1 - TJSP Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido. Desclassificação indevida. Elementos que indicam a existência do animus necandi, a ser apreciado pelo conselho de sentença. Indícios mínimos quanto à existência de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima que justificam a manutenção das qualificadoras nesta sede. Recurso desprovido

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2 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa Licença - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e julgou extinta a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CDA que preenche os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, permitindo à executada o regular exercício do direito de defesa. Título certo, líquido e exigível. Atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS de 2017, sem resolução do mérito, por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Município alega regular andamento do feito e violação ao direito de defesa, requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa por parte do Município, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas não se manifestou no prazo legal, caracterizando abandono da causa. 4. A intimação por meio eletrônico é válida conforme o CPC/2015, arts. 183, §1º e 270, e o Município não contestou a validade das intimações. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)

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