Legislação

Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020

Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020
(D.O. 25/11/2020)

(Convertida na Lei 14.146, de 26/04/2021). (Retificação em 26/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Ficam isentos do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos trinta dias anteriores à data de publicação desta Medida Provisória os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades competentes nos termos da lei.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, quando não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.

§ 2º - A isenção de que trata o caput fica limitada ao montante de recursos autorizados no § 1º-G do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. [[Lei 10.438/2002, art. 13.]]


Art. 2º

- A Companhia de Eletricidade do Amapá receberá da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE o montante equivalente ao valor da isenção de que trata o art. 1º. [[Medida Provisória 1.010/2020, art. 1º.]]

Parágrafo único - A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel homologará o valor a ser repassado à Companhia de Eletricidade do Amapá correspondente ao montante de que trata o caput.


Art. 3º

- A Lei 10.438/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
XIV - prover recursos para o custeio da isenção de que trata o art. 1º da Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020. [[Medida Provisória 1.010/2020, art. 1º.]]
[...]
§ 1º-G - Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o custeio da isenção de que trata o inciso XIV do caput.
[...]] (NR)

Art. 4º

- A isenção concedida nos termos desta Medida Provisória não exclui eventual responsabilização decorrente da exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica.


Art. 5º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque.