1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu com mau antecedente e reincidente específico - Recurso não provido

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2 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e descumprimento de medida protetiva - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Comprovação de que a medida protetiva ainda estava vigente - Dolo evidente - Condenação mantida. Instauração de incidente de insanidade mental - Ausência de elementos concretos que indiquem comprometimento da capacidade do agente - Embriaguez voluntária não tem o condão de afastar o reproche penal. Dosimetria - Penas-base aumentadas em um oitavo calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas a cada um dos delitos - Aumento bem fundamento nos maus antecedentes - Cálculo que foge à prática usual - Alteração para um oitavo incidente sobre a mínima - Penas redimensionadas - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda etapa - Ameaça - Reconhecida a agravante do art. 61, II, «f» e a reincidência - Aumento em um terço desarrazoado - Redimensionamento para um quinto - Pena alterada - Recurso parcialmente provido para este fim. Reconhecimento confissão espontânea - Impossibilidade - Réu que negou as práticas delitivas em ambas as oportunidades em que ouvido. Dano moral - Indenização mínima não depende de especificação de quantia tampouco de instrução específica - Entendimento firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Requerimento expresso por parte do Ministério Público - Pleito de afastamento desacolhido. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Afastamento dias-multa - Pleito descabido - Crimes cujos preceitos secundários não instituem pagamento de dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Encerramento das atividades da empresa executada antes da propositura da ação - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para legitimar a cobrança do tributo - Redirecionamento ao(s) sócio(s) - Impossibilidade - Súmula 392/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 155, caput - Condenação à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Dosimetria mantida - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência - Pedido de aplicação do regime inicial aberto - Não acolhimento - Condições pessoais do réu, que conta com maus antecedentes e reincidência, que justificam a aplicação do regime inicial fechado, e indicam que outro regime não seria suficiente para cumprir a função reintegrativa da pena - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais - Réu reincidente - Inteligência do CP, art. 44, II - Apelação não provida... (Continua)

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