1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CÚMULO DE CARGOS.

A acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada os casos de acumulação ilegal.

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ E CDC, art. 17 - IMPUGNADA A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU DE MODO IRREFRAGÁVEL - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA CONFIRMAR A TESE DO APELANTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, CUJA DOBRA NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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