1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Celebração fraudulenta de contrato de empréstimo consignado. Dever de restituição de valores em favor da autora e dano moral. Questões incontroversas. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado (R$ 3.000,00). Verba honorária sucumbencial. Valor irrisório. Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, como pleiteado no apelo. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, III - Valores bloqueados e depositados em conta judicial no total de R$ 298.142,21 em novembro de 2019 - Levantamento da quantia de R$ 349.968,88 em maio de 2023, após o trânsito em julgado das insurgências recursais da parte executada - Levantamento da quantia depositada em juízo pelo Banco exequente, sem ressalvas - Preclusão da possibilidade de prosseguir com a execução - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP Tutela cautelar - benefício previdenciário - recebimento no domicílio bancário do réu - alegada existência de cláusula contratual de exclusividade e de recusa da alteração para outra instituição financeira - ausência de elementos probatórios - interesse de agir não configurado - art. 303, §6º do CPC - determinação de emenda da petição inicial - não atendimento - princípio da inafastabilidade da jurisdição não afrontado - determinação que visa à demonstração da causa de pedir - extinção do feito sem apreciação do mérito - art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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