Medida Provisória 234, de 10/01/2005

Medida Provisória 234, de 10/01/2005
( D.O. 11/01/2005)

(Convertida na Lei 11.127, de 28/06/2005). Dá nova redação ao «caput» do art. 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.

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