Legislação

Decreto 10.477, de 27/08/2020

Decreto 10.477, de 27/08/2020
(D.O. 28/08/2020)

(Revogado pelo Decreto 11.098, de 20/06/2022. Vigência em 12/07/2022). (Vigência em 04/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.795, de 17/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.098, de 20/06/2022 (Revogação total. Vigência em 12/07/2022)
Decreto 10.697, de 10/05/2021, art. 8º (art. 4º e Anexo II. Vigência em 18/05/2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Saúde, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - um DAS 101.5;

II - dois DAS 101.4; e

III - três DAS 101.3.


Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 9.795, de 17/05/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - [...].
[...]
b) [...].
[...]
9. Departamento de Saúde Digital;
10. Superintendências Estaduais; e
11. Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro;
[...]] (NR)
[Decreto 9.795/2019, art. 14-A - À Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro compete:
I - coordenar, monitorar, avaliar e definir as diretrizes de atuação dos hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro;
II - articular as ações de implementação das políticas de saúde nos hospitais federais com os demais serviços de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, ao fortalecimento e à qualificação das ações para a prestação dos serviços de saúde;
III - supervisionar e avaliar a atuação técnica e administrativa do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, do Instituto Nacional de Cardiologia e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad;
IV - promover a integração operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos orçamentários sob a sua gestão;
VI - coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal e ao desenvolvimento de pessoas, em consonância com as diretrizes do Ministério;
VII - planejar e executar a contratação de serviços e aquisição de bens, materiais e de insumos estratégicos para saúde sob a sua responsabilidade; e
VIII - planejar e monitorar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais para os hospitais federais sob a sua responsabilidade. ] (NR)
[...]
VI - avaliar, em âmbito nacional, as ações de atenção especializada à saúde;
[...]] (NR)

Art. 3º

- Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde. [[Decreto 9.739/2019, art. 13. Decreto 9.739/2019, art. 14. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 9.739/2019, art. 15. Decreto 9.739/2019, art. 16. Decreto 9.739/2019, art. 17. Decreto 9.739/2019, art. 18. Decreto 9.739/2019, art. 19.]]


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 10.697, de 10/05/2021, art. 8º. Vigência em 18/05/2021).

Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.795, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]


Art. 5º

- Fica revogado o inciso IV do caput do art. 23 do Anexo I ao Decreto 9.795/2019. [[Decreto 9.795/2019, art. 23.]]


Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor em 4/09/2020.

Brasília, 27/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Eduardo Pazuello

ANEXOS OMISSIS
Decreto 10.697, de 10/05/2021, art. 8º (Revoga o Anexo II. Vigência em 18/05/2021).