1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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2 - TJSP APELAÇÃO- VOO NACIONAL COM CONEXÃO - PERDA - ATRASO DE 10 HORAS - DANO MORAL - CABIMENTO. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada.

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3 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido. I. Caso em Exame Adolfo Guandalini Neto apresentou queixa-crime contra José Thadeu Gonçalves, alegando prática de calúnia e injúria por mensagens enviadas via WhatsApp, que teriam atingido sua honra ao acusá-lo de roubo e desvio patrimonial. O juízo de origem rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III do CPP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando as mensagens enviadas pelo querelado. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem corretamente rejeitou a queixa-crime, pois a mensagem apresentada não configura, com a certeza exigida pelo Direito Penal, o ânimo de caluniar, sendo uma alegação genérica sem indicação de fato certo e determinado.4. A prova apresentada não demonstra o elemento subjetivo necessário para os crimes de calúnia e injúria, tratando-se de desinteligência familiar sem dolo específico de macular a honra do querelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Ausência de justa causa para a ação penal por falta de elementos que configurem calúnia ou injúria. 2. Inexistência de dolo específico nas mensagens apresentadas. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 520. CP, art. 138, art. 140

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4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VÍCIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO QUE PERTINE À REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o encerramento da conta-corrente. O banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária e com a antecedência mínima necessária. Observância do art. 12 da Resolução do BACEN 96/2021. Validade da notificação. E segundo, reconhece-se o vício do serviço. Encerramento da conta-corrente que se deu com falha grave de informação. A instituição financeira não orientou o autor sobre como proceder em relação aos investimentos vinculados à conta-corrente. Até por uma questão de boa-fé contratual (art. 4º, III CDC), cabia ao banco réu, no momento do encerramento da conta-corrente, orientar o consumidor sobre o destino das aplicações efetivadas. É preciso levar em consideração que o autor só fez as aplicações por intermédio da plataforma do «home broker», a partir da conta corrente - daí a parceria mencionada na contestação. Ora, somente em juízo, o banco réu deu essa orientação numa inadmissível falha de informação - violação do art. 6º, III CDC. Nessa ordem de ideias, o consumidor experimentou dissabores, insegurança e desatenção que configuravam danos morais passíveis de reparação. Autor que possuía aplicações da ordem de R$ 20.000,00 e, pela falta de informação, ficaram sem destinação ou realização. Ou seja, de maneira indireta, o banco réu pela omissão terminou por provocar uma sensação de que os valores dos investimentos estavam retidos, embaraçando inclusive pagamentos. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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5 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portadora de Lipedema, que necessita de procedimento cirúrgico - Recusa da operadora, sob as alegações de ausência de cobertura contratual, além da taxatividade do rol da ANS - Não acolhimento - Abusividade reconhecida - Cerceamento de defesa afastado - Juiz é o destinatário das provas - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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