Doc. LEGJUR 103.1674.7513.3100

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.5600

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum» da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: «A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9600

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Pessoa jurídica vinculada ao sistema financeiro. Verba fixada em R$ 11.500,00 equivalente a 10 vezes o valor da dívida. Critério punitivo/pedagógico. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Considerando-se que a ré é integrante do sistema financeiro, destaca-se a força econômica dela no mercado, mormente porque não atingida, em razão da jurisprudência dominante, pelas limitações constitucionais das taxas de juros e pela vedação da capitalização. De rigor, portanto, a majoração do discreto valor fixado na decisão monocrática, sob pena de a condenação não inibir a repetição da reprovável conduta. Por tais razões, dou provimento à primeira apelação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7004.4500

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de contratação. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido, com alteração de ofício do termo inicial de incidência dos juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9500

5 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.6700

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. Art. 6º, VI, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.4800

7 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 734, parágrafo único, do Código Civil, prevê que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem. Em caso de extravio e ausente a declaração, devem ser reconhecidos os bens lista... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.3300

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.5500

9 - TJPE. Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do CDC. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.

«1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.8200

10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano configurado. «Quantum» indenizatório. Valor irrisório. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Elevação da quantia para manter o caráter punitivo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.5700

11 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum» mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3900

12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0400 LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8005.7100

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0500 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a inaplicabilidade do dano moral punitivo na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.7800

16 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.3500

17 - TJSP. Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.9500

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.0300

19 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8300

20 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. - Todos têm o dever de zelar pelo bem-estar do menor, inclusive por sua integridade moral, sendo vedada a colocação de criança ou adolescente em situação que viole sua imagem, devendo-se evitar todo tipo de tratamento vexatório ou constrangedor.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.0800

21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de letra de câmbio e restrição bancária. Apelante alegou que a restrição bancária se referia à letra de câmbio protestada, com acréscimo dos encargos da mora. Protesto indevido já reconhecido em ação anterior com trânsito em julgado. Afastamento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de inscrição anterior. Circunstância que faz surgir dano de ordem moral. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em seis mil reais para cada um dos apelados, adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.1500

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito empírico. Prova do dano moral. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral, sua conceituação tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e some... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6400

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de sinal de TV por assinatura e negativação dos dados do autor. Mensalidade devidamente quitada no prazo convencionado. Circunstância em que a empresa ré é responsável pela falha no processamento da fatura e pelo conseqüente corte do serviço, bem como pela restrição creditícia imposta ao autor. Dano moral evidenciado pelo vexame social pelo qual passou o apelado, tendo seu nome indevidamente negativado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor em consonância com o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.2000

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Indenização devida. Fixação em valor abaixo do devido. Observância do caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. Necessidade. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9600

25 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.9900

26 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.6500

27 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida já paga. Hipótese que não se caracteriza como mero aborrecimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Existência. Configuração de dano «in re ipsa». Indenização devida. Majoração do «quantum» para adequar-se às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e em observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Cabimento. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo das autoras.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.5400

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida realizada pelo banco réu. Ausência de desbloqueio do talão que não afasta a irregularidade da devolução da cártula ao portador pela alínea incorreta. Fato que culminou com a negativação do nome dos autores que possuíam numerário existente para honrar o pagamento do título. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão do apontamento e devolução indevidos do cheque. Dever de indenizar da instituição financeira. Reparação pecuniária que deve observar o caráter duplo da indenização, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sucumbência recíproca não configurada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.5700

29 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando, também que a indenização não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0005.7300

30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Abertura de conta bancária com documentos falsos. Dívidas contraídas por suposto homônimo ou estelionatário. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais presumidos. Indenização devida. Fixação arbitrada considerando tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à reiteração de atos semelhantes. Recurso do autor provido e do réu improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.1000

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.0000

32 - TJPE. Agravo legal. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores cobrados. Dano moral. Caráter punitivo e pedagógico do instituto. Indenização que não comporta redução. Recurso adesivo da autora. Quantum indenizatório suficiente. Recurso de agravo a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há como prosperar a alegação do banco apelante que, em nenhum momento, comprovou a legalidade da retenção da quantia na conta da demandante. 2. O arbitramento da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o duplo fim da indenização: servir como compensação ao ofendido e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição do of... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6000

33 - TJMG. Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adota... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.8100

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.0700

35 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Fixação.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias em que ocorreram os fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do fato na vida do autor, de modo que o quantum arbitrado possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e imagem profissional.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.5100

36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5100

37 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum» indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5700

38 - TJRS. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A indevida inscrição do nome da parte-postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 6.780,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1088.0300

39 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

«Cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral, fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Sendo assim, a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros relevantes, quais sejam, a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.8200

40 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos realizados na conta corrente por meio de cartão `clonado´. Após a reclamação, o banco estornou o primeiro lançamento, providenciando a confecção de novo cartão. Todavia, novos débitos foram realizados, sem reconhecimento por parte da correntista. Dano moral configurado, decorrentes da demora e do desgaste na solução do problema, evidenciando a má prestação de serviços. Tratando se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, impondo o dever de reparação independentemente de culpa, eximindo-se somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desinteresse do Banco na produção de provas. Indenização fixada em dez mil reais, que se mostra adequada, considerando-se o aspecto compensatório à vítima e o aspecto punitivo ao causador do dano. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.1600

41 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa». Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.7900

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa». Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.1000

43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tratamento de radiofrequência pulsátil dos gânglios dorsais lombares. Recusa de cobertura. Agravamento da situação psicológica de pessoa que já se encontra passando por momento delicado. Abalo psicológico e saúde debilitada. Dano «in re ipsa» configurado. Quebra da justa expectativa do consumidor. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum» fixado em valor razoável, considerando, ainda o caráter punitivo da medida. Inaplicabilidade de multa diária e das penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0600

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0500

45 - TJRS. Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.

«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (set... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.9000

46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Demora injustificada. Abusividade que descaracteriza o exercício regular de direito. Danos morais configurados. Indenização devida «quantum» que deve ser fixado com equidade e moderação de modo a atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7700

47 - TRT 3 Região. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.9000

48 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cirurgia. Cancelamento. Momento inoportuno. Bloco cirúrgico. Pagamento de anestesista. Discussão. Informação prévia. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica minutos antes da cirurgia, que não foi realizada. Dano moral. Redução do quantum. Agravo retido. Legitimidade passiva do hospital. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. O Hospital responde pelos atos praticados por médico que atua em suas dependências e sob sua esfera de vigilância, ainda que não integre o corpo clínico do Hospital. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Agravo retido desprovido. 2. Presente a responsabilidade do Hospital e do médico cirurgião a justificar a indenização pelo abalo moral sofrido pela autora, ao ter cirurgia cancelada ante a discussão entre a equipe médica e a paciente acerca da forma de pagame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.3200

49 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Dano moral que se dá forma in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo réu, o constrangimento e o transtorno sofridos pela autora, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Valor majorado (R$ 35.000,00).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.9900

50 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.3000

51 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput». X e XII. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, 3º e 10.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2700

52 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. 2. Assim, se a parte autora não obteve o resultado almejado com o curso realizado, na medida em que não concretizado na forma anunciada, tem a demandada a obrigação de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.7200

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição cadastral indevida promovida por empresa de telecomunicações por irregular cobrança de fatura telefônica. Fixação de valor indenizatório que considere o caráter punitivo e pedagógico, as condições financeiras do condenado e a amplitude dos danos, do constrangimento e do abalo emocional provocado. Hipótese concreta em que necessária a majoração do valor fixado pelo juízo monocrático, sem desconsiderar que a reparação não deve constituir fonte de enriquecimento ao indenizado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6200

54 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a víti... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.0600

55 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Medicamento. Validade. Vencimento. Fornecimento. Reação alérgica. Nexo causal. Comprovação. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Redução. CPC, art. 20, § 4º. Responsabilidade objetiva do estado. Fornecimento de medicamento vencido. Reação alérgica. Dano moral. Dever de indenizar. Quantum. Verba honorária.

«1. A responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88 Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. 2. A autora, após utilizar a medicação fornecida pelo Estado, com o prazo de validade vencido, para o tratamento de esclerose múltipla sofreu severa reação alérgica. 3. Dano moral que se dá in re ipsa. Manute... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.8000

56 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (art. 7º, IV, «fine», da CF/88). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.0700

57 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.0500

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furto... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5300

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2000

60 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Prestação de serviço. Falha. Ação de indenização. Dano moral. Cancelamento de linha telefônica. Posterior emissão de faturas, revendo estorno e lançando débito em nome do usuário do serviço. Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito. Abusividade de procedimento.

«Circunstâncias da prova que demonstram ter havido o estorno de pulsos excedentes constantes na fatura do usuário do serviço de telefonia. Procedimento abusivo da Companhia, que, depois de extinta a relação, reviu estorno e lançou débito em nome do autor, cadastrando-o junto aos órgãos de proteção ao crédito. A prova da legitimidade do referido procedimento, em se tratando da natureza da relação das partes (de consumo) era de fácil produção para o prestador de serviços, cab... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3100

61 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.4300

62 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. CDC, art. 42. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Brasil telecom. Cobrança de serviços não contratados. Repetição do indébito. Atitude reiterada da empresa ré. Dano moral configurado.

«Não tendo a ré demonstrado a contratação dos serviços pela parte-autora, ônus que lhe competia, correta a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição, no entanto, fica limitada às faturas comprovadamente pagas pela autora e acostadas aos autos. Precedentes Jurisprudenciais. A injustificada e reiterada atitude da requerida em inserir nas faturas da autora serviços não solicitados ou contratados, acarretou-l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.4100

63 - TJRS. Direito privado. Produto alimentício. Vício na qualidade. Biscoito impróprio para o consumo. Constatação de prego. Perícia. Comprovação. Consumidor. Abalo psicológico. Sentimento de repúdio e nojo. Princípio da confiança. Quebra. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Poder econômico do ofensor. Princípio da razoabilidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicabilidade do CDC. Vício na qualidade do produto. Biscoito. Prego. Laudo pericial. Suspeição. Preclusão. Danos materiais. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Reconhecido.

«A existência de vício de qualidade do produto, já que em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, enquanto não se mostra adequado encontrar um prego dentro de um biscoito, dá ensejo a pretensão indenizatória. Ademais, o vício está devidamente comprovado nos autos, não havendo falar em suspeição da perita nessa seara. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Consideradas as circunstâncias fáticas, o caráter retributivo/punitivo, a rep... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.7700

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9500

65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.2200

66 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7006.0300

67 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.9800

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.»

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.9900

69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Valor da fixação. À ausência de parâmetro legal, observa-se o critério punitivo e compensatório, dissuadindo o ofensor da prática danosa sem viabilizar eventual enriquecimento sem causa. Condenação que desatende os requisitos. Majoração que é de rigor. Valor arbitrado inferior ao pleiteado. Sucumbência recíproca, no entanto, inocorrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.1300

70 - TRT 3 Região. Dano moral.

«O artigo 2º da CLT atribui ao empregador o poder diretivo, o qual inclui, entre várias funções, a fiscalização da atividade profissional exercida pelos empregados. Desdobramento natural dessa faculdade é o exercício do poder disciplinar que autoriza a imposição de sanções ao empregado infrator dos deveres previstos em lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. O exercício desse poder orienta-se pelo princípio da boa-fé, daí porque é indispensável demonstrar que a prá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.8200

71 - TRT 3 Região. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como tam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.4000

72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Negativação indevida do nome da autora. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser elevado para manter o caráter punitivo. Honorários advocatícios fixados de maneira a bem recompensar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do requerido prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3200

73 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.2000

74 - TJRS. Direito privado. Telefone. Interrupção do sinal. Prestação dos serviços. Falha. Consumidores. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Interrupção nos serviços. Ato ilícito. Prejuízo. Impossibilidade de utilização do serviço por longo lapso temporal. Dano moral configurado. Valor. Majoração.

«1. Caracteriza-se o ato ilícito quando verificada a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado a fim de atender o caráter preventivo e punitivo da condenação. 3. Os honorários advocatícios não devem ser majorados quando atendidos os critérios do art. 20, § 3º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1000

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8700

76 - TJRS. Direito privado. Curso técnico de enfermagem. Curso irregular. Certificado. Expedição. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ensino particular. Iahcs. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral mantida, assim como o quantum indenizatório.

«1- A responsabilidade é objetiva da instituição de ensino em face dos transtornos sofridos pela autora que, não obstante a conclusão do curso de técnico de enfermagem, obteve, apenas 10 meses após a sua conclusão, a respectiva certificação. 2 - Incumbe ao fornecedor do serviço, para que se configure a exclusão prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a prova da responsabilidade do consumidor ou a existência de fato de terceiro. Não evidenciada,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5000

77 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Serviços não contratados. Cobrança. Ilegalidade. Restituição do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC, art. 461 par-4º. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Cobrança de serviços não solicitados. Procedência do pedido.

«Decadência do direito de reclamar - art. 26, do CDC. Inaplicável no caso concreto, porque não se está diante de vício aparente de produto ou serviço, mas de cobrança de valores por serviços não contratados. Cobrança de valores referentes a serviços não contratados. Em se tratando de relação de consumo, decorrente de serviços prestados à população em geral, decorrente de concessão de serviço de telefonia, faltas como a constatada necessitam punição, dada a necessidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0900

78 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.9200

79 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. 2. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A correção monetária da indenização... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.4800

80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.0800

81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.5400

82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.4600

83 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o recurso adesivo versa sobre matéria não discutida na apelação, da qual é subordinado e dependente, mostra-se inviável o seu conhecimento, na medida em que aquele deve contrapor-se à matéria levantada no recurso de apelação. AP... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.3400

84 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. 2) Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Valor reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2400

85 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.7300

86 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.

«A cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado pelo período efetivamente comprovado no feito. Incidência do disposto no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.8100

87 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.

«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à repar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.5900

88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Saúde. Abrangência. Tratamento de «rizotomia percutânea por segmento». Cobertura recusada. Terapêutica não inserida no rol da ANS. Insubsistência. Lista que elenca cobertura mínima, de modo orientador. Diagnóstico e prescrição do procedimento por médico especializado. Patologia abarcada pelo plano. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da paciente. Dever de indenizar. Redução do valor para adequá-lo ao critério punitivo-reparatório. Inocorrência de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.1000

89 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegant... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.2200

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. A doutrina e a jurisprudência, com o objetivo de planejar a base dos valores indenizatórios do dano moral, apontam que a fixação do «quantum» deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes bem co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.7700

91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que havia sido objeto de transação. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever do fornecedor de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos cobrados antes de tomar as medidas que possam acarretar danos ao consumidor. Valor da indenização mantido, eis que fixado em observância ao caráter punitivo e compensatório sem ensejar o enriquecimento sem causa para a vítima. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2900

92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1004.3300

93 - TST. Dano moral decorrente de doença laboral. Montante da indenização.

«A Corte Regional considerou para fins de fixação do montante no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a doença ocupacional que incapacitou a reclamante temporariamente para o trabalho, suas condições pessoais, o grau de culpa da ré, além do caráter punitivo da indenização. Assim, não se observa a alegada desproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.1600

94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lanç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4500

95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Registro pendente. Aluno. Cientificação. Inocorrência. Dever de informar. Falha. Indução em erro. Inscrição junto ao crea. Negativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Curso superior de tecnologia em segurança do trabalho. Inscrição no conselho regional de engenharia. Impossibilidade do registro. Curso sob análise. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Quantum mantido.

«1. A prova produzida nos autos nos leva a concluir que o aluno foi induzido a acreditar que o curso que realizou autorizava a sua inscrição junto ao CREA, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. 2. Assim, se o autor não obteve o resultado almejado com o curso realizado, na medida em que não concretizado na forma anunciada, face à frustração de uma expectativa legítima, cabe a resp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8000

96 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.4700

97 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Venda e autorização de embarque de menor impúbere acompanhada apenas de um primo maior. Descumprimento do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Falha na prestação do serviço. Reparação material devida no valor correspondente ao preço das passagens de ida e volta da menor. Dano moral igualmente configurado. Filha que viajou sem o conhecimento do pai, exposta a riscos e desconfortos. Pai acometido de intensa angústia pelo desaparecimento de sua filha por três dias. Indenização devida para cada autor. Observância ao caráter educativo-punitivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2000

98 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

«- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.5600

99 - TJMG. Responsabilidade solidária do médico e do hospital. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Cirurgia. Retirada do útero. Lesão do ureter. Dever de informação. Imperícia e negligência. Comprovação. Responsabilidade solidária. Médico e hospital. Dano moral. Dano material. Recurso parcialmente provido

«- Se a autora teve o ureter seccionado ou lesionado durante cirurgia para retirada de útero, caracterizada a culpa do profissional médico, tanto este quanto o hospital são solidariamente responsáveis pelos danos causados à paciente que sofreu fortes dores, por vários meses, e acabou perdendo parte da capacidade de seu rim esquerdo. - O profissional médico tem o dever de informar o paciente de todos os riscos dos atos pré e pós-operatórios, notadamente sobre possíveis se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.4300

100 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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