1 - TJRSDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabilidade do embargante em ação indenizatória. O embargante alega a existência de omissão e contradição na decisão embargada quanto à sua ilegitimidade passiva, à prescrição da pretensão indenizatória e à ausência de comprovação de prejuízos efetivos, requerendo, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes.
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2 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA. DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO.» AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DA AJG. CABIMENTO EM RELAÇÃO A PARTE DOS APELANTES. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.238. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. ÂNIMO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CONSIDERANDO QUE APENAS UMA DAS APELANTES FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, É CASO DE REVOGAÇÃO DA AJG DEFERIDA AOS DEMAIS, POIS NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.
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4 - TJRSRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, DO STF. DEFINIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.
1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE PRETENDEM APENAS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MATÉRIA QUE SEQUER FOI APRECIADA PELA SENTENÇA, PORQUE NÃO FOI DEDUZIDA NA ORIGEM.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS, POR ATACAR MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA.
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6 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO DESINTERESSE DO ARRENDANTE NA RENOVAÇÃO DO PACTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso em análise, o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes previa a data final de vigência em 21.02.2018 e a necessidade de celebração de novo contrato para a sua prorrogação.
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7 - TJRSAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
8 - TJRSRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
9 - TJRSRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PROVENIENTE DE PROJETO ARQUITETÔNICO SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E SEM AUTORIZAÇÃO. AGIR ILÍCITO. LEI 9.610/98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJRSRECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. FALTA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
11 - TJRSAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo em vista que há determinação da correção monetária pela Taxa Selic na sentença recorrida, constata-se a inexistência de interesse recursal em relação ao pedido de reforma do decisum quanto ao ponto. Recurso não conhecido, no tópico. ... ()
12 - TJRSDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
13 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.
1. NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A BAIXA DO PROCESSO EM 09/12/2008. DA REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA.... ()
14 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. REPAROS FEITOS PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Comprovada a existência de fato que impede a transferência do veículo para o comprador, colocando em risco a propriedade do bem, não há outra alternativa senão o desfazimento do negócio e a restituição do valor pago.2. Tendo o autor efetuado o conserto do veículo por sua conta e risco, não aguardando a consolidação da propriedade em seu nome, não lhe é dado transferir à demandada as consequências financeiras decorrentes de seu agir precipitado.3. Para viabilizar o direito à indenização por danos morais, precisaria a parte provar que, em decorrência dos fatos, passou por uma situação de comprovada angústia e aflição. Isso os autos não revelam. Efetivamente, o autor não logrou demonstrar algum abalo moral sofrido em razão da cobrança de seguro prestamista, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus que lhe incumbia.... ()
1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Na hipótese, a imputação é de apropriação do salário que o servidor público, cedido ao Poder Legislativo local, recebia como servidor público municipal, enquanto também exercia no local as atividades relativas à vereança.3. A prova aponta que a participação do então Prefeito nos fatos, também acusado, se limitou à autorização da cedência, a pedido do Presidente da Câmara de Vereadores, sem qualquer indicativo de ingerência sobre as atividades realizadas após a edição do ato e tampouco de ajuste, conluio e/ou contribuição para um eventual peculato. Com relação ao servidor, a prova demonstra que não cumpria a carga horária originalmente estabelecida e que, no período compreendido na denúncia, se ausentou do serviço centenas de vezes, sem que tenha sido registrada sua falta ou demonstrada a alegada compensação de horas. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, a conduta daquele que se apropria indevidamente de salário custeado pela Administração Pública - «funcionário-fantasma» - sem a devida contraprestação funcional à Administração, é atípica. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... ()