1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de2004 a 2007 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva por nunca ter sido sócio da empresa executado - Ausência de documentação para verificar a ilegitimidade passiva do ora agravante, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP Agravo de instrumento - Funcionalismo - Tutela de urgência - Suspensão dos efeitos do ato demissionário com a reintegração do servidor ao cargo de origem - Docente integrante dos quadros da Secretaria Estadual de Educação - Indícios de desproporcionalidade entre a sanção aplicada e as imputações feitas ao servidor - Comprometimento da subsistência do autor, que exerce o magistério há mais de duas décadas - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provid

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3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - URV -

Ação rescisória fundada na regra do CPC, art. 966, VII - Descabimento - Decadência do direito à rescisão - Ação promovida após 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo - Prova nova que diz respeito àquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pela parte ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido - Inteligência do CPC, art. 975, § 2º - Prova referida pela autora que não se enquadra na qualificação em apreço - Ação rescisória que não pode constituir mera terceira via de debate sobre a tutela jurisdicional, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando a rediscussão do mérito da causa, por inconformismo com seu resultado, dado seu caráter excepcional, com reexame de toda a base legal para avaliação da justiça da decisão rescindenda - Precedentes jurisprudenciais - Ação rescisória julgada improcedente.... (Continua)

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