Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012
( D.O. 30/03/2012)

Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

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