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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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  • dano moral punitivo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.3100)

    1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

    «Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Negativação do nome de pessoa falecida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dano moral punitivo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5600)

    2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na fixação do «quantum» da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: «A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos se... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.9600)

    3 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Pessoa jurídica vinculada ao sistema financeiro. Verba fixada em R$ 11.500,00 equivalente a 10 vezes o valor da dívida. Critério punitivo/pedagógico. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Considerando-se que a ré é integrante do sistema financeiro, destaca-se a força econômica dela no mercado, mormente porque não atingida, em razão da jurisprudência dominante, pelas limitações constitucionais das taxas de juros e pela vedação da capitalização. De rigor, portanto, a majoração do discreto valor fixado na decisão monocrática, sob pena de a condenação não inibir a repetição da reprovável conduta. Por tais razões, dou provimento à primeira apelação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9500)

    4 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferim... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6700)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. Art. 6º, VI, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.3300)

    6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.5500)

    7 - TJPE. Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do CDC. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.

    «1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, car... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.8200)

    8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano configurado. «Quantum» indenizatório. Valor irrisório. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Elevação da quantia para manter o caráter punitivo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.5700)

    9 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum» mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.3900)

    10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.0400) LeaderCase

    11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Para fins do CPC, art. 543-C: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objet... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Dano moral punitivo (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Acidente ambiental (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Redução da pesca (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Pescador (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º
    Lei 10.779/2003, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.779/2003, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Referência/STJ - (Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC, art. 330, I e II.).
    Referência/STJ - (Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4°, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1°). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2°, caput)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.7100)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8000.0500) LeaderCase

    13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a inaplicabilidade do dano moral punitivo na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fa... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Meio ambiente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Dano ambiental (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
    Vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Acidente ambiental (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Redução da pesca (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Pescador (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
    Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º
    Lei 10.779/2003, art. 1º (Legislação)
    Lei 10.779/2003, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.7800)

    14 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.3500)

    15 - TJSP. Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.0300)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

    «Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, C... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dever de adequação social (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Conduta pró-ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.1500)

    17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito empírico. Prova do dano moral. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... O dano moral, sua conceituação tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e some... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Conceito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6010.6400)

    18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de sinal de TV por assinatura e negativação dos dados do autor. Mensalidade devidamente quitada no prazo convencionado. Circunstância em que a empresa ré é responsável pela falha no processamento da fatura e pelo conseqüente corte do serviço, bem como pela restrição creditícia imposta ao autor. Dano moral evidenciado pelo vexame social pelo qual passou o apelado, tendo seu nome indevidamente negativado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor em consonância com o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5006.2000)

    19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Indenização devida. Fixação em valor abaixo do devido. Observância do caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. Necessidade. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8004.9900)

    20 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2001.6500)

    21 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida já paga. Hipótese que não se caracteriza como mero aborrecimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Existência. Configuração de dano «in re ipsa». Indenização devida. Majoração do «quantum» para adequar-se às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e em observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Cabimento. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo das autoras.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0005.7300)

    22 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Abertura de conta bancária com documentos falsos. Dívidas contraídas por suposto homônimo ou estelionatário. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais presumidos. Indenização devida. Fixação arbitrada considerando tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à reiteração de atos semelhantes. Recurso do autor provido e do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.1000)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.6000)

    24 - TJMG. Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

    «- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adota... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.8100)

    25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.5100)

    26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8009.5100)

    27 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum» indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.0300)

    28 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

    «Cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral, fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Sendo assim, a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros relevantes, quais sejam, a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.1600)

    29 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa». Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.8200)

    30 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos realizados na conta corrente por meio de cartão `clonado´. Após a reclamação, o banco estornou o primeiro lançamento, providenciando a confecção de novo cartão. Todavia, novos débitos foram realizados, sem reconhecimento por parte da correntista. Dano moral configurado, decorrentes da demora e do desgaste na solução do problema, evidenciando a má prestação de serviços. Tratando se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, impondo o dever de reparação independentemente de culpa, eximindo-se somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desinteresse do Banco na produção de provas. Indenização fixada em dez mil reais, que se mostra adequada, considerando-se o aspecto compensatório à vítima e o aspecto punitivo ao causador do dano. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.7900)

    31 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa». Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.1000)

    32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tratamento de radiofrequência pulsátil dos gânglios dorsais lombares. Recusa de cobertura. Agravamento da situação psicológica de pessoa que já se encontra passando por momento delicado. Abalo psicológico e saúde debilitada. Dano «in re ipsa» configurado. Quebra da justa expectativa do consumidor. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum» fixado em valor razoável, considerando, ainda o caráter punitivo da medida. Inaplicabilidade de multa diária e das penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.0600)

    33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.7700)

    34 - TRT 3 Região. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

    «A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3000)

    35 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput». X e XII. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, 3º e 10.

    «Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Quebra do sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Banco) (Jurisprudência)
    Instituição bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CF/88, art. 5º, «caput». X e XII
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6200)

    36 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a víti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.8000)

    37 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (art. 7º, IV, «fine», da CF/88). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.0700)

    38 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

    «Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0500)

    39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furto... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Furto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consultório de oftalmologia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Vigia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.3100)

    40 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
    Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
    Cumulação com dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.7700)

    41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.2200)

    42 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.9500)

    43 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7006.0300)

    44 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.9800)

    45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.1300)

    46 - TRT 3 Região. Dano moral.

    «O artigo 2º da CLT atribui ao empregador o poder diretivo, o qual inclui, entre várias funções, a fiscalização da atividade profissional exercida pelos empregados. Desdobramento natural dessa faculdade é o exercício do poder disciplinar que autoriza a imposição de sanções ao empregado infrator dos deveres previstos em lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. O exercício desse poder orienta-se pelo princípio da boa-fé, daí porque é indispensável demonstrar que a prá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.8200)

    47 - TRT 3 Região. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

    «As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como tam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.4000)

    48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Negativação indevida do nome da autora. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser elevado para manter o caráter punitivo. Honorários advocatícios fixados de maneira a bem recompensar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do requerido prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.3200)

    49 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1000)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Passageiro com deficiência física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desconforto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.9200)

    51 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

    «1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. 2. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A correção monetária da indenização... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.0900)

    52 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano moral coletivo (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
    Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 477
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.0800)

    53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Anúncio de jornal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Troca de pneus em promoção (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mero aborrecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.5400)

    54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Arbitramento dos danos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.8100)

    55 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.

    «O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à repar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.2400)

    56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

    «O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nom... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Prisão ilegal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.2200)

    57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. A doutrina e a jurisprudência, com o objetivo de planejar a base dos valores indenizatórios do dano moral, apontam que a fixação do «quantum» deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes bem co... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1000)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegant... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Zelador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Porteiro (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ofensas recíprocas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2900)

    59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Usuário de serviço de comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
    Comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
    Mercado livre (v. Internet) (Jurisprudência)
    Fortuito interno (v. Internet) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, § 1º
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.3300)

    60 - TST. Dano moral decorrente de doença laboral. Montante da indenização.

    «A Corte Regional considerou para fins de fixação do montante no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a doença ocupacional que incapacitou a reclamante temporariamente para o trabalho, suas condições pessoais, o grau de culpa da ré, além do caráter punitivo da indenização. Assim, não se observa a alegada desproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1600)

    61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lanç... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2000)

    62 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

    «- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7499.4300)

    63 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fixação do valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.4400)

    64 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança, pelo réu, de valores já quitados nas faturas anteriores, culminando com a negativação do nome do autor. Erro no sistema de cobrança do réu que não pode ser repassado ao consumidor. Responsabilidade reconhecida. Dano evidenciado pela dor e sofrimento que se presumem a partir do fato da violação do direito da vítima. Réu que, apesar de ter ciência do pagamento a partir do ajuizamento da ação não tratou de reconhecer o equívoco, insistindo na legalidade da cobrança, inclusive nas razões do presente recurso. Má fé configurada. Repetição em dobro do valor cobrado a maior que se justifica. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao dúplice caráter reparatório e punitivo comuns a esse tipo de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.5200)

    65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadimplemento de obrigação contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inocorrência de alteração do contrato social. Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré. Bloqueio judicial de contas. Excessivo transtorno suportado pelos autores. Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar modificações do quadro social. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância ao caráter punitivo e intimidativo da indenização, levando-se, ainda, em consideração as condições do ofendido e da ofensora. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1000)

    66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.0700)

    67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Revogação de bolsa de estudos em instituição de ensino superior que a havia concedido até o final do curso. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Sentença de parcial procedência, negando a existência de dano moral. Apelo da autora. Violação pela ré do dever de informar de forma clara e adequada sobre o serviço prestado, visto que ofertou para a autora uma bolsa de estudos que duraria até o final do curso, mas, em verdadeira conduta contraditória, negou imotivadamente sua renovação. Matéria incontroversa, à míngua de pretensão recursal da ré. Dano moral evidente. Reparação que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, bem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Bolsa de estudos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Ensino superior (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.5000)

    68 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critérios de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O montante do dano moral foi bem fixado pela r. sentença recorrida. Hoje em dia a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima (cf Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 4' ed., pág. 297). Assim, a vitima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (C.R., art. 5°, V e X) deve receber sorna que lhe compense a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.1400)

    69 - TJSP. Dano moral. Contrato de compra e venda. Bem móvel. Independentemente de a ré ter a intenção de revender o veículo adquirido do autor, pois faz parte de sua atividade, dele deveria ter providenciado novo certificado de registro imediatamente a sua aquisição, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB. Se não o fez, assumiu o risco das consequências do negócio. Sequência de multas em nome do vendedor que teve que desembolsar numerário para regularizar as pendências administrativas, sofrendo danos morais em decorrência das idas frequentes ao detran. Fixação do valor da indenização que deve ser punitivo e não ensejar enriquecimento sem causa. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0700)

    70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Contrato de depósito de bens móveis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Incêndio no depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Perda dos bens guardados (v. Depósito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3900)

    71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

    «... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. Induvidoso que a reprovável conduta do réu gerou dor moral às aut... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.1300)

    72 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Greve (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agressão por grevistas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.4700)

    73 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo art. 37 da CF/88, da teoria do risco administrativo. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Prisão de homônimo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5700)

    74 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

    «... Destarte, não prospera a alegação de violação do art. 944 do CCB/2002, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 896, «c»
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X«caput» e II
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.4300)

    75 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano estético (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Hospital municipal (Jurisprudência)
    Amputação de braço de recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

    76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

    «1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.6000)

    77 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

    «1. Verificada a hipossuficiência da autora-apelada diante da ré-apelante, assim como o manifesto caráter consumerista da relação existente entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, o dano moral é presumido, sendo prescindível a sua comprovação objetiva. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efet... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.4900)

    78 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.

    «Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/98, art. 11, inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.9500)

    79 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.

    «A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação preci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0500)

    80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Danos morais fixados (R$ 19.000,00) com razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.

    «O valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, levando em consideração o grau de culpa do agente e as condições econômicas das partes, de sorte que não seja exagerado a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, nem irrisório que não possua caráter pedagógico e punitivo para o causador do dano. Deve-se ter sempre em vista que o objetivo da indenização é abrandar o dano sofrido com a morte do ente querido e não o enriquecimento das pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, IV
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.4500)

    81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o art. 49 do Código Penal, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9100)

    82 - TRT 3 Região. Compensação. Dano moral. Compensação material.

    «A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros obje... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.4500)

    83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Operadores de telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Operadores de propaganda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.1900)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 7º, parágrafo único
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.3100)

    85 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Graves sequelas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.2000)

    86 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha», se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário» – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – S... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Documentos adulterados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Gato no futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.0300)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do art. 14 do CDC. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

    «Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, v... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Pretensão indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 405
    CCB/2002, art. 927.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.2700)

    88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

    «Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum», no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no con... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 928
    CF/88, art. 5º, V e X
    ECA, art. 116
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    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.0400)

    89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Posto de gasolina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lesão ao nome (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Boa reputação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.1900)

    90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Negativa do banco em permitir que a autora, curadora do autor, procedesse a retirada dos valores correspondentes ao benefício previdenciário deste. Autor interditado, com sérios problemas de saúde (lesão cerebral) e impossibilidade de locomoção, que era obrigado a dirigir-se pessoalmente à agência do réu, tendo que ser carregado por seus familiares, vestir fraldas, além de enfrentar fila no atendimento preferencial para receber seu benefício. Situação que afronta a honra e a dignidade da pessoa humana. Indenização devida. Verba reparatória arbitrada em dez mil reais. Validade. Atendimento aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos critérios reparatório e punitivo. Verba honorária que também não comporta redução. Atendimento aos critérios das alíneas «a», «b» e «c», do § 3º, art. 20, do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.4000)

    91 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.

    «1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. 2. Considerados o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, não merece retoque a sentença que a fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.3200)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6°. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ...» (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Colisão do autor com placa de sinalização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Município (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6°
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.3400)

    93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetaria... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Pacote turístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Reveillon em transatlântico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CDC, art. 27
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2300)

    94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capão da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenização no valor correspondente a duzent... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abandono moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.0400)

    95 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de v... (Continua)

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    Referência(s):
    Sociedade (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Duplicatas sem lastro mercantil (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Teoria do risco do negócio (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.2200)

    96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Inexistência de indícios de que o autor reproduzira camisetas como sendo oficiais. Demonstrado o abalo à imagem do autor perante terceiros. Dever de indenização que não se relaciona com a restrição da liberdade de imprensa. Edição de notícia que extrapola o dever de informação e veicula conclusão precipitada de prática de ato ilícito. Caráter punitivo e pedagógico da condenação. Quantum indenizatório fixado com base na capacidade econômica da ré e no prejuízo moral i... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Reportagem caluniosa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Entrevista (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.6500)

    97 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Consumidor. Autarquia Estadual de Administração Desportiva (SUDERJ). Disparo a esmo de arma de fogo por torcedor no interior de estádio de futebol (Maracanã) administrado pela ré. Atingimento do consumidor por projétil na face. Risco de vida. Falha do mecanismo de segurança e prevenção da autarquia ré. Fortuito interno (Súmula 94/TJRJ). Nexo causal demonstrado. Verba fixada em R$ 35.000,00. CDC, arts. 14, «caput» §§ 1º e 3º e 22. CPC, arts. 333, II e 335. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «Ausência absoluta de prova quanto às excludentes de responsabilidade (Arts. 14, § 3º,CDC c/c 333, II, CPC). Fato do serviço configurado (CDC, art. 14, «caput» e § 1º). Dano material comprovado. Dano moral, in re ipsa, configurado. Situação que, ao retratar falha administrativa grave quanto a segurança no interior do estádio, associada ao evidente risco de vida a que submetido o consumidor, bem como pela já conhecida ineficiência da administração estadual em coibir violênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Disparo a esmo de arma de fogo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Torcedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Risco de vida (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Fortuito interno (Jurisprudência)
    CDC, art. 14, «caput» §§ 1º e 3º
    CDC, art. 22
    CPC, art. 333, II
    CPC, art. 335
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.6600)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed., 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed., 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cambial (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Cheque clonado (Jurisprudência)
    Súmula 297/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º).
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CDC, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.8900)

    99 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed., 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed., 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cambial (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Cheque clonado (Jurisprudência)
    Súmula 297/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Instituição financeira. Hermenêutica. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º, § 2º).
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CDC, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.0800)

    100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento cirúrgico. Recusa da cobertura. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Revolvimento de provas. Desnecessidade. Indenização fixada em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

    «1. A responsabilidade da operadora de planos de saúde pelos danos reclamados pela ora agravada encontra-se expressamente delineada no v. aresto recorrido, sendo, portanto, desnecessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos. 2. É possível a condenação por danos morais quando há negativa de cobertura securitária às vésperas da realização de cirurgia urgente, uma vez que não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa ... (Continua)

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