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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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dano moral punitivo

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Decreto nº 7235/2010 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3100)

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Negativação do nome de pessoa falecida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral punitivo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5600)

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum» da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: «A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos se... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.1100)

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter compensatório e punitivo do dano moral. Autor que ficou paralítico e com seqüelas. Adequação à situação fática, à gravidade da agressão e às conseqüências danosas para a vítima. Provimento do recurso, para acolher o voto vencido. Indenização fixada em 1.000 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cuida-se de elevar a verba de dano moral, fixado pelo relator em 1.000 salários mínimos, mas mantido pela maioria em 600 salários mínimos. O Brasil tem sido muito comedido em matéria de dano moral, pois a jurisprudência, há poucos anos, chegava a negá-lo, só o admitindo em casos limitados, embora a doutrina majoritária e quase unânime, sempre tivesse admitido a reparação do dano moral. Foi preciso que a CF/88 admitisse expressamente tal reparação, para que os tribunais passas... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.9600)

4 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Pessoa jurídica vinculada ao sistema financeiro. Verba fixada em R$ 11.500,00 equivalente a 10 vezes o valor da dívida. Critério punitivo/pedagógico. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Considerando-se que a ré é integrante do sistema financeiro, destaca-se a força econômica dela no mercado, mormente porque não atingida, em razão da jurisprudência dominante, pelas limitações constitucionais das taxas de juros e pela vedação da capitalização. De rigor, portanto, a majoração do discreto valor fixado na decisão monocrática, sob pena de a condenação não inibir a repetição da reprovável conduta. Por tais razões, dou provimento à primeira apelação ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9500)

5 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferim... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Culpa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6700)

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. Art. 6º, VI, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.3300)

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.3900)

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0300)

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, C... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de adequação social (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Conduta pró-ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.1500)

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito empírico. Prova do dano moral. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral, sua conceituação tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e some... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.9900)

11 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7300)

12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Abertura de conta bancária com documentos falsos. Dívidas contraídas por suposto homônimo ou estelionatário. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais presumidos. Indenização devida. Fixação arbitrada considerando tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à reiteração de atos semelhantes. Recurso do autor provido e do réu improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.8100)

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0600)

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.0500)

15 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Incêndio. Explosão de botijão de gás. Seguro. Contrato. Amplitude da cobertura do dano moral. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização decorrente de incêndio provocado por vazamento de botijão de gás de uso doméstico deve abranger não só os danos materiais, mas também os morais, independentemente da ocorrência de seqüela, pois tal reparação, além de ter por finalidade atenuar a dor, a angústia e a violação da vida privada, possui caráter pedagógico-punitivo. A cobertura securitária relativa a danos pessoais alcança a indenização por danos morais, mas se restringe ao valor previsto no co... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Incêndio (Jurisprudência)
Explosão de botijão de gás (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Amplitude da cobertura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3000)

16 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput». X e XII. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, 3º e 10.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Quebra do sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Empregado (v. Banco) (Jurisprudência)
Instituição bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 5º, «caput». X e XII
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7700)

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6200)

18 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a víti... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.0700)

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0500)

20 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furto... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Furto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Consultório de oftalmologia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Vigia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3200)

21 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3100)

22 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
Cumulação com dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.9800)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1000)

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Passageiro com deficiência física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Desconforto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.0800)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedênc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Anúncio de jornal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Troca de pneus em promoção (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mero aborrecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0900)

26 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 477
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.5400)

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Arbitramento dos danos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7545.2400)

28 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nom... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prisão ilegal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1000)

29 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegant... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Zelador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Porteiro (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Ofensas recíprocas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0008.4400)

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança, pelo réu, de valores já quitados nas faturas anteriores, culminando com a negativação do nome do autor. Erro no sistema de cobrança do réu que não pode ser repassado ao consumidor. Responsabilidade reconhecida. Dano evidenciado pela dor e sofrimento que se presumem a partir do fato da violação do direito da vítima. Réu que, apesar de ter ciência do pagamento a partir do ajuizamento da ação não tratou de reconhecer o equívoco, insistindo na legalidade da cobrança, inclusive nas razões do presente recurso. Má fé configurada. Repetição em dobro do valor cobrado a maior que se justifica. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao dúplice caráter reparatório e punitivo comuns a esse tipo de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.5200)

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadimplemento de obrigação contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inocorrência de alteração do contrato social. Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré. Bloqueio judicial de contas. Excessivo transtorno suportado pelos autores. Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar modificações do quadro social. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância ao caráter punitivo e intimidativo da indenização, levando-se, ainda, em consideração as condições do ofendido e da ofensora. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.2200)

32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. A doutrina e a jurisprudência, com o objetivo de planejar a base dos valores indenizatórios do dano moral, apontam que a fixação do «quantum» deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes bem co... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2900)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Usuário de serviço de comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
Comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
Mercado livre (v. Internet) (Jurisprudência)
Fortuito interno (v. Internet) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.5200)

34 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Culpa demonstrada. Presença do elemento subjetivo. Indeclinável dever de indenizar. «Quantum» reparatório. Ausência de responsabilização criminal.

«Inobstante o dano moral não seja passível de perfeita retribuição pecuniária, a dor, o sofrimento espiritual, a vergonha, o desequilíbrio psicológico, o menoscabo moral, além de outras hipóteses, dão ensejo ao dever de indenizar, que desvinculadamente do aspecto patrimonial, guarda, de forma dúplice, o caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. A instituição bancária que, de forma culposa, entrega indevidamente a terceiro talonário de cheques de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1600)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lanç... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4300)

36 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fixação do valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1000)

37 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Advogado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5000)

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critérios de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O montante do dano moral foi bem fixado pela r. sentença recorrida. Hoje em dia a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima (cf Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 4' ed., pág. 297). Assim, a vitima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (C.R., art. 5°, V e X) deve receber sorna que lhe compense a ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0700)

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Revogação de bolsa de estudos em instituição de ensino superior que a havia concedido até o final do curso. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Sentença de parcial procedência, negando a existência de dano moral. Apelo da autora. Violação pela ré do dever de informar de forma clara e adequada sobre o serviço prestado, visto que ofertou para a autora uma bolsa de estudos que duraria até o final do curso, mas, em verdadeira conduta contraditória, negou imotivadamente sua renovação. Matéria incontroversa, à míngua de pretensão recursal da ré. Dano moral evidente. Reparação que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, bem ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bolsa de estudos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3900)

40 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. Induvidoso que a reprovável conduta do réu gerou dor moral às aut... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.1900)

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de veículo que não presta em tempo razoável a assistência que deve dar ao proprietário de automóvel. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Defeito de fábrica apresentado pelo veículo somente solucionado após 01 ano de sofrimento experimentado pela autora que teve de ir à concessionária várias vezes, sendo sempre protelada a solução do caso. Decide corretamente o Juiz quando vê na hipótese dano moral pelo sofrimento, angústia e abatimento suportado pela autora. Aborrecimento sofrido muito acima do desgastante normal das relações negociais presentes na sociedade civil. Decisão condenatória com efeito reparador e p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 14
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0700)

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Contrato de depósito de bens móveis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Incêndio no depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Perda dos bens guardados (v. Depósito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.1300)

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Greve (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão por grevistas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.5800)

45 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Filho maior. Natureza punitiva e lenitiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«A morte de filho maior proporciona aos genitores o direito de pleitearem indenização por danos morais, os quais serão fixados em consideração a sua natureza lenitiva de desconforto psíquico do ofendido, como também ao seu caráter punitivo

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Filho maior (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Natureza punitiva e lenitiva (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4700)

46 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo art. 37 da CF/88, da teoria do risco administrativo. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Prisão de homônimo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.9500)

47 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.

«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação preci... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5700)

48 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação do art. 944 do CCB/2002, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 896, «c»
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X«caput» e II
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.4300)

49 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital municipal (Jurisprudência)
Amputação de braço de recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4900)

50 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/98, art. 11, inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota co... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4500)

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o art. 49 do Código Penal, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0500)

52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Danos morais fixados (R$ 19.000,00) com razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.

«O valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, levando em consideração o grau de culpa do agente e as condições econômicas das partes, de sorte que não seja exagerado a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, nem irrisório que não possua caráter pedagógico e punitivo para o causador do dano. Deve-se ter sempre em vista que o objetivo da indenização é abrandar o dano sofrido com a morte do ente querido e não o enriquecimento das pa... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Homicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, IV
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9100)

53 - TRT 3 Região. Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros obje... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1900)

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, art. 20, do CPC. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.2000)

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha», se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário» – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – S... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Documentos adulterados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Gato no futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3100)

56 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Graves sequelas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4500)

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Operadores de telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Operadores de propaganda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1900)

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2700)

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum», no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no con... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Adolescente (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 928
CF/88, art. 5º, V e X
ECA, art. 116
Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.0300)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do art. 14 do CDC. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, v... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pretensão indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 405
CCB/2002, art. 927.
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0400)

61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lesão ao nome (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Boa reputação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2300)

62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capão da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenização no valor correspondente a duzent... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abandono moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 159
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.3200)

63 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6°. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ...» (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Colisão do autor com placa de sinalização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6°
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3400)

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetaria... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pacote turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Reveillon em transatlântico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CDC, art. 27
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.6600)

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed., 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed., 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Cambial (v. Cheque) (Jurisprudência)
Cheque clonado (Jurisprudência)
Súmula 297/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º).
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CDC, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8900)

66 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed., 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed., 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Cambial (v. Cheque) (Jurisprudência)
Cheque clonado (Jurisprudência)
Súmula 297/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º).
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CDC, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.0400)

67 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de v... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Duplicata (Jurisprudência)
Endosso (Jurisprudência)
Duplicatas sem lastro mercantil (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Teoria do risco do negócio (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.2200)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistência de indícios de que o autor reproduzira camisetas como sendo oficiais. Demonstrado o abalo à imagem do autor perante terceiros. Dever de indenização que não se relaciona com a restrição da liberdade de imprensa. Edição de notícia que extrapola o dever de informação e veicula conclusão precipitada de prática de ato ilícito. Caráter punitivo e pedagógico da condenação. Quantum indenizatório fixado com base na capacidade econômica da ré e no prejuízo moral i... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Reportagem caluniosa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Entrevista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4500)

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 407 e 927. CCB, arts. 962, 1.064 e 1.536, § 2º. CPC, art. 219.

«... No que concerne aos juros de mora, sustenta o recorrente que estes deveriam ser contados da data do evento danoso, ou da citação (parâmetro da sentença), nos termos dos arts. 962 e 1.536, § 2º, do Código Civil de 1916 e 219 do CPC. O acórdão recorrido determinou que os juros de mora incidissem desde a data em que estabelecido o valor da indenização por dano moral, ou seja, desde a data da sentença, justificando assim seu entendimento: «Tra... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Súmula 326/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 407
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 962
CCB, art. 1.064
CCB, art. 1.536, § 2º
CPC, art. 219
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0800)

70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.6500)

71 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, arts. 14, «caput» §§ 1º e 3º e 22. CPC, arts. 333, II e 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II, CPC). Fato do serviço configurado (CDC, art. 14, «caput» e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violênci... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Disparo a esmo de arma de fogo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Torcedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Risco de vida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fortuito interno (Jurisprudência)
CDC, art. 14, «caput» §§ 1º e 3º
CDC, art. 22
CPC, art. 333, II
CPC, art. 335
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.0000)

72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Procedência do pedido. Indenização devida e fixada em 40 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça, considerando o duplo aspecto compensatório/punitivo da indenização respectiva mas em especial tendo em mente a necessidade de arbítrio e moderação na fixação do «quantum» indenizatório, costumeiramente reduzido as verbas indenizatórias estimadas por este e pelos demais Tribunais pátrios. Assim, conquanto seja nítido que os transtornos causados pela concessionária de serviço público, deixando o assinante de lin... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Linha telefônica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 135.9431.9000.0200)

73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Telefone celular. Número telefônico clonado. Privação do uso por mais de um ano. Necessidade de acionar o Poder Judiciário. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que foi intimada a comparecer na delegacia policial em razão da clonagem de seu número telefônico celular. Fato que por si já configura dessabor que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autora que só conseguiu a substituição da linha clonada por outra após acionar o poder judiciário e decorrido mais de um ano do acautelamento de seu celular em cartório. Privação de usufruir do serviço telefônico celular que, hoje, j... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Telefone celular (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Número telefônico clonado (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
Celular (v. Telefone celular) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0700)

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Técnico de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Árbitro de futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.2000)

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Ônus da prova. Caixa eletrônico. Depósito de valor para crédito em conta de terceiro (R$ 60,00). Alegação de possível falsidade de uma das notas (R$ 50,00). Implementação parcial do depósito. Não quitação da obrigação pelo depositante. Ausência absoluta de prova pela instituição financeira quanto à «possível falsidade», conquanto tenha retido a nota e alegadamente enviado para perícia no Banco Central (CDC, art. 14, § 3º, I a contrario sensu e CPC, art. 333, II), devolvendo-a à consumidora depositante. Suposta falsidade da nota, não confirmada. Erro pelos prepostos examinadores da ré. Falta de segurança na relação de consumo. Fato do serviço evidente. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Orlando Secco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, VIII.

«... Se a instituição financeira, responsável pela conferência, exame e trânsito das notas depositadas no caixa eletrônico, nega eficácia a depósito bancário promovido pelo consumidor sob o argumento de que uma delas era «possivelmente falsa» e, jurisdicionalizada a questão, queda-se inerte e não comprova o fundamento da negativa (CDC, art. 14, § 3º, I e II), então é certo que deve responder pelas consequências advindas da ausência de segurança e eficiência no serviço p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Caixa eletrônico (v. Banco) (Jurisprudência)
Depósito de valor (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 3º, I
CPC, art. 333, II
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 6º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.2200)

76 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Creche municipal fechada em final de expediente sem a devida verificação de que todas as crianças tivessem saído. Menor trancado no interior da creche sem a companhia de qualquer responsável. Verba fixada em R$ 30.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Ao contrário do que acredita o Município, é evidente o dano moral sofrido pelos autores. O menor, sem capacidade de discernimento do que estava acontecendo, por se encontrar abandonado em lugar onde deveria receber aconchego e atenção, e os pais pela situação desesperadora de terem seu filho trancado, ouvindo seu choro, angustiados por nada poderem fazer do lado de fora da creche, enquanto acreditavam que ele estivesse bem assistido e cuidado. Assim, devida a indenização moral ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Creche municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Menor trancado no interior da creche (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0400)

77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 131. ECA, art. 17.

«Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa», que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indag... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito ao respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Programa de televisão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissão ao vivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 131
ECA, art. 17
Opções

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.1700)

78 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Autores indevidamente expostos à imprensa como criminosos. Abuso de direito dos agentes policias. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Legitimidade passiva do Estado, eis que a causa de pedir é a conduta policial consistente em apresentar os autores à imprensa, imputando-lhes a indevida pecha de meliantes. Ilegalidade da prisão dos autores (pai e filho) robustamente demonstrada. Ilicitude da conduta dos agentes policiais, consistente em divulgar para a imprensa as prisões ilegais, obrigando os autores a posarem para fotografias e filmagens, tachando-os de criminosos. Franco abuso de direito por parte dos agentes estata... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 104.0694.6000.2900)

79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Porteiro ofendido por filha de morador do prédio onde trabalha. Atitude reiterada mesmo após registro de ocorrência em delegacia policial e aplicação de medidas por Vara de Infância e Juventude. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As testemunhas ouvidas são claras ao narrar o mau comportamento da filha dos réus em relação ao autor que sempre se manteve calado durante os impropérios, narrando o ex-síndico ouvido que não presenciou os fatos mas recebeu as reclamações do autor que vinha prestá-las em lágrimas, certamente humilhado pela aspereza das ofensas que lhe eram dirigidas. Não foi demonstrada qualquer atitude do autor que desrespeitasse a filha dos réus ou que ensejasse reprimenda, sendo o autor, em ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Porteiro ofendido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.9500)

80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Entidade filantrópica. Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente. Morte de menor em lago. Culpa grave configurada. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para a mãe da criança falecida, e de R$ 2.500,00 para cada um dos irmãos. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afastamento da incidência do CDC sobre o caso concreto, pois a configuração de fornecimento de serviço requer a remuneração por sua prestação. Regulação do evento pelo art. 1.057 do CCB/1916. Nos contratos unilaterais, a responsabilidade civil do prestador da obrigação apenas se configura nos casos de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Apesar do apelado não cobrar remuneração, durante o período em que se encontra com a guarda dos menores que lhe são entregues, adquire pl... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente (v. Entidade filantrópica) (Jurisprudência)
Morte de menor em lago (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Culpa grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 145/STJ (Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Dolo ou culpa grave. Necessidade. CCB, art. 1.057).
CCB, art. 1.057
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 111.1250.9000.0500)

81 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«... Nesse contexto, para se definir o valor da indenização há de se observar determinados requisitos, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições em que se encontram as partes. Na doutrina do ilustre jurista CALMON DE PASSOS extrai-se o seguinte ensinamento: «É nesse contexto que a responsabilidade por danos morais deve também ser analisada. Para fazê-lo, impõe-se uma reflexão prévia sobre o que entendemos por danos.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Critério de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Razoabilidade (Jurisprudência)
Proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 884
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2600)

82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento» de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze». Como bem apontado pela perícia, não foi realizada a contagem do material utilizado, prática absolutamente necessária — básica eu diria —antes do encerramento do procedimento. Também desnecessárias maiores considerações sobre os resultados danosos do erro, pois evidenciados pela prov... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.5500)

83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, arts. 63 e 386, VI. CCB/2002, arts. 186 e 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Culpa provada (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Sentença penal (Jurisprudência)
CPP, art. 63
CPP, art. 386, VI
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 935
CCB/2002, art. 1.525
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.2300)

84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. 2. Nos termos da Lei 10.048/2000 (fls. 127/128), a obrigatoriedade legal de adaptação às necessidades especiais é destinada às empresas que exercem transporte coletivo por delegação do Poder Público, sendo que tal obrigação não pode ser estendida à empresa particular contratada pelo condomínio para transporte dos condôminos. 3. Ocorre que, na presente hipótese, estamos diant... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Transporte a condôminos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Propaganda enganosa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Obrigação de cumprir a oferta (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CDC, art. 18
CDC, art. 30
CDC, art. 31
CDC, art. 35, I
CDC, art. 37, I
Lei 10.048/2000 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.1700)

85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, arts. 12, 13, III, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 6. Quanto ao mérito, observa-se que o exame da pretensão autoral localiza-se na segurança do produto comercializado pelo primeiro apelante, apresentando-se incontroverso o fato ocorrido no interior de um dos estabelecimentos do primeiro réu, as lesões sofridas pelo autor, bem como a incapacidade temporária experimentada pelo mesmo (fls. 16/17). 7. Além disso, não é crível que o autor tenha atuado com manifesta negligência ou irresponsabilidade no manuseio da referid... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Rompimento da frágil embalagem (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Embalagem (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
CDC, art. 12
CDC, art. 13, III
CDC, art. 18
CDC, art. 19
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1982.3000.0600)

86 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. 2. Com efeito, a possibilidade de acidentes envolvendo pedestres que se utilizem de passagens abertas na rodovia, ainda que de forma indevida, está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela con... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Concessionaria rodoviária (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Atropelamento de pedestre (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Falecimento da esposa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927, parágrafo único
CF/88, art. 37, § 6º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5800)

87 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, 3º e 13. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º. Dec. 92.302/86. Dec. 1.306/94.

«... Porém, há um outro pedido de dano moral, feito pelo MP nesta ação: um pedido de dano moral coletivo, que por certo não se confunde com o dano moral individual acima discriminado. Este dano moral coletivo, pretende o MP seja arbitrado em R$ 1.000.000,00, e revertido para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. O pedido é possível e encontra amparo legal. Vejam-se os dispositivos: Lei 7347/85, art. 13: «Havendo condenação em dinh... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral difuso (Jurisprudência)
Taxa de juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Direito a informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Ausência de informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Aposentados do INSS (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 3º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 13 (Legislação)
CDC, art. 31
CDC, art. 37, §§ 1º e 3º
CDC, art. 54, §§ 3º e 4º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Lei 9.008/1995, art. 1º, § 3º (Legislação)
Dec. 1.306/94 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0200)

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. Considerações do Des. Antônio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333, I.

«... Revolvendo os fatos que deram origem ao litígio em apreço, tem-se que a autora, ora apelante, foi reprovada no curso de graduação, alegando, no entanto, que a mencionada reprovação se deu de forma indevida. Na exordial, a apelante narrou que, em razão de acidente de moto, possui limitações funcionais para alguns movimentos, os quais, porém, não lhe impediriam de obter a licenciatura em dança. Ocorre que, das narrativas apostas na exordial, extrai-se que, ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Graduação em dança (v. Ensino) (Jurisprudência)
Dança (v. Ensino) (Jurisprudência)
Reprovação (v. Dança) (Jurisprudência)
Pontuação necessária à aprovação (v. Dança) (Jurisprudência)
Autonomia universitária (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X\
CF/88, art. 207
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 333, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.6900)

89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Compra de ingressos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Jogos Pan-americanos via Internet (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cancelamento da venda por suposta fraude (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0700)

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados j... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Banco (v. Prestação de serviços) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (Jurisprudência)
Serviços bancários (v. Banco) (Jurisprudência)
Idoso (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1500) LeaderCase

91 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. Pensei em apenas ratificar o voto que proferi quando da medida cautelar. Naquela ocasião, pedi vênia ao Ministro Relator, Carlos Britto, para suspender a totalidade da Lei 5.250, de 1967, ficando, então, vencido na companhia dos eminentes Ministros Celso de Mello e Er... (Continua)

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Abuso de poder (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.7900)

92 - TST. Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.

«No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a funçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0400) LeaderCase

93 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. Realizou-se, em 1994, no Castelo de Chapultepec, situado no centro da Cidade do México, a Conferência Hemisférica sobre li... (Continua)

Referência(s):
Imprensa (Jurisprudência)
Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano à imagem (Jurisprudência)
Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (Jurisprudência)
Intimidade (Jurisprudência)
Honra (Jurisprudência)
Vida privada (Jurisprudência)
Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
Informação (Jurisprudência)
Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
Estado democrático de direito (Jurisprudência)
Lei 5.250/67 (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
CF/88, art. 220, e seus §§
CF/88, art. 224
Opções

(DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0100)

94 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. 2. Apesar de classificada além do número de vagas previstas no edital, a autora foi convocada pelo réu para submeter-se a exames pré-admissionais, o que indica a existên... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0100)

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. 2. Narrou a autora, em síntese que, apresentando quadro de fortes dores na região abdominal, procurou a casa de saúde ré, sendo atendida por um de seus médicos, que inicialmente diagnosticou o mal como infecção urinária, ocasião em que prescreveu medicamentos direcionados a tal patologia e a liberado. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro de diagnóstico (v. Médico) (Jurisprudência)
Diagnóstico (v. Médico) (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Atendimento médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Infecção urinária (v. Médico) (Jurisprudência)
Quadro clínico (v. Médico) (Jurisprudência)
Apendicite aguda (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
Apendicectomia (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
Remoção do apêndice (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
Falha de diagnóstico médico (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Hospital) (Jurisprudência)
Perda de uma chance (Jurisprudência)
Procedimento cirúrgico (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Diagnóstico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0700)

96 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: ... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
CF/88, art. 225, § 3º
Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
CPP, art. 43, III
CPP, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0300)

97 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado "tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir", é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo proc... (Continua)

Referência(s):
Embargos (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Extinção da execução (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 14
CPC, art. 273
CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
CPC, art. 1.102-A
CF/88, art. 5º, «caput»
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