Lei 12.133, de 17/12/2009

Lei 12.133, de 17/12/2009
( D.O. 18/12/2009)

(Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

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