Legislação

Lei 14.317, de 29/03/2022

Lei 14.317, de 29/03/2022
(D.O. 30/03/2022)

(Efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. Veja Lei 14.317/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021). Administrativo. Altera a Lei 7.940, de 20/12/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei 6.385, de 7/12/1976; e revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, da Lei 9.457, de 5/05/1997, da Lei 11.076, de 30/12/2004, da Lei 11.908, de 3/03/2009, e da Lei 12.249, de 11/06/2010.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.


Art. 2º

- A Lei 7.940, de 20/12/1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parágrafo único - A CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei. ] (NR)
[Lei 7.940/1989, art. 3º - São contribuintes da Taxa:
I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;
II - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM;
III - as companhias securitizadoras;
IV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;
V - os administradores de carteira de valores mobiliários;
VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;
VII - os assessores de investimento;
VIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;
IX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;
X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;
XI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;
XII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;
XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;
XIV - as agências de classificação de risco;
XV - os agentes fiduciários;
XVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários; e
XVII - os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.
§ 1º - Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.
§ 2º - O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa. ] (NR)
I - (revogado);
II - (revogado);
III - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata;
IV - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e
V - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.
§ 1º - O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.
§ 2º - O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido.
§ 3º - O valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma:
I - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou
II - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.
§ 4º - O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado:
I - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou
II - pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte, na hipótese de participante constituído posteriormente.
§ 5º - Nas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro na CVM.
§ 6º - Nas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.
§ 7º - Nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real.
§ 8º - Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
§ 9º - Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta Lei. ] (NR)
[Lei 7.940/1989, art. 5º - A Taxa deve ser recolhida:
I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês/05/cada ano;
II - nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei:
a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de oferta pública sujeita a registro; ou
b) com o encerramento com êxito da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; e
III - na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.
§ 1º - A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:
a) (revogada);
b) (revogada);
c) (revogada).
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
II - multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e
III - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
[...]
§ 3º - São devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo.
§ 4º - No caso das ofertas referidas na alínea [a] do inciso II do caput deste artigo:
I - quando o valor da operação depender de procedimento de precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a previsão; e
II - não cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da oferta. ] (NR)
[Lei 7.940/1989, art. 6º - Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei. ] (NR) [[Lei 7.940/1989, art. 5º.]]
[Lei 7.940/1989, art. 7º - Os débitos relativos à Taxa podem ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária. ] (NR)

Art. 3º

- A Lei 7.940, de 20/12/1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.


Art. 4º

- A Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 12 - Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno.
[...]] (NR)
[...]
III - as sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
[...]] (NR)
[...]
Parágrafo único - Somente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa. ] (NR)
[Lei 6.385/1976, art. 27-E - Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
[...]] (NR)

Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 7.940, de 20/12/1989:

a) incisos I e II do caput do art. 4º; [[Lei 7.940/1989, art. 3º.]]

b) alíneas [a], [b] e [c] do § 1º do art. 5º; e [[Lei 7.940/1989, art. 5º.]]

c) Tabelas A, B, C e D;

II - o § 6º do art. 20 da Lei 8.383, de 30/12/1991; [[Lei 8.383/1991, art. 20.]]

III - o art. 2º da Lei 9.457, de 5/05/1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei 6.385, de 7/12/1976; [[Lei 9.457/1997, art. 11. Lei 6.385/1976, art. 11.]]

IV - o art. 52 da Lei 11.076, de 30/12/2004; [[Lei 11.076/2004, art. 52.]]

V - o art. 12 da Lei 11.908, de 3/03/2009; e [[Lei 11.908/2009, art. 12.]]

VI - o art. 82 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 82.]]


Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 01/01/2022.

Brasília, 29/03/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Esteves Pedro Colnago júnior

ANEXO I
(Anexo I da Lei 7.940, de 20/12/1989)

FAIXA

CONTRIBUINTE

PATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)

TAXA (R$)


Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhiassecuritizadorasAté R$ 4.000.000,00R$ 15.715,61

De R$ 4.000.000,01 a R$ 450.000.000,00R$ 19.283,31
1De R$ 450.000.000,01 a R$ 2.000.000.000,00R$ 23.927,48

De R$ 2.000.000.000,01 a R$ 80.000.000.000,00R$ 84.866,81

Acima de R$ 80.000.000.000,00R$ 559.814,88

Sociedades beneficiárias de incentivos fiscaisAté R$ 5.000.000,00R$ 700,00

De R$ 5.000.000,01 a R$ 60.000.000,00R$ 1.400,00
2De R$ 60.000.000,01 a R$ 180.000.000,00R$ 4.177,10

De R$ 180.000.000,01 a R$ 400.000.000,00R$ 18.592,64

Acima de R$ 400.000.000,00R$ 112.795,40

Pessoas jurídicas que integram o sistema dedistribuição de valores mobiliáriosAté R$ 11.000.000,00R$ 3.759,06

De R$ 11.000.000,01 a R$ 70.000.000,00R$ 7.518,11
3De R$ 70.000.000,01 a R$ 700.000.000,00R$ 22.431,42

De R$ 700.000.000,01 a R$ 30.000.000.000,00R$ 97.097,71

Acima de R$ 30.000.000.000,00R$ 530.880,38

Carteiras de títulos e valores mobiliários -capital estrangeiro (investidores não residentes)Até R$ 11.000.000,00R$ 40.193,15

De R$ 11.000.000,01 a R$ 86.000.000,00R$ 74.508,59
4De R$ 86.000.000,01 a R$ 580.000.000,00R$ 89.410,38

De R$ 580.000.000,01 a R$ 20.000.000.000,00R$ 134.960,94

Acima de R$ 20.000.000.000,00R$ 600.000,00

Fundos de investimentoAté R$ 5.031.489,20R$ 3.162,29

De R$ 5.031.489,21 a R$ 10.062.978,40R$ 4.743,42

De R$ 10.062.978,41 a R$ 20.125.956,80R$ 7.115,15

De R$ 20.125.956,81 a R$ 40.251.913,60R$ 9.486,88

De R$ 40.251.913,61 a R$ 80.503.827,20R$ 12.649,14
5De R$ 80.503.827,21 a R$ 161.007.654,40R$ 20.238,66

De R$ 161.007.654,41 a R$ 322.015.308,80R$ 30.357,96

De R$ 322.015.308,81 a R$ 644.030.617,60R$ 40.477,29

De R$ 644.030.617,61 a R$ 1.288.061.215,20R$ 50.596,62

Acima de R$ 1.288.061.215,20R$ 56.921,21

Mercados organizados de valores mobiliários, centraisdepositárias de valores mobiliários e demaisinstituições operadoras de infraestruturas demercadoAté R$ 4.000.000,00R$ 1.124,19

De R$ 4.000.000,01 a R$ 28.000.000,00R$ 2.248,38
6De R$ 28.000.000,01 a R$ 250.000.000,00R$ 9.753,99

De R$ 250.000.000,01 a R$ 1.300.000.000,00R$ 65.123,73

Acima de R$ 1.300.000.000,00R$ 600.000,00

Plataformas eletrônicas de investimento coletivo epessoas jurídicas autorizadas a participar de ambienteregulatório experimentalAté R$ 50.000,00R$ 530,00

De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00R$ 536,40
7De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00R$ 542,78

De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00R$ 549,19

Acima de R$ 500.000,00R$ 555,59
1. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluídos os Fundos de Investimento em Cotas (FIC), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC), os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento em Participações (FIP).
2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa de Fiscalização são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, a cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.
3. Na apuração do valor anual devido da Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicáveis a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.
4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos II ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
ANEXO II
(Anexo II da Lei 7.940, de 20/12/1989)

FAIXA

CONTRIBUINTE

TAXA (R$)

1Prestadores de serviços de auditoria independente -pessoa naturalR$ 6.346,32
2Prestadores de serviços de açõesescriturais, prestadores de serviço de custódiafungível e emissores de certificados de depósito devalores mobiliáriosR$ 38.077,72
3Consultores de valores mobiliários - pessoa natural,prestadores de serviços de administração decarteira - pessoa natural, assessores de investimento - pessoanatural, analistas de valores mobiliários - pessoa naturale agentes fiduciários – pessoa naturalR$ 530,00
4Consultores de valores mobiliários - pessoa jurídica,assessores de investimento - pessoa jurídica e analistasde valores mobiliários - pessoa jurídicaR$ 2.538,50
5Prestadores de serviços de administraçãode carteira - pessoa jurídica, agências declassificação de risco e agentes fiduciários– pessoa jurídicaR$ 9.519,43
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
ANEXO III
(Anexo IV da Lei 7.940, de 20/12/1989)

FAIXA

CONTRIBUINTE

ESTABELECIMENTOS -SEDE E FILIAL (QTD.)

TAXA (R$)

1Prestadores de serviços de auditoria independente -pessoa jurídicaAté 2 estabelecimentosR$ 12.692,56
3 ou 4 estabelecimentosR$ 25.385,12
Mais de 4 estabelecimentosR$ 38.077,72
1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou II desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
ANEXO IV
(Anexo IV da Lei 7.940, de 20/12/1989)


ALÍQUOTA INCIDENTE
SOBRE O VALOR DAOFERTA

VALOR MÍNIMO DA
TAXA INCIDENTE SOBRE
A OFERTA (R$)

Oferta pública de valores mobiliários0,03%R$ 809,16
1. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 (oitocentos e nove reais e dezesseis centavos) na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor da oferta ser inferior.
2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência da Taxa apenas nos termos deste Anexo.
ANEXO V
(Anexo V da Lei 7.940, de 20/12/1989)


VALOR DA TAXA (%)

Pedidos de registro inicial na CVM como participante domercado de valores mobiliários25% do valor da taxa anual aplicável a partir doscritérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ouIII desta Lei
1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III desta Lei.