A obrigação tributária decorrente de contribuição de melhoria tem caráter propter rem, acompanhando a titularidade do imóvel, pelo que o adquirente do imóvel tem legítimo interesse em discutir a legalidade da cobrança do tributo, conforme CTN, art. 130
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Ajuizada a ação em 05.12.2018, anteriormente à publicação do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo Plenário do STF, não se aplicam, ao caso, as definições da Corte Suprema quanto à competência para processamento e julgamento das demandas em que pleiteada condenação do Estado, lato sensu considerado, ao fornecimento de medicamento, diante da modulação dos efeitos da referida decisão, não sendo caso, pois, de juízo de retratação, mantendo-se o acórdão ora reapreciado. ... ()
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NO CASO, O EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA NA AÇÃO EXECUTIVA, CONSOANTE O DISPOSTO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.
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A multa contratual por quebra de fidelidade, de regra, é possível. Porém, a sua renovação automática juntamente com os planos de telefonia afronta às disposições contidas no CDC. A renovação automática de produtos e serviços é prática proibida, conforme o art. 39, III, do Código Consumerista. Caso em que o contrato foi firmado em 02/03/2018 e decorrido o prazo de 24 meses de fidelização, conforme a prova dos autos, a empresa autora não tinha interesse em renovar o contrato, mas sim realizar a mudança dos planos de telefonia. Assim, a renovação de forma automática e que ensejou a cobrança da multa contratual é abusiva. Configurada a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida da multa contratual, cabível a restituição do valor pago, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois afronta a boa-fé objetiva dos contratos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários recursais fixados. Art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ.... ()
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As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo, notadamente quando houve citação do executado, penhora do imóvel gerador da tributação e parcelamento do débito.
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RECURSOS DESPROVIDOS.
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I. Caso em Exame: Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, desobrigando o alimentante (autor/apelado) de prestar pensão aos filhos maiores (réus/apelantes).... ()
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RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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I. CASO EM EXAME:... ()
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O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86.... ()
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APELAÇÃO PARCIALMETE PROVIDA.
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A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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No julgamento proferido pelo E. STJ, no Resp. Acórdão/STJ – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (CPC/73, art. 543-C, restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. ... ()
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