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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.3100

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do dire... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Negativação do nome de pessoa falecida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano moral punitivo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 43

Doc. LEGJUR 103.1674.7441.5600

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. Caráter punitivo/pedagógico. Considerações do Juiz Hélcio Valentim sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «quantum» da indenização por dano moral, é de se considerar a condição econômica das partes para que aquela possa cumprir o papel punitivo/pedagógico. (...) De fato, a doutrina e a jurisprudência vêm realçando o aspecto punitivo/pedagógico do ressarcimento por dano moral, o que é retratado através da consideração do patrimônio do ofensor, quando do arbitramento da indenização. Nesse sentido: «A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos se... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9600

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Pessoa jurídica vinculada ao sistema financeiro. Verba fixada em R$ 11.500,00 equivalente a 10 vezes o valor da dívida. Critério punitivo/pedagógico. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Considerando-se que a ré é integrante do sistema financeiro, destaca-se a força econômica dela no mercado, mormente porque não atingida, em razão da jurisprudência dominante, pelas limitações constitucionais das taxas de juros e pela vedação da capitalização. De rigor, portanto, a majoração do discreto valor fixado na decisão monocrática, sob pena de a condenação não inibir a repetição da reprovável conduta. Por tais razões, dou provimento à primeira apelação ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9500

4 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferim... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Culpa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dolo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 140.6591.0007.6700

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. Art. 6º, VI, do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2019.4800

6 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O art. 734, parágrafo único, do Código Civil, prevê que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem. Em caso de extravio e ausente a declaração, devem ser reconhecidos os bens lista... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.3300

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.5500

8 - TJPE. Consumidor. Telefonia. Danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Art. 6º, VIII, do CDC. Ato ilícito. Dano moral configurado. Caráter punitivo. Precedentes. Valor da indenização. Majoração. Quanto ao índice a ser aplicado à condenação. Utilização da tabela encoge. Sentença modificada. Apelo da demandante provido por unanimidade. Apelo da demandada parcialmente provido por maioria de votos.

«1. O conjunto probatório permite inferir que não ocorreu solicitação por parte do demandante de novas linhas telefônicas e nem do cancelamento das linhas de que fazia uso. Houve, portanto, a prática de ato ilícito pela recorrente, que indevidamente cancelou linhas telefônicas das quais o demandante se utilizava em suas relações de negócios em decorrência do não pagamento de cobranças indevidas de linhas telefônicas que ele sequer havia contratado. Tal situação, de fato, car... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.8200

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano configurado. «Quantum» indenizatório. Valor irrisório. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Elevação da quantia para manter o caráter punitivo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6009.5700

10 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Utilização por terceiro. Negativação do nome do interessado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização cabível. Fixação em valor ínfimo. Majoração. Admissibilidade. Estipulação do «quantum» mediante arbitramento. Necessidade de resguardar a proporção da reparação com a extensão do dano, aliada ao caráter punitivo do instituto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3900

11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0400 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C: a) para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, somados a outros elementos de prova que permitam o convencimento do magistrado acerca do exercício dessa atividade, são idôneos à sua comprovação; b) a responsabilidade por dano ambiental é objet... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Meio ambiente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dano moral punitivo (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Acidente ambiental (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Redução da pesca (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Pescador (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º
Lei 10.779/2003, art. 1º (Legislação)
Lei 10.779/2003, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.
Referência/STJ - (Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC, art. 330, I e II.).
Referência/STJ - (Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4°, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1°). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2°, caput)).

Doc. LEGJUR 145.6541.8005.7100

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0500 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a inaplicabilidade do dano moral punitivo na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fa... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Meio ambiente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dano ambiental (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Dano ambiental) (Jurisprudência)
Vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Acidente ambiental (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Redução da pesca (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Pescador (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Dano ambienta) (Jurisprudência)
Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º
Lei 10.779/2003, art. 1º (Legislação)
Lei 10.779/2003, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.7800

15 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas (empréstimos e saques) na conta corrente da apelante. Dever do apelado em demonstrar que não houve movimentações indevidas na conta, ônus do qual se descurou. Perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida. Situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Indenização devida e fixada de forma adequada. Observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.3500

16 - TJSP. Dano moral. Infração de trânsito cometida por funcionário da ré na condução do veículo da autora. Fato incontroverso nos autos. Situação com potencial para fazer surgir danos de ordem moral. Indenização pertinente aos danos morais fixada em R$ 2.000,00. Indenização, em face às circunstâncias específicas do caso, adequada, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Mantidos os honorários dada a simplicidade da lide. Sentença mantida. Apelos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.0300

17 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, C... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Caráter punitivo/pedagógico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de adequação social (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Conduta pró-ativa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 422

Doc. LEGJUR 123.7330.3000.1500

18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito empírico. Prova do dano moral. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral, sua conceituação tem natureza empírica, pelo que só diante do caso concreto um ato pode revelar-se ofensivo à moral objetiva ou subjetiva de determinada pessoa, mas em intensidade tal que justifique reparação pecuniária, a título punitivo e pedagógico, a fim de impedir a reprodução social daquela determinada conduta reprovável. Trata-se de condenação pecuniária de condutas humanas, valoradas sobre padrões verificáveis na moralidade média e some... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Prova (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6400

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte de sinal de TV por assinatura e negativação dos dados do autor. Mensalidade devidamente quitada no prazo convencionado. Circunstância em que a empresa ré é responsável pela falha no processamento da fatura e pelo conseqüente corte do serviço, bem como pela restrição creditícia imposta ao autor. Dano moral evidenciado pelo vexame social pelo qual passou o apelado, tendo seu nome indevidamente negativado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor em consonância com o caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5006.2000

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito já pago. Indenização devida. Fixação em valor abaixo do devido. Observância do caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido. Necessidade. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8004.9900

21 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Rastreamento automotivo via satélite. Instalação do equipamento não efetivada. Cancelamento do pedido. Protesto de duplicatas mercantis relativas ao serviço cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa de adesão. Abusividade. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório. Majoração. Cabimento. Atendimento ao dúplice caráter reparatório e punitivo. Recalcitrância da ré na cobrança dos valores em questão mesmo após a concessão da liminar que autorizou a sustação dos protestos. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o recurso da ré.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.6500

22 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida já paga. Hipótese que não se caracteriza como mero aborrecimento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço. Existência. Configuração de dano «in re ipsa». Indenização devida. Majoração do «quantum» para adequar-se às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e em observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe. Cabimento. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo das autoras.

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23 - Doc. LEGJUR (138.7574.0005.7300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.3720.6001.1000

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2018.0000

25 - TJPE. Agravo legal. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Ausência de comprovação. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores cobrados. Dano moral. Caráter punitivo e pedagógico do instituto. Indenização que não comporta redução. Recurso adesivo da autora. Quantum indenizatório suficiente. Recurso de agravo a que se nega seguimento.

«1. Na hipótese dos autos, verifica-se que não há como prosperar a alegação do banco apelante que, em nenhum momento, comprovou a legalidade da retenção da quantia na conta da demandante. 2. O arbitramento da verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais) satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o duplo fim da indenização: servir como compensação ao ofendido e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição do of... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6000

26 - TJMG. Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum

«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adota... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.8100

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Banda Larga com velocidade 3G abaixo do contratado. Serviço prestado com deficiência. Rescisão do contrato por culpa exclusiva da operadora. Admissibilidade. Cobrança de multa contratual, com inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Dano moral que dispensa comprovação. Indenização. Redução do valor. Arbitramento feito com moderação, em observância ao princípio da razoabilidade e em consideração aos aspectos punitivo e compensatório. Correção monetária incidente a partir da data da fixação do acórdão e juros moratórios que fluem a partir do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.5100

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.5100

29 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum» indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1088.0300

30 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não provimento.

«Cabe ao julgador, atento aos parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral, fixar o quantum compensatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Sendo assim, a fixação de compensação por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, bem como compatível com os parâmetros relevantes, quais sejam, a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, a condição socioeconômica das partes e o caráter punit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.8200

31 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos realizados na conta corrente por meio de cartão `clonado´. Após a reclamação, o banco estornou o primeiro lançamento, providenciando a confecção de novo cartão. Todavia, novos débitos foram realizados, sem reconhecimento por parte da correntista. Dano moral configurado, decorrentes da demora e do desgaste na solução do problema, evidenciando a má prestação de serviços. Tratando se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, impondo o dever de reparação independentemente de culpa, eximindo-se somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desinteresse do Banco na produção de provas. Indenização fixada em dez mil reais, que se mostra adequada, considerando-se o aspecto compensatório à vítima e o aspecto punitivo ao causador do dano. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.1600

32 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa». Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.7900

33 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção de dados do autor em cadastros restritivos de crédito. Alegação de cessão do mesmo crédito mais de uma vez. Ausência de prova em contrário. Cobranças perpetradas e inscrição dos dados do autor em cadastro restritivo de crédito pela segunda cessionária, enquanto a dívida era paga à primeira cessionária. Falta de acuidade da instituição cedente. Ausência de impugnação específica dos fatos. Cobranças de dívida de forma abusiva e mal identificada. Dano moral reconhecido «in re ipsa». Redução da indenização a valores moderados, para não constituir causa de enriquecimento, mas cumprir o intuito ressarcitório e punitivo da indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.1000

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tratamento de radiofrequência pulsátil dos gânglios dorsais lombares. Recusa de cobertura. Agravamento da situação psicológica de pessoa que já se encontra passando por momento delicado. Abalo psicológico e saúde debilitada. Dano «in re ipsa» configurado. Quebra da justa expectativa do consumidor. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum» fixado em valor razoável, considerando, ainda o caráter punitivo da medida. Inaplicabilidade de multa diária e das penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0600

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Assalto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0500

36 - TJRS. Direito privado. Dívida paga. Vale postal. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Ação de indenização. Dano moral. Cadastramento em órgãos de restrição ao crédito. Pagamento realizado no vencimento, mediante repasse por vale postal.

«O ônus do eventual atraso no repasse do pagamento, pelo agente arrecadador, não pode ser transferido ao devedor. Prova documental que evidencia o recebimento dos vales postais pelo credor. Cadastramento fundado em suposta inadimplência, quando a dívida estava paga, nos limites da fatura, mediante repasse por vale postal. Erro praticado pela ré, passível de indenização pecuniária. Dano moral puro. Re in ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Valor arbitrado, de R$ 7.000,00 (set... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.7700

37 - TRT 3 Região. Dano moral. Fixação do valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório do dano moral, por não obedecer a nenhum critério objetivo, deve se pautar, segundo o consenso adotado na doutrina e jurisprudência, pelo seu escopo pedagógico, retributivo e punitivo, devendo levar em conta a extensão do dano, as circunstâncias de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e situação econômica, não se olvidando também que a indenização não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.9000

38 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Cirurgia. Cancelamento. Momento inoportuno. Bloco cirúrgico. Pagamento de anestesista. Discussão. Informação prévia. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Desentendimento entre paciente e equipe médica minutos antes da cirurgia, que não foi realizada. Dano moral. Redução do quantum. Agravo retido. Legitimidade passiva do hospital. Juros moratórios. Termo inicial.

«1. O Hospital responde pelos atos praticados por médico que atua em suas dependências e sob sua esfera de vigilância, ainda que não integre o corpo clínico do Hospital. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Agravo retido desprovido. 2. Presente a responsabilidade do Hospital e do médico cirurgião a justificar a indenização pelo abalo moral sofrido pela autora, ao ter cirurgia cancelada ante a discussão entre a equipe médica e a paciente acerca da forma de pagame... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.3000

39 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Quebra do sigilo bancário. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição. Dano moral não caracterizado. Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º. CF/88, art. 5º, «caput». X e XII. Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, 3º e 10.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota conduta... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Quebra do sigilo bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Empregado (v. Banco) (Jurisprudência)
Instituição bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
(Legislação)
CF/88, art. 5º, «caput». X e XII
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6200

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma, de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, para proporcionar à vítima algum bem, em contrapartida ao mal sofrido. Como a indenização não pode se prestar como fonte de enriquecimento ilícito, e o valor indicado no comando decisório bem atende à finalidade da indenização, deve ele ser mantido, pois, de um lado, compensa a víti... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.

Doc. LEGJUR 144.5703.7005.8000

41 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (art. 7º, IV, «fine», da CF/88). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.0700

42 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Valor.

«Uma vez constatado o dano, cabe dimensionar o valor da indenização pleiteada. Sem critérios fixos para a quantificação do dano moral, é recomendável que o seu arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa e além do caráter punitivo da indenização, esta deve cumprir propósito pedagógico e atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação em torno do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.0500

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furto... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Furto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Consultório de oftalmologia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Vigia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Responsabilidade subjetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.3100

44 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. RUI STOCCO, com base em lições... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X.
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
Cumulação com dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 137.6731.2005.7700

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário de cheques. Título emitido por falsário em favor da empresa ré. Negativa de compensação pelo Banco por insuficiência de fundos. Protesto do título e inscrição indevida em cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Descabimento. Valor adequado aos objetivos compensatório e punitivo da indenização. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.2200

46 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade declarada do débito e consequente exclusão do apontamento. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação da indenização. Elevação do valor para manter o caráter punitivo. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para remunerar condignamente o trabalho do patrono. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9500

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do art. 734 e seguintes do Código Civil. Inteligência da Súmula 161 do Superior Tribunal Federal. Queda de ônibus. Autor que sofreu fratura, foi submetido à cirurgia para colocação de pinos metálicos e as sessões de fisioterapia. Acidente e consequências do evento que não podiam ser qualificados como mero dissabor. Hipótese de ofensa à integridade física e à paz de espirito do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor eleito na sentença que se apresenta como adequado, proporcional ao dano, com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba. Montante que não comporta redução. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7006.0300

48 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.9800

49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Regras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 144.5285.9002.1300

50 - TRT 3 Região. Dano moral.

«O artigo 2º da CLT atribui ao empregador o poder diretivo, o qual inclui, entre várias funções, a fiscalização da atividade profissional exercida pelos empregados. Desdobramento natural dessa faculdade é o exercício do poder disciplinar que autoriza a imposição de sanções ao empregado infrator dos deveres previstos em lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. O exercício desse poder orienta-se pelo princípio da boa-fé, daí porque é indispensável demonstrar que a prá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.8200

51 - TRT 3 Região. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como tam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.4000

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Negativação indevida do nome da autora. Insurgência contra o valor da indenização arbitrado. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados para fixação de indenização. Valor que deve ser elevado para manter o caráter punitivo. Honorários advocatícios fixados de maneira a bem recompensar o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do requerido prejudicado.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.3200

53 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo consignado mediante fraude. fato incontroverso. descontos das parcelas incidentes sobre proventos previdenciários. responsabilidade do banco pela conduta negligente ao conceder crédito sem as devidas cautelas. indenização devida. majoração. necessidade. valor que não atinge os objetivos punitivo e educativo e que não está de acordo com aqueles usualmente adotados em casos correlatos. restituição em dobro dos valores descontados. descabimento. má-fé e conduta desleal não demonstradas. recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1000

54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Fornecedor. Fato do serviço. Deficiência no embarque e desembarque de passageiro com deficiência física, causando-lhe constrangimento, desconforto e humilhação. Dano fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Viola esse dever o fato de uma empresa de transporte aéreo não dispor dos equipamentos necessários, sequer uma cadeira de rodas, para embarcar e desembarcar com respeito e conforto passageiro com deficiência física, em viagem realizada entre as duas maiores cidades do país. A indenização pelo dano moral em tal caso deve ter, alé... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Passageiro com deficiência física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Desconforto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8700

55 - TJRS. Direito privado. Curso técnico de enfermagem. Curso irregular. Certificado. Expedição. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ensino particular. Iahcs. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral mantida, assim como o quantum indenizatório.

«1- A responsabilidade é objetiva da instituição de ensino em face dos transtornos sofridos pela autora que, não obstante a conclusão do curso de técnico de enfermagem, obteve, apenas 10 meses após a sua conclusão, a respectiva certificação. 2 - Incumbe ao fornecedor do serviço, para que se configure a exclusão prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a prova da responsabilidade do consumidor ou a existência de fato de terceiro. Não evidenciada,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 117.3600.1000.0900

56 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Empregado. Ação civil pública. Lides simuladas. Utilização do poder judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dano moral coletivo. Configuração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano mora... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Lides simuladas (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Ato atentatório à dignidade da justiça (v. Dano moral coletivo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CLT, art. 477
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.9591.0001.9200

57 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.

«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. 2. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A correção monetária da indenização... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.0800

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedênc... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Anúncio de jornal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Troca de pneus em promoção (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mero aborrecimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7531.5400

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Arbitramento dos danos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.3400

60 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Reportagem em jornal. Publicação de nome e fotografia. Vinculação à quadrilha de roubo de veículos. Ausência de veracidade de informação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral decorrente de publicaçao em periódico de matéria vinculando o nome e a imagem do autor à quadrilha de furto de automóveis. Excesso verificado no dever de informar. Desvinculaçao do autor do fato que se deu no mesmo dia da abordagem policial. Inexistencia de retificação da notícia.

«1) Evidenciado o abuso no dever de informar, que vem consubstanciado, principalmente, na veiculação da foto do autor como membro integrante da quadrilha, é dever da ré indenizar o demandante pelos danos morais daí decorrentes. 2) Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Valor reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.2400

61 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Alegada ordem de prisão emitida com o nome do autor, no lugar do seu irmão condenado em processo criminal. Confronto necessário de elementos de identificação do condenado que não foi observado pelo estado no cumprimento da decisão judicial. Dano moral. Nexo causal comprovado. Obrigação do estado de indenizar. Quantum indenizatório. Resguardo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do valor da compensação. Sentença que julgou procedente em parte o pleito inicial do autor. Dano moral fixado em r$ 200.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º.

«O Estado e seus agentes não podem agir cegamente, ou como se assim o fossem, sob a justificativa do manto protetor de uma ordem judicial. Fosse da forma como apregoa o réu, se deve acreditar que muitas outras pessoas estiveram sujeitas ao ato constritor de liberdade imposto pela decisão judicial, já que o irmão do autor utilizava diversos outros nomes, como consta registrado nos autos. A ordem judicial de prisão não identifica aquele que deve ser recolhido ao cárcere apenas pelo nom... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Prisão ilegal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V, X, LXXV
CF/88, art. 37, § 6º

Doc. LEGJUR 143.1824.1008.8100

62 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.

«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à repar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.1000

63 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Zelador e porteiro. Desentendimento com morador. Ofensas recíprocas. Situação narrada que mais retrata desavenças entre as partes. Utilização de expressões indelicadas, mas que não servem para procedência da ação. Dano moral não configurado. Considerações do A. C. Mathias Coltro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pese os excessos cometidos, tenho como caso de improcedência da ação. Ao que tudo indica as partes não se entendiam, ensejando situações desagradáveis para ambos, tanto que o requerido trouxe testemunha roborando sua assertiva do tratamento dispensado às pessoas que o procuravam para fins profissionais, além de reclamar da violação de correspondência. Nada disso, todavia, serve para justificar a falta de delicadeza do requerido e as expressões deselegant... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Zelador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Porteiro (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Ofensas recíprocas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 111.0904.5000.2200

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios de fixação. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O dano moral advém do próprio fato ofensivo, pois ocorre in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação. Assim, provada a ofensa, comprovado está o dano moral. A doutrina e a jurisprudência, com o objetivo de planejar a base dos valores indenizatórios do dano moral, apontam que a fixação do «quantum» deve orientar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes bem co... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 123.3263.3000.2900

65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Internet. Ação movida por usuário de serviço de comércio eletrônico em face de empresa inserida na área conhecida como e.commerce. Mercado livre. Fortuito interno. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Fraudador que invade o cadastro eletrônico do demandante e se utiliza dos seus dados para efetuar vendas falsas a terceiros que, após o pagamento, não recebem os produtos e ingressam com ações judiciais contra o usuário cadastrado no sistema. Sentença de procedência parcial, com a fixação do dano moral em r$ 6.000,00 (seis mil reais) e dano emergente no valor de r$ 5.092,64 (cinco mil noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos). Controvérsia analisada a luz das regras do c... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Usuário de serviço de comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
Comércio eletrônico (v. Internet) (Jurisprudência)
Mercado livre (v. Internet) (Jurisprudência)
Fortuito interno (v. Internet) (Jurisprudência)
CDC, art. 14, § 1º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.

Doc. LEGJUR 143.1824.1004.3300

66 - TST. Dano moral decorrente de doença laboral. Montante da indenização.

«A Corte Regional considerou para fins de fixação do montante no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) a doença ocupacional que incapacitou a reclamante temporariamente para o trabalho, suas condições pessoais, o grau de culpa da ré, além do caráter punitivo da indenização. Assim, não se observa a alegada desproporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização fixada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.1600

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lanç... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.8000

68 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2000

69 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

«- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.4300

70 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do valor indenizatório. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Fixação do valor indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.4400

71 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança, pelo réu, de valores já quitados nas faturas anteriores, culminando com a negativação do nome do autor. Erro no sistema de cobrança do réu que não pode ser repassado ao consumidor. Responsabilidade reconhecida. Dano evidenciado pela dor e sofrimento que se presumem a partir do fato da violação do direito da vítima. Réu que, apesar de ter ciência do pagamento a partir do ajuizamento da ação não tratou de reconhecer o equívoco, insistindo na legalidade da cobrança, inclusive nas razões do presente recurso. Má fé configurada. Repetição em dobro do valor cobrado a maior que se justifica. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao dúplice caráter reparatório e punitivo comuns a esse tipo de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.5200

72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inadimplemento de obrigação contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Inocorrência de alteração do contrato social. Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré. Bloqueio judicial de contas. Excessivo transtorno suportado pelos autores. Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar modificações do quadro social. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância ao caráter punitivo e intimidativo da indenização, levando-se, ainda, em consideração as condições do ofendido e da ofensora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.6400

73 - TJPE. Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 2. A indenização possui caráter preventivo, com o fito de evitar a reincidência da conduta danosa, bem como punitivo, com a reparação pelo dano sofrido, devendo seu quantum ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento sem causa daquele que sofre o dano. 3. Levando-se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1000

74 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Advogado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 113.2540.2000.0700

75 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Revogação de bolsa de estudos em instituição de ensino superior que a havia concedido até o final do curso. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Sentença de parcial procedência, negando a existência de dano moral. Apelo da autora. Violação pela ré do dever de informar de forma clara e adequada sobre o serviço prestado, visto que ofertou para a autora uma bolsa de estudos que duraria até o final do curso, mas, em verdadeira conduta contraditória, negou imotivadamente sua renovação. Matéria incontroversa, à míngua de pretensão recursal da ré. Dano moral evidente. Reparação que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, bem ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bolsa de estudos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ensino superior (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 103.1674.7506.5000

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critérios de fixação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O montante do dano moral foi bem fixado pela r. sentença recorrida. Hoje em dia a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima (cf Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, vol. II, 4' ed., pág. 297). Assim, a vitima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (C.R., art. 5°, V e X) deve receber sorna que lhe compense a ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Critérios de fixação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 145.4863.9016.1400

77 - TJSP. Dano moral. Contrato de compra e venda. Bem móvel. Independentemente de a ré ter a intenção de revender o veículo adquirido do autor, pois faz parte de sua atividade, dele deveria ter providenciado novo certificado de registro imediatamente a sua aquisição, nos termos do art. 123, § 1º, do CTB. Se não o fez, assumiu o risco das consequências do negócio. Sequência de multas em nome do vendedor que teve que desembolsar numerário para regularizar as pendências administrativas, sofrendo danos morais em decorrência das idas frequentes ao detran. Fixação do valor da indenização que deve ser punitivo e não ensejar enriquecimento sem causa. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0700

78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valo... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Contrato de depósito de bens móveis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Incêndio no depósito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Perda dos bens guardados (v. Depósito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3900

79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. Induvidoso que a reprovável conduta do réu gerou dor moral às aut... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 150.5244.7016.9800

80 - TJRS. Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio "reparação X punição", a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Verba indenizatória arbitrada pela sentença reduzida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.1300

81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Greve. Agressão por grevistas em funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Agressões por grevistas contra funcionária que queria ingressar no seu local de trabalho. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à integridade física e à honra da autora, comprovadas as lesões por laudo pericial oficial. Obrigação de indenizar, cuja verba é ajustada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico. Solidariedade dos piqueteiros e da federação, dos quais são diretores, a qual respaldou ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Greve (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão por grevistas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 103.1674.7366.4700

82 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo art. 37 da CF/88, da teoria do risco administrativo. ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Prisão de homônimo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º

Doc. LEGJUR 103.1674.7571.5700

83 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Supressão no momento em que mais a autora precisava do plano. Matéria probatória. Critérios de fixação do dano. Verba fixada em 70 Salários mínimos (SM). Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, art. 896, «c». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, 927 e 944.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação do art. 944 do CCB/2002, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao valor da indenização por dano moral, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST, o Tribunal Regional entendeu que -o valor da indenização foi mantido por ser compatível com o dano sofrido -, vez que o plano foi suprimido no ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 896, «c»
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X«caput» e II
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944

Doc. LEGJUR 103.1674.7536.4300

84 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital municipal (Jurisprudência)
Amputação de braço de recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.9100

85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

«1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.6000

86 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa.

«1. Verificada a hipossuficiência da autora-apelada diante da ré-apelante, assim como o manifesto caráter consumerista da relação existente entre as partes, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, o dano moral é presumido, sendo prescindível a sua comprovação objetiva. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.9500

87 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.

«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação preci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.4900

88 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas da instituição.

«Para a aferição da ocorrência de dano moral a empregado correntista de instituição financeira decorrente de quebra de sigilo bancário é necessário distinguir duas situações fáticas diversas. Se o acesso ocorre de forma indistinta em relação a todos os correntistas, para cumprir determinação legal inserta na Lei 9.613/98, art. 11, inciso II e § 2º, não há ilicitude a viabilizar a existência de dano moral. Nesse caso, a instituição age por dever legal e não se denota co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.0500

89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Danos morais fixados (R$ 19.000,00) com razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.

«O valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, levando em consideração o grau de culpa do agente e as condições econômicas das partes, de sorte que não seja exagerado a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, nem irrisório que não possua caráter pedagógico e punitivo para o causador do dano. Deve-se ter sempre em vista que o objetivo da indenização é abrandar o dano sofrido com a morte do ente querido e não o enriquecimento das pa... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Homicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Salário mínimo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, IV
CCB/2002, art. 186

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.4500

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o art. 49 do Código Penal, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colo... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Erro médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Hospital (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.9100

91 - TRT 3 Região. Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros obje... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.4500

92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de constrangimento decorrente de prática abusiva de telemarketing. Operadores de propaganda por telefone, prepostos do apelante. Verba fixada em R$ 900,00 a cada autor. Astreintes (multa) de R$ 30,00 a cada ligação realizada. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reclamações encaminhadas ao setor de controle de divulgação dos produtos do banco réu e não atendida. Ainda que a oferta de produtos seja uma prática lícita e corriqueira nos nossos dias, não há de ser admitido que a mesma transcenda os limites do razoável a ponto de tirar a tranquilidade dos consumidores dentro de suas próprias casas. Dano moral configurado. Indenização com caráter punitivo e pedagógico.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Operadores de telemarketing (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Operadores de propaganda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1900

93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 7º, parágrafo único
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186.

Doc. LEGJUR 103.1674.7549.3100

94 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Graves sequelas (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

Doc. LEGJUR 11.3055.4000.2000

95 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Documentos adulterados. Gato no futebol. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 100,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«I – Adulteração de identidade com o objetivo de se lançar no rentável mercado de futebol. II – Jogador que, quando ainda jogava no interior, em «escolinha», se fez valer da identidade de outro jogador que possuía 4 (quatro) anos menos, com ajuda de terceiro – que se apresentou como «empresário» – para poder se transferir para Clubes de expressão e, assim, conseguir a ida para o futebol estrangeiro. III – Caso conhecido no meio esportivo como ERIBERTO X LUCIANO. IV – S... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Documentos adulterados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Gato no futebol (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 12.7535.3000.0300

96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do art. 14 do CDC. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, v... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pretensão indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Relação de consumo (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 405
CCB/2002, art. 927.

Doc. LEGJUR 150.4705.2011.4900

97 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Instituição bancária. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Peculiaridades do caso. Manutenção do valor fixado na sentença. Improvimento do recurso.

«Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o escopo satisfati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.2700

98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum», no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no con... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Adolescente (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 928
CF/88, art. 5º, V e X
ECA, art. 116

Doc. LEGJUR 11.3055.4000.0400

99 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Públ... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Posto de gasolina (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lesão ao nome (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Boa reputação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.5600

100 - TJRS. Quantificação do dano moral. Critérios de fixação. Binômio reparação X punição. Culpa concorrente. Art. 945 do CCB.

«Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que deve ser reduzido o valor da indenização, ante a culpa concorrente da correntista, que não procurou informar o banco do roubo de seu cartão bancário tão-logo ocorr... (Continua)

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