1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Juízo de retratação à luz do disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 1030, II. Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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2 - TJSP Direito Processual penal. Correição parcial. Gravação audiovisual em plenário do júri. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Correição Parcial requerida contra decisão que indeferiu pedidos do Ministério Público para proibir gravação audiovisual no Plenário do Júri e vedar uso de gravação judicial para fins diversos do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que permite gravação audiovisual no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a utilização da gravação judicial para fins processuais viola a legislação vigente e o devido processo legal. III. Razões de Decidir3. A legislação processual civil e penal autoriza a gravação audiovisual de audiências, desde que respeitados os direitos das partes e a legislação específica.4. Não há elementos concretos nos autos que indiquem violação à intimidade ou à vida privada decorrente das gravações autorizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravação audiovisual em sessões de júri é permitida pela legislação processual, desde que respeitados os direitos das partes. 2. Não há indícios de que haverá uso indevido das gravações para fins não processuais. 3. Havendo, responderão os infratores nos campos civil e penal, conforme o caso. 4. O juiz exercerá o Poder de Polícia e definirá os limites da questão de acordo com as necessidades. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, I, II, X e LXXIX; LGPD ( Lei 13.709/18), arts. 5º, I, II e X, 6º, 7º, 11; CPC/2015, art. 367, §§ 4º, 5º e 6º; CPP, art. 405, §§ 1º e 2º

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