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Trata-se de apelação cível interposta pela autora em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da inicial. ... ()
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Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular roubado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Comprovada a prática de treze operações de compras e uma transferência via PIX, no dia do roubo, em sequência e para o mesmo favorecido, atingindo limite do cartão de crédito do autor - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais efetivamente comprovados por meio da fatura do cartão de crédito e extrato em que verificada a transferência via PIX - Danos morais configurados - Indenização que se fixa em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença reformada para dar procedência ao pedido de indenização por dano moral - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DS RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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