1 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Julgamento antecipado da lide que cerceou o direito de os autores provarem os fatos alegados na inicial. Sentença anulada para que as partes sejam intimadas no juízo a quo para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. Recurso provido

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3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que permitiu que terceiro de sua relação de confiança tivesse acesso à senha bancária - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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4 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para comparecimento pessoal da parte. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Não reconhecimento. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à alegação de fato indubitável, que deve ser demonstrado com a prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora pública municipal de Santos inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Pretensão a que todas as vantagens pecuniárias, tais como as intituladas «referência funcional», «adicional de titularidade» e «gratificação técnica de educação - FTE», componham a base de cálculo do adicional temporal, com fundamento no art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município - Impossibilidade - Inconstitucionalidade declarada na Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial, por vício de iniciativa - Aplicabilidade do art. 154, § 1º da Lei Municipal 4.623/84 - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Preliminar rejeitada - Recursos providos... (Continua)

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