DECRETO 67.499, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970

(D. O. 09-11-1970)

Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 110/OIT, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas.


Atualizada(o) até:
Não houve.
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Art. 1º O Presidente da República, torna público que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 28 de agosto de 1971, a Convenção 110/OIT, Concernente às Condições de Emprego dos Trabalhadores de Fazendas, adotada em Genebra a 24 de junho de 1958, por ocasião da Quadragésima Segunda Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido denunciado por nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 28 de agosto de 1970.

Art. 2º Brasília, 06/11/70; 149º da Independência e 82º da República. Emilio G. Médici