MEDIDA PROVISÓRIA 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005

(D. O. 11-01-2005)

(Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - - -
Art. 1º - O «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 2.031 - As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11/01/2006.» (NR)

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei 10.838, de 30/01/2004.
Brasília, 10/01/2005. Luiz Inácio Lula da Silva