1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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2 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Execução de título extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Recurso da embargante. Preliminar de nulidade da sentença. Depoimento do síndico e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Processo de execução aparelhado com prova da exigibilidade das despesas condominiais cobradas. Presunção da higidez das verbas em execução não infirmadas pela embargante. Complementação documental. Boletos detalhando as despesas condominiais. Emissão posterior à propositura da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC, não comprovada a ocultação premeditada da documentação. Planilha de débito que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do CC e Convenção Condominial. Mora incontroversa, ausente comprovação de pagamento ou demonstração de irregularidade nos valores lançados nos cálculos apresentados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pela embargante, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante. Inversão da sucumbência - Pretensão afastada - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp Acórdão/STJ (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Honorários advocatícios mantidos tal como arbitrados pelo juízo de primeiro grau, ficando seu pagamento exclusivamente a cargo da parte embargante. Recurso provido em parte

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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CREDITAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE APELADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. OFENSA AO art. 1.010, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A ausência de intimação dos patronos da parte apelada para a apresentação das contrarrazões configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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