Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012
( D.O. 30/11/2012)

Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

  ▪ Última atualização: Não houve.

Item exclusivo para assinantes LegJur

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência

Cadastre-se e assine já