STF. Mandado de segurança coletivo. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, XXI.
«Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.» (...)
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STF. Mandado de segurança coletivo. Objeto a ser protegido pela segurança coletiva.
«O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do «writ», exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.» (...)
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STF. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXX, «b».
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual.» (...)
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