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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, §§ 1º e 2º, e 104, § 2º). Recurso desprovido. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inaplicabilidade das normas do CDC na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor em razão de indicações fraudulentas de novos motoristas para a plataforma, para obtenção de vantagem em campanha promovida pela ré. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Recurso desprovido.
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Omissão - Inocorrência - Pretensão nitidamente infringente - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Despesas condominiais. Imóvel novo adquirido da construtora. Obrigação de pagar as cotas condominiais que está condicionada à efetiva transferência da posse direta ao compromissário-comprador. Hipótese em que a dívida exigida decorre de período anterior à entrega das chaves. Condomínio que de tudo estava ciente. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Honorários advocatícios reduzidos. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Plano de assistência à saúde - Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós-bariátrica - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cabimento - Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido - Sentença anulada - RECURSO da ré PROVIDO, com determinação, e PREJUDICADO o recurso da autora... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. APELAÇÃO. Não acolhimento. Não comprovação de que os cheques foram emitidos para pagamento de mercadorias em favor da pessoa jurídica, da qual o Executado é sócio. Cheques que foram emitidos pelo Executado, pessoa física. Alegação de exclusão da constrição sobre a metade ideal da penhora. Impossibilidade. Presunção de que a dívida em execução beneficiou a entidade familiar. Ausência de prova do contrário. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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