LEI 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 18-12-2009)

(Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O art. 1.526 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 1.526 - A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Parágrafo único - Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.» (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
  • Vigência em 17/01/2010.
Brasília, 17/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro