1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Início da data da contagem do prazo para cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observância da Resolução 723/2018 do Contran com relação às infrações praticadas após 01/11/2016. Direito líquido e certo configurado na espécie. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Apelação interposta em nome de Banco Itaú Consignado não comportando apreciação, uma vez que tal instituição financeira não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o réu Itaú Unibanco protocolou contestação intempestiva. Réu que, apesar disso, teve assegurado o direito de produzir prova documental, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Contrato de mútuo cuja celebração é negada pela autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pela autora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 3. Produto do suposto mútuo, no entanto, creditado na conta da autora no corréu Branco Bradesco e, segundo de infere da prova, regularmente sacado pela correntista, ao longo de três meses mediante o uso de cartão e senha pessoal. Cenário impondo que se proclame improcedente a ação contra o Banco Bradesco. 4. Determinada, outrossim, a restituição das partes (autora e Itaú Unibanco) ao estado anterior (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito de a autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 4. Dano moral não evidenciado. Autora que recebeu o valor objeto do mútuo e os descontos estavam sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda face ao Banco Bradesco, afastar a condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a compensação dos créditos recíprocos (autora e Itaú Unibanco). Não conheceram da apelação do Banco Itaú Consignado, deram provimento à apelação do Banco Bradesco e deram parcial provimento à do Banco Itaú Unibanco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS [A] PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Desnecessária a produção de prova. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. [B] MÉRITO. Ausência de prova do exato cumprimento do contrato. As provas dos autos demonstram que, desde março de 2021, não vinha o locatário efetuando o pagamento integral do aluguel, bem como o fazia intempestivamente. Rescisão contratual que se impõe por culpa do locatário, com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Interrupção injustificada dos serviços por 30 dias. Restabelecimento após ordem judicial. Ato lesivo à integridade moral do consumidor, capaz de ensejar o dever de reparação moral. «Quantum» indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no patamar de R$ 5.000,00, conforme as peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Ação de reintegração de posse -  Sentença de procedência  - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote