LEI 12.399, DE 01 DE ABRIL DE 2011

(D. O. 04-04-2011)

Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.


Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 974 (Sociedade).
(Arts. - - -
Art. 1º - Esta Lei acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.

Art. 2º - O art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
CCB/2002, art. 974 (Sociedade).
«Art. 974 - (...)
(...)
§ 3º - O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.» (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo