1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Réu abordado em via pública logo após a ocorrência do roubo, não tendo sido encontrados consigo nem os valores subtraídos nem a arma utilizada no crime. A única prova de autoria consiste na palavra da vítima, que apontou o réu como autor do fato, sem apresentar qualquer elemento individualizador que permitisse descartar a hipótese de equívoco. A descrição física do autor do fato foi genérica, limitando-se a cor da pele e estatura aproximada. Não houve reconhecimento formal na fase investigatória com observância às formalidades do CPP, art. 226. Réu absolvido com fundamento no CPP, art. 386, VII. Princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. MANTIDA. 

Ilegitimidade Passiva. Conjunto probatório que não comprova o condutor do automóvel. Legitimidade passiva do réu não comprovada. Mantida a ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em desfavor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ - no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Majorados os honorários recursais. (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Precedentes.   ... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, BEM COMO POR RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E EVITAR QUE SEJAM VÍTIMAS DE FRAUDE (Súmula Nº 479/STJ). EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANDO A PARTE RÉ TRAZ AOS AUTOS CONTRATO CUJA ASSINATURA É CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA, É SUA A INCUMBÊNCIA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 429, II E AO TEMA 1061 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO DILIGENCIOU PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, HAVENDO ELEMENTOS OUTROS QUE ENFRAQUECEM A TESE DA CONTRATAÇÃO. ... (Continua)

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