1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que (a) não comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente na prática de overbooking, (b) é incabível o reconhecimento de responsabilidade e a condenação da parte ré transportadora ao pagamento de indenização por danos morais, porque (c) não se vislumbra a existência de ofensa a direito de personalidade das partes autoras e/ou outro fator com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (d) considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a parte ré transportadora demonstrou a prestação do serviço, (e) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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2 - TJSP Representação comercial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção. Apelação não conhecida.

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3 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Hipótese em que houve alteração da titularidade por terceiro desconhecido, sem a apresentação de nenhum documento, o que fez com que a unidade ficasse inativa, a gerar o corte de energia elétrica. Falha inaceitável, lídimo fortuito interno, a revelar a falta de cuidado da ré com seus clientes. Demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de vinte dias sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento» e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa e rejeição liminar dos embargos. Preliminares afastadas. Título executivo consistente em termo de adesão para entrada em sociedade. Rescisão contratual por parte do executado. Cobrança de multa. Exceção do contrato não cumprido e existência de justo motivo para a retirada do executado da sociedade. Alegações que demonstram a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Ausência de título apto a amparar a demanda executiva. Dicção do CPC, art. 783. Necessidade de adoção dos meios ordinários para discutir o crédito pretendido pelas exequentes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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