Legislação

Lei 12.418, de 09/06/2011

Lei 12.418, de 09/06/2011
(D.O. 10/06/2011)

Idoso. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O inciso I do caput do art. 38 da Lei 10.741, de 01/10/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 10.741/2003, art. 38 (Estatuto do idoso
[Art. 38 - (...).
I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;
(...).] (NR)

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Mário Negromonte - Maria do Rosário Nunes