1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência para majoração dos alimentos a 30% dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais ou extraordinárias, abonos, gratificações e verbas rescisórias. Acolhimento parcial. Alimentanda, menor de idade, cujas despesas são presumidas. Réu que não comprovou impossibilidade de pagamento dos alimentos no patamar pretendido (CPC, art. 373, II), sequer apresentando contestação ao pedido. Alimentos pactuados anteriormente (15% dos rendimentos líquidos) que não atendem ao binômio necessidade e possibilidade (1.694, §1º, do Código Civil). Princípio da paternidade responsável. Precedente. Base de incidência do encargo alimentar. Conceito de salário que engloba as verbas de caráter permanente. Alcance das férias + terço constitucional e 13º salário. Posição consolidada no STJ (REsp. 1.106.624, Rel. Paulo Furtado). Verbas rescisórias, entretanto, que podem ter caráter remuneratório, incidindo a verba alimentar apenas nesse tocante. Precedente. Inovação recursal quanto ao pedido de incidência dos alimentos sobre horas extras, abonos e gratificações. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IM-POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUE-RIDA QUE TROUXE PROPOSTAS DE ADESÃO E COMPRO-VANTE DE RECEBIMENTO DO CARTÃO ASSINADOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 2-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIO-NADA DECLARAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊN-CIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, ex-síndico, que não prestou contas em assembleia geral designada para esse fim. Obrigação que lhe incumbe, nos termos do art. 1348, VIII, do Código Civil. Contas rejeitadas que encontram lastro no não comparecimento do ex-administrador para o ato solene e seus respectivos esclarecimentos sobre as despesas do período em comento. Não configuração de ato ilícito. Dever de indenizar improcedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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4 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação de bem imóvel comercial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na fixação da honorária na forma do art. 90, §4º, do CPC. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do demandado para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Ausência de contestação, reconhecimento do pedido inicial, com o cumprimento da medida correspondente, que não isenta a parte ré de arcar com os honorários advocatícios devidos ao Patrono da parte adversa, mas apenas reduz essa verba pela metade, «ex vi» do art. 90, § 4º, do mesmo «Codex". Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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5 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. art. 425 CPC. Recurso improvido

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