«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
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«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
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«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os art. 263 do RISTJ e 619 do CPP.
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«1 - Certidão acostada aos autos certificando a indisponibilidade do sistema de integração eletrônica entre o MPF e o STJ e, por conseguinte, a tempestividade dos embargos de declaração opostos anteriormente. ... ()
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