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SEGURANÇA CONCEDIDA.
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I. CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame: Ação em que a parte autora alegou a inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixando honorários sucumbenciais. A parte autora interpôs recurso de apelação.... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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NÃO SE ADMITE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA, POIS RECURSO INÁBIL A SUBSTITUIR A DECISÃO PROLATADA. NO CASO CONCRETO, NADA HÁ A SER OBJETO DE INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO.
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I. CASO EM EXAME ... ()
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA E JUÍZO DE EQUIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DO LESANTE, A CONDIÇÃO DO OFENDIDO, PREPONDERANDO A IDEIA DE SANCIONAMENTO AO LESADO, VAI ACOLHIDA EM PARTE A INCONFORMIDADE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. OUTROSSIM, VAI MAJORADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DOS §§2º E 11 DO CPC, art. 85. POR FIM, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ... ()
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I. CASO EM EXAME... ()
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- DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM FAVOR DA APELANTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2013, UMA VEZ QUE CONFORME ATESTADO DE CONCLUSÃO A RÉ TÃO SOMENTE CONCLUIU O CURSO NO 2º SEMESTRE DE 2013. CONCLUI-SE, POIS, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO O AUTOR DO SEU ÔNUS DE PROVA, QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA. ... ()
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1. Na ação monitória, diante da exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo, desnecessária instrução probatória robusta, o que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa.... ()
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NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
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