da Sra. Marta não só em relação ao autor, como também em relação aos demais funcionários. A prova há de ser cabal e robusta para o reconhecimento do dano moral. Não há elementos para se indicar a presença do assédio moral. Se não há o elemento do ato, deixa de se justificar a existência do próprio assédio. E, por fim, o dano moral é questionável, notadamente, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Preposto (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.5800)

    34 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Assédio moral. Valor da indenização

    «O valor determinado para a compensação pelos danos sofridos, em decorrência de assédio moral, afigura-se compatível com a lesão causada, não justificando a excepcional intervenção desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.9400)

    35 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. «Mobbing». Psicoterror. Conceito. Não configurado na hipótese. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral decorre de tortura psicológica atual e continuada consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado contra o empregado, no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente, tem como fito tornar insuportável o ambiente de trabalho, obrigando-o a tomar a iniciativa, por qualquer meio, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    «Mobbing» (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Psicoterror (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 112.5815.4000.0000)

    36 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Não configuração, contudo, na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «O assédio moral, no âmbito das relações de trabalho, caracteriza-se pela violência psicológica, constrangimento ou humilhação sofrida no ambiente de trabalho. Trata-se, portanto, de acusação extremamente grave que, por esta razão, deve ser comprovada por quem a alega, não podendo ser presumida.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.3900)

    37 - TRT 3 Região. Assédio moral. Não configuração.

    «Configura assédio moral, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante seus colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O onus probandi é do empregado, que deve fazer prova robusta da conduta abusiva, o que, todavia, não se observa nos presentes autos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.2500)

    38 - TST. Dano moral. Tratamento vexatório pelo superior hierárquico. Caracterização de assédio moral. Ônus da prova.

    «Delimitado pelo v. acórdão regional que os depoimentos das testemunhas, os quais coincidem com os elementos constantes da prova emprestada, comprovam a ocorrência de «conduta abusiva e intimidativa praticada pelo superior hierárquico (...) ao reportar-se de modo grosseiro e humilhante aos vigilantes da Empresa, incluindo-se o Autor, ferindo sua estima e conceito profissional». Entendeu, assim, por «evidente o assédio moral e terror psicológico, pois o obreiro era exposto a vexame e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2100)

    39 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão» psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão». O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, já que este assume os riscos da atividade econ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pressão para cumprir metas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.8100)

    40 - TRT 3 Região. Assédio moral. Falta de prova. Indenização indevida.

    «A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O assédio moral compromete a dignidade e mesmo a identidade do trabalhador, bem como suas relações afetivas e sociais, causando danos à saúde física e mental. Todavia, não havendo comprovação da prática de ato ilícito e tampouco do dano, não há como subsistir a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.2900)

    41 - TST. Danos morais. Assédio moral e sexual. Não caracterização

    «Consignou o Eg. TRT que a Reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do seu direito, pois não comprovada a ocorrência de assédio moral e/ou sexual. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9900)

    42 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Trabalhador que permanece por 3 anos sofrendo desrespeito e humilhação dos seus superiores no ambiente de trabalho. Indenização arbitrada em R$ 55.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral envolve uma situação prolongada no tempo, que se configura a partir de atitudes reiteradas de desrespeito, desprezo e humilhações. Inequívoco o abalo psicológico provocado sobre o trabalhador quando este permanece durante quase 3 anos sofrendo desrespeito e humilhações de seus superiores no ambiente de trabalho. Tal conduta configura assédio moral, que devido à ação reiterada no tempo, ocasiona inequívoco dano à saúde psicológica da vítima. A indenização ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.9900)

    43 - TST. Dano moral. Assédio moral. Check-list. Ilicitude. Inexistência.

    «1. Esta Corte superior tem adotado entendimento no sentido de que o procedimento do check-list, em que o empregado deve se dirigir a diversos setores da empresa para averiguar a existência de eventuais pendências e devolver materiais, por si só, não configura ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização compensatória por danos morais. Não há notícia, no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, de que o procedimento fora exigido somente do reclamante, ou em circunstâncias ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.2700)

    44 - TRT 3 Região. Ferroviário. Dano moral. Assédio moral. Maquinista. Condições de trabalho degradantes.

    «O maquinista conduz sozinho o trem em longas viagens, com paradas programadas apenas para troca de equipagem/maquinista, o que caracteriza condições degradantes, atentatórias à dignidade do trabalhador. Trabalhando sozinho, não pode o obreiro ficar por mais de 1 minuto, em média, sem acionar o "alertor", sob pena de provocar o acionamento automático de freios. Para evitar o constrangimento de pedir autorização para parar o trem, acaba satisfazendo as necessidades ao próprio modo,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.4900)

    45 - TRT 3 Região. Assédio moral. Extrapolação do poder diretivo. Delegação de tarefas incompatíveis com a compleição física da empregada.

    «O assédio moral caracteriza-se como a situação de violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando-o no ambiente de trabalho. Para que se configure o dano indenizável, necessária a existência de prova cabal acerca do tratamento discriminatório e rigoroso do superior hierárquico em relação à vítima. In casu, conquanto a reclamante tenha desrespeitado uma regra empresarial ao tirar uma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7100)

    46 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Rescisão indireta. Resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Indenização por dano moral. Cabimento. CLT, art. 483. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, consubstanciado em atos e atitudes negativas ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do Contrato de Trabalho. Autorizando, por conseguinte, a resolução da relaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa do empregador (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.0800)

    47 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Apelido de «denorex». Não caracterização na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não tendo o conjunto probatório evidenciado que a reclamada tenha dispensado tratamento ofensivo à dignidade, honra e imagem do autor, referindo-se a ele pelo apelido de «denorex», conforme alegado na inicial, ainda mais de forma sistemática e prolongada no tempo, não se caracteriza o assédio moral

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Apelido (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.8900)

    48 - TST. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

    «A premissa fática sobre a qual se assenta a alegação de afronta aos artigos colacionados - a saber, que o autor sofreu assédio moral, uma vez que era vítima de pressão psicológica para cumprimento de metas - é estranha ao v. acórdão do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, segundo o qual não houve ofensa reiterada à honra, imagem ou boa fama do trabalhador. Salientou o Tribunal Regional, ainda, que não houve qualquer prática ilícita da empresa, muito menos reiterad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.4000)

    49 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ônus da prova. Observância. Quantum indenizatório. Mantido

    «A instância a quo, soberana para o exame das provas produzidas nos autos, concluiu que o Autor foi submetido a assédio moral, praticado pelo preposto da Reclamada. As alegações da Reclamada em sentido divergente têm seu exame obstado, em instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Em relação ao quantum indenizatório, por ser impossível delimitar economicamente (com precisão, ao menos) o dano sofrido, deve o juiz adotar, quando da fixação da compensação, cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.1800)

    50 - TST. Assédio moral. Configuração.

    «1. Constitui assédio moral a exigência reiterada do empregador de que o empregado, afastado de suas atividades em razão de inquérito instaurado para a averiguação de denúncia de supostas irregularidades, compareça à Superintendência do Banco a fim de bater ponto, na frente de seus subordinados. 2. Da mesma forma, representa situação vexatória, humilhante, a reiterada imposição do empregador de que o empregado se apresente ao local de trabalho, aonde anteriormente oc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1800)

    51 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. Considerações da Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... No caso dos autos, as situações apontadas induzem ao questionamento a respeito do chamado «assédio moral». Neste particular, embora ausente regulamentação da conduta típica, em norma infraconstitucional, não impede a reparação do dano moral decorrente, pois encontra amparo tanto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, quanto no artigo 5º, inciso X, da mesma Carta. O assédio moral no trabalho é espécie do gênero dano moral, sendo também instituto ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.9800)

    52 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A figura do assédio moral consubstancia-se na pressão psicológica do empregador ou preposto, com caráter não eventual, na busca de fazer dos constrangimentos perpetrados no trabalho, ou em função dele, instrumento de verdadeira coação, para aumento de produtividade ou mesmo induzir o empregado à prematura ruptura de seu contrato de trabalho. O contexto é de desestabilização emocional e humilhação à dignidade da pessoa humana. Ao aplicador do direito cabe o sopesamento das ci... (Continua)

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    Empregado (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4004.0900)

    53 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público municipal. Assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Prova testemunhal que confirmou a versão narrada na petição inicial. Assédio moral configurado. Indenização devida. Redução. Necessidade, eis que a sentença levou em consideração fatos que não ficaram cabalmente comprovados. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4000)

    54 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. A prova oral evidenciou que o diretor do reclamado tinha o hábito de tratar rispidamente todos os empregados, utilizando-se de expressões injuriosas para submetê-los a situações constrangedoras, ferindo, portanto, a honra e a imagem de seus subordinados. O trabalhador é sujeito e não objeto da relaçã... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.7200)

    55 - TST. Assédio moral. Configuração. Valor da indenização.

    «O Regional, amparado no conjunto fático probatório dos autos insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), concluiu que restou caracterizado o assédio moral e ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade, nos termos dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, que asseguram o direito à indenização por danos morais em valor pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.8600)

    56 - TRT 3 Região. Assédio moral colateral. Omissão do empregador. Dever de indenizar.

    «O assédio moral colateral se caracteriza por aquele feito por outros colegas de trabalho e deve ser combatido pela empregadora que dele tem ciência por meio de seus prepostos, sob pena de se tornar, por omissão, condescendente com as atitudes ilícitas cometidas pelos seus empregados e ter que reparar os danos daí decorrentes, a teor do que dispõe o inciso III do artigo 932 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2000)

    57 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Destarte, para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Noutro falar, o assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do emprega... (Continua)

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    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pressão para cumprir metas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.2400)

    58 - STJ. Agravo regimental. Licença não remunerada. Indeferimento. Assédio moral. Revisão de premissas fáticas.

    «A licença não remunerada do servidor público está no âmbito dos atos discricionários da Administração, não constituindo dano indenizável o indeferimento do pedido. Já a indenização por conta do alegado assédio moral ocorrido na repartição pública dependeria da prova de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3300)

    59 - TRT 3 Região. Assédio moral. Configuração.

    «Evidenciando-se pela prova oral coligida ao feito a prática de assédio moral por parte da ré, caracterizado pela reiteração de condutas abusivas por parte de sua gerente, a qual dispensava tratamento inadequado e ofensivo aos empregados, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana, extrapolando-se os limites de atuação do seu poder diretivo, expondo a honra e intimidade deste e submetendo-o a um constrangimento injustificado, há de arcar com a reparação pelos danos morais ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1900)

    60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Acusação feita por funcionária de assédio sexual em relação a seu chefe. E-mails enviados pelo pai ao Prefeito e Secretario de Saúde acusando o assédio sexual. Abertura de sindicância. Absolvição do acusado. Lesão à honra e angústia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Há elementos probatórios fortes a indicarem que o autor, ao receber a chefia do setor, implantou disciplina severa entre os servidores que o incompatibilizou com eles. Alegação que fez a funcionária, segunda ré, de que o autor lhe endereçou perguntas invasivas de sua intimidade, que não configuram assédio sexual e que tampouco se mostram ofensivas. Comportamento leviano da segunda ré, que, em evidente exagero, contribuiu para aumentar os ânimos contra o chefe, estando provado que... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Lesão à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Angústia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.6800)

    61 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano moral. Assédio moral. Ausência de prova.

    «Explicitado pelo e. Tribunal Regional que a conduta excessiva do empregador não foi demonstrada, na medida em que «não há a comprovação de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, nem da submissão do Reclamante a condutas negativas, desumanas e aéticas de longa duração, a ponto de produzir efeitos lesivos nas pessoas em geral. Não foi demonstrado que a Reclamante fora sistematicamente perseguida ou submetido a dor psicológica», a adoção de entendi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8500)

    62 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Apelidos pejorativos. Discriminação. Mobbing combinado. Responsabilidade do empregador por ato de preposto. Dignidade humana. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

    «Se a empresa troca o empregado de setor e o deixa sem serviços ou com poucos encargos, não pode valer-se desse sub-aproveitamento para discriminá-lo e transformá-lo em alvo de chacotas e apodos por parte da chefia e colegas. As ofensas repetidas, sob a forma de exposição do trabalhador ao ridículo por meio de apelidos pejorativos (marajá, maçã podre, super-homem) configuram mecanismo perverso de discriminação identificado na literatura psiquiátrica e jurídica como modalidade d... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Apelidos pejorativos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Discriminação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Mobbing combinado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do empregador (Jurisprudência)
    Preposto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3800)

    63 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral na relação de emprego. Conceito. Considerações do Des. Luiz Ronan Neves Koury sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O assédio moral ou «mobbing», embora não seja um fenômeno novo pois remonta à escravidão, apenas recentemente ganhou destaque e mereceu a tutela jurídica. Mauro Vasni Paroski, Juiz do Trabalho da Vara Ivaiporã/PR, em sua obra «Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho», Juruá Editora, 2007, p.113, cita artigo do Juiz do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes (MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio moral e seus efeitos jurídicos. Revista da Associação N... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.5400)

    64 - TRT 3 Região. Assédio moral no ambiente de trabalho. Reparação.

    «O assédio moral (ou «bullying» ou terror psicológico), constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.5100)

    65 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.

    «A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.4100)

    66 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Doença ocupacional. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST.

    «A questão referente à existência ou não do assédio moral, bem como da doença ocupacional por culpa do empregador, só se resolve com novo exame do conjunto probatório produzido nos autos. Nesse sentido, a aplicação da Súmula n.º 126 do TST é óbice ao conhecimento da Revista. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.2100)

    67 - TRT 5 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Gravidez. Dispensa do trabalho em virtude da gravidez. Discriminação caracterizada na hipótese. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral se caracteriza quando se atinge o patrimônio ideal, protegido pelo que a doutrina denomina de dignidade constitucional, constituído pelos valores inerentes à pessoa humana. O ato do empregador que manda que empregada grávida permaneça em sua residência, a fim de aguardar o transcurso da gestação sob a justificativa de o seu desempenho não corresponder às expectativas da empresa, pratica nítido assédio moral e, com isso, deve reparar o dano causado.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gravidez (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Dispensa do trabalho (v. Gravidez) (Jurisprudência)
    Discriminação (v. Gravidez) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.0100)

    68 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral ou gestão injuriosa. Entidade filantrópica. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, II e IV, 5º, V, X, e XIII e 170, «caput» e III. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Seja como assédio moral ou gestão injuriosa, o tratamento despótico é incompatível com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da atividade geradora de bens e serviços, asseguradas pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art. 5º, XIII, art. 170, «caput» e III). Nem sempre os objetivos econômicos estão na raiz da opressão no ambiente de trabalho, originando-se o tratamento tirânico, por vezes, em disputas por prestígio ou simpl... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gestão injuriosa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Entidade filantrópica (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, II e IV
    CF/88, art. 5º, V, X, e XIII
    CF/88, art. 170, «caput» e III
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

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    69 - Doc. LEGJUR (103.1674.7568.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.4500)

    70 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assédio moral. Empregado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Os vigilantes não eram bem tratados pelo supervisor, que os obrigava a usar arma em relação às quais não tinham habilitação, além de usar de atuar de forma ofensiva, criando um constrangimento para os empregados. Tal fato, todavia, ocorria com todos os empregados e não especificamente com o reclamante, o que descaracteriza o assédio moral

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    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3900)

    71 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matéria remanescente. Assédio moral. Indenização. Rescisão indireta.

    «O TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que não ficou configurada a hipótese de assédio moral que justifica a rescisão indireta e/ou a indenização por danos morais. Consignou o Regional que foi comprovado: que as piadas eram brincadeiras, e não ofensas discriminatórias ou vexatórias; que não houve intenção de humilhar, desestabilizar, ou uma degradação deliberada das condições de trabalho com o fito de forçar o reclamante-recorrente a sair do emprego. Decisão divers... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1600)

    72 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Isolamento do empregado no ambiente de trabalho. Verba fixada em R$ 12.465,72. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «No caso dos autos, a prova foi uníssona e perene, seja na oitiva das partes e testemunhas, seja pelo fato de o réu ter admitido dar causa à ociosidade do reclamante. O «Assédio Moral», justamente por não se caracterizar por um ato único, mas de repetitivas situações discriminatórias, incômodas, sutis, e quase na maioria das vezes imperceptíveis, prolongando situação artificial de exclusão da vítima do contexto empresarial, não necessita da induvidosa caracterização do pr... (Continua)

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    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Isolamento do empregado no ambiente de trabalho (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.6200)

    73 - TRT 3 Região. Dano moral. Assédio sexual. Não enquadramento à tipificação do artigo 216-A do CP. Pedido de indenização por danos morais. Descabimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.5000)

    74 - TST. Recurso de revista. Assédio moral e sexual. Indenização por dano moral. Fixação do valor.

    «A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. No caso dos autos, considerando-se os princípios da extensão e da proporcionalidade, tem-se que o valor atribuído à in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.6200)

    75 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Assédio moral configurado. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, VI, do TST

    «- O Tribunal Regional é claro ao informar que o Reclamante sofria assédio moral, pois se não realizasse horas extras, era chamado de «vagabundo» e ameaçado de suspensão. Devidamente demonstrado o dano, a culpa e o nexo causal, resta devida a indenização. A responsabilidade do Recorrente se impõe, conforme previsão da Súmula 331/TST, VI. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.1300)

    76 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral.

    «O Tribunal Regional consignou que «não há evidência alguma de que a autora trabalhasse sob pressão e vigilância constante de modo a lhe causar tensão, não se podendo falar que a reclamada tenha ultrapassado o seu poder diretivo pelo modo de exigir o cumprimento das metas estabelecidas». Incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inexistindo ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, permanecendo incólumes os artigos 5º, X, da CF, 186, 187 e 927 do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.1800)

    77 - TST. Responsabilidade civil. Assédio moral institucional. Cobrança de metas. Não caracterização do dano. Revolvimento de fatos e provas.

    «O contexto fático-probatório delineado nos autos - insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST - demonstrou que a reclamada estabelecia metas a serem atingidas pelos vendedores e que havia a divulgação interna do ranking de vendas, mas sem abuso do poder diretivo. Diante dessa situação fática delineada no acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que não restou comprovado o alegado assédio moral institucional, frisando que não há nos autos elementos capazes de compr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3600)

    78 - TRT 3 Região. Cobrança de meta. Assédio moral. Cumprimento de metas. Não configuração.

    «Entende-se por conduta abusiva o constrangimento do empregado mediante pressões, intimidações, humilhações, perseguições, ridicularizações, xingamentos, com ameaças de demissão, sobrecarga de trabalho, desmoralização perante os colegas. Todavia, não se confunde assédio moral com estresse ou esgotamento (burnout), más condições ou sobrecarga de trabalho, alto nível de exigência ou gestão patronal rígida.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.0200)

    79 - TST. Assédio moral. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável.

    «Conforme o contexto fático probatório, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral decorrente do tratamento desrespeitoso e humilhante dispensado ao reclamante pelo seu superior hierárquico. Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1200)

    80 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimid... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.0300)

    81 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Assédio moral. Guarda municipal. Servidor público. Processo administrativo. Controle de legalidade. Aplicação de sanções. Procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo. Inobservância do devido processo legal com o contraditório e a ampla defesa. Assédio moral caracterizado. Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança dos demais guardas. Troca de fechadura da sala na qual o apelante trabalhava e leitura das punições em voz alta. Nítido caráter intimidatório e vexatório. Anulação das punições. Fixação do dano moral em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X, LIV e LV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

    «Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais de indenização por danos morais no valor de R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e de retirada de qualquer anotação em sua ficha funcional. Análise da legalidade do procedimento administrativo adotado. As sanções disciplinares foram aplicadas ao autor, guarda municipal e servidor público, em procedimento sumaríssimo não previsto em lei ou ato normativo e que não contempla, de forma ... (Continua)

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    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Controle de legalidade (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Aplicação de sanções (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Procedimento sumaríssimo (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Exposição do servidor ao ridículo e à desconfiança (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Troca de fechadura da sala (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Nítido caráter intimidatório e vexatório (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Anulação das punições (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V, X, LIV e LV
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.6400)

    82 - TRT 3 Região. Assédio moral. Conduta inadequada do preposto patronal. Ilicitude.

    «Para a configuração do dano moral, é suficiente o abalo da honra subjetiva do sujeito, não necessitando qualquer repercussão social desse abalo, pois, se efeitos existissem, falar-se-ia de dano material e não moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário sejam afetadas a dignidade e a honra do trabalhador. Nessa esteira, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com a autora, imprimindo-lhe inquestionável ofensa ao decoro, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0200)

    83 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral vertical. Gestão por injúria praticada pelo empregador. Reparação do dano moral devida por ofensa à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput». CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «1. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (CF/88, art. 5º, V e X). 2. Os elementos dos autos dão conta de que as testemunhas ouvidas confirmaram que o empregador publicamente utilizava palavras de baixo calão para se dirigir aos empregados, demonstrando até mesmo seu racismo ao chamá-los pejorativamente de «nordestinos». e de «baianos burros».... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Gestão por injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Injúria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XIII
    CF/88, art. 170, «caput»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.2700)

    84 - TST. Assédio moral.

    «O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu ter sido demonstrado o fato ofensivo gerador do dano moral alegado pelo Reclamante. Dessa forma, a procedência do pedido de indenização por danos morais não caracteriza ofensa aos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional, com os argumentos trazidos pela Reclamada, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3200)

    85 - TRT 3 Região. Assédio moral. Ociosidade forçada. Caracterização. Dever e direito ao trabalho – indenização.

    «A conduta reiterada da empresa de isolar o empregado no ambiente de trabalho, mantendo-o intencionalmente ocioso, não permitindo o cumprimento regular das obrigações profissionais, evidencia ao abuso do poder diretivo, já que expõe o trabalhador perante os demais colegas, de maneira vexatória e humilhante, caracterizando-se a figura do assédio moral. A ociosidade compulsória contraria a finalidade essencial do contrato de trabalho, visto que procura demonstrar artificiosamente a inu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.2100)

    86 - TST. Danos morais. Assédio moral.

    «A pretensão recursal de excluir da condenação a indenização por dano moral, sob o argumento de que não houve dano sofrido pela Reclamante a ser reparado, esbarra na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.9100)

    87 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Psicoterror. CLT, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais em face da caracterização de discriminação operada no curso do contrato de trabalho, em que a empregadora não só deixou o empregado sem desenvolver as atividades para as quais fora contratado, como também proibiu seu acesso às dependências da empresa, humilhando-o e ferindo o seu decoro profissional, vero procedimento que se convencionou denominar de psicoterror, flagrante assédio moral. Eloqüentes as palavras do texto de... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Psicoterror (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 4º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3500)

    88 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Caracterização. Necessidade de prova convincente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A caracterização do assédio sexual não prescinde da prova de que a empregada tenha sido vítima de reiteradas investidas sexuais por parte de seu superior hierárquico, sujeitando-a a situações humilhantes, atentatórias à honra e dignidade. Simples alegações de que o comportamento do superior era inadequado, intimidador ou abusivo, ainda que graves, mas sem respaldo probatório convincente, não autorizam reconhecer o assédio sexual e o dever de indenizar.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3500)

    89 - TRT 3 Região. Assédio moral. Ociosidade compulsória. Indenização.

    «A reclamada que mantém o empregado em estado de ociosidade compulsória, sem justificativa plausível, incorre em abuso do poder diretivo, afrontando a honra, a imagem e a integridade psicológica do trabalhador. Comprovado o ato ilícito, o deferimento da indenização por dano moral é medida que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.7100)

    90 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral e transporte de valores (violação aos arts. 333, I, 348, do CPC, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial).

    «Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, «a» e «c», da CLT, pela decisão que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral consignando, dentre outros fundamentos, que «Assim, diante da prova produzida, entendo que restou cabalmente comprovada a prática de ato ilícito pelo reclamado, seja pelo assédio moral por intermédio de seu gerente Ivan Elerati, consistente, no caso em tela, nas pressões e maus-tratos impostos à autora, com degrada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.0800)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Assédio moral sofrido por funcionária pública municipal no exercício de suas funções. Responsabilidade do Município caracterizada, à luz, inclusive, da teoria do risco administrativo. Assédio suficientemente comprovado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Cabimento. Inexistência de dano material. Recursos oficial e da Municipalidade providos em parte e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3700)

    92 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Vendedor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na inicial, às fls. 06/09, o autor noticiou que era vítima de assédio moral tendo em vista que era abordado pelo gerente da loja da reclamada de forma bruta, de modo a criar constrangimento em face de terceiros, clientes, transeuntes e colegas de trabalho. A testemunha Luiziano Bezerra dos Santos, trazida pelo reclamante, confirmou a versão dos fatos aduzidos na inicial ao esclarecer que «(...) freqüentemente presenciou o Sr. Carlos Rogelo constranger o reclamante segurando em seus br... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.2500)

    93 - TST. Assédio moral. Comprovação. Não conhecimento.

    «Inviável a análise da alegação de violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do CC quando as premissas fáticas delineadas no acórdão regional são de que houve demonstração dos elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptos a ensejarem reparação por dano moral de que trata os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.5100)

    94 - STJ. Processual civil e administrativo. Assédio moral. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático e probatório, consignou que «as situações relatadas pelo autor que, a seu ver, configuram assédio moral, não têm essa característica negativa, mas apenas exteriorizam o cumprimento dos poderes-deveres da Administração Pública» (fl. 992, e/STJ). A revisão desse entendimento demanda nova a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.3300)

    95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão entre colegas. Ausência de tratamento vexatório durante a jornada de trabalho. Ato de ofensa verbal isolado. Assédio moral não configurado.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4000)

    96 - TRT 3 Região. Responsabilidade. Assédio moral. Atos discriminatórios cometidos por colega de trabalho. Ofensa à dignidade do trabalhador. Responsabilidade do empregador.

    «O empregado que comete atos atentatórios à dignidade de outro colega no ambiente e no horário de trabalho, ainda que não exerça cargo de especial fidúcia, age como preposto da empregadora, a quem, portanto, deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das verbas decorrentes do assédio moral provocado ao trabalhador ofendido, independentemente ter ou não tomado ciência dos atos ilícitos cometidos pelo assediador, haja vista ser seu dever manter ambiente de trabalho sadio.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.3100)

    97 - TRT 3 Região. Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.

    «A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.5200)

    98 - TST. Dano moral. Assédio moral institucional. Valor da indenização.

    «A condenação por danos morais decorreu do abuso no estabelecimento e cobrança de metas de produtividade dos gerentes das filiais. A Corte de origem majorou o valor da indenização de R$5.000,00 para R$15.000,00, diante da gravidade da conduta, da situação econômica da empresa e da necessidade de se imprimir caráter pedagógico à atuação do Estado no sentido de coibir a conduta. Nesse contexto, não ficou evidenciada a alegada desproporcionalidade entre o dano e a reparação. Rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6800)

    99 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do pod... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Banco (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Alcance de metas (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.3600)

    100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking». Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no art. 187 do CCB/2002. Tipificação da conduta ilícita do «stalking». Da... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    «Stalking» (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral e psicológico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Relacionamento amoroso (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    União estável (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ex-companheiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB, art. 186
    CCB, art. 187
    CF/88, art. 5º, V e X.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6100)

    101 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante que era chamado constantemente de «burro e anta» na frente de clientes e demais empregados da loja. Rescisão indireta do contrato de trabalho deferida. Verba fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Demonstrada nos autos a prática de ato lesivo à honra e dignidade do reclamante, em face da existência de assédio moral por parte do empregador, plenamente justificável o motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como da indenização por danos morais.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (V. Dano moral)
    Burro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Anta (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    CLT, art. 483
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.2700)

    102 - TRT 3 Região. Assédio moral. Divergências na administração de entidade. Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho. Reconhecimento dos méritos do empregado pelo empregador. Não-configuração.

    «As divergências entre superior hierárquico e gerente de estabelecimento relativas à administração não configuram, por si sós, assédio moral numa relação conflituosa por natureza - vínculo de emprego -, caracterizada pelo alto grau de subordinação. Notadamente quando o empregador reconhece os méritos do empregado no curso da relação com inúmeros benefícios e demonstração de satisfação com os serviços prestados.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.2600)

    103 - TRT 3 Região. Caracterização. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção.

    «Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do art. 200 da CLT, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda» (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7100)

    104 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Valor da condenação.

    «Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.1800)

    105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Rito sumaríssimo. Dano moral. Assédio moral. Valor atribuído à condenação.

    «O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para a vítima, o porte econômico da reclamada e do reclamante, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação do artigo 5º, V e X da Constituição Federal. O artigo 5º, III e IV, da Constitui... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2300)

    106 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tendo a autora comprovado que o dirigente da empresa onde laborava, valendo-se da circunstância de superior hierárquico, tentou obter dela favorecimento sexual, não há dúvida quanto à caracterização do assédio sexual, pelo que deve a ré arcar com o pagamento de indenização por danos morais, como forma de minorizar o prejuízo de ordem íntima sofrido pela vítima e de coibir condutas que atentam contra a dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4000)

    107 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Cobrança de cumprimento de metas. Existência de planilha «com o nome dos vendedores e respectivos resultados que todos viam». Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A cobrança do cumprimento de metas estabelecidas pela empresa e a divulgação dos resultados obtidos pelos vendedores não implicam no alegado assédio moral. É claro que o trabalhador que se propõe a atuar na área de vendas sofre pressões para realizar bem o seu trabalho e alcançar o resultado que se espera dele, que é vender. É claro, também, que, se não for um bom vendedor, será dispensado, uma vez que as empresas sobrevivem graças às vendas que realizam e ao faturamento de... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cobrança de cumprimento de metas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3000)

    108 - TRT 3 Região. Caracterização. Assédio moral. Caracterização.

    «A transferência de empregado que exercia cargo de gerência no setor de produção da empresa para outra unidade praticamente desativada, sem condições de trabalho e manifestamente incompatível com as atribuições de destaque até então desempenhadas, caracteriza hipótese de assédio moral, por revelar conduta discriminatória e uma forma velada de ociosidade forçada, mormente quando evidenciada a impossibilidade do cumprimento regular das atividades profissionais e o isolamento do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.8400)

    109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assédio moral. Servidora estadual lotada em unidade básica de saúde municipal. Servidora que depôs contra a Administração num caso de omissão de socorro. Assédio moral por parte dos superiores e de colegas de trabalho. Comprovação. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Danos materiais não comprovados e, portanto, indevidos. Prescrição trienal afastada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Observação quanto à correção monetária e juros de mora. Recursos improvidos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.1900)

    110 - TST. Indenização. Assédio moral. Valor fixado. Razoabilidade

    «1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 2. Há que atentar para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor e o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. Somente na hipótese de arbitramento de valor m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.2000)

    111 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Configuração.

    «Registrou a Corte de origem que «em razão da confissão ficta da preposta reconheceu-se como verdadeiros os fatos alegados pela reclamante», razão pela qual manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de danos morais a ela. O Regional acrescentou ainda que não foram produzidas provas capazes de ilidir a confissão ficta. Nesse contexto, incólumes os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Por outro lado, para se concluir que não houve dano de ordem moral à reclamante, seria ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    112 - Doc. LEGJUR (143.2294.2039.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.5500)

    113 - TRT 2 Região. Assédio moral.

    «Também nas relações de trabalho a civilidade impõe tratamento urbano e respeitoso à dignidade da pessoa humana, sem que com isso se iniba o regular exercício e eficácia do poder diretivo do empregador inerente ao gerenciamento dos fatores da produção.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.5700)

    114 - TST. Assédio moral.

    «A matéria carece do devido prequestionamento, incidindo a Súmula 297 como óbice ao prosseguimento da revista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.1400)

    115 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar con... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Homem casado (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Pertubação da integridade psicológica (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.0500)

    116 - TST. Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

    «A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.0800)

    117 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.

    «1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. 2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico). 3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho. sarcasmo, crítica, zombaria e trote. , é campanha de terror psicológico pela rejeição. 4. A prá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.1300)

    118 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Superior hierárquico que costuma ser agressivo com os empregados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Cabe o pagamento de indenização por dano moral, uma vez que há prova nos autos de que o superior hierárquico do reclamante costumava ser agressivo com os empregados. Embora o ato ofensivo não se revista de extrema gravidade, existe lesão a ser reparada, nos termos do art. 1.547 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da CF/88. O valor arbitrado pela sentença (R$ 2.000,00) afigura-se ponderado e razoável para reparar o dano sofrido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Superior hierárquico (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9900)

    119 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Empregado. Verba fixada em 12 meses de salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Trata-se de típico caso de assédio sexual, quando o assediador é superior hierárquico e usa de sua situação privilegiada para pressionar a empregada, inclusive com ameaças de demissão, como ocorreu no caso em pauta. Assim, no caso sub judice, estavam presentes Os elementos caracterizadores do assédio: agente (assediador) e a destinatária (assediada), a rejeição expressada pela segunda e a reiteração da conduta, ressaltada pela reafirmação de detenção de poder. Comprovada, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.2900)

    120 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. CCB/2002, arts. 186 e 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput» e III.

    «Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausente a situação de cerco, o caráter continuado das agressões verbais e humilhações praticadas por superior, com gritos, xingamentos e revista de pertences, caracteriza método de gestão por injúria que importa indenização por dano moral (CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, arts. 186 e 927). Tal modalidade de tratamento despótico dirigido à empregada caracteriza tirania patronal incompatível com a dignidade da pessoa humana, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revista íntima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insultos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valorização do trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 925
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XIII
    CF/88, art. 170, «caput» e III

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.0100)

    121 - TST. Danos morais. Assédio moral.

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    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0000)

    122 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Perseguição por superior hierárquico. Caracterização. Indenização devida. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 5º, V e X, da CF/88, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa, estando previsto, ainda, no art. 186 do CCB/2002. Provado que o reclamante sofreu perseguição, durante o contrato de trabalho, pelo superior hierárquico, bem como que o real motivo que ensejou a rescisão do contrato de trabalho foi o ajuizamento da presente reclamação tra... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Perseguição por superior hierárquico (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Superior hierárquico (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7000)

    123 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

    «... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
    Interesse social (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Primado do trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III, IV
    CF/88, art. 5º, V, X e XXIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 193

    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.1200)

    124 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Rigor excessivo não comprovado. Cobrança de resultados. Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária pela prática de assédio moral, arbitrada pelo d. juízo a quo no montante de R$10.000,00. A reclamante alegou, na peça de ingresso, que era assediada constantemente pela coordenadora Michele, que lhe chamava a atenção aos berros e na frente dos demais empregados, quando ela não batia as metas diárias e mensais. Sustentou, ainda, que era perseguida, culpada por qualquer erro ou insuc... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Rigor excessivo (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1081.3900)

    125 - TST. Responsabilidade civil. Assédio moral. Indenização

    «A instância a quo conclui que o Autor não foi vítima de tratamento humilhante que denunciou na peça de ingresso. O quadro fático delineado pelo TRT diverge das alegações recursais, cujo exame resta obstado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST).»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.6600)

    126 - TRT 3 Região. Assédio moral. Ônus da prova.

    «Diz-se moralmente assediado o trabalhador que, por receber tratamento negativamente diferenciado na organização do trabalho ao longo de determinado período, é ofendido em sua imagem e autoestima, sentindo-se hostilizado, ridicularizado, inferiorizado e desacreditado diante dos pares. No entanto, é do empregado o ônus de demonstrar a ocorrência de tal prática, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.0900)

    127 - TST. Dano moral. Assédio moral. Configuração (alegação de violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186, 927 e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

    «Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6900)

    128 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 200.

    «Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do art. 200 da CLT, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda». (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a rec... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Utilização de fantasias ou vestimentas (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Promoção (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 200

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1006.6800)

    129 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Assédio moral. Indenização por dano moral. Configuração. Valor arbitrado. Preclusão.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, incisos XXI e XXIX, da Constituição Federal, 186, 206, § 3º, inciso V, 927, 944 e 945 do Código Civil e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.8700)

    130 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por danos morais. Assédio moral. Limitação de uso do banheiro. Dano moral indenizável.

    «Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.6100)

    131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Caracterização. Assédio moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

    «A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4400)

    132 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado. R$ 12.000,00. Redução.

    «A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4200)

    133 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Assédio moral. Empregado. Divergências na administração de entidade. Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho. Reconhecimento dos méritos do empregado pelo empregador. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «As divergências entre superior hierárquico e gerente de estabelecimento relativas à administração não configuram, por si sós, assédio moral numa relação conflituosa por natureza – vínculo de emprego –, caracterizada pelo alto grau de subordinação. Notadamente quando o empregador reconhece os méritos do empregado no curso da relação com inúmeros benefícios e demonstração de satisfação com os serviços prestados.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Conflituosidade intrínseca ao contrato de trabalho (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2400)

    134 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Considerações do Juiz José Miguel de Campos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A matéria referente ao assédio sexual é demasiadamente delicada, apesar de não ser novidade na prática social empregatícia e nem nos tribunais. A questão mereceu enquadramento legal, na esfera criminal, através da Lei 10.224 de 16/maio/2001, que estabeleceu o tipo penal do assédio sexual no artigo 216-A do Código Penal: «Constranger alguém com intuito de levar vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência in... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3000)

    135 - TRT 3 Região. Indenização. Assédio moral. Operações do estabelecimento empre- sarial efetuadas em nome do empregado. Abuso do poder diretivo patronal. Indenização por danos morais.

    «O uso do nome do autor em operações do estabelecimento rural do réu, de forma reiterada, é suficiente para a consideração de que o reclamante sofreu danos morais daí diretamente decorrentes. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo reclamado, conforme artigo 2o da CLT, e a transferência deste ônus para o autor, através do uso de seu nome para operações relativas ao estabelecimento rural, certamente trouxe ao reclamante angústia, afetando seu estado emocional,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.7200)

    136 - TST. Assédio moral. Ônus da prova. Horas extras. Diferenças.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.8100)

    137 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Vendedor. Adoção de prendas e castigos como estímulos da produtividade (fazer flexões, usar saia, capacete com chifres de boi, perucas coloridas, passar batom e a desfilar nas dependências da empresa etc.). Violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

    «A produtividade do empregado está vinculada ao ambiente de trabalho saudável e à sua satisfação. A construção de um ambiente de trabalho propício ao crescimento pessoal e profissional depende do modo de atuação do empregador na condução e direção da atividade econômica. Adoção de prendas e castigos como justificativa para aumento da produtividade implica violação do dever de respeito à dignidade da pessoa humana. Tal procedimento configura assédio moral e autoriza a rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Adoção de prendas e castigos (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.7100)

    138 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante detentor de cargo de confiança. Rebaixamento. Constrangimentos caracterizados na hipótese. Verba fixada em R$ 1.800,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Passando o reclamante, detentor de cargo de confiança, a subalterno daqueles que deveriam auxiliá-lo, ficando destituído de qualquer função após ter sido remanejado para outro setor, além de ficar impedido de participar das reuniões de trabalho para a quais somente os outros colegas eram convocados, não se pode ignorar a repercussão negativa ou abalo moral causado ao empregado tido como indigno de confiança. Adotando o empregador tal atitude, sem respaldo satisfatório em provas,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cargo de confiança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Rebaixamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.4300)

    139 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Ônus da prova.

    «Extrai-se do v. julgado recorrido, com fundamento na prova oral, que restou comprovado o abuso de direito por parte da reclamada, que demitiu o autor como retaliação por sumiço da quantia de R$ 12.500,00 do escritório aonde trabalhava o autor. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso interposto. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.3300)

    140 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Fixação em 150 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Atendendo-se à apreciação da realidade, o grau de dolo do apelante, a repercussão do fato lesivo, estimo o «quantum» atinente ao dano moral sofrido pela requerente em 150 salário mínimos, que bem indeniza com equilíbrio e em parâmetros razoáveis o mal causado, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0000)

    141 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Registro sobre o desempenho publicado no «ranking» dos gerentes não configura dano moral que não acarreta prejuízo ou humilhação. Não cabimento da indenização. Considerações Juíza Maria Consolata Rêgo Batista sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Na hipótese, depreende-se que os comentários sobre o desempenho profissional da reclamante, publicado no «ranking» dos gerentes, não configuram dano moral, pois não acarretam qualquer prejuízo ou humilhação. Ao contrário, pretendia o reclamado valorar aqueles que alcançavam suas metas e estimular os que não haviam cumprido as metas de modo satisfatório, como bem asseverou o Juízo de origem, em sua sentença (fls. 174), razão pela qual não se pode atribuir ao empregador a... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Gerente (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0900)

    142 - TRT 4 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Limitação ou inibição da liberdade sexual. Único fato. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O assédio sexual não depende necessariamente de reiteradas investidas podendo resumir-se a um fato, porquanto para sua configuração basta, ainda que de forma tentada, a limitação ou inibição da liberdade sexual, causando constrangimento no ofendido, com base no uso do poder de subordinação do superior hierárquico, ou mesmo decorrente do risco da perda de emprego, quando o assediador for colega de mesma hierarquia.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Assédio sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Limitação ou inibição da liberdade sexual (v. Assédio sexual) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.4500)

    143 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Assédio moral. Caracterização. Operador de telemarketing. Restrição ao uso do banheiro. Abuso no exercício do poder diretivo do empregador. Configuração.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1800)

    144 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista diária. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... O recorrente alega que era submetido à revista de forma diária e constante, devendo o autor levantar as mãos e o agente da empresa, passava as mãos em seu corpo, sendo que tal situação se dava na presença de outros empregados, clientes, fornecedores e promotores de venda. A ré, em defesa, aduziu que a revista faz parte de um procedimento de segurança, ocorrendo sem que houvesse qualquer espécie de constrangimento aos empregados, sem qualquer ofensa. Foram ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Revista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Revista diária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.5300)

    145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.

    «O contexto fático-probatório delineado pelo Regional evidencia a presença dos pressupostos ensejadores do dano moral, de modo que a constatação de ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 186 do Código Civil se torna inviável, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, o valor da indenização foi arbitrado proporcionalmente ao agravo, nos termos do artigo 5º, V, da CF. Incólume o artigo 944 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.7300)

    146 - TST. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado.

    «O direito à indenização por danos morais encontra amparo art. 5º, X, da CF c/c o art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2900)

    147 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

    «Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a paira... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Exposição a situação vexatória e humilhante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.0500)

    148 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Vendedor. Ranking dos melhores e piores vendedores. Dano caracterizado. Valor não informado no acórdão. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Com efeito, a primeira testemunha do reclamante declarou, em seu interrogatório, «...que na loja era fixado em local bastante acessível, inclusive aos clientes, um ranking dos melhores e piores vendedores» e «que os vendedores com pior desempenho recebiam alcunhas caluniosas ‘mosca de boi’ e outros» (fl. 105), enquanto que a 2ª testemunha do autor afirmou «...que o gerente da época desfazia dos vendedores utilizando palavras depreciativas e fazendo um quadro onde constavam ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ranking dos melhores e piores vendedores (v. Assédio moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5600)

    149 - TST. Doença profissional. Assédio moral. Responsabilidade subjetiva. Culpa comprovada. Indenização por danos morais.

    «Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.4200)

    150 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão indireta. Assédio moral. Recurso desfundamentado. Desprovimento.

    «Diante da aplicação do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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