Legislação

Lei 12.419, de 09/06/2011

Lei 12.419, de 09/06/2011
(D.O. 10/06/2011)

Idoso. Altera o art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Lei 10.741/2003, art. 38 (Estatuto do idoso
[Art. 38 - (...).
(...).
Parágrafo único - As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.] (NR)

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Mário Negromonte - Maria do Rosário Nunes