Legislação

Lei 12.461, de 26/07/2011

Lei 12.461, de 26/07/2011
(D.O. 27/07/2011)

(Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei altera o art. 19 da Lei 10.741, de 01/10/2003, para prever a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra idosos atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.


Art. 2º

- O art. 19 da Lei 10.741/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 19 - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
(...)
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
§ 2º - Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei 6.259, de 30/10/1975.] (NR)
Lei 6.259/1975 (Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças)

Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Vigência em 25/10/2011.

Brasília, 26/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Maria do Rosário Nunes - Alexandre Rocha Santos Padilha