Legislação

Lei 11.765, de 05/08/2008

Lei 11.765, de 05/08/2008
(D.O. 06/08/2008)

Tributário. Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- O parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. IX:

[Art. 3º - (...).
Parágrafo único - (...).
(...).
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.] (NR)

Art. 2º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/08/2008; 187º da Independência e 120º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega