1 - TJSP Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu. Tese de que o acusado agiu em legítima defesa. Além disso, o recorrente sustenta que as provas produzidas no decorrer da persecução penal não fornecem a segurança necessária para o desfecho condenatório. Acolhimento. A vítima não compareceu em Juízo para prestar depoimento, de modo que somente o réu foi interrogado. Na delegacia de polícia, a ofendida afirmou que foi agredida pelo seu companheiro que, dentre outros golpes, desferiu socos em sua boca, a ponto de fazê-la sangrar. Ocorre que o laudo pericial não constatou qualquer lesão na aludida região; e a fotografia juntada aos autos tampouco indica ferimento nos lábios da ofendida. Há, como ressaltado pela defesa e pela PGJ em seu prestimoso parecer, incongruência entre as declarações da ofendida e o conjunto probatório. De mais a mais, trata-se de indivíduo primário e sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes que pudesse indicar tendência à prática de crimes desta natureza. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Prequestionamento efetuado. Recurso provido com a absolvição do recorrente na forma do CPP, art. 386, VII.

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2 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO SIMPLES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes ostentados pelos apelantes que impõem o recrudescimento da pena-base. Agravamento mantido, pela multirreincidência. Majorantes do crime de roubo bem reconhecidas (arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Manutenção da fração aplicada para as majorantes, ausente recurso ministerial. Regime inicial fechado mantido (maus antecedentes e reincidência). Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado dos crimes tipificados pelos arts. 306, caput, e § 1º, II, e § 2º, 305, caput, ambos da Lei 9503/1997. Pleito de condenação nos termos da denúncia. ... (Continua)

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