1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões não caracterizadas - Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

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2 - TJSP APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS E MÚTUO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA -

Ação julgada parcialmente procedente - Reconhecida a ilegitimidade relativamente a um dos corréus - Apelos interpostos pelos corréus Alexandre e Chrystiano - Recurso do corréu Chrystiano - Insistência na tese de sua ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Reconhecimento de grupo econômico - Precedentes desta E. Corte envolvendo o requerido - Corréu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de acordo com a narrativa dos fatos constantes na petição inicial - Ausência de provas de fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de consumo - Sentença mantida com relação a ele - Apelo do corréu Alexandre - Insurgência com relação à verba honorária arbitrada em 5% sobre o valor da causa - Acolhimento - Hipótese do art. 338, §2º, do CPC não configurada - Requerente que não providenciou a substituição da parte que alegou sua ilegitimidade - Sentença reformada em parte, apenas para fixar a verba honorária devida pelo autor ao corréu Alexandre para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais em desfavor do apelante Chrystiano - Recurso do corréu Alexandre provido, desprovido o apelo do réu Chrystiano... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer a dívida e que a negativação decorrente seria indevida. A sentença rejeitou os pedidos da autora, que foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO RESILIDO PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARITÁRIO. CONTRATANTE QUE ANUIU COM A PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE A DATA DO DISSÍDIO DA CATEGORIA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA AUTORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU A DATA DO REFERIDO DISSÍDIO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. Teses discutidas já consolidadas no C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. ... (Continua)

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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reembolso. Fornecimento do medicamento Spravato (Cetamina). Paciente portadora de quadro depressivo grave. Sentença de procedência. Recursos das partes. Falta de interesse recursal da autora. Via inadequada para discussão de descumprimento de tutela de urgência. Multa já fixada. Medicamento de aplicação em ambiente hospitalar, registrado pela ANVISA e recomendado para o tratamento de depressão grave. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Preenchidos os requisitos dos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Fornecimento pela operadora devido. Precedentes. Recurso da autora não conhecido. Apelo da ré desprovido... (Continua)

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